ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
AGRAVANTE, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, MANTENHO A PENA-BASE E F
IXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DE
Z) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME F
UNDAMENTADO NO ITEM 2.5, INCIDINDO AS MAJORANTES DO ART.157, 2, I
NCISOS I E II DO CP, MAJORO A PENA INTERMEDIARIA EM (METADE) E FI
XO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 15 (QUINZE)
DIAS-MULTA. D) APLICACAO DA REGRA DO ART.71, DO CODIGO PENAL CONF
ORME FUNDAMENTADO ACIMA, APLICO A REGRA CONTIDA NO ART. 71, CAPUT
, DO CP, E AUMENTO A MAIOR DAS PENAS APLICADAS (QUE, NO CASO E DE
06 (SEIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA EM 1/5 (UM QUINTO). ASSI
M, TORNO A PENA DO ACUSADO LEANDRO JOSE DA CUNHA DEFINITIVA EM 07
(SETE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE
18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O REDIMENSIONAME
NTO DAS REPRIMENDAS DO ACUSADO, SENDO A PENA DEFINITIVA FIXADA AB
AIXO DE 08 (OITO) ANOS, IMPORTA TAMBEM A ALTERACAO DAS DEMAIS DIS
POSICOES RELATIVAS A PENA, PASSANDO A CONSTAR NOS SEGUINTES TERMO
S: CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3 DO ART. 33 DO CP, E OBSERVADA
S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A PRIMARIEDADE DO REU, BEM COMO A
QUANTUM DA PENA FIXADA A ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS E O TEMPO DE PR
ISAO PROVISORIA (NA FORMA DO ART. 387, 2 DO CPP), DEVERA O ACUSAD
O LEANDRO JOSE DA CUNHA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME S
EMIABERTO (ART.33, 2, ALINEA B, DO CP). INCABIVEL A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
E/OU A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA
PENA FIXADA, NAO PREENCHIDOS, ASSIM, OS REQUISITOS DOS ARTS. 44
E 77 DO CP. POR FIM, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO, E AINDA, POR ACRED
ITAR QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR NAO MAIS PERSI
STEM, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LEANDRO JOSE DA CU
NHA PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: 1) COM
PARECIMENTO SEMANAL AO CARTORIO DO CRIME DA COMARCA DE RUBIATABA,
PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) PROIBICAO DE FREQ
UENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE SHOWS, E ESTABELECI
MENTOS SIMILARES; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO,
APOS AS 22 HORAS, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS; 4)
PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE RUBIATABA, POR MAIS DE 7 (
SETE) DIAS, SEM A AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 5) NAO PRATICAR INFRAC
AO PENAL; 6) INFORMAR EM JUIZO NOVO ENDERECO, CASO HAJA MUDANCA D
ESTE DURANTE A TRAMITACAO DO PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETEN
TE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, BE
M COMO O TERMO DE COMPROMISSO DAS CAUTELARES IMPOSTAS. REESTABELE
CO O PRAZO RECURSAL AS PARTES, NOS TERMOS DO ART.1.026 DO CPC C/C
ART.3, DO CPP. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. RUBIATABA/GO, 24 DE JUNHO DE 2019. HUGO DE
SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
251682-16.2013.8.09.0038
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EXECUCAO PENAL
DJONES MORAIS DE OLIVEIRA
48062 GO - RUY QUINTEIRO BARBOSA
52358 GO - DIOGO PROCOPIO COSTA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201302516820 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO CONFORM
E COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE (F.478/488), TEM-SE QUE O
REEDUCANDO RESPONDE POR NOVO FATO DELITUOSO E SE ENCONTRA PRESO P
REVENTIVAMENTE NOS AUTOS N.201900240755, RAZAO PELA QUAL FICA A P
RESENTE EXECUCAO PENAL SUSPENSA ATE QUE SEJA PROFERIDA SENTENCA N
AQUELES AUTOS OU QUE SEJA SUA PRISAO REVOGADA. NOUTRO MODO, DESIG
NO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA DATA DE 03/07/2019, AS 13H00MIN
, NOS ATRIOS DO FORUM LOCAL. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. RE
QUISITE-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 28 DE MAIO DE 2019. HUGO DE
SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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