TJGO 26/02/2019 -Pág. 2750 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I

Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019

Publicação: quarta-feira, 27/02/2019

(AgInt no REsp 1489328/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Sendo a ação una e indivisível, não há falar em trânsito em julgado
parcial.

NR.PROCESSO: 5426504.37.2018.8.09.0000

2. Agravo interno não provido.

2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 871.535/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INTEGRALIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO INVÉS DE
IMPUGNAR O ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA.
POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. TRÂNSITO
EM JULGADO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO À AÇÃO DE
COBRANÇA. FLUÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRECEDENTES.
1.- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da
sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado
parcial.
2.- (…)
4.-Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1010583/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe
14/05/2015)

Assim sendo, conforme consignado na decisão recorrida, a base de cálculo
a ser utilizada para fins de atualização deverá ser 14 de janeiro de 2016 (evento n° 03, p. 628, do
processo de origem).

Sob qualquer prisma que se analise a questão, não se pode admitir o

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