TJGO 02/04/2019 -Pág. 174 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019

Publicação: quarta-feira, 03/04/2019

FORMAL, TAMPOUCO PRESENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, DOS DELITOS PR
ATICADOS PARA JUSTIFICAR SUA UNIFICACAO. FEITAS TAIS CONSIDERACOE
S, CONTINUANDO A ANALISE DOS AUTOS, SOMANDO-SE AS PENAS APLICADAS
AO REEDUCANDO, VERIFICO QUE AS CONDENACOES TOTALIZAM 15 (QUINZE)
ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NA F
UNDAMENTACAO ACIMA, DETERMINO A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS O REEDUCA
NDO, AS QUAIS PERFAZEM O TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS, 08 (OITO) MES
ES DE RECLUSAO E, EM CONSEQUENCIA, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO.
DESTACO QUE A DATA BASE A SER UTILIZADA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO
STJ1, DEVE SER A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACA
O. EXPECA-SE CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, OBSERVANDO A PENA SO
MADA, DEVENDO SER REDUZIDO O TEMPO DE PENA JA CUMPRIDO, DANDO-SE
VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO CALCULO
ELABORADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CIENCIA AO MINISTERIO PUB
LICO. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 28/03/2019. PEDRO HENRIQUE G
UARDA DIAS JUIZ DE DIREITO 1"A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E ORIEN
TADA NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DE NOVO PRAZO
PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS, NOS CASOS DE NOVA CONDENACAO NO C
URSO DA EXECUCAO, AINDA QUE NAO TENHA HAVIDO REGRESSAO DE REGIME,
E O TRANSITO EM JULGADO DO EDITO CONDENATORIO RELATIVO AO NOVO D
ELITO, E NAO A DATA DA SOMA DAS PENAS" (STJ, RESP 1.223.508/RS, R
EL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJE DE 27/05/2011).

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
25382-95.2016.8.09.0005
: 35
: ACAO PENAL
: ANDERSON PEREIRA DE JESUS
VALDEIDE VIERA DE JESUS
LEONARDO NUNES DE SOUZA
VITIMA
: ADILSON FEITOSA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 37872 GO - GUSTAVO CORREIA DE MELO
48084 GO - EDUARDO JORGE DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201600253827 ACUSADO: ANDERSON PEREIRA DE JESUS E OUTRO
S ___________________________________________________________ DEC
ISAO VISTOS E EXAMINADOS. ANTE INERCIA DO DEFENSOR NOMEADO AS FLS
. 119, NOMEIO O CAUSIDICO DR. EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS, OABGO 22.314, COM OS ONUS PERTINENTES DE REFERIDO MUNUS PUBLICO, PAR
A PROCEDER A DEFESA DO DENUNCIADO ANDERSON PEREIRA DE JESUS, E NO
MEIO AINDA O DR. UBIRANTAN LOPES ROCHA, OAB/SP 198.082, PARA DEFE
NDER A ACUSADA VALDEIDE VIEIRA DE JESUS, INTIMANDO-OS PESSOALMENT
E PARA APRESENTAREM AS RESPOSTAS A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 28/03/2019. PEDRO HENRIQUE
GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
10065-52.2019.8.09.0005
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALDO GONCALVES DE FARIAS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900100651 REQUERIDO: ALDO GONCALVES DE FARIAS ______
____________________________________________________ DECISAO VIST
OS E EXAMINADOS. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA O
ACUSADO ALDO GONCALVES DE FARIAS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DE FATO
SUPOSTAMENTE DELITUOSO, CONFORME NARRADO NA PECA VESTIBULAR. A D
ENUNCIA NAO E INEPTA, POIS DESCREVE A EXISTENCIA DE FATO SUPOSTAM
ENTE DELITUOSO, ATENDIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. OS INDICIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTAO ESTAMPADOS NO
S ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA.

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