TJGO 06/03/2019 -Pág. 1197 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019

Publicação: quinta-feira, 07/03/2019

ICA DA REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, DE MOLDE A V
ERIFICAR QUAL O DIPLOMA PROCESSUAL APLICAVEL PARA A SUA COBRANCA,
UMA VEZ QUE, JURIDICAMENTE NAO HA OBRIGACAO EM UTILIZAR O SERVIC
O PUBLICO PRESTADO. CABE RESSALTAR QUE, TRATANDO-SE DE ENERGIA EL
ETRICA, O PARTICULAR NAO ESTA COMPELIDO A ADERIR AOS SERVICOS QUE
SAO UM ENCARGO PUBLICO. O SERVICO DE ENERGIA ELETRICA E UMA CONT
RAPRESTACAO DE CARATER NAO TRIBUTARIO, POSTO QUE O PARTICULAR TEM
O LIVRE ARBITRIO DE DISPENSAR TAIS SERVICOS ONDE EXISTAM AS RESP
ECTIVAS REDES, POSTO QUE A ORDEM JURIDICA NAO OBRIGA A UTILIZACAO
DO SERVICO. A CONTRAPRESTACAO EFETUADA PELA SOCIEDADE DE ECONOMI
A MISTA E UMA ESPECIE DE TARIFA OU PRECO PUBLICO, DISTINGUINDO-SE
DA TAXA, PELO FATO DE SER COMPULSORIA, POIS O QUE CARACTERIZA A
REMUNERACAO DE UM SERVICO PUBLICO COMO TAXA OU PRECO PUBLICO E A
COMPULSORIEDADE PARA A TAXA, E A FACULTATIVIDADE PARA A TARIFA OU
PRECO PUBLICO. ASSIM LECIONA O TRIBUTARISTA ROQUE ANTONIO CARRAZ
A: "... A TAXA, QUE, NASCIDA DA LEI SOBRE SER COMPULSORIA, RESULT
A DE UMA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA DEBAIXO DE UM REGIME DE D
IREITO PUBLICO, E RELACIONADA, "DIRETA E IMEDIATAMENTE", AO CONTR
IBUINTE. SENDO TAL ATIVIDADE REALIZADA POR IMPERATIVO DE LEI, NAO
PODE FAZER NASCER UM SIMPLES PRECO (UMA CONTRAPRESTACAO). SEM DU
VIDA, EIS AI DUAS COLOCACOES ANTITETICAS, POIS, SE A ATIVIDADE VE
M A LUME POR DETERMINACAO LEGAL NAO SE OPERA EM CONSEQUENCIA DE U
MA CONTRAPRESTACAO". (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO
- 10. EDICAO, MALHEIROS EDITORES, SAO PAULO, 8/1997). ADEMAIS, A
UTILIZACAO DO SERVICO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA NAO E OBRIGATOR
IO, POSTO QUE O USUARIO PODE SE UTILIZAR DE OUTROS MEIOS ALTERNAT
IVOS QUE NAO SEJA O SERVICO PUBLICO. EM QUE SE PESE AS PECULIARID
ADES, INERENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVICOS PUBLICOS (POLITIC
AS TARIFARIAS, JUS VARIANDI DA ADMINISTRACAO PUBLICA, ETC.), A AP
LICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVICOS DE UTILIDA
DE PUBLICA E HOJE UMA EXIGENCIA QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DE DIVER
SOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NO QUE TANGE AO CDC, DESTACAM-SE OS ARTI
GOS 4, II (MELHORIA DOS SERVICOS PUBLICOS COMO PRINCIPIO DA POLIT
ICA NACIONAL DAS RELACOES DE CONSUMO), 6, X (PRESTACAO ADEQUADA D
OS SERVICOS PUBLICOS COMO DIREITO DOS CONSUMIDORES), E 22 (OBRIGA
CAO DO ESTADO E DE SEUS DELEGATARIOS PELA PRESTACAO DE SERVICOS A
DEQUADOS). JA A LEI 8.987/1995 (LEI DE CONCESSOES E PERMISSOES DE
SERVICOS PUBLICOS), EM SEU ART. 7, CAPUT, FAZ REMISSAO GENERICA
A APLICACAO DO CDC AOS USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS. O VINCULO E
XISTENTE ENTRE O CONCESSIONARIO DE SERVICO PUBLICO E O USUARIO FI
NAL E ESTRITAMENTE CONTRATUAL, E, POR ISSO, DEVE SER REGIDO PELO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS PARTES SE CONFIGURAM COMO FORN
ECEDOR E CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 2 E 3 DA LE
I 8.078/1990. ART. 1 O PRESENTE CODIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTE
CAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL,
NOS TERMOS DOS ARTS. 5, INCISO XXXII, 170, INCISO V, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL E ART. 48 DE SUAS DISPOSICOES TRANSITORIAS. ART. 2 CO
NSUMIDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA
PRODUTO OU SERVICO COMO DESTINATARIO FINAL. ASSIM, TAMBEM E O ENT
ENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL
E ADMINISTRATIVO. ACAO DE INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. F
ORNECIMENTO DE SERVICOS DE ESGOTO E AGUA TRATADA. CODIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DA TUBULACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO
DE AGUA. VAZAMENTO. INFLITRACAO NO SUBSOLO. DANOS ESTRUTURAIS AO
IMOVEL SITUADO NO LOCAL DO EVENTO. CAESB. CULPA. FALHA NOS SERVI
COS. OMISSAO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. OBRA EXECUTADA EM
DESCONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS TECNICAS. PROVA. INEXISTENCIA.
DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. PREDIO
DESTINADO A LOCACAO. FRUSTRACAO. CABIMENTO. HONORARIOS. ADEQUACAO
. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. O FORNECIMENTO D
E AGUA TRATADA QUALIFICA-SE COMO SERVICO PUBLICO E, TENDO COMO FO
RNECEDORA EMPRESA A QUEM O ESTADO CONCEDERA SUA PRESTACAO E COMO
DESTINATARIOS FINAIS OS TITULARES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS NOS Q
UAIS E DISPONIBILIZADO, SEU FOMENTO ENSEJA A GERMINACAO DE RELACA

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