TJGO 06/03/2019 -Pág. 1198 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019

Publicação: quinta-feira, 07/03/2019

O DE CONSUMO, DETERMINANDO SUA SUJEICAO AO REGRADO PELO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO PERTINENTE A QUALIFICACAO DA
NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELAS FALHAS EM QUE I
NCORRE NO FOMENTO DOS SERVICOS (CDC, ARTS. 1 E 2). (ACORDAO N. 88
8801, 20130111533219APC, RELATOR: TEOFILO CAETANO, REVISORA: SIMO
NE LUCINDO, 1 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLIC
ADO NO DJE: 27/08/2015. PAG.: 142) ASSIM, A VISTA DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELA AUTORA, E COM O VALOR COGNITIVO EXTRAIDO COM A
SIMPLES LEITURA DO DIPLOMA LEGAL, VERIFICO ESTAR DIANTE DA MATERI
ALIZACAO DA PRETENSAO INICIAL. INSTA SALIENTAR QUE, O STJ CONSOLI
DOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRAPRESTACAO PELOS SERVICOS DE ENE
RGIA NAO POSSUI CARATER TRIBUTARIO POR TER NATUREZA JURIDICA DE T
ARIFA OU PRECO PUBLICO E QUE SUA PRESCRICAO E REGIDA PELO CODIGO
CIVIL. DESSA FORMA, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO CONFORME FOR
MULADO NA INICIAL. O MONTANTE DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIA
MENTE PELO INDICE INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR
CENTO) AO MES A PARTIR DE CADA UM DOS VENCIMENTOS, DESTACANDO QU
E A CORRECAO MONETARIA E OS JUROS INCIDEM ISOLADAMENTE SOBRE O VA
LOR BRUTO, E NAO DE FORMA SUCESSIVA, DE FORMA QUE CALCULOS GROSSE
IROS E INADEQUADOS QUANDO DA EXECUCAO SERAO CONSIDERADOS LITIGANC
IA DE MA-FE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487,
INCISO I DO NCPC, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO FORMULADO PELA AUTOR
A CELG DISTRIBUICAO S/A, PARA DECLARAR EXISTENTE A DIVIDA REFEREN
TE A CONSUMO DE ENERGIA NO VALOR DE R$ 6.276,47 (SEIS MIL DUZENTO
S E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). PELO PRINCI
PIO DA SUCUMBENCIA CONDENO A RE SILVANIA PEREIRA BORGES A PAGAR A
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO C
AUSIDICO DA AUTORA NO PERCENTUAL DE 10% SOB O VALOR DA CONDENACAO
. FIXO OS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL EM 01 UHD, EXPECA-SE A R
ESPECTIVA CERTIDAO. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2019. AN
DRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE

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1556-53.2013.8.09.0164
37
COBRANCA
ANTONIO DIAS PIMENTA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
42497 GO - PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO
23179 GO - GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA
43499 GO - CHAYANE DE MELO GONTIJO
16662 GO - LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO
25876 GO - THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA
40934 GO - FERNANDA MACHADO PORTELLA
47188 GO - MURILLO CAETANO DA SILVA
38273 GO - STELA PAIVA GUIMARAES

DESPACHO
:
AUTOS N.: 201300015564 REQUERENTE: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS
S/A REQUERIDO: ANTONIO DIAS PIMENTA NATUREZA: ACAO DE COBRANCA DE
SPACHO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA NOS TERMOS DO ART. 370
DO NCPC, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AO
S AUTOS O ACORDO FORMULADO COM A SRA. CLAUDIA GOMES GONZAGA DE ME
DEIROS, DEVIDAMENTE ASSINADO POR ELA, ASSUMINDO AS DIVIDAS DA PAR
TE RE E COMPROMETENDO-SE A PAGAR REFERIDAS DIVIDAS OBJETO DOS AUT
OS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. E IMPOSSIVEL PARA ESTE JUIZO HO
MOLOGAR ACORDO QUANDO AUSENTE A ASSINATURA DE UMA DAS PARTES, AIN
DA MAIS QUANDO SE TRATA DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. NAO CUMPRIDA A
DILIGENCIA INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE VIA AR, PARA CU
MPRIR A DETERMINACAO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTI
NCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE FE
VEREIRO DE 2019. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO

Documento Assinado Digitalmente

:

160133-27.2016.8.09.0164

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