TJGO 02/04/2019 -Pág. 1256 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019

Publicação: quarta-feira, 03/04/2019

ADV REQDO

: 36056 GO - ADRIANE NOGUEIRA NAVES
40225 GO - MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201702340311 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE:
DEUSDETE ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS DECISAO D
EUSDETE ANTONIO DOS SANTOS AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE OBRIGACAO D
E FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, EM DESFAVOR DO ESTAD
O DE GOIAS, VISANDO CONDENACAO EM OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE
NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MEDICO. AS FLS. 27/34 FOI DEFERIDA
A LIMINAR, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO FORNECESSE O MEDICAMENTO
SOLICITADO PELO REQUERENTE, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA DIARIA
DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A TRINTA DIAS. INCONFO
RMADO O REQUERIDO AGRAVOU DA DECISAO, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISAO PROFERIDA (FLS.95/98). AS F
LS. 100/101 O REQUERENTE INFORMOU QUE O REQUERIDO ESTA DESCUMPRIN
DO COM A LIMINAR E DEIXOU DE FORNECER O MEDICAMENTO. DETERMINADA
A INTIMACAO PESSOAL DO REQUERIDO, ESTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME
CERTIDAO DE FLS. 110. O REQUERENTE MANIFESTOU AS FLS. 107/108, P
UGNANDO PELO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA AO REQUERIDO. NA DECISAO
PROFERIDA EM 07/11/2018 (FLS. 114/116) FOI APLICADA MULTA DIARIA
EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIAS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DA ORD
EM JUDICIAL EMANADA NA DECISAO LIMINAR. REMETIDOS OS AUTOS AO NAT
-JUS (NUCLEO DE APOIO TECNICO DO JUDICIARIO), FOI JUNTADO PARECER
AOS AUTOS, AS FLS. 125/134, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS
PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DA PARTE
AUTORA. AS FLS. 142/143 FOI JUNTADO AOS AUTOS MANIFESTACAO DO EST
ADO DE GOIAS ACERCA DA MEDIDA LIMINAR, QUE FOI PROTOCOLADA NA DAT
A DE 29/10/2018, ADUZINDO QUE O ESTADO, PARA A AQUISICAO DE MEDIC
AMENTOS, DEVE SUBMETER-SE AOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS PREVISTO
NA LEI 8.666/93 E QUE TAL PROCEDIMENTO LEVA EM TORNO DE 60 A 120
DIAS PARA SUA CONCLUSAO E, PARA EVITAR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR, INDICOU CONTA UNICA DO ESTADO PARA A REALIZACAO DE BLOQU
EIO DE VALORES PARA A COMPRA DOS MEDICAMENTOS. EM NOVA MANIFESTAC
AO NOS AUTOS, AS FLS. 145/147, O ESTADO DE GOIAS ADUZIU QUE FOI I
NDEVIDAMENTE FIXADA MULTA NA DECISAO DE FLS. 114/116, VEZ QUE O R
EQUERIDO MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS ACERCA DA MEDIDA
LIMINAR, APRESENTANDO CONTA PARA O BLOQUEIO DE VALORES PARA A AQ
UISICAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DO REQUERENTE,
E QUE TAL MANIFESTACAO NAO FOI JUNTADA AOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE
POR EQUIVOCO DO SETOR DE PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A
NALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A MANIFESTACAO DO REQ
UERIDO ACERCA DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS FOI TEMPESTIVAMENTE P
ROTOCOLADA, CONFORME SE INFERE AS FLS. 142, A PETICAO INTERLOCUTO
RIA FOI CHANCELADA EM 29/10/2018, DATA ANTERIOR A DECISAO QUE FIX
OU A MULTA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ESTADO MANIFESTOU-SE TEMPEST
IVAMENTE E A PETICAO INTERLOCUTORIA SOMENTE NAO FOI JUNTADA AOS A
UTOS, TEMPESTIVAMENTE, POR EQUIVOCO DO PROPRIO PODER JUDICIARIO E
, DESSE MODO, NAO HA COMO IMPERAR A MULTA FIXADA. ASSIM SENDO, RE
VOGO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. LADO OUTRO, NAO HA COMO DAR AZ
O A ALEGACAO DO ENTE REQUERIDO DE QUE, PARA A AQUISICAO DO MEDICA
MENTO NECESSARIO AO TRATAMENTO DO REQUERENTE, O ESTADO NECESSARIA
MENTE PRECISA SE SUBMETER AO PROCESSO LICITATORIO MEDIANTE A APRE
SENTACAO DE PELO MENOS 03 (TRES) ORCAMENTOS, SOB A ALEGACAO DE OB
EDIENCIA A LEI N 8.666/93 (LEI DE LICITACOES E CONTRATOS). ISSO P
ORQUE, CONFORME SE EXTRAI DO PARECER DO NUCLEO DE APOIO TECNICO D
O JUDICIARIO NAT-JUS, O MEDICAMENTO NECESSARIO AO TRATAMENTO DO R
EQUERENTE, QUAL SEJA, ENZALUTAMIDA, COM NOME COMERCIAL XTANDI POS
SUI REGISTRO NA ANVISA, NAO ESTA CONTEMPLADO EM NENHUM DOS COMPON
ENTES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DO SUS, E PRODUZIDO POR SOMENTE
01 (UM) LABORATORIO EM TODO O PAIS E NAO POSSUI APRESENTACAO GEN
ERICA (FLS. 131). NESSE RACIOCINIO CALHA RESSALTAR O QUE A LEI DE
LICITACOES, AO TRATAR DAS HIPOTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA
CAO, EM SEU ARTIGO 25, DISPOS. SENAO, VEJAMOS: ART. 25. E INEXIGI

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