TJGO 22/05/2019 -Pág. 842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III

Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019

Publicação: quinta-feira, 23/05/2019

CESSITA/FAZ USO, DE ALGUMA MEDICACAO, RESPONDEU: NAO. SE FOI-LHE
PERMITIDO O CONTATO COM SUA FAMILIA/AMIGO DE INTERESSE, ALEGOU QU
E SIM . SE FOI SUBMETIDA A ANALISE MEDICA, PARA VERIFICACAO DE AL
GUMA LESAO NO ATO DE SUA PRISAO, AFIRMOU QUE SIM. SE FAZ USO DE A
LGUM TIPO DE ENTORPECENTE: ALEGOU QUE NAO . SE HAVIA ALGUMA OUTRA
QUESTAO QUE GOSTARIA DE DECLARAR, MANIFESTOU-SE DE FORMA NEGATIV
A . ENCERRADO O DEPOIMENTO DO(A) INVESTIGADO(A), FACULTOU-SE AO D
EFENSOR(A) SE MANIFESTAR QUANTO A NECESSIDADE/VIABILIDADE DA MANU
TENCAO DA PRISAO CAUTELAR OU PELA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA C
AUTELAR MENOS GRAVOSA. NADA FOI REQUERIDO . EM SEGUIDA, O MM. JUI
Z PROFERIU A SEGUINTE DECISAO : MANTENHO POR ORA A DECISAO DE FLS
. 21/23, POR CONSIDERAR QUE PERSISTEM SEUS FUNDAMENTOS, DEIXANDO
PARA REAVALIAR A MEDIDA AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EXTRAIA
-SE COPIA DO PRESENTE TERMO E ENCAMINHE AO MINISTERIO PUBLICO PAR
A AVERIGUACAO DAS AGRESSOES ALEGADAS PELO INVESTIGADO. PROVIDENCI
E-SE AINDA, CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGO
AS. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO. CONCLUIDO AS DILIGENCIAS
NECESSARIAS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO INDEPENDENTEMENTE DE NO
VO DESPACHO. CUMPRA-SE .. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESEN
TE AUDIENCIA. PARA CONSTAR FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTE
S. EU HAVILA FERNANDES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIGITEI E ASSI
NO:__________. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO MAURICIO LO
URENCO DOS SANTOS INVESTIGADO CARLOS ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS D
EFENSOR

NR. PROTOCOLO
:
8649-14.2019.8.09.0049
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARIO JOSE LIMA DE AQUINO
ACUSADO
: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANESIA
ADV REQTE
: 46247 GO - GILMAR FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS: 201900086497 NATUREZA: PEDIDO DE RESTITUICAO DE VALOR APRE
ENDIDO REPRESENTANTE: MARIO JOSE LIMA DE AQUINO DECISAO TRATA-SE
DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO, FORMULADO POR MARIO J
OSE LIMA AQUINO, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PLEITEANDO
A DEVOLUCAO DE UMA MOTO HONDA, CBR 1000-RR, ANO 2008, PLACA JJT0
775, APREENDIDA NO PROCESSO N 201800613312. ALEGOU, EM SINTESE, Q
UE NAO HOUVE A PROPOSITURA DE ACAO PENAL NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE
MODO QUE OS BENS NAO INTERESSAM AO PROCESSO. INSTADO A SE MANIFE
STAR, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO DE REST
ITUICAO (FL. 22). APOS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELAT
O. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, JULGO QUE O PEDIDO MERECE ACOLHI
MENTO. COM EFEITO, ESTABELECE O ARTIGO 118 DO CPP QUE, ANTES DE T
RANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS EM DE
CORRENCIA DO FATO, NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO FOREM UTE
IS AO PROCESSO.1 ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, DO REFERID
O DIPLOMA LEGAL, PODERA SER DEFERIDA A RESTITUICAO, DESDE QUE NAO
EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE2. POIS BEM. NO PRE
SENTE CASO, CONFORME RECONHECIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL,
O OBJETO DO PRESENTE PEDIDO NAO POSSUEM MAIS RELEVANCIA PARA O FE
ITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL JA FOI ARQUIVADO, CONFORME
SE VERIFICA NOS AUTOS 201800613312 (FLS. 88). ASSIM SENDO, CONSID
ERANDO QUE FOI JUNTADA DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA PROPRIEDADE
DO BEM REQUERIDO (FLS. 06/07), JULGO PREENCHIDO O REQUISITO PREVI
STO NO ARTIGO 120, ACIMA REFERIDO. E O QUANTO BASTA. EM RAZAO DO
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A E
XPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA MOTO HONDA, CB
R 1000-RR, ANO 2008, PLACA JJT0775, RENAVAM 00982240813, CONFORME
SOLICITADO PELA DEFESA, EM NOME DO REQUERENTE MARIO JOSE LIMA AQ
UINO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O REQUERENTE,
BEM COMO SEU DEFENSOR. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 17 DE MAIO DE 2

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

842 de 2260