TJGO 24/06/2019 -Pág. 1053 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III

Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019

Publicação: terça-feira, 25/06/2019

ORABILIDADE RELATIVIZADA. AVALIACAO DO BEM PENHORADO. NOMEACAO DE
PERITO.DESNECESSIDADE.LAUDO DO OFICIAL DE JUSTICA. IMPUGNACAO DE
SACOMPANHADA DE PROVAS. COMPLEMENTACAO. (...). 3.CONSIDERANDO QUE
O LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTICA ATENDE AOS REQUISITOS
DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 872 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOM
ADO AO FATO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR ESSE L
AUDO, NAO HA QUE SE FALAR NA SUA DESCONSTITUICAO, (). AGRAVO DE I
NSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (
CPC) 2018.8.09.0000">5187114-44.2018.8.09.0000, REL. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCE
ICAO,5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/10/2018, DJE DE 22/10/2018) EM
BARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA.CUM
PRIMENTO DE SENTENCA. I - REALIZACAO DE NOVA AVALIACAO.INDEFERIME
NTO. AUSENCIA DE INDICIOS DE EQUIVOCOS NO LAUDO DE AVALIACAO. PRE
SUME-SE ADEQUADO O LAUDO DE AVALIACAO CONFECCIONADO POR EXPERT QU
E CONTEM OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CPC, SO COMPORTANDO REAVALI
ACAO QUANDO APONTADAS, FUNDAMENTADAMENTE, QUAISQUER DAS CIRCUNSTA
NCIAS ELENCADAS NO ART. 873 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O QUE NAO
OCORREU NO CASO.(...). EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 5218565-65.2017.8.09.0051, REL. CARLO
S ALBERTO FRANCA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/10/2017, DJE DE18
/10/2017) ANTE AO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNACAO DO REQUERIDO AS F
LS. 256/275, E HOMOLOGO A AVALIACAO DE FLS. 167. DETERMINO A ATUA
LIZACAO DA AVALIACAO DE FLS. 167, VISTO QUE PODE TER HAVIDO MAJOR
ACAO NO VALOR DO BEM, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUT
OS A CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO VALOR DA AVALIACAO D
O IMOVEL, APLICANDO-SE O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR
- INPC. NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. P
LEITO DE ADJUDICACAO DO IMOVEL. DETERMINACAO DE NOVA AVALIACAO. D
ESNECESSIDADE. 1. A REGRA SOBRE A AVALIACAO DE BEM PENHORA E A IR
REPETIBILIDADE DO ATO, ADMITINDO-SE APENAS EXCEPCIONALMENTE A SUA
RENOVACAO NAS HIPOTESES DO ART. 873 DO CPC. 2. A SIMPLES ALEGACA
O DE TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO PELO MAGISTRADO ACERCA
DA AVALIACAO DO BEM PENHORADO NAO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE NOVA
AVALIACAO, SE INEXISTIR APONTAMENTO SOBRE MAJORACAO OU DIMINUICA
O DO VALOR DO BEM OU TIVER FUNDADA DUVIDA SOBRE O MONTANTE ANTERI
ORMENTE ATRIBUIDO, SENDO NECESSARIO SOMENTE A ATUALIZACAO MONETAR
IA DA QUANTIA APURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO REFORMADA.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5156688-4
9.2018.8.09.0000, REL. ITAMAR DE LIMA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
05/08/2018, DJE DE 05/08/2018). ATO CONTINUO, DETERMINO A ALIENA
CAO EM LEILAO JUDICIAL, A SER REAZLIADO NA FORMA MISTA, ELETRONIC
A E PRESENCIAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA APRESENTACAO DA CERTID
AO ATUALIZADA DO IMOVEL OU, EM CASO DE BEM MOVEL, COMPROVANTE IDO
NEO DE PROPRIEDADE DO MESMO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. APOS, AO
CARTORIO PARA EXPEDIR EDITAL, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: A) OS RE
QUISITOS DO ART. 886, DO CPC; B) AFIXAR NO MURAL DO FORUM COM ANT
ECEDENCIA DE CINCO (5) DIAS (ART. 887, 3, DO CPC); C) PUBLIQUE-SE
NO DIARIO OFICIAL COM ANTECEDENCIA DE CINCO (5) DIAS (ART. 887,
1, DO CPC); D) CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART. 889, COM
CINCO (5) DIAS DE ANTECEDENCIA. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 8
85, CPC, DESIGNO O DIA 02 DE AGOSTO DE 2019, A PARTIR DAS 9:30 HO
RAS, PARA REALIZACAO DO LEILAO (PRIMEIRO PREGAO) E, NAO HAVENDO L
ICITANTES, FICA DESDE JA DESIGNADO PARA O MESMO DIA O SEGUNDO PRE
GAO, A PARTIR DAS 10:30 HORAS. NO PRIMEIRO PREGAO, NAO SERAO ADMI
TIDOS VALORES INFERIORES AO VALOR DA AVALIACAO DO BEM. NO SEGUNDO
PREGAO SERAO ADMITIDOS LANCES NAO INFERIORES A 60% DA ULTIMA AVA
LIACAO ATUALIZADA OU 80% DO VALOR DE AVALIACAO ATUALIZADA, CASO S
E TRATE DE IMOVEL DE INCAPAZ. A ATUALIZACAO DEVERA SER PELA TABEL
A PRATICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS DEBITOS JUDICIAIS COMUNS
. PARA A REALIZACAO DO LEILAO, NOMEIO LEILOEIRO OFICIAL ALVARO SE
RGIO FUZO QUE, CONFORME CONSTA, E AUTORIZADO E CREDENCIADO PELA J
UCEG (N 35) E HABILITADO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS. DESDE LOGO, FIXO A COMISSAO DO LEILOEIRO: A) EM 5% S
OBRE O VALOR DA ARREMATACAO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE, NAO SE

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