TJGO 30/04/2019 -Pág. 178 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III

Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019

Publicação: quinta-feira, 02/05/2019

5/201-V, FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D
A PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. FOI D
ECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA RE, VISTO QUE NAO HAVIA COMPROVAD
O NOS AUTOS SEU ENDERECO ATUALIZADO, REQUISITO ESTE NECESSARIO PA
RA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, PRESENTE NO ART. 312 DO CP
P. DE MODO QUE NAO FOI PERMITIDO A RE RECORRER EM LIBERDADE. NA A
PELACAO, PRECISAMENTE AS FLS. 231, A RE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVA
NTE DE ENDERECO ATUALIZADO, PELO QUE, TENHO POR BEM DEFERIR O PED
IDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE PRISCILLA SANTANA DE ALC
ANTARA, FIXANDO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECER A
TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADA; B) DE PROIBICAO DE
FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS, BOITES E CONGENERES; C) NAO COM
ETER NOVA INFRACAO PENAL; D) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM A PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO A
SEGREGADA PRISCILA SANTANA DE ALCANTARA EM LIBERDADE, SALVO SE P
OR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESA, DEVENDO SER ADVERTIDA DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, IMPLICARA NA IMEDIATA
DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAG
RAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE AINDA UMA
COPIA DA PRESENTE. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE SOLTURA, BEM COM
O PARA FISCALIZACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA A COMARCA DE MACE
IO-AL. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE ALVORADA DO NORTE/GO, 25/04/2019. PEDRO HENRIQUE
GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
52756-18.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGIM CARDOSO DE MELO
VITIMA
: SABRINA EMIDIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 58141 DF - TIAGO DE JESUS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800527564 ACUSADO: REGIM CARDOSO DE MELLO __________
________________________________________________ DESPACHO VISTOS
E EXAMINADOS. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, AO MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS NA FOR
MA DE MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL. APOS, FACAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 24/04/2019. PEDRO HENRI
QUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
63015-14.2014.8.09.0005
: 54
: ACAO PENAL
: EROS RIBEIRO DE SOUZA
FRANCISCO SEVERINO DE SOUSA NETO
JUNIOR PINTO DA SILVA
VITIMA
: DARIO JOSE DOS SANTOS
O ESTADO
ADV ACUS
: 18083 DF - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
28872 GO - JAMIL MATTAR NETO
ADV VIT
: 6735
GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201400630155 __________________________________________
_________________ DESPACHO VISTOS E EXAMINADOS. DEFIRO A COTA MIN
ISTERIAL DE FLS. RETRO. DESTE MODO, PROCEDA-SE CONFORME REQUER O
PARQUET. EXPEDIDO OS OFICIOS NECESSARIOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUT
ELAS E BAIXAS DE ESTILO. PROVIDENCIE-SE E EXPECA-SE O NECESSARIO.
CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 24/04/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA
DIAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO

Documento Assinado Digitalmente

:

454690-48.2015.8.09.0005

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