TJGO 18/02/2019 -Pág. 93 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019

Publicação: terça-feira, 19/02/2019

. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PR
AZO DE DEZ DIAS (ART. 406, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), FAZENDO
CONSTAR NO MANDADO QUE O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALE
GAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUST
IFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHA
S, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO.
ADVIRTA-O QUE A RESPOSTA DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE ADVOGADO
E QUE, SUPERADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA DEFESA, SER-LHEA NOMEADO DEFESA DATIVA PARA QUE APRESENTE REFERIDA PECA PROCESSU
AL. DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR O ACUSADO SE DESEJA, DE
SDE JA, SER DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO. IGUALMENTE, ATENDAM-SE
OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 115. EXPECA-SE E PROCEDA-S
E COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA
DO NORTE, 14/02/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
17243-52.2019.8.09.0005
AUTOS NR. : 70
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: NORIVAN DE ANDRADE SOUZA
ADV REQTE
: 32619 GO - ROMILDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900172431 REQUERENTE: NORIVAN DE ANDRADE SOUZA _____
______________________________________________________ DECISAO VI
STOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, FORMULADO POR NORIVAN DE ANDRADE SOUZA, JA QUALIFICADO NO
S AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQ
UISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. AFIRMA QUE E PRIMARIO, POSSUIDOR DE
BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDENCIA FIXA NA COMARCA E TEM OCUPA
CAO LICITA. OUVIDO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIV
A, CONFORME SEU PARECER EXARADO AS FLS. RETRO. DECIDO. COMPULSAND
O DETIDAMENTE OS AUTOS, PARA O EFEITO E COM O OBJETIVO DE PROLATA
R DECISUM NO CONCERNENTE A POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE REVOGACAO
DA PRISAO PREVENTIVA NO CASO SUB EXAMINE, VERIFICO QUE NO MOMENTO
, A PRISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO NORIVAN DE ANDRADE SOUZA, E MED
IDA IMPERIOSA, ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSU
POSTOS QUE A ENSEJA E FUNDAMENTA. PRESENTES A MATERIALIDADE DELIT
IVA E OS INDICIOS DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI), A LEI EXIG
E TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTA
PERIGO GRAVE (PERICULUM LIBERTATIS). MISTER REGISTRAR A GRAVIDADE
DO FATO ATRIBUIDO AO REQUERENTE, POIS COMO RESSALTADO NOS AUTOS
A CONDUTA DO ACUSADO DURANTE AS REALIZACOES DAS INVESTIGACOES PAR
A A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, NORIVAN DE ANDRADE SOUZA E D
EMAIS ACUSADO PELA PRATICA DO FATO CRIMINOSO, ESTAVAM INTIMIDANDO
E AMEACANDO A TESTEMUNHA, A QUAL, INCLUSIVE NOTICIOU A AUTORIDAD
E POLICIAL QUE TEME POR SUA SEGURANCA. DESSE MODO, ENTENDO QUE A
SEGREGACAO DO REQUERENTE, POR ORA, PERMANECE ADEQUADA AO DESLINDE
DO FEITO, RESTANDO ASSEGURADA A GARANTIA NECESSARIA PARA INSTRUC
AO PROCESSUAL SER REALIZADA SEM INTERFERENCIAS. RESSALTO AINDA, Q
UE O FATO DE UM DOS ACUSADOS NA PECA INVESTIGATIVA PARA APURAR A
PRATICA DO HOMICIDIO CONSUMADO E OUTROS DOIS TENTADOS, ASSUMIR A
AUTORIA DOS DISPAROS, POR SI SO NAO EXIME OS DEMAIS DE CULPA. EM
RELACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSIDERANDO
QUE HOUVE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APL
ICACAO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ENTENDO QUE NAO H
OUVE ALTERACAO DO QUADRO FATICO-JURIDICO. A MANUTENCAO DA DECISAO
QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPO
E, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. IMPORTA SALIENTAR QUE E ITERATI
VO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS QUE OS PREDICATIVOS PESSOAIS FAVO
RAVEIS DOS AGENTES, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EN
DERECO FIXO, ETC, NAO BASTAM PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVIS
ORIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA PREVENTIVA, COM E O
CASO DESTES AUTOS. CONVEM RESSALTAR QUE O FATO DE POSSUIR CIRCUNS

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