TJGO 14/03/2019 -Pág. 1655 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III

Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019

Publicação: sexta-feira, 15/03/2019

DA REPRIMENDA DO REEDUCANDO. NOTE-SE, COM EFEITO, QUE SOMANDO AS
ALUDIDAS PENAS IMPOSTAS, OBTEM-SE O TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS, 01 (
UM) MES E 05 (CINCO) DIAS - 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE)
DIAS DE DETENCAO, ALEM DE 809 (OITOCENTOS E NOVE) DIAS-MULTA. FR
ISE-SE, AINDA, QUE NAO OBSTANTE UMA DAS PENAS SEJA DE RECLUSAO E
OUTRA DE DETENCAO, NAO HA OBICE PARA QUE SEJAM SOMADAS, HAJA VIST
A QUE POSSUEM NATUREZA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POR OPOR
TUNO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PE
NAL. UNIFICACAO DAS PENAS DE DETENCAO E RECLUSAO. SOMATORIO. POSS
IBILIDADE. ART. 111 DA LEP. REGIME PRISIONAL. 1. NO CASO, O TRIBU
NAL LOCAL ENTENDEU QUE, INTERPRETANDO O ART. 111 DA LEI DE EXECUC
AO PENAL EM CONJUNTO COM O ART. 76 DO ESTATUTO REPRESSIVO, AS PEN
AS DE DETENCAO E RECLUSAO NAO PODERIAM SER SOMADAS INDISTINTAMENT
E, EXECUTANDO-SE, NO CONCURSO DE INFRACOES, PRIMEIRAMENTE A PENA
MAIS GRAVE. 2. AS REPRIMENDAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO DEVEM SER
SOMADAS PARA FINS DE UNIFICACAO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE AMBA
S SAO MODALIDADES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, PORTANTO, CON
FIGURAM SANCOES DE MESMA ESPECIE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORT
E SUPERIOR DE JUSTICA. 3. RECURSO PROVIDO. (STJ, RESP 1642346/MT,
REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/05/2018,
DJE 25/05/2018) (ENFASE ACRESCIDA). ASSIM, MESMO QUE HAJA O ABATI
MENTO DO TEMPO DE PENA JA CUMPRIDO PELO SENTENCIADO, FORCOSO RECO
NHECER QUE DIANTE DO QUANTUM SUPRA OBTIDO, DEVERA ELE CUMPRIR O R
ESTANTE DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2
, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA O NOVO EN
TENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RESP N 1.55
7.461/SC E HC 410.033/MG)1, MANTENHO A DATA BASE COMO SENDO A DAT
A DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO, 16.01.2018, DESPREZANDO-SE O T
EMPO DE PENA JA CUMPRIDO, TENDO POR BASE DE CALCULO A PENA REMANE
SCENTE. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS IMPOSTAS
AO REEDUCANDO RAUANDERSON DIEGO DA SILVE XIMENES EM 09 (NOVE) AN
OS, 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS - 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MES
ES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 15
(QUINZE) DIAS DE DETENCAO, ALEM DE 809 (OITOCENTOS E NOVE) DIAS-M
ULTA - RESSALVADOS, A EVIDENCIA, OS DIAS JA CUMPRIDOS E, DE CONSE
GUINTE, IMPOR-LHE O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANCAO, NO
S TERMOS DOS PRECEITOS ACIMA INDICADOS. DESTA FEITA, PROMOVA A ES
CRIVANIA NOVA CONTA DE LIQUIDACAO, ATENTANDO-SE PARA AS DIRETRIZE
S SUPRA TRACADAS, BEM COMO CONSIDERANDO O INDICE DE 1/6 (UM SEXTO
) PARA PROGRESSAO EM RELACAO A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E
AO TRAFICO PRIVILEGIADO, QUE DEIXOU DE OSTENTAR A NATUREZA HEDION
DA, EM CONSONANCIA COM DECISAO DO PLENARIO DO STF (HC 118533 EM 2
3.06.2016)2 E 3/5 (TRES QUINTOS) EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO I
LICITO DE DROGAS, DEVIDO A SUA REINCIDENCIA. POR FIM, CERTIFIQUE
A ESCRIVANIA SE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE PRESO POR ESTES AUTOS, H
AJA VISTA A TARJA DE REU PRESO POR OUTRO PROCESSO E, EM CASO NEGA
TIVO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GA
MA, 11 DE MARCO DE 2019. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DI
REITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS

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355434-21.2016.8.09.0160
1347
EXECUCAO PENAL
MESSIAS PEREIRA DE ALCANTARA
37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
54661 DF - ANDERSON ALCANTARA LIMA

DESPACHO
:
AUTOS N 201603554348 (1347/16) D E C I S A O MESSIAS PEREIRA DE A
LCANTARA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 02
(DOIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSAO E 02 (DOIS) ME
SES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENCAO, ALEM DE 218 (DUZENTOS E D
EZOITO) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. CERTIFICADO DE CONCLUSAO D

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