TJGO 02/04/2019 -Pág. 1257 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019

Publicação: quarta-feira, 03/04/2019

VEL A LICITACAO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETICAO, EM ESP
ECIAL: I PARA AQUISICAO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, OU GENEROS QU
E SO POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE
COMERCIAL EXCLUSIVO, VEDADA A PREFERENCIA DE MARCA, DEVENDO A CO
MPROVACAO DE EXCLUSIVIDADE SER FEITA ATRAVES DE ATESTADO FORNECID
O PELO ORGAO DE REGISTRO DO COMERCIO DO LOCAL EM QUE SE REALIZARI
A A LICITACAO OU A OBRA OU O SERVICO, PELO SINDICATO, FEDERACAO O
U CONFEDERACAO PATRONAL, OU, AINDA, PELAS ENTIDADES EQUIVALENTES;
(GRIFEI) NESSE MESMO SENTIDO COLACIONO JURISPRUDENCIA DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBID
ADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITACAO
. REPRESENTACAO EXCLUSIVA. NAO CARACTERIZACAO DE PRATICA ILEGAL.
IMPROCEDENCIA DA ACAO. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7 - STJ. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. 1.
O ACORDAO RECORRIDO RECONHECEU APLICAR-SE A HIPOTESE A EXCLUDENT
E DE EXIGIBILIDADE DA LICITACAO PARA A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS,
PREVISTA NO INCISO I DO ART. 25 DA LEI 8.666/1993, REALIZADAS PE
LO ESTADO DA PARAIBA JUNTO AS EMPRESAS ELFA, COMERCIO REPRESENTAC
AO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ATMA PRODUTOS HOSPIT
ALARES LTDA., PELO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAS DO MINIST
ERIO DA SAUDE, A CONSIDERACAO DE QUE OSTENTAVAM, AINDA QUE DE FOR
MA TEMPORARIA, A REPRESENTACAO EXCLUSIVA DOS LABORATORIOS PRODUTO
RES DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. 2. ARRIMOU-SE O JULGADO NA FALTA
DE DEMONSTRACAO DE SEREM FALSAS AS DECLARACOES DE REPRESENTACAO;
NA CONFIRMACAO DOS LABORATORIOS DE QUE CONFERIRAM AS EMPRESAS, E
FETIVAMENTE, A REPRESENTACAO EXCLUSIVA; EM TESTEMUNHOS; E, SOBRET
UDO, EM JULGADO DO TCU, SOBRE O MESMO FATO, QUE AFASTOU E ILEGALI
DADE DA DISPENSA DE LICITACAO E O (SUPOSTO) SUPERFATURAMENTO. 3.
A PRETENSAO DE DESCONSTITUICAO DAS CONCLUSOES DAS INSTANCIAS ORDI
NARIAS ACERCA DA VALIDADE OU NAO DA EXCLUSIVIDADE CONFERIDA PELOS
LABORATORIOS AS EMPRESAS, QUE JUSTIFICOU A AQUISICAO DOS MEDICAM
ENTOS SEM O PROCESSO DE LICITACAO, PASSA NECESSARIAMENTE PELO REE
XAME DE TODO O CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, PARA CUJA AT
IVIDADE NAO ESTA VOLTADA A ATUACAO JURISDICIONAL DESTA CORTE, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, COMO ESTIPULA A SUMULA 7/STJ ("A PRETEN
SAO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO ENSEJA RECURSO ESPECIAL."). 4
. O ACORDAO, AO CONFIRMAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
, ASSEVEROU QUE, "EMBORA O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO DISPONHA SO
BRE A INDEPENDENCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIV
A, CONSIDERO A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEIXAR DE LEVAR EM CONSIDERA
CAO OS JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS, PORQUE CALCADOS EM CRITERIOS
EMINENTEMENTE TECNICOS ADVINDOS DOS ORGAOS CONSTITUCIONALMENTE DE
STINADOS A EXERCER SUAS RESPECTIVAS FUNCOES." 5. NAO ATENTA CONTR
A A INDEPENDENCIA INSTITUCIONAL DAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIV
A A ATUACAO JURISDICIONAL QUE, NAS RAZOES DE DECIDIR, SE VALE DE
FORMA JUSTIFICADA DAS CONCLUSOES DO CORPO TECNICO ESPECIALIZADO D
O TCU, REPASSADAS EM ACORDAO DA CORTE DE CONTAS. 6. NA IMPOSSIBIL
IDADE REAPRECIACAO DA PROVA DOS AUTOS (SUMULA 07/STJ) E DE CONFRO
NTACAO DOS ARESTOS, PORQUE AUSENTE A IDENTIDADE FATICA ENTRE OS P
ARADIGMAS, O RECURSO ESPECIAL NAO SE CREDENCIA A ADMISSIBILIDADE,
PELO NAO CUMPRIMENTO DOS ONUS DOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RIST
J. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1.440.828/PB, REL. MINIS
TRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIAO), PRI
MEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2015, DJE 11/12/2015). NESSES TERMO
S, OBSERVADA A EXCLUSIVIDADE DE PRODUCAO DO MEDICAMENTO NECESSARI
O AO TRATAMENTO, NAO EXISTENTE NO MERCADO A FORMA GENERICA OU OUT
RO SUBSTITUTO COM MESMOS PRINCIPIOS ATIVOS, NAO HA COMO PROSPERAR
A ALEGACAO DO ENTE REQUERIDO DE QUE E NECESSARIA A REALIZACAO DE
PROCEDIMENTO LICITATORIO NOS TERMOS DA LEI N 8.666/93, QUANDO A
MESMA NORMA LEGAL PREVE, EXPRESSAMENTE, A INEXIGIBILIDADE DE LICI
TACAO NOS CASOS COMO O AQUI APRECIADO. NESSES TERMOS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CUMPRIR INTE
GRALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA NOS PRESENTES AUTOS, FORNECENDO O M
EDICAMENTO NECESSARIO AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE

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