TJGO 14/03/2019 -Pág. 1656 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III

Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019

Publicação: sexta-feira, 15/03/2019

O ENSINO FUNDAMENTAL AS FLS. 64/64-VERSO. O MINISTERIO PUBLICO OP
INOU PELA HOMOLOGACAO DE 600 (SEISCENTAS) HORAS, COM FULCRO NO AR
T. 1, INCISO IV, DA RECOMENDACAO N 44/2013 DO CNJ (FL. 101). E O
BREVE RELATO. DECIDO. NO QUE TANGE A ATIVIDADE INTELECTUAL DESEMP
ENHADA PELO REEDUCANDO, ESTABELECE O ART. 126, CAPUT, DA LEP: O C
ONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA
REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUCAO DA
PENA. (ENFASE ACRESCIDA). DESTACA, AINDA, QUE A CADA 12 (DOZE) H
ORAS DE FREQUENCIA ESCOLAR ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL, INCLU
SIVE PROFISSIONALIZANTE, OU SUPERIOR, OU AINDA DE REQUALIFICACAO
PROFISSIONAL SERA CONSIDERADO COMO UM DIA DE PENA CUMPRIDA. POR S
UA VEZ, A RECOMENDACAO N 44/2013 DO CNJ PREVE, EM SEU ART. 1 INCI
SO IV, QUE NOS CASOS EM QUE O SENTENCIADO OBTEM APROVACAO EM EXAM
ES NACIONAIS (ENCEJA OU ENEM), DEVE SER CONSIDERADA 50% DA CARGA
HORARIA REFERENTE AO NIVEL DE ENSINO, QUE SE FUNDAMENTAL EQUIVALE
RA A 1.600 (MIL E SEISCENTAS) HORAS, E SE MEDIO, 1.200 (MIL E DUZ
ENTAS) HORAS. NA HIPOTESE, MALGRADO O MINISTERIO PUBLICO TENHA SE
MANIFESTADO FAVORAVELMENTE PELA REMICAO DE 600 (SEISCENTAS) HORA
S, O DOCUMENTO DE FLS. 64/64-VERSO NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE HOUVE
A CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EM RELACAO AO ENSINO FUNDAMEN
TAL SAO 1.600 (MIL E SEISCENTAS) HORAS QUE REDUZIDAS EM 50% EQUIV
ALERIAM A 800 (OITOCENTOS) HORAS EM PROL DO REEDUCANDO. PORTANTO,
IMPOE-SE CONCEDER AO SENTENCIADO O DIREITO A REMICAO DA REPRIMEN
DA PELAS HORAS DE ESTUDO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO 1, INCISO I, D
O ART. 126, DA LEP. POR ESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO A REMICAO PELA
ATIVIDADE INTELECTUAL DESENVOLVIDA PELO REEDUCANDO, REFERENTE A C
ONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVES DO EXAME NACIONAL PARA CER
TIFICACAO DE COMPETENCIAS DE JOVENS E ADULTOS, CONSIDERANDO 800 (
OITOCENTAS) HORAS PARA OS FINS DO ART. 126 DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL. PROMOVA NOVA CONTA DE LIQUIDACAO, SEGUINDO AS DIRETRIZES SUPR
A LANCADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 11 DE MARCO DE 2019
. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS

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154149-16.2012.8.09.0160
384
EXECUCAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
PAULO ROBERTO ALVES DE SOUSA
37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
37318 DF - JOSENI FERREIRA DOS SANTOS
34647 DF - ROBSON DA PENHA ALVES
34886 GO - ROBSON DA PENHA ALVES
37630 DF - MICAELA FREITAS VIANA
45341 DF - IRACY BARROS DA SILVA FREITAS

DESPACHO
:
AUTOS N 201201541497 (384/12) D E C I S A O PAULO ROBERTO ALVES D
E SOUZA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA UNIFICADA CONSISTENTE
EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO E 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS
) MESES DE DETENCAO, ALEM DE 535 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO) DI
AS-MULTA, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO (CF. DECISAO DE FLS. 344
/346). FOLHA DE FREQUENCIA DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 323/329, 3
47/348, 357, 359 E 367/368. CERTIDAO DA ESCRIVANIA INFORMANDO QUE
O REEDUCANDO TRABALHOU ATE O MOMENTO 1.012 (MIL E DOZE) DIAS (FL
S. 369/370). O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA FORAM FAVORAVEIS AO
CALCULO DOS DIAS REMIDOS (FLS. 363 E 374/374-VERSO). E O BREVE RE
LATO. DECIDO. AS FICHAS DE COMPROVACAO DE TRABALHO DEMONSTRAM QUE
O RECLUSO EFETIVAMENTE PRESTOU SERVICOS DURANTE OS MESES DE ABRI
L, SETEMBRO A NOVEMBRO/2017 E JANEIRO A MARCO, MAIO, JULHO E SETE
MBRO A DEZEMBRO/2018, NAO HAVENDO, POIS, INDICIOS DE FRAUDE NO PR
EENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS ALUDIDOS. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO 11
(ONZE) MESES E 03 (TRES) DIAS REMIDOS, REFERENTE A TOTALIDADE DO
PERIODO TRABALHADO, PARA OS FINS DO ART. 126 DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL. LADO OUTRO, CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PU

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