TJGO 18/02/2019 -Pág. 91 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019

Publicação: terça-feira, 19/02/2019

TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/02/2019
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE ALVORADA DO NORTE
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DANIEL RESENDE PIMENTEL DE SOUSA
JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS
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NR. PROTOCOLO
: 309788-17.2006.8.09.0005 ( 200603097884 )
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDIVINO LOPES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 200603097884 REU: VALDIVINO LOPES PEREIRA _____________
_____________________________________________ DECISAO VISTOS E EX
AMINADOS. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A SUSPENSAO PREVISTA NESTE DISPOSITIVO SO PODE SER APLICA
DA EM CONJUNTO COM A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO,
O PERIODO MAXIMO DE SUSPENSAO DA FLUENCIA DO PRAZO DE PRESCRICAO,
NA HIPOTESE DO ART. 366 DO CPP, CORRESPONDE AO QUE ESTA FIXADO N
O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, OBSERVADA A PENA MAXIMA COMINADA PA
RA A INFRACAO PENAL. PARA CORROBORAR ESTE ENTENDIMENTO, TRANSCREV
O A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: O PERIODO DE SUSP
ENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMIN
ADA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
PUNITIVA NO CRIME EM QUESTAO, PELA PENA MAXIMA EM ABSTRATO, OCOR
RE NO PERIODO DE 08 (OITO) ANOS, O PERIODO DA SUSPENSAO DA ACAO P
ENAL, COM BASE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO POD
ERA SUPERAR TAL LAPSO. IN CASU, A ALUDIDA SUSPENSAO INICIOU-SE EM
09/09/2009, E SEU TERMINO SE DEU EM 09/09/2017, DATA A PARTIR DA
QUAL DEVERIA SER CONSIDERADA COMO A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO P
RESCRICIONAL. CONFORME SE DEPREENDE DA PECA ACUSATORIA, A PRATICA
DELITUOSA TERIA OCORRIDO EM 03/03/2002, SENDO CERTO QUE A DENUNC
IA FOI RECEBIDA NO DIA 05/01/2006. DESTA FEITA, O PRAZO PRESCRICI
ONAL COMPUTA-SE, INICIALMENTE, O PERIODO ENTRE A DATA DO RECEBIME
NTO DA DENUNCIA ATE A DECRETACAO DA SUSPENSAO DO ALUDIDO PRAZO, N
O QUAL CONSTATA-SE O DECURSO DE 03 (TRES) ANOS, 08 (OITO) MESES E
04 (QUATRO) DIAS. ENTRETANTO, APOS O TERMINO DA SUSPENSAO DO PRA
ZO PRESCRICIONAL, OCORRIDO EM 09/09/2017, VERIFICA-SE O DECURSO D
E 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS, SENDO QUE
COM O ACRESCIMO DO PERIODO ANTERIOR A SUSPENSAO, TOTALIZA-SE O DE
CURSO DE 05 (CINCO) ANOS E 23 (VINTE E TRES) DIAS. CONSIDERANDO Q
UE, EMBORA FINDADO O PRAZO DE SUSPENSAO, AINDA NAO OCORREU A PRES
CRICAO DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL, ASSIM, RETOMA A CONTAGEM DO P
RAZO PRESCRICIONAL, A QUAL OCORRERA EM 04/01/2022. DESTA FORMA, D
ETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO PRISIONAL, CONSIGNANDO QUE S
UA DATA DE VALIDADE SERA ATE O DIA 04 DE JANEIRO DE 2022. PROVIDE
NCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 28/01/2019. P
EDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 323611-77.2014.8.09.0005
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PATRICIA ALVES DOS SANTOS
ACUSADO
: ERICK SELTON DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201403236113 ACUSADO: ERICK SELTON DA SILVA ___________
________________________________________________ DESPACHO VISTOS
E EXAMINADOS. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, REPRESENTA
DO PELO PROMOTOR DE JUSTICA ATUANTE NESTA COMARCA, OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DO ACUSADO ERICK SELTON DA SILVA POR TER, EM TESE
, PRATICADO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO C/C LEI N 11.340/2006, JA QUALIFICADO NOS AUTOS SUPRAMEN
CIONADOS. DO COMPULSO DOS AUTOS, OBSERVO QUE O DENUNCIADO FOI CIT

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