TJGO 23/04/2019 -Pág. 960 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019

Publicação: quarta-feira, 24/04/2019

SETE CENTAVOS). A SEGURADORA CONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ DO AU
TOR EM 52,5% COM BASE NA ANALISE DA CONSULTORIA MEDICA FEITA PELA
SEGURADORA (FLS.123/128), PAGANDO AO AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE A
QUANTIA DE R$ 5.519,83 (QUINZE MIL QUINHENTOS E DEZENOVE E OITEN
TA E TRES CENTAVOS), FLS.75. MAS O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR R
EFERENTE A ESSA APOLICE DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL DE NUMERO 68
6.720.850566 (FLS.102/103), NAO FAZ REFERENCIA QUE A COBERTURA DO
SEGURO SERA DE ACORDO COM O GRAU DA LESAO SOFRIDO PELA VITIMA. A
SSIM VISLUMBRO QUE NO PRESENTE CASO, O LAUDO MEDICO PERICIAL DE F
LS. 174/175, CONSTATOU A OCORRENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCI
AL, O QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO POR COMPLETO, POIS
O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR NAO FAZ REFERENCIA A PROPORCIONALI
DADE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE ACORDO O GRAU DA LESAO SOFRIDA
. DADA A SUA NATUREZA CONSUMERISTA, SAO APLICAVEIS AS NORMAS DE P
ROTECAO AO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA, NOS QUAIS
A INTERPRETACAO DEVE PENDER DE FORMA MAIS FAVORAVEL A PARTE HIPOS
SUFICIENTE NA RELACAO CONTRATUAL. DIANTE DA CONCLUSAO PERICIAL PE
LA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO SEGURADO, LHE E DEVIDA A INTEG
RALIDADE DA INDENIZACAO PREVISTA NA APOLICE, NAO HAVENDO EM QUE S
E FALAR EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, QUANDO INEXIS
TE NOS AUTOS PROVA DE QUE O SEGURADO TINHA PREVIA CIENCIA DA VINC
ULACAO, A QUALQUER TABELA DE PROPORCIONALIDADE AO PAGAMENTO, NO C
ASO DE SER ESSA PARCIAL. ADEMAIS, INCUMBE AO REQUERIDO O ONUS DA
PROVA QUANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXT
INTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NA ESPECIE, DIANTE DA INVERSAO DESSE
ONUS, O REQUERIDO NAO COLACIONOU AO PRESENTE FEITO PROVAS DE QUE
O AUTOR, NO MOMENTO DA CONTRATACAO, TEVE CONHECIMENTO DA APLICACA
O DA TABELA DA SUSEP, OU QUALQUER OUTRA TABELA, NA QUAL TERIA DES
CRITO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO LEVARIA EM CONTA O GRAU DA I
NVALIDEZ. DIANTE DA COMPROVACAO, POR MEIO DE PERICIA TECNICA, DE
QUE O AUTOR EM DECORRENCIA DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 20/03/2013, A
PRESENTA LIMITACAO PERMANENTE PARCIAL, OCASIONADA PELA PLEXOPATIA
BRANQUIAL A ESQUERDA ACOMETENDO O TRONCO SUPERIOR, A CONDENACAO
DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREMIO SE IMPOE. NESSE SEN
TIDO: APELACAO CIVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INCIDE
NCIA DO CDC. 1 -O CONTRATO DE SEGURO SE ENCONTRA SUBMETIDO AS NOR
MAS CONSUMERISTAS, DEVENDO AS CLAUSULAS DA AVENCA OBSERVAREM SUAS
DISPOSICOES, RESPEITANDO AS FORMAS DE INTERPRETACAO E ELABORACAO
CONTRATUAIS, A FIM DE COIBIR DESEQUILIBRIO CONTRATUAL EM DESFAVO
R DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE.
AUSENCIA DE EXPRESSA REFERENCIA A TABELA DA SUSEP. 2 - NAO SE APL
ICAM A ESPECIE AS NORMAS DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
(SUSEP) PARA FINS DE CALCULO DA INVALIDEZ POR ACIDENTE, PORQUANTO
O CONTRATO DE SEGURO PRIVADO POSSUI NATUREZA DISTINTA DO SEGURO
OBRIGATORIO (DPVAT). INTERPRETACAO DA CLAUSULA EM FAVOR DO CONSUM
IDOR (ART. 47). PAGAMENTO DA APOLICE EM SUA TOTALIDADE.3-NAO EXIS
TINDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL/PROPOSTA EXPRESSA PREVISAO QUANTO
AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE D
O SEGURADO, DE ACORDO COM A TABELA DEFINIDA PELA SUPERINTENDENCIA
DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, EXCLUI-SE A INCIDENCIA DA MESMA, DE
VENDO O CONSUMIDOR RECEBER A INDENIZACAO NO VALOR CONSTANTE DA AP
OLICE AINDA QUE A DEBILIDADE SEJA PARCIAL. INTELIGENCIA DO ART. 4
7, DO CDC - LEI N 8078/90. 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO,
APELACAO (CPC) 0399610-58.2015.8.09.0051, REL. SEBASTIAO LUIZ FLE
URY, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/11/2017, DJE DE 16/11/2017).GR
IFEI. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INDENIZACAO DE SEGURO DE
VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. COBERTURA PROPOR
CIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CIENCIA
DO SEGURADO SOBRE A PREVISAO DE REDUCAO. APLICACAO DAS NORMAS DE
PROTECAO AO CONSUMIDOR. PREVALENCIA DO VALOR CONTIDO NA APOLICE.
RECURSO IMPROVIDO. DADA A SUA NATUREZA CONSUMERISTA, SAO APLICAV
EIS AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO D
E VIDA, NOS QUAIS A INTERPRETACAO DEVE PENDER DE FORMA MAIS FAVOR
AVEL A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELACAO CONTRATUAL. DIANTE DA CON

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