TJGO 25/06/2019 -Pág. 103 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019

MINIST╔RIO P┌BLICO.
ACORDA, o EgrΘgio Tribunal
de Justiτa do Estado de Goißs, pelos integrantes
da 5¬ Turma da 1¬ CΓmara Criminal, na conformidade
da ata de julgamento, por unanimidade de votos e
acolhendo o parecer Ministerial de C·pula, em
conhecer dos apelos e dar-lhes parcial provimento,
apenas para conceder aos recorrentes os
benefφcios da assistΩncia judicißria gratuita,
conforme voto do Relator. Participaram do
julgamento e votaram com o Relator o Desembargador
Ivo Fßvaro, e o Doutor EudΘlcio Machado Fagundes,
Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco
Campos.
Presidiu a sessπo o Desembargador J.
Paganucci Jr. Esteve presente α sessπo de
julgamento o nobre Procurador de Justiτa Doutor
Abrπo Amisy Neto.
GoiΓnia, 11 de junho de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
02
42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

43 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DAS ATENUANTES DA

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136344-53.2016.8.09.0146(201691363448)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ABRAO AMISY NETO
EVANDO FARIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : 44456/GO -SUZANA NUNES DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: APELA╟├O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
REDU╟├O DA PRESTA╟├O PECUNI┴RIA. 1- A pena
substitutiva de prestaτπo pecunißria deve ser
proporcional α condiτπo socioecon⌠mica do acusado.
2- Recurso conhecido e provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiτa do Estado de
Goißs, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
CΓmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, alΘm do Relator, os Desembargadores
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes
Domingos Borges. Presidiu a sessπo o
Desembargador JosΘ Paganucci Jr.. Presente ao
julgamento o Doutor Abrπo Amisy Neto, digno
Procurador de Justiτa.
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:

118689-85.2016.8.09.0011(201691186899)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ABRAO AMISY NETO
RUAN TALLYS RODRIGUES FARIAS
ADV(S) : 5591/GO -ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELA╟├O CRIMINAL. ARTIGO 157, º 2░, INCISOS I E
II, DO C╙DIGO PENAL. ABSOLVI╟├O. INSUFICI╩NCIA DE
PROVAS PARA A CONDENA╟├O. PARTICIPA╟├O DE MENOR
IMPORT┬NCIA. RECONHECIMENTO
MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISS├O. 1- Se o
conjunto probat≤rio carreado ao feito demonstra de
forma satisfat≤ria a materialidade e a autoria do
crime, nπo sobra espaτo α soluτπo absolut≤ria. 2Nπo se aplica a participaτπo de menor importΓncia

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