TJMG 18/09/2014 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

SRE Metropolitana A
Diretora:Elci Pimenta Costa Santos
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 15/2014. ALTERA OS NOMES,
à vista de documento apresentado, dos servidores: BELO HORIZONTE
– Servidora Aposentada, MaSP 354414-5, Kátia de Souza Moreira Fernandes da Silva para Kátia de Souza Moreira; EE Maria de Lourdes de
Oliveira, MaSP 1019076-7, Raquel Cristina Moreira Silva para Raquel
Cristina Moreira Silva Barroso; EE Pedro Franca, MaSP 1159693-9,
Vanessa Aparecida Marques Rabelo para Vanessa Aparecida Marques
Rabelo Pacheco; MaSP 1321799-7, Ricardo dos Santos Galdino para
Ricardo Fernandes dos Santos Galdino; EE Professor Caetano Azeredo,
MaSP 875148-9, Maria das Graças Ramos de Freitas para Maria das
Graças Ramos; EE Professor Leopoldo de Miranda, MaSP 645198-3,
Simone Teixeira Gonçalves para Simone Teixeira Gonçalves Luiz;
MaSP 1234982-5, Ramon Carvalho Santos e Ruas para Ramon de Oliveira Santos Ruas. SABARÁ – EE Elísio Carvalho de Brito, MaSP
345135-8, Maria da Conceição Alves dos Santos para Maria da Conceição Alves dos Santos Arcanjo.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
07/2014. REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº
01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Afonso Pena, MaSP 645198-3, Simone Teixeira Gonçalves, PEBIA, 2º cargo, a partir de 14/8/2014; EE Pedro Franca, MaSP
1321799-7, Ricardo dos Santos Galdino, PEBSIA, 1ª função, a partir de
25/7/2014; EE Presidente Antônio Carlos, MaSP 1180897-9, Daniel de
Souza Ribeiro, PEBDIA, 1ª função, a partir de 22/7/2014; EE Professor
Leopoldo de Miranda, MaSP 645198-3, Simone Teixeira Gonçalves,
PEBIA, 1º cargo, a partir de 14/8/2014; MaSP 1234982-5, Ramon de
Oliveira Santos Ruas, PEBDIA, 2ª função, a partir de 21/8/2014; EE
Professor José Mesquita de Carvalho, MaSP 1233405-8, Fatima Evangelista Silva dos Santos, PEBDIA, 2ª função, a partir de 1/8/2014; EE
Professor Pedro Aleixo, MaSP 1234982-5, Ramon Carvalho Santos
Ruas, PEBIA, 3º cargo, a partir de 21/8/2014.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 16/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BELO HORIZONTE- CESEC Poeta Murilo
Mendes, MaSP 890410-4, Harrisson Cosme Alves de Lima, PEBIB,
1º cargo, a partir de 25/8/2014; EE José Bonifácio, MaSP 827787-3,
Euza Maria Costa Martins, PEBTIA, 1º cargo, a partir de 25/8/2014;
EE Mariano de Abreu, MaSP 968835-9, Mara Tou, PEBIA, 1º cargo, a
partir de 26/8/2014; EE Pandiá Calógeras, MaSP 1118577-4, Rosanne
Otoni Silva, ATBIB, 1º cargo, a partir de 27/8/2014; EE Professor
Guilherme Azevedo Lage, MaSP 298982-0, Elmo Moreira Bernacci,
PEBIIP, 1º cargo, a partir de 26/8/2014; EE Professor Leopoldo de
Miranda, MaSP 890410-4, Harrisson Cosme Alves de Lima, PEBIB, 2º
cargo, a partir de 25/8/2014; EE Professora Alaide Lisboa de Oliveira,
MaSP 1293240-6, Rosemary Gonzaga Severino, ASBDIA, 1ª função, a
partir de 22/8/2014; BOM JESUS DO AMPARO – EE Edmundo Pena,
MaSP 1184195-4, Dyrce Maria Lage, ASBDIA, 1ª função, a partir de
25/8/2014; CAETÉ – EE José Brandão, MaSP 351878-4, Jaqueline
Consolação Rodrigues, PEBIIE, 1º cargo, a partir de 29/8/2014; MaSP
351878-4, Jaqueline Consolação Rodrigues, PEBIIA, 2º cargo, a partir
de 29/8/2014; CRUCILÂNDIA – EE Dom Silvério, MaSP 1260480-7,
Ana Maria Souza Ribeiro de Oliveira, ATBDIA, 1ª função, a partir de
6/9/2014; SABARÁ – EE Dona Bilu Figueiredo, MaSP 1268640-8,
Márcia Efigênia Rosa, ASBDIA, 1ª função, a partir de 25/8/2014; EE
Paula Rocha, MaSP 338761-0, Maria Inês Marcial Luiz, PEBIC, 1º
cargo, a partir de 13/8/2014; MaSP 1207181-7, Ivonilde Silvério Veridiano Cunha, ASBDIA, 1ª função, a partir de 15/8/2014.
ATO DE DESLIGAMENTO Nº05/2014 – A Diretora da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, desliga a pedido, nos
termos do art. 58 da Resolução SEE Nº 2442 de 7 de novembro de
2013, os servidores: MaSP 1104921-0, Helena Pereira Ramos Ferreira,
ASB1C, 1ª função, EE Bolivar Tinoco Mineiro, Belo Horizonte, a partir
de 5/9/2014; MaSP 646.168-5, Ana Paula de Jesus Santiago, PEB1A,
2ª função, EE João Alphonsus, Belo Horizonte, a partir de 1/9/2014;
MaSP 791278-5, Vitória Regina Guimarães Rezende, PEB1A, 1ª função, EE Elísio Carvalho de Brito, Sabará, a partir de 1/9/2014; MaSP
843652-9, Renildes Marisa Alves dos Santos, ATB1G, 1ª função, EE
General Carneiro, Sabará, a partir de 1/9/2014; MaSP 1009044-7, Sidilene de Fátima Cândido Nunes, PEB1A, 2ª função, EE Professor João
de Arruda Pinto, Sabará, a partir de 06/05/2014.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 14/2014. CONCEDE
ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art. 40 da CF/89,
com redação dada pela EC nº 41/03, aos servidores: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
345309-9, Nádia Cristina Pereira Eulálio de Souza, PEBIIP/Apostilada D3B, cargo 01, a partir de 27/11/2013. NOVA UNIÃO – EE Nova
Aparecida, MaSP 304447-6, Micol Magalhães Vieira, ATBIVN exercendo cargo em comissão Secretário de Escola, cargo 01, a partir de
22/10/2013.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 120/2014. REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do
art. 36 da CE/1989, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.
6º da EC 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/1988 dos servidores: BELO
VALE – EE Dr. Gama Cerqueira, MaSP 341022-2, Angela Maria Maia,
a partir de 09/09/2014, ref. ao PEBTIIE, cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 114 h/a, vice direção 3140 dias. CAETÉ – EE Senhora do Bonsucesso, MaSP 352774-4,
Maria Fátma Alves dos Anjos, a partir de 15/07/2014, ref. ao PEBTIA, cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 109 h/a. CRUCILÂNDIA – EE Dom Silvério, MaSP
336252-2, Rosângela de Fátima Penido Lara, a partir de 11/09/2014,
ref. ao PEBIF, cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 117 h/a. RAPOSOS – EE Dr. Cícero Correa
de Araújo, MaSP 345076-4, Denise de Cássia Fróes Gurgel, a partir de
11/09/2014, ref. ao PÈBIB, cargo 02, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 114 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 121/2014. REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do
art.36 da CE/1989, à vista do cumprimento dos requisitos necessários
para inativação até 01.04.2014, em conformidade com a decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, pelo art. 6º da EC41/03 do servidor: SANTA BÁRBARA – EE José Alvares Duarte, MaSP 552412-9,
Maria das Graças Silva Baucke, a partir de 09/09/2014, ref. ao PEBIA,
cargo 01, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 61 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – ATO Nº 122/2014. REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do
art. 36 da CE/1989, à vista do cumprimento dos requisitos necessários
para inativação até 01.04.2014, em conformidade com a decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 4876, pelo Art. 40, § 1º inciso III,
alínea “b” da CF/1988, com redação dada pela EC41/2003 do servidor:
BELO HORIZONTE – EE Olegário Maciel, MaSP 825587-9, Nilza
Violeta Bosque Pimenta, a partir de 04/09/2014, ref. ao PEBTIA, cargo
01, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 6948 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 31/2014.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117, do ADCT da CE/1989, aos servidores: BELO HORIZONTE
– MaSP 273209-7, Albino Cruz Neto, PEBIIP, cargo 01, aposentado
em 03/09/2014, ref. ao saldo de 11 meses; MaSP 305144-8, Geralda
da Conceição Moura, ASBID, cargo 01, aposentado em 03/09/2014,
ref. ao saldo de 04 meses e 23 dias; MaSP 335088-1, Juraci Cardoso
de Araújo e Silva, PEBIIP, cargo 01, aposentado em 03/09/2014, ref.
ao saldo de 06 meses; MaSP 181351-8, Maria Alice Gonçalves Santos, ANEIH, cargo 02, aposentado em 03/09/2014, ref. ao saldo de 09
meses; MaSP 321477-2, Maria de Fátima Lana Alvarenga, PEBID,
cargo 01, aposentado em 03/09/2014, ref. ao saldo de 09 meses; MaSP
348247-8, Rita de Cássia Almeida, PEBIA, cargo 01, aposentado em
03/09/2014, ref. ao saldo de 03 meses. BELO VALE – MaSP 306445-8,
Marilda Maria Pereira, ASBIJ, cargo 01, aposentado em 03/09/2014,

ref. ao saldo de 04 meses. CAETÉ – MaSP 253320-6, Nilza Maria
de Souza Oliveira, ATBIVP, cargo 01, aposentado em 03/09/2014,
ref. ao saldo de 15 meses. CRUCILÂNDIA – MaSP 388493-9, Gislaene Cibele Brugnara, PEBIP, cargo 01, aposentado em 03/09/2014,
ref. ao saldo de 10 meses. NOVA LIMA – MaSP 335373-7, Geralcina
de Fátima Leite Silva, PEBIH, cargo 01, aposentado em 03/09/2014,
ref. ao saldo de 12 meses; MaSP 390791-2, Margareth Esther Zanini
de Brito, PEBIC, cargo 02, aposentado em 03/09/2014, ref. ao saldo
de 09 meses. RAPOSOS – MaSP 264612-3, Irenice Clarete Torres
Franca Aureliano, PEBIIP, cargo 02, aposentado em 03/09/2014, ref. ao
saldo de 12 meses. SABARÁ – MaSP 335665-6, Iris da Piedade Pontes, PEBID, cargo 02, aposentado em 03/09/2014, ref. ao saldo de 03
meses; MaSP 239024-3, Mirma Luiza Fernandes, ASBIIIL, cargo 01,
aposentado em 03/09/2014, ref. ao saldo de 04 meses.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 39/2014. Concede nos termos do art. 112, do
ADCT da CE/1989 aos servidores: BELO HORIZONTE – Servidores
em Afastamento Preliminar á Aposentadoria, MaSP 048671-2, Maria
Rita Figueiredo Wano, ATBIIB, cargo 01, ref. ao 4º quinq. adm. a partir
de 23/05/1999; MaSP 825587-9, Nilza Violeta Bosque Pimenta, PEBTIA, cargo 01, ref. ao 2º quinq. adm. a partir de 26/12/2004, ref. ao 3º
quinq. mag. a partir de 17/03/2010.
ANULAÇÃO – ATO Nº 37/2014. ANULA, no ATO DE FÉRIASPRÊMIO AFASTAMENTO no que se refere ao servidor: RIO ACIMA
– EE Santo Antônio, MaSP 886293-0, Simone Cibele Gomes, PEBIA,
cargo 01, na parte em que concedeu afastamento por 1 mês, a partir
de 08/09/2014, ato 31/2014, publicado em 04/09/2014, por motivo de
prorrogação de LTS de acordo com atestado médico.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº 35/2014. AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º da
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656 de 02/07/2012 ao servidor: BELO HORIZONTE – SRE Metropolitana A, MaSP 149108-3,
Nilza Mendes, PEBIA, cargo 02, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exerc.
a partir de 22/09/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 36/2014. AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656
de 02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Deputado
Ilacir Pereira Lima, MaSP 365270-8, Anadir Araújo Gomes dos Santos, PEBII I, cargo 02, por 02 meses, ref. aos 3º e 4º quinqs. de exerc.
a partir de 22/10/2014. SABARÁ – EE Dona Bilu Figueiredo, MaSP
320165-4, Nilmara Esteves Reis, PEBIIH, cargo 01, por 02 meses, ref.
ao 5º quinq. de exerc. a partir de 22/09/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 47/2014. CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.
31 da CE/1989, aos servidores: BARÃO DE COCAIS – EE Odilon
Behrens, MaSP 876513-3, Ciomara Dias Fernandes, PEBIIB, cargo
01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 14/07/2014. BELO HORIZONTE – EE Barão do Rio Branco, MaSP 374537-9, Maria da Conceição Assis Cabral, PEBIB, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir
de 02/08/2014; EE Bueno Brandão, MaSP 856092-2, Rosilene Izolino,
PEBIB, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 20/12/2013;
EE Carlos Campos, MaSP 305286-7, Kátia Soares Freire, ASBIIIJ,
cargo 01, ref. ao 7º quinq. de exerc. a partir de 24/06/2014; EE Cesec
Poeta Murilo Mendes, MaSP 933688-4, Walter Evangelista de Sousa,
ATBIIF, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 09/05/2014;
EE João Alphonsus, MaSP 646168-5, Ana Paula de Jesus Santiago,
PEBIB, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 15/07/2014;
MaSP 376243-2, Geraldo Magela de Oliveira, PEBIB, cargo 01, ref. ao
5º quinq. de exerc. a partir de 14/08/2014; EE Presidente Dutra, MaSP
621272-4, Wanda Elaine Panicali de Oliveira Souza, PEBIIB, cargo 01,
ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 06/04/2014; EE Professor Pedro
Aleixo, MaSP 457705-2, Lina Maria Nitzsche, PEBIC, cargo 01, ref. ao
3º quinq. de exerc. a partir de 07/06/2014. BELO VALE – EE Dr. Gama
Cerqueira, MaSP 558225-9, Valéria Monteiro Soares Vieira, PEBIB,
cargo 02, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de 30/07/2014. SABARÁ
– EE Elísio Carvalho de Brito, MaSP 1094953-5, Janderson Fabiano da
Silva, PEBIA exercendo cargo em comissão DIII, cargo 01, ref. ao 2º
quinq. de exerc. a partir de 21/07/2014; EE Professora Maria Elizabeth
Viana, MaSP 543664-7, Jorge Rodrigues Carvalho, PEBIB, cargo 01,
ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 12/03/2014.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
31/2014. Concede nos termos da Lei n.º 8517, de 09/01/1984, da Lei
n.º 9831, de 04/07/1989 e da Lei n.º 9957, de 18/10/1989, ref. aos servidores: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, MaSP 825587-9, Nilza Violeta Bosque Pimenta, PEBTIA, cargo 01, ref. ao 1º biênio, a partir de 15/04/2008 e ref. ao 2º biênio a partir de 15/04/2010. NOVA LIMA – EE Augusto de Lima, MaSP
615832-3, Max Wilson Ramos, PEBIIB, cargo 01, ref. ao 6º biênio a
partir de 08/10/2010.
17 608891 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 91/2014. RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente aos servidores: RIO ACIMA - Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 218464-6, Aparecida Conceição Elias Costa, PEBIN,
cargo 01, por motivo de incorreção na carga horária, ato publicado
em 08/05/2010, onde se lê: correspondente à carga horária de 134
h/a, leia-se: correspondente à carga horária de 139 h/a. SANTA BÁRBARA - Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
253556-5, Regina da Penha Souza Fonseca, PEBIB, cargo 02, por
motivo de incorreção da carga horária, ato publicado em 17/08/2012,
onde se lê: correspondente à carga horária de 122 h/a, leia-se: correspondente à carga horária de 121h/a. RETIFICA O ATO DE FÉRIASPRÊMIO EM ESPÉCIE, referente ao servidor: BELO HORIZONTE
– Servidora Aposentada, MaSP 327897-5, Maria das Graças Barbosa
Vieira, PEBIIL, cargo 01, por motivo de incorreção do nome da servidora, ato publicado em 21/08/2014, onde se lê: Maria das Graças
Vieira, leia-se: Maria das Graças Barbosa Vieira. RETIFICA O ATO
DE QUINQUÊNIO, referente aos servidores: BELO HORIZONTE
– Servidores em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
304855-0, Ada da Conceição Bacelete, ASBI I, cargo 01, por motivo
de alteração na vigência, ato publicado em 19/10/2012, onde se lê: 5º
quinq. a partir de 23/04/2006, leia-se: 5º quinq. a partir de 16/05/2006;
MaSP 048671-2, Maria Rita Figueiredo Wano, ATBIIB, cargo 01,
por motivo de incorreção na vigência, ato publicado em 26/11/1998,
onde se lê: 3º quinq. a partir de 24/05/1995, leia-se: 3º quinq. a partir de09/09/1994; MaSP 127282-2, Silvia Maria Braga Alvim Avila,
PEBIID, cargo 02, por motivo de alteração nas vigências, atos publicados em 15/02/2001, 07/12/2005 e 31/12/2010, onde se lê: 2º quinq. a
contar de 08/10/2000, 3º quinq. a partir de 08/10/2005, 4º quinq. a partir de 08/10/2010, leia-se: 2º quinq. a contar de 29/07/2000, 3º quinq. a
partir de 28/07/2005, 4º quinq. a partir de 28/07/2010.
À vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até
01.04.2014, em conformidade com a decisão prolatada pelo STF nos
autos da ADI nº 4876,RETIFICAÇÃO – ATO Nº 92/2014. RETIFICA
O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
referente ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 865090-5, Lúcia do Rosário Carvalho Perdigão, PEBTIA, cargo 01, por motivo de incorreção na vigência, ato publicado em 12/06/2014, onde se lê: a partir de 02/04/2014,
leia-se: a partir de 05/06/2014.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 93/2014. RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS
PRÊMIO AFASTAMENTO, referente ao servidor: BELO HORIZONTE – Instituto São Rafael, MaSP 865390-9, Ananias Moreira,
PEBIB, cargo 02, ato nº 34/2014, publicado em 11/09/2014, por motivo
de incorreção no nº de ordem do quinquênio, onde se lê: por 01 mês,
ref. ao 2º quinq. a partir de 01/10/2014, leia-se: por 01 mês, ref. ao 3º
quinq. a partir de 01/10/2014. RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO, referente ao servidor: BELO HORIZONTE - EE
Ana de Carvalho Silveira, MaSP 796341-6, Newman de Fátima Teixeira Almeida, PEBIA, exercendo cargo em comissão SEIV, cargo 01,
por motivo de incorreção no número do quinquênio, ato nº 07/2014,
publicado em 30/01/2014, onde se lê: ref. ao 3º quinq. de exerc. a
partir de 23/07/2014, leia-se: ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de
23/07/2013. RETIFICA NO ATO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, a parte ref. ao servidor: NOVA LIMA – EE
Augusto de Lima, MaSP 615832-3, Max Wilson Ramos, PEBIIB, cargo
01, por motivo de incorreção na data da vigência, atos nº 02/2008 e
07/2009, publicado em 11/01/2008 e 20/03/2009, onde se lê: ref. ao 4º
biênio a partir de 19/10/2006 e ref. ao 5º biênio a partir de 21/10/2008,
leia-se: ref. ao 4º biênio a partir de 03/10/2006 e ref. ao 5º biênio a partir de 05/10/2008.
17 608894 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
Secretária: Eliane Denise Parreiras Oliveira

Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Machado
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Fernanda Medeiros Azevedo Machado
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: conceder PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL ao servidor constante no Anexo I, por preencher os requisitos estabelecidos no Art. 22 da Lei 15.467 de 13 de janeiro de 2005
e Decreto, nº 44.769 de 07 de abril de 2008, com vigência a partir de 30/06/2014. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2014.Fernanda Medeiros Azevedo Machado - Presidente.
Anexo I
Masp
10020626

Cargo
Nome
Musc Sergio Anderson de Moura Miranda

Situação atual
II
B

Situação proposta
III
A

Vigência
30/06/2014
17 609054 - 1

Departamento Estadual
de Telecomunicações
Diretor-Geral: Lister César Nascimento
RETIFICA ATO DE DISPENSA, publicado em 10/09/2014, referente
ao servidor: Masp. 1196618-1 Lucimário Carvalho de Miranda, onde se
lê: a partir de 08/09/2014, leia-se: a partir de 09/09/2014.
Lister Cesar Nascimento
Diretor-Geral
17 609061 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 039/2014
Designa Membros para composição da Comissão Pandeiros
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VIII do Art. 15, da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994, Resolve: Dar
publicidade à constituição da Comissão Pandeiros em vigor, que passa
a ser integrada pelos servidores a seguir designados, conforme indicação realizada por cada partícipe, em atendimento ao estabelecido no
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso firmado nos Autos
do Procedimento Administrativo nº 0352.07.000033-1, assinado em 28
de outubro de 2009:
FAPEMIG:
Titular: Ricardo Luiz Barbosa Guimarães – CI: M-2148201;
Suplente: Letícia de Lima e Silva – CI: MG 13471166.
MPE:
Titular: Paulo César Vicente de Lima – CI: M 4361124;
Suplente: Fernando Vitor de Oliveira – CI: MG 9057897.
CEMIG GT:
Titular: João de Magalhães Lopes – CI: MG 8745570;
Suplente: Miriam Aparecida de Castro – CI: MG 12022839.
IEF:
Titular: Janaína Aparecida Batista Aguiar – CI: MG 10317735;
Suplente: Fabiana Castro Morais Zanetti – CI: MG 12783235.
NIEA:
Titular: Daniel Oliveira de Ornelas – CI:MG 7337544
Suplente: David de Souza Júnior – CI: M 5 132.167
Esta Portaria revoga a Portaria PRE N. 70/2013 e entrará em vigor na
data de sua publicação. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2014. Ass)
Prof. Mario Neto Borges – PhD - Presidente da FAPEMIG
17 608970 - 1

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretora-Geral: Cláudia Lúcia Leal Werneck
PORTARIA IGTEC Nº 16 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
A Diretora-Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual nº 46492,
de 16 de abril de 2014, e em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 45583, de 08 de abril de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores como responsável
pelo controle da manutenção da regularidade do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC:
I – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças – regularidade administrativa e econômico-financeira;
II – Procuradora-Chefe – regularidade jurídica;
III – Contadora – regularidade fiscal
IV – Auditor Seccional – controle e acompanhamento
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte 17 de setembro de 2014
Cláudia Lúcia Leal Werneck
Diretora-Geral
17 608832 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1446/2014 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo
10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13 de
janeiro de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV,
Grau A, o(a) servidor(a) ANTÔNIO MIGUEL BATISTA DOURADO,
Masp n.º 1328193-6, da Unidade de Ensino Superior de Frutal, a contar de 06/09/2014.
ATO N.º 1447/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II,
§ 1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade de Ensino Superior
de Frutal, o (a) servidor (a) ALINE PRISCILA SCHMIDT SOARES,
Masp nº , disciplina de Fundamentos de Sistemas de Informação – SI/
Banco de Dados – SI/Estagio – SI, com a carga horária de 40 (qua-

renta) horas aula semanais, no período compreendido entre 01/09/2014
a 31/12/2014,
ATO N.º 1448/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade de Ensino Superior de Frutal,
o (a) servidor (a) KAMILA RIOS DA HORA RODRIGUES, Masp nº
, disciplina de Programação para Web – SI/Engenharia de Interfaces –
SI, com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 15/09/2014 a 31/12/2014,
ATO N.º 1449/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade de Ensino Superior de Ubá, o
(a) servidor (a) SIDNEY MAGALHÃES LOPES, Masp nº , disciplina
de Química Geral/Estudos das Metodologias do Conhecimento Escolar:
Química do Ensino Médio, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, no período compreendido entre 16/09/2014 a 31/12/2014.
ATO N.º 1450/2014 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A,
de LUCAS ANDRADE LIMA CAVALCANTE , Masp n.º 1371613-9,
da Fundação Educacional de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas aula semanais, no período de 17/09/2014 a 31/12/2014.
17 609094 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº
2163, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui Grupo Técnico responsável pela elaboração do Programa Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos de Minas Gerais.
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM, no uso da atribuição que lhes confere o art. 93, inciso
III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com fundamento no
Art. 16 do Decreto Estadual 45824 de 20 de dezembro de 2011, no
Decreto Estadual 44205, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 18º, inciso
IV, Subseção III do Decreto Estadual nº 45818, de 16 de dezembro
de 2011.
R E S O L V EM:
Art. 1º - Fica instituído Grupo Técnico com a atribuição de elaborar
o Programa Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos de Minas
Gerais, cujos objetivos são:
I - Promover a formação e o desenvolvimento permanente de técnicos,
gestores e analistas ambientais do Estado, de membros e lideranças dos
organismos de bacias e proponentes potenciais de projetos para captação de recursos junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais – FHIDRO;
II - Promover a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços
prestados e produtos gerados pelo IGAM e demais órgãos do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), em suas
atividades com interface com a gestão das águas;
III – Promover o fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, ao garantir o acesso aos conhecimentos necessários à participação dos principais atores envolvidos na gestão das águas
no Estado;
IV – Promover o fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos por intermédio de um programa permanente de
capacitação dos membros e demais lideranças desses órgãos e entidades; e,
V – Atender à meta II.2 - Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social, item 1.9 - Capacitação setorial, pactuada no âmbito do
Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas
– Progestão, acordado entre o Estado de Minas Gerais e a União, por
intermédio da Agência Nacional de Águas (ANA), através do Decreto
Estadual nº 46.465, de 27 de março de 2014;
Art. 2º - Para elaboração dos trabalhos, ficam designados os servidores
abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:
I – Caroline Matos da Cruz Correia - MASP n. 1.146.729-7;
II – Thiago Figueiredo Santana – MASP n.1253365-9;
III – Robson Rodrigues dos Santos – MASP n. 1152077-2
III - Fabrícia Burgarelli Guimarães – MASP n. 1.147.672-2.
IV - Alexandre Magrineli dos Reis – MASP n. 387.128-2
V – Sheila Paiva de Andrade – MASP n. 124.5777-6
Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser finalizados em 15 (quinze)
meses, a partir da data da publicação desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2014.
a)Alceu José Torres Marques; b)Marília Carvalho de Melo.
17 608979 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD IGAM Nº 2162/2014
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e normas para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança
pelo uso da água.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 93,
inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, e com fundamento no Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, e no
Decreto Estadual nº 45.818, de 16 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que o artigo 40, inciso VI, da Lei Estadual nº
13.199/1999 atribui à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, na condição de órgão central coordenador do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SEGRH-MG, a competência para zelar pela manutenção da política de
cobrança pelo uso da água, observadas as disposições constitucionais
e legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que o artigo 47, §2º e §3º da Lei Estadual nº
13.199/1999 dispõe que as agências de bacias hidrográficas ou as entidades a elas equiparadas celebrarão contrato de gestão com o Estado,