TJMG 11/09/2014 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LUCIANO DA ROCHA
GUSMAO
MAINHA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
MARCOS
DA SILVA
BARROS
MARIAELIZA
DE
AQUINO
MAXWEL MARTINS DA
SILVA
MG ELETRO COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
MIRIAN DE CASSIA
MORAIS
NARAKA CONFECCOES
LTDA - ME
NILCEA DE FATIMA
FERREIRA
PAULO ROBERTO SCHMITZ JUNIOR - ME
PAULO ROBERTO SCHMITZ JUNIOR - ME
PEREIRA
SANTANA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
REINALDO EDUARDO
BARRETO
RENATA BARROS LEITE
– ME
RPI REDE DE POSTOS
ITAUNA LTDA - ME
SANTA CRUZ SUPERMERCADO LTDA - ME
SIRLNE LOPES DOS
SANTOS
SUL AMERICANA DE
CADERNOS IND E COM
LTDA
TIAGO
DE
JESUS
PARANHOS
T R A N S P O R TA D O R A
CADAX LTDA - ME
USIBRINKI
FABRICACAO DE PRODUTOS
PLASTICOS LTDA - ME
VANESSA MISSON - ME
WALTER GEAN ALVES

244.129.376-15

2503509

07.303.453/0001-36

2088630

025.099.584-02

2505343

052.034.256-98

2503010

038.101.136-46

2502857

12.704.492/0001-85 2001130001320
093.638.676-25

2504669

10.425.432/0001-06 2001130000878
452.096.346-04

2503389

06.075.705/0001-54 2001130000808
06.075.705/0001-54

2001130001011

14.074.070/0001-07

2503466

029.498.186-17

2504303

10.413.644/0001-65

2501900

10.377.791/0003-99

2503268

07.359.969/0001-00

2504213

072.445.306-76

2503083

62.982.004/0001-70

2504173
2504174

060.833.516-93

2504716

13.712.706/0001-28

2502819

12.028.997/0001-77 2001130000317
12.514.636/0001-30 2001130000827
634.301.696-15
2505230

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº10/2014-NOTIFICAÇÃO PARA
RECURSO OU DECISÃO DE RECURSO O DIRETOR GERAL
DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, por intermédio da sua
Procuradoria Jurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital,
ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este
para NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixorelacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço
incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios
AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal,
que o Diretor Geral do IPEM/MG, no uso de suas atribuições legais,
homologou o Auto de Infração em referência, nos termos do art. 8º,
inciso II da Lei nº. 9.933/99 e do item 37 da Resolução do CONMETRO
nº11/88, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo
discriminados. O pagamento da multa deverá ser através de boleto, a
ser retirado no IPEM/MG no prazo de 10 (dez) dias, ou ser interposto
Recurso, em igual prazo à Comissão Permanente para análise de
recursos do INMETRO a ser protocolado na Coordenadoria Jurídica
do IPEM/MG, situada a Rua Alves Pinto, 100 bairro Grajau, Belo
Horizonte, Minas Gerais, Cep 30431-206. Decorrido este prazo caberá
ao IPEM e INMETRO, na forma da delegação de competência prevista
na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebe-lo ou negar-lhe
seguimento, nos termos da Resolução nº. 08/2006 do CONMETRO.
Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação do
Recurso, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado
em que se encontra. Comunicamos que, o não pagamento da multa
tanto nas decisões proferidas pelo Diretor, bem como nas decisões de
recurso no prazo estabelecido, implicará em: 1. Inscrição do débito
como Dívida Ativa no INMETRO, protesto, ajuizamento da Ação de
Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80; 2. Atualização da
dívida decorrente da correção monetária, multas, juros, honorários,
despesas judiciais e penhora de tantos bens quantos bastem para
garantir a execução do débito fiscal; e, 3. Inclusão no CADIN (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais), após 75
(setenta e cinco) dias, desta notificação, nos Termos da MP nº1.973-59,
de 09/03/2000, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos
que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios.
Publique-se, consoante relação abaixo. Contagem 25 de agosto de
2014. IVAN ALVES SOARES Diretor Geral do IPEM/MG.
RAZAO SOCIAL
CNPJ/CPF
PROCESSO VALOR
EM R$
N E S T L E
WATERS BRAADVERSIL
BEBIDAS 33.062.464/0011-53 10317/13
TENCIA
E ALIMENTOS
LTDA
MOVIL DISTRIINSUBSISBUIDORA BRA- 08.360.057/0001-03 849/14
TENCIA
SIL LTDA
RECAUCHUTAGEM SUDOESTE
EIRELI - ME
SERGIO ALVES
PEREIRA - ME
ADAUTO FURTADO VELOSO
- ME
AGENOR BARBOSA BRAGA
AGROMARCA
ALIMENTOS
LTDA - ME
ALESSANDRO
ROMANO QUINTAO - ME
A N D R E A
MAXIMO
DE
MORAIS
ANGELA MARIA
P I M E N T A
MATTAR
ANTONIO EUSTAQUIO
DE
MORAIS
A N T O N I O
RIBEIRO
DE
ALMEIDA
CAIRES E DIAS
EXPLORACAO E
COM DE AREIA
LTDA - ME
CARPE
DIEM
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
A RT E S A N AT O
LTDA - EPP
CESAR ALVARO
PEREIRA
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
CASTELO LTDA
- EPP

23.275.944/0001-77 15002/13

INSUBSISTENCIA

10.616.855/0002-86 24773/13

INSUBSISTENCIA

03.334.771/0001-03 26737/13

1.152,00

993.401.356-87

23252/13

1.152,00

03.331.678/0001-45 26068/13

6.776,00

10.618.242/0001-05 23345/13

1.152,00

02.831.776/0001-89 3028/11

480,00

00.642.161/0001-89 2303/14

600,00

671.872.776-87

1.152,00

793.564.606-63

22347/13
6114/13

07.375.826/0001-84 26738/13

1.152,00
1.152,00

08.966.086/0001-13 3415/14

1.760,00

040.831.646-20

1.152,00

24996/13

07.414.217/0001-97 652/14

3.600,00

DALVA
DE
JESUS BRAGA
DE SOUZA
DANLUZ INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS
LTDA
DEGUSTE RESTA U R A N T E
LTDA - ME
D I V I N O
MAGELA
DE
ALMEIDA
DMA
DISTRIBUIDORA S/A
DROGARIA
UNIAO
ALEM
PARAIBA LTDA
- ME
E D N I C I O
SABINO
DOS
SANTOS
ELETRICA VIME
LTDA
ELIO
DOS
SANTOS
ELOISA YUKIE
MATSUDA
EXPRESSO ITUPEVA
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A
FRICARNES DISTRIBUIDORA DE
CARNES LTDA
- EPP
G E R A L D O
DE
OLIVEIRA
BORGES
G E R A L D O
FRANCISCO
A L K I M I N
MONTEIRO
J A C SOUSA
TRANSPORTES
J C PEREIRA
PADARIA - ME
JAIRO DE VASCONCELLOS
CABRAL
JANIO FONSECA
RIBEIRO
JEFFERSON
LUIZ FERNANDES - ME
JONAS RECLA
JOSE
PAULO
NUNES
JULIO
CESAR
TIMOTEO SILVA
- ME
K C S ROSA
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
DOCES - ME
LARA PADARIA
E CONFEITARIA
LTDA - ME
LAUDELINO
WORNA
L E A N D R O
A N D R E
TOLENTINO
LEONCIO BERNARDES VIEIRA
LINDOMAR
NOMATO
DA
SILVA
LOC VAN LOCADORA DE VEICULOS EIRELI
- EPP
LOJA GUANABARA LTDA
LTA INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ROUPAS
LTDA - EPP
LUCELENA
APARECIDA DE
OLIVEIRA
LUCIANA APARECIDA SILVA
CRUZ
M A R I A N A
EUZEBIO DOS
SANTOS
M A T E U S
BRAGATO
MD
MINERACAO LTDA - ME
MACEZIO JOSE
PEREIRA
MAGAZINE OBA
OBA VARGINHA
LTDA
MARIA EUNICE
DIOGO - ME
MAXWEL MARTINS DA SILVA
MEGACAMPOS
FIOS E CABOS
ELETRICOS
LTDA
M O L A C O
MOLAS
VALE
DO
ACO
&
TRANSPORTES
LTDA - EPP
MOX IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE
ELETRONICOS
LTDA
N B DO NASCIMENTO COMERCIO E CONFECCAO - ME
O S C A R
MOREIRA
OSMAR COSTA
FILHO - ME
O S M I LTO N
FIRMO ALVES E
CIA LTDA
OURO
SEG
COMERCIO DE
E Q U I PA M E N TOS LTDA - ME

03.157.485/0001-10 129/12

868,77

00.739.391/0001-60 11917/13

1.152,00

13.203.031/0001-91 3656/14

600,00

483.965.596-00

1.152,00

23292/13

01.928.075/0014-14 7717/14

9.652,50

22.023.287/0001-08 2777/12

1.248,00

103.682.645-72

1.152,00

27906/13

05.471.405/0001-21 2771/11

1.248,00

509.712.806-06

23266/13

1.152,00

012.582.418-11

8148/14

1.216,28

10.356.289/0001-30 26767/13

1.152,00

19.368.927/0003-79 9132/13

1.152,00

09.227.283/0001-83 22344/13

1.152,00

375.502.506-00

21883/13

691,20

520.051.516-53

8022/14

1.000,00

69.011.898/0002-80 13286/13

1.152,00

14.990.948/0001-46 2647/14

600,00

291.880.836-91

375/14

1.152,00

503.071.266-68

23207/13

1.152,00

14.807.470/0001-76 7793/12

2.640,00

350.006.432-91

9616/13

1.152,00

211.207.656-68

19758/13

1.152,00

05.861.945/0001-11 12097/13

1.152,00

11.737.124/0001-70 25692/13

7.168,70

10.681.954/0001-60 17240/13

600,00

477.364.619-53

15708/12

1.152,00

090.554.476-50

18450/13

1.000,00

548.597.516-04

28019/13

1.152,00

951.557.326-20

27922/13

1.152,00

10.285.703/0001-67 26783/13

1.152,00

04.492.009/0006-22 26977/13

7.050,24

12.981.698/0001-52 13936/12

1.013,56

714.615.076-34

9614/13

1.152,00

943.599.116-53

19275/13

1.152,00

961.117.556-68

9030/14

1.000,00

707.571.947-53

4058/14

1.152,00

PA S TA N I N N A
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA - EPP
PAULO CESAR
DA SILVA - ME
PAULO SOUZA
SANTANA
R A F A E L
RIBEIRO SOUSA
REIS
RAIMUNDO
NONATO GALVAO COSTA
RIZAL
CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
RONILDO VIDA
S A N G O L I
COMERCIO DE
VESTUARIO
LTDA - EPP
SEBASTIAO
LUCIANO BARBOSA FILHO
SELMO RIBEIRO
COSTA - ME
SIMONE COSTA
DA SILVA
SUPERMERCADO E MERCEARIA MANSOUR LTDA
S U P R E M A
COMERCIO
E
INDUSTRIA
GRAFICA E EDITORA LTDA
TATIELEN CARDOSO DOS SANTOS SILVA
T E R R AT R A N
TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA
- ME
TRANSLACTEOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
- ME
TRANSPORTE M
SAMPAIO LTDA
- ME
VALESSA CONCEICAO DE OLIVEIRA - ME
VA N D E R L E I
DOS
SANTOS
LEMES - ME
V A N D E R LEI
SANTOS
PEREIRA
VICENTE ANTONIO DE SOUZA
VILLE TEXTIL
LTDA - ME
WELBER APARECIDO SAMPAIO ROSA

00.124.876/0001-40 9954/14

1.584,00

01.168.497/0001-14 11065/13

4.838,40

477.172.705-87

1.152,00

4271/14

15.341.174/0001-95 22843/13

579,18

366.778.091-53

19302/13

1.152,00

45.731.932/0001-42 26717/13

8.640,00

686.869.356-72

1.152,00

27901/13

15.095.068/0001-79 2922/14

1.013,56

061.936.198-01

1.152,00

23004/13

14.181.284/0001-74 26103/13

800,00

19.354.116/0001-57 9006/14

1.000,00

11.407.461/0001-08 24570/13

600,00

67.244.228/0001-06 5565/12

1.760,00

16.530.251/0001-18 9875/13

1.013,56

03.104.452/0001-01 21720/13

2.304,00

12.902,40

026.162.486-54

1.152,00

22306/13

10.947.478/0002-68 391/12

480,00

10.173.575/0001-60 958/13

2.880,00

038.101.136-46

18271/13

1.152,00

07.223.781/0001-22 24143/13

8.467,20

20.949.442/0001-96 23255/13

1.152,00

08.630.674/0001-81 25147/13

5.391,36

13.815.239/0001-61 26985/13

1.447,95

120.414.928-30

1.152,00

27395/13

41.902.289/0001-11 2013/14

4.147,20

04.365.561/0001-45 15970/13

8.470,00

12.239.683/0001-13 18367/13

1.347,84

Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Magnífico Reitor
Ato nº 152 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede abono de permanência,
nos termos do parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal/88 com
redação dada pela EC n° 41/03 aos servidores:
Masp 1046750-4, Geralda Eliana Veloso Lopes de Sá (cargo 01), a contar de 11/08/2014.
Masp 1045932-9, Gonçalo de Souza Gomes (cargo 01), a contar de
02/09/2014.
Masp 1045811-5, Maria Lúcia Santos, a contar de 18/08/2014.
Masp 1046025-1, Marina de Fátima Brandão Carneiro, a contar de
02/09/2014.
Ato nº 153 - Dispensa, a pedido, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei
Estadual n. 10.254/90, o seguinte servidor:
Masp 1362781-5 – Gustavo Pereira Gomes, 20h/a a/c de 01/09/2014.
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos
Ato nº 107 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Nº 017 Reitor/2011, de 9/2/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 16/2/2011, retifica no ato de
afastamento para gozo de férias-prêmio, referente a servidora:
Masp 1047046-6 – Vânia Valquíria Antunes de Pádua, ato nº 086, pub.
no MG de 31/07/2014, onde se lê: para gozo de 06 (seis) meses, ref. ao
2º,3º e 5º quinquênios, a partir de 04/08/2014, leia-se: para gozo de 02
(dois) meses ref. ao 5º quinquênio a partir de 04/08/2014.
Ato nº 108 - Concede 03 meses de férias-prêmio, nos temos do § 4º do
art. 31, da CE/1989, a serem usufruídas oportunamente, à servidora:
Ref. A partir de
Masp
Servidor
Cargo Adm Quinq.
Vânia
Valquíria
1047046-6 Antunes de Pádua TUNIV 01
6º
18/0814
10 606368 - 1

11.787.254/0001-18 23341/13

1.152,00

07.299.602/0001-30 538/14

2.400,00

11.205.487/0001-65 20938/13

1.152,00

00.814.518/0001-69 2166/14

600,00

246.283.128-26

13297/13

1.152,00

083.946.568-89

20278/13

1.152,00

71.434.294/0001-08 26929/13

1.447,95

342.890.298-09

1.152,00

22455/13

10 605901 - 1
DESPACHO/DECISÃO Nº. 016/2014 – PORTARIA IPEM/MG Nº.
075/2012 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA
E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM/MG, no
uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 219 e 229 da Lei
Estadual nº. 869, de 05 de julho de 1952, e considerando as conclusões
e razões expostas em relatório da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, instaurada pela Portaria IPEM-MG Nº. 075/2012, publicada em 27 de dezembro de 2012, decide: 1 – Aplicar a penalidade
de repreensão a servidora S. de F. B. D. – Masp.1052868-5, por infração dos preceitos contidos no artigo 216, inciso IX, da Lei 869/52. 2 –
Determinar o encaminhamento do feito à Polícia Federal. Publique-se.
Contagem, 02 de Setembro de 2014. Ivan Alves Soares Diretor Geral
do IPEM/MG.
10 606099 - 1
RETIFICAÇÃO NO DESPACHO/DECISÃO Nº. 011/2014 – PORTARIA IPEM/MG Nº. 025/2014, publicada em 30 de agosto de 2014.
Onde se lê : “1 – Arquivar o presente feito.” Leia-se : “1 – Arquivar
o presente feito, visto o ressarcimento dos danos causados ao IPEM/
MG, por terceiros, mediante homologação de acordo judicial.” Contagem, 10 de setembro de 2014. Ivan Alves Soares Diretor Geral do
IPEM/MG
10 606113 - 1

23.415.151/0001-06 12783/12

Universidade Estadual
de Montes Claros

RETIFICAÇÃO NO DESPACHO/DECISÃO Nº. 012/2014 – PORTARIA IPEM/MG Nº. 079/2013, publicada em 30 de agosto de 2014.
Onde se lê: “1 – DESPACHO/DECISÃO Nº. 012/2014 – PORTARIA
IPEM/MG Nº 079/2014”. Leia-se: “1 – DESPACHO/DECISÃO Nº.
012/2014 – PORTARIA IPEM/MG Nº 079/2013”. Contagem, 10 de
setembro de 2014. Ivan Alves Soares Diretor Geral do IPEM/MG
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DESPACHO/DECISÃO Nº. 015/2014 – PORTARIA IPEM/MG Nº.
011/2014 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA
E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM/MG, no
uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 219 e 229 da Lei
Estadual nº. 869, de 05 de julho de 1952, e considerando as conclusões
e razões expostas em relatório da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, instaurada pela Portaria IPEM-MG Nº. 011/2014, publicada em 11 de fevereiro de 2014, decide: 1 – Aplicar a penalidade de
suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor M. J. C. – Masp. 1052533-5,
por infração aos artigos 208, 209 parágrafo 1º, 211, 216 inciso VI e 217
inciso IV, da Lei 869/52; 2 – Determinar a devolução da diferença entre
as diárias recebidas e as PA’s que deveria ter recebido no período de
04/03/2013 a 08/03/2013, devidamente corrigida. Publique-se. Contagem, 02 de Setembro de 2014. Ivan Alves Soares
Diretor Geral do IPEM/MG.
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ATO Nº 159/2014-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Masp: 907093-9, IVAN ALVES
SOARES, ref. ao 3ºqq a partir de 11.09.2014. Masp: 1052662-2,
PAULO HORTA DE ARAÚJO FILHO, AUGMQ, ref. ao 6ºqq a partir de 09.09.2014.
ATO Nº 160/2014-CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV
do art. 37 da CR/1988, aos servidores: Masp: 1052662-2, PAULO
HORTA DE ARAÚJO FILHO, a partir de 09.09.2014, ref. ao cargo
AUGMQ.
ATO Nº 161/2014-Remove a pedido, nos termos do art. 80, da Lei n.º
869, de 5/7/1952, o servidor: Masp: 1339229-5, ALOÍSIO FERNANDES DE OLIVEIRA, cargo DAI-9, da Regional de Belo Horizonte
para a Sede–Contagem/GCVA , a partir de 18/08/2014.
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PORTARIA Nº 125 – REITOR/2014
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei n. 869, de 07 de julho de 1952 e pelo Estatuto e
Regimento Geral da Autarquia, considerando: ofício GAB/CGE N.
309/2014, da Controladoria-Geral do Estado, datado de 29 de julho
do corrente ano, resolve: Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possível ilicitude praticada pela servidora W.I.F.A, MASP 129053-5, referente a acumulação de proventos. Art. 2º Para cumprimento ao disposto
no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores, RODRIGO DANTAS SILVA DIAS MASP 1151872-7, Professor de Educação Superior, que a presidirá, LEANDRO LUCIANO
DA SILVA, MASP 1052724-0, Analista Universitário, vogal e, JOÃO
LUIZ DE ALMEIDA, MASP 1045754-7, secretário, todos servidores
e integrantes do Quadro da UNIMONTES. Art. 3º Para bem cumprir as
suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º A Comissão,
ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior. Art. 5º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
Ato nº. 1421/2014 ANULA o ato nº 1266/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) EMERSON DE
PAULA FREITAS PIERAZZO, Masp nº , Fundação Educacional de
Ituiutaba;
Ato nº. 1422/2014 ANULA o ato nº 1281/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) JOSÉ JACINTO
JUNIOR, Masp nº , Fundação Educacional de Ituiutaba;
Ato nº. 1423/2014 ANULA o ato nº 1293/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) MARCO TÚLIO
FAISSOL TANNÚS, Masp nº , Fundação Educacional de Ituiutaba;
Ato nº. 1424/2014 ANULA o ato nº 1302/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) OLGA MARIA
CUNHA VILLELA, Masp nº , Fundação Educacional de Ituiutaba;
Ato nº. 1425/2014 ANULA o ato nº 1315/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) SILVIA GOMBI
BORGES DOS SANTOS, Masp nº , Fundação Educacional de
Ituiutaba;
Ato nº. 1426/2014 ANULA o ato nº 1320/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) THAÍS VILELA
COELHO FERREIRA DE MELO, Masp nº , Fundação Educacional
de Ituiutaba;
Ato nº. 1427/2014 ANULA o ato nº 1323/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) VANDERLÍ
ANACLETO DE CAMPOS, Masp nº , Fundação Educacional de
Ituiutaba;
Ato nº. 1428/2014 ANULA o ato nº 1287/2014, publicado em
30/08/2014, de designação, referente a(o) servidor(a) LEOSINO BIZINOTO MACEDO, Masp nº , Fundação Educacional de Ituiutaba.
ATO N.º 1429/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, do Instituto Superior de Educação Anísio
Teixeira, o (a) servidor (a) EMMANUEL DUARTE ALMADA, Masp
nº 1136632-5, disciplina de Ecologia I e II, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 01/09/2014
a 31/12/2014.
*ATO N.º 1277/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, Fundação Educacional de Ituiutaba, o (a)
servidor (a) JEZIEL ALVES REZENDE, Masp nº , disciplina de Historia da Educação Física no Brasil / Metodologia do Handball E Prática
de Formação I / Metodologia do Handball E Prática de Formação Ii /
Educação Física Para Portadores de Necessidades Educacionais Especiais e Prática de Formação / História Da Educação Física / Educação
Física para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais e Prática de Formação I / Informática Aplicada a Educação / Trabalho de
conclusão I / Metodologia Cientifica , com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 26/08/2014
a 31/12/2014.
*ATO N.º 1334/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, Fundação Educacional de Ituiutaba, o (a)
servidor (a) BRUNO DE MORAES NUNES, Masp nº , disciplina de
Culturas de Cereais - Teórico/Prática / Culturas Bioenergéticas - Teórico/Prática / Produção E Tecnologia de Sementes- Teórico/Pratica,
com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período
compreendido entre 26/08/2014 a 31/12/2014.