TJGO 26/06/2019 -Pág. 1942 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019

IME A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
ENCAMINHE A ESTE JUIZO O INQUERITO POLICIAL, REFERENTE A ESTAS ME
DIDAS DE URGENCIA, DEVIDAMENTE CONCLUIDO. SOBREVINDO O INQUERITO
POLICIAL, APENSE-O A ESTE FEITO. P. R. I. CUMPRA-SE. TRINDADE, 19
DE JUNHO DE 2019. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIR
EITO

NR. PROTOCOLO
:
67409-44.2019.8.09.0149
AUTOS NR. : 1355
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: HELLEN KAROLINE VIANA SILVA
REQUERIDO
: WILLIAM GOMES CARVALHO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E,
EM CARATER LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006,
DETERMINO A WILLIAM GOMES CARVALHO: 1-NAO SE APROXIMAR DA REQUERE
NTE HELLEN KAROLINE VIANA SILVA EM DISTANCIA INFERIOR A 500 METRO
S. 2-NAO FREQUENTAR A CASA ONDE A VITIMA RESIDE. 3-NAO MANTER CON
TATO COM HELLEN KAROLINE VIANA SILVA SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHA
S POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. NOTIFIQUE, POR MANDADO, O SUP
OSTO AGRESSOR SOBRE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO. CONSIGNE
NO MANDADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 313, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO
PREVENTIVA DO REQUERIDO PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA, ORA DEFERIDAS. REMETA-SE, COM URGENCIA, COPIA
S DESTE REQUERIMENTO E DA PRESENTE DECISAO AS POLICIAS CIVIL E MI
LITAR DESTA COMARCA, SOLICITANDO ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA, A FIM
DE AUXILIAREM NO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. INTIME A AUTORIDADE POLI
CIAL PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUIZ
O O INQUERITO POLICIAL, REFERENTE A ESTAS MEDIDAS DE URGENCIA, DE
VIDAMENTE CONCLUIDO. SOBREVINDO O INQUERITO POLICIAL, APENSE-O A
ESTE FEITO. P. R. I. CUMPRA-SE. TRINDADE, 19 DE JUNHO DE 2019. LU
CIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
72858-80.2019.8.09.0149
AUTOS NR. : 1346
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: APARECIDO DE OLIVEIRA REIS
REQUERENTE
: ALESSANDRA FELIZ ARRUDA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E,
EM CARATER LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006,
DETERMINO A APARECIDO DE OLIVEIRA REIS: 1-NAO SE APROXIMAR DA REQ
UERENTE ALESSANDRA FELIX ARRUDA EM DISTANCIA INFERIOR A 500 METRO
S. 2-NAO FREQUENTAR A CASA ONDE A VITIMA RESIDE. 3-NAO MANTER CON
TATO COM ALESSANDRA FELIX ARRUDA SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS PO
R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. NOTIFIQUE, POR MANDADO, O SUPOSTO
AGRESSOR SOBRE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO. CONSIGNE NO M
ANDADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREV
ENTIVA DO REQUERIDO PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA, ORA DEFERIDAS. REMETA-SE, COM URGENCIA, COPIAS DE
STE REQUERIMENTO E DA PRESENTE DECISAO AS POLICIAS CIVIL E MILITA
R DESTA COMARCA, SOLICITANDO ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA, A FIM DE A
UXILIAREM NO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. INTIME A AUTORIDADE POLICIAL
PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUIZO O
INQUERITO POLICIAL, REFERENTE A ESTAS MEDIDAS DE URGENCIA, DEVIDA
MENTE CONCLUIDO. SOBREVINDO O INQUERITO POLICIAL, APENSE-O A ESTE
FEITO. P. R. I. CUMPRA-SE. TRINDADE, 19 DE JUNHO DE 2019. LUCIAN
A FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO

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