TJGO 24/06/2019 -Pág. 1052 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III

Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019

Publicação: terça-feira, 25/06/2019

AUTOS NR. : 364
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: GERALDA SILVANA AZEVEDO DE MORAES
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 27736 GO - ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA
ADV REQDO
: 24537 GO - ROMEU BARBOSA REZENDE
DESPACHO
:
COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO TRF-1º REGIÃO, FICA A PARTE AUTORA I
NTIMADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS.

NR. PROTOCOLO
: 200310-89.2005.8.09.0076 ( 200502003108 )
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BUNGE FERTILIZANTES S/A
EXECUTADO
: CARLOS PEREIRA MAIA
ADV EXEQTE
: 179209 SP - ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
ADV EXECDO
: 29262 GO - ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO
DESPACHO
:
CONSOANTE RELATADO, INSURGE-SE O EXECUTADO CONTRA A AVALIACAO JUD
ICIAL DO IMOVEL. SEGUNDO ESTE, O LAUDO OFICIAL (20/07/2018) QUANT
IFICOU O IMOVEL EM VALORES CONSIDERAVELMENTE INFERIORES AQUELES.
BRADA, POIS, PELA PREVALENCIA DO LAUDO POR ELE CONFECCIONADO. DE
PLANO, TODAVIA, ASSINALO QUE O INCONFORMISMO DEDUZIDO PELO RECURS
ANTE NAO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE A IMPUGNACAO POR ELE OPOSTA
LIMITOU-SE A EXPLANACAO DOS CRITERIOS ADOTADOS QUANDO DA AVALIACA
O DO ALUDIDO IMOVEL, A REVELAR QUE SUA INSURGENCIA ATEVE-SE A INF
ERIORIDADE DOS VALORES APURADOS PELO LAUDO OFICIAL. ANTE TAIS CIR
CUNSTANCIAS, A LUZ DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (
ART. 371 E 479, DO CPC), RAZAO NAO HA PARA DESCONSTITUIR-SE O JUI
ZO DE VALOR COM QUE QUANTIFICADA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO BO
JO DOS AUTOS, SOB O PALIO DO CONTRADITORIO. ADEMAIS, O LAUDO FIRM
ADO PELO OFICIAL DE JUSTICA GOZA DE PRESUNCAO RELATIVA DE VERACID
ADE. PORTANTO, A REPETICAO DO ATO CONDICIONA-SE A CARACTERIZACAO
DE ALGUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES DO ARTIGO 873 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA: AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. PENHORA. PEDIDO DE NOVA AVALIACA
O. AUSENCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SUMULA N 26 DESTE EGRE
GIO SODALICIO. 1. E ADMISSIVEL O JULGAMENTO MONOCRATICO DO RECURS
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, EM PRESTIGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PRO
CESSO. 2. A SIMPLES DISCORDANCIA DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS BENS
PENHORADOS, NAO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE NOVA AVALIACAO. 3. O L
AUDO DE AVALIACAO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR GOZA
DE PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE, SO PODENDO SER ILIDIDO POR
ROBUSTA PROVA EM CONTRARIO, ASSIM, NAO HA COMO PROSPERAR A IMPUGN
ACAO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRE
TOS QUE POSSAM DESABONAR O VALOR ATRIBUIDO AO BEM IMOVEL. PRECEDE
NTES DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA. 4. O AGRAVO INTERNO DEVE SER
DESPROVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEME
NTE ANALISADA NA DECISAO RECORRIDA, E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR
ELEMENTOS CAPAZES DE MOTIVAREM SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAREM
SUA REFORMA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.021 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5459228-31.2017.8.09.0000, REL. ELIZABETH
MARIA DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/01/2019, DJE DE 28/
01/2019). ADEMAIS, A PRIORI, PREENCHE A AVALIACAO JUDICIAL EM QUE
STAO OS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NA LEGISLACAO PROCESSUAL
(ARTS. 870 E 872 DO CPC), NAO SE VISLUMBRANDO NENHUMA CAUSA JUST
IFICADORA DE SUA REPETICAO, HAJA VISTA QUE ABARCOU AS BENFEITORIA
S QUE ADORNAMO ALUDIDO IMOVEL. SOBRE O TEMA, A ORIENTACAO DESTA C
ORTE (COM GRIFOS), MUTATIS MUTANDIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE EXECUCAO. PENHORA.IMOVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI 167/67.IMPENH

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