TJGO 20/02/2019 -Pág. 1403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019

Publicação: quinta-feira, 21/02/2019

REITO

NR. PROTOCOLO
: 254001-95.2017.8.09.0076
AUTOS NR. : 906
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDEMIR SILVA ROSA
ADV ACUS
: 33958 GO - JOSE HUMBERTO A. SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO VALDEMIR SILVA ROSA PARA O REGIME
FECHADO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, QUE TERA PRAZ
O DE VALIDADE ATE 29.09.2022. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, VENHA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE, PARA DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO E SOLICITACAO DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. IP
ORA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 257829-02.2017.8.09.0076
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL MOZART DE PAIVA PERES
ADV ACUS
: 42096 GO - VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO A PROGRESSAO DE REGIME. AINDA,
FORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA EM FAVOR DO REEDUCANDO DANIEL MOZART DE PAIV
A PERES PARA DORAVANTE CUMPRIR O REMANESCENTE DE SUA PENA NO REGI
ME SEMIABERTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, SUBMETEND
O-SE AS SEGUINTES CONDICOES (ART. 115, DA LEI 7.210): 01 TRABALHA
R LIVREMENTE DURANTE O DIA E RECOLHER-SE AO CENTRO DE INSERCAO SO
CIAL DE IPORA-GO, DIARIAMENTE, AS 20:00 HORAS, PODENDO DELE SAIR
PELA MANHA, AS 06:00 HORAS, ALEM DE PERMANECER NAS DEPENDENCIAS D
O MESMO DAS 20:00 HORAS DO SABADO AS 06:00 HORAS DA MANHA DE SEGU
NDA-FEIRA, (INCISOS I E II, DO ART. 115); 02 NAO SE AUSENTAR DO T
ERRITORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRAELANDIA-GO, SEM PREVIA AUT
ORIZACAO DESTE JUIZO (INCISO III, DO ART. 115); 03 COMPARECER MEN
SALMENTE EM JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA COMPRO
VAR, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO (INCISO IV, DO ART. 11
5); 04 NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PRO
STITUICAO, BARES E/OU BOTECOS, NEM TAMPOUCO SE FAZER ACOMPANHAR D
E PESSOAS DE MAUS COSTUMES (ART. 115, CAPUT); 05 NAO PARTICIPAR D
E REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS, TAIS COMO FESTAS, COMICIOS,
ETC.; 06 NAO ANDAR ARMADO E NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA; 07 CON
DUZIR SEMPRE DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTA DECISAO, PARA EXIB
I-LA QUANDO SOLICITADO, ATENDENDO COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS IN
TIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS. DESIGNO, DESDE
JA, AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 19.02.2019, AS 10H10MIN. PRO
CEDA-SE A ESCRIVANIA O NECESSARIO PARA REALIZACAO DO ATO. CUMPRASE. IPORA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE D
IREITO

NR. PROTOCOLO
:
1499-95.2019.8.09.0076
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: OLISMAR DA COSTA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201900014992 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO APENSEM-SE
ESTES AUTOS AO EXECUTIVO DE PENA N. 201504319537. APOS, ABRA-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. IPORA, 15 DE FEVEREIRO DE
2019. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO

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