TJMG 18/09/2014 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
cujo objetivo é assegurar autonomias técnica, administrativa e financeira das entidades;
CONSIDERANDO que o artigo 9º do Decreto Estadual nº 41.578, de
08 de março de 2001, estabelece que compete ao IGAM prestar apoio
técnico, operacional e administrativo aos demais órgãos integrantes do
SEGRH-MG, para o exercício de suas competências estabelecidas nos
artigos 40, 41, 43 e 45 da Lei nº 13.199/1999;
CONSIDERANDO que o artigo 21 do Decreto Estadual nº 41.578/2001
atribui ao IGAM a competência para firmar contratos de gestão com as
agências de bacias hidrográficas ou unidades executivas a elas equiparadas, desde que aprovados pelos respectivos comitês de bacias hidrográficas, com o objetivo de descentralizar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com os seguintes objetivos:
I – elaborar proposta de atualização da Resolução Conjunta nº 1.044,
de 30 de outubro de 2009, que estabelece procedimentos e normas para
a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços
e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos
da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas
Gerais;
II – elaborar proposta de ato normativo que disponha sobre a aplicação
dos recursos da cobrança pelo uso da água com despesas referentes a
diárias de viagem e serviços de telefonia para o exercício das funções
de conselheiro titular e suplente nos Comitês de Bacias Hidrográficas;
III – estabelecer proposta de Decreto para disciplinar os contratos
de gestão celebrados entre IGAM e Entidades Equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas, nos termos do artigo 47, §4º da Lei nº
13.199/1999 e do artigo 21 do Decreto nº 41.578/2001.
Art. 2º - Para atender aos objetivos da presente Deliberação, o Grupo de
Trabalho terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
III - 01 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
das Velhas;
IV - 01 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Araguari;
V - 01 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Piracicaba e Jaguari;
VI - 01 (um) representante dos 06 (seis) Comitês dos Afluentes Mineiros do Rio Doce;
VII - 01 (um) representante da Associação Executiva de Apoio à Gestão
de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB PEIXE VIVO;
VIII - 01 (um) representante da Associação Multissetorial de Usuários
de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA;
IX - 01 (um) representante do Instituto Bio Atlântica AGB DOCE
– IBIO;
X - 01 (um) representante da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e adotará o cronograma de trabalho previsto no Anexo I.
Art. 3º - O Grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos resultados dos trabalhos, podendo ser prorrogado por até 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. A desmobilização desse Grupo de Trabalho se dará
somente depois de concluídos os trabalhos.
Art. 5º - A SEMAD e o IGAM prestarão apoio técnico-jurídico ao
Grupo, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2014.
a)Alceu José Torres Marques; b)Marília Carvalho de Melo
ANEXO I
CRONOGRAMA DE TRABALHO
Data da Horário
Reunião
25/09
26/09
02/10

10h às 18h

03/10

10hàs 18h

09/10

10hàs 18h

10/10

10hàs 18h

16/10

10hàs 18h

17/10

10hàs 18h

Pauta
Proposta alteração da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM
nº 1044/2009: art.1º a 20
Proposta alteração da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM
nº 1044/2009: art.21 a 40
Proposta alteração da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM
nº 1044/2009: art.41 a 60
Proposta alteração da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM
nº 1044/2009: art.61 a 81
Elaboração de proposta de Resolução diárias
de viagens e serviços de telefonia: art.1º ao
10
Elaboração de proposta de Resolução diárias
de viagens e serviços de telefonia: art.11 ao
20.
Elaboração de proposta de decreto contrato de
gestão: art.1º ao 13
Elaboração de proposta de decreto contrato de
gestão: art.14 ao 26.

17 608941 - 1
Resolução SEMAD nº 2164, de 17 de setembro de 2014.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 4° da Resolução SEMAD n°
2.088, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Grupo
de Trabalho para avaliação e proposição de novas estratégias e procedimentos para a análise dos processos de regularização ambiental no
Estado de Minas Gerais.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §1º, do art.
93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e no
Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo a que se refere
o art. 4° da Resolução SEMAD n° 2.088, de 04 de junho de 2014, que
dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para avaliação e proposição de novas estratégias e procedimentos para a análise dos processos
de regularização ambiental no Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2014.
Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
17 609026 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas URC/RV torna público que solicitou através dos processos a seguir:
1) Licença de Previa Concomitante a Licença de Instalação: *Multinutrientes Industrial Ltda. - Produção de laminados de metais e de
ligas de metais não ferrosos, com fusão - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
08165/2012/002/2014 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Sicafe Produtos Siderurgicos Ltda. - Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa
- Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00029/1988/008/2014 - Classe 6. a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RV.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco - URC/ASF torna público que solicitou através do processo a
seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Valter Antonio Rodrigues
Junior - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº.
05357/2005/001/2014 - Classe 3. a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM, torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Domingos Sávio Teixeira Lanna (Sítio Quilombo)
- Suinocultura (ciclo completo), bovinocultura de corte (extensivo),

formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, cultura de cana-de-açúcar e serralheria - Ponte Nova/MG - PA/Nº
05572/2009/002/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/Zona da Mata.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas - SUPRAM/SM, do Conselho Estadual de
Política Ambiental COPAM, torna público o cancelamento Autorização
Ambiental de Funcionamento - AAF nº 04237/2014 e o arquivamento
do PA/Nº 15629/2011/001/2014 do empreendimento a seguir: *Prefeitura Municipal de Itapeva - Canais para Drenagem - Itapeva/MG Classe 1. Motivo: Perda do objeto. (a) Danilo Vieira Junior - Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
*Moacir Silvério Alves - Preparação do leite e fabricação de produtos
de laticínios - Baependi/MG - PA/Nº 16484/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 09/09/2018. *Posto Atlas Ltda. EPP - Posto de abastecimento
- São João Del Rei/MG - PA/Nº 02244/2002/003/2014 - Classe 1. Validade: 09/09/2018. *Sul Minas Fios e Cabos Ltda. - Produção de fios e
arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos
e condutores elétricos, sem fusão, em todas as sua modalidades - Poços
de Caldas/MG - PA/Nº 23059/2014/001/2014 - Classe 2. Validade:
09/09/2018. *Delft Serviços Ltda. - Usinas de produção de concreto
comum - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 02904/2005/005/2014 - Classe
1. Validade: 09/09/2018. *Granha Ligas Ltda. - Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro - DNPM: 002.756/1935 - Substância mineral: manganês
- São Tiago/MG - PA/Nº 24735/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
09/09/2018. *Granha Ligas Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento
ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro
- DNPM: 001.773/1936 - Substância mineral: manganês - São Tiago/
MG - PA/Nº 24732/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 09/09/2018.
*Luiz Carlos Frizo - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças,
legumes e especiarias) - Andradas/MG - PA/Nº 24473/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 10/09/2018. *José Eduardo Malaguti - Jateamento
e pintura - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 12240/2011/001/2014
- Classe 1. Validade: 10/09/2018. *Jose Euzébio Dias Junior - ME Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Machado/MG - PA/Nº
09324/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 10/09/2018. *Santana de
Caldas Comércio de Combustíveis Ltda. - Posto revendedor - Caldas/
MG - PA/Nº 08173/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 10/09/2018.
*Maderama Comércio e Prestação de Serviço Ltda. - ME - Produção de
carvão vegetal, oriunda de floresta plantada e desdobramento da madeira
- Bom Jardim de Minas/MG - PA/Nº 16014/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 10/09/2018. *Adubos Real Ltda. - Formulação de adubos e
fertilizantes - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 00043/1998/004/2014 - Classe
1. Validade: 10/09/2018. *Cooperativa Agropecuária de Cristina Ltda. Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Cristina/MG - PA/Nº 00550/2001/004/2014 - Classe 1. Validade:
10/09/2018. *Producol Indústria e Comércio Ltda. EPP - Fabricação de
próteses e equipamentos ortopédicos em geral, inclusive materiais para
uso em medicina, cirurgia e odontologia - São Sebastião do Paraíso/MG
- PA/Nº 22860/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/09/2018. *Luiz
Carlos Frizo - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes
e especiarias) - Andradas/MG - PA/Nº 11095/2006/001/2014 - Classe
1. Validade: 11/09/2018. *Aprovar Agropecuária Comércio e Representações Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Cruzília/MG - PA/Nº 19452/2007/002/2014
- Classe 1. Validade: 11/09/2018. *Comercial Agrícola Massaranduba
Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 09817/2014/001/2014
- Classe 1. Validade: 11/09/2018. *Jose Antonio Mafra ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não associados à extração - Luminárias/MG - PA/Nº
15410/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/09/2018. *Flavio de Oliveira Filho ME - Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, g raxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos e depósito de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de
agrotóxicos - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 14202/2014/001/2014 - Classe
1. Validade: 11/09/2018. *Marlos Vilas Boas Coelho ME - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - DNPM:
831.374/2013 - Substância mineral: areia - Alfenas/MG - PA/Nº
34518/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 11/09/2018. *Palvatacris
Transportes e Reciclagem Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados - São João Del Rei/
MG - PA/Nº 17943/2009/002/2014 - Classe 1. Validade: 12/09/2018.
*Marmoraria Poços de Caldas Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00018/1991/007/2014
- Classe 1. Validade: 12/09/2018. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Sul de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco - SUPRAM/ASF do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público o cancelamento
da Licença de Operação Corretiva - certificado nº 002/2009 - *Patrícia
Reis Calçados Ltda. - ME - Fabricação de calçados em geral - Nova
Serrana/MG - PA/N° 05806/2005/001/2008 - Classe 3. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF, torna público
o arquivamento dos processos a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Vectron Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em geral, Moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matériaprima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco e
Serigrafia - Nova Serrana/MG – PA/Nº 34000/2013/001/2013 - Classe
3 - Motivo: A pedido do empreendedor. 2) Licença de Operação: *Cerâmica São Matheus Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive de cerâmica e outras formas de tratamento
ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Igaratinga/MG – PA/N° 22473/2009/001/2011 - Classe 3 - Motivo: Não
atendimento às informações complementares. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público o
arquivamento do seguinte processo de licenciamento ambiental: 1)
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Maria
Rita Ribeiro Portella - Reciclagem e/ou regeneração de outros resíduos Classe 2 (não perigosos) não especificados - Sacramento/MG PA/N° 10127/2012/001/2012. Classe 3. Motivo: Não atendimento às
informações complementares. *Fernando Henrique Mariano - Avicultura de corte e reprodução - Monte Alegre de Minas/MG - PA/N°
20211/2011/002/2012. Classe 4. Motivo: A pedido do empreendedor.
2) Licença de Operação: *ERCAL Empresas Reunidas de Calcário
Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em área cársticas com ou
sem tratamento - Coromandel/MG - PA/N° 16726/2005/003/2012.
Classe 3. Motivo: perda do objeto. *Romeu Aloísio Vergutz - Culturas anuais (excluindo a olericultura), criação de ovino, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de core (extensivo) - Coromandel/MG PA/N° 00840/2005/002/2011. Classe 3. Motivo: Não atendimento
às informações complementares. *José Ernesto Caldeca e Outros
- Culturas anuais excluindo a olericultura - Uberlândia/MG - PA/N°
207033/2005/001/2007. Classe 5. Motivo: Não atendimento às informações complementares. *Vicente Rodrigues da Cunha - Culturas de
cana-de-açúcar sem queima, criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados), criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Carneirinhos/MG - PA/N° 12185/2011/001/2012. Classe 4. Motivo: Não
atendimento às informações complementares. 3) Licença de Operação
Corretiva: *Revaldere de Castro e Outros - Cultura anuais (excluindo a
olericultura) - Nova Ponte/MG - PA/N° 04700/2004/001/2010. Classe
3. Motivo: Não atendimento às informações complementares. *Paulo
Veloso dos Santos - Cafeicultura e citricultura, barragem de irrigação
ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população
atingida, bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Presidente Olegário/MG - PA/N° 19949/2008/001/2011. Classe 3. Motivo: A pedido

do empreendor *Agroindustrial Santa Juliana S.A. - Compostagem de
resíduos industriais - Santa Juliana/MG - PA/N° 01047/2003/014/2012.
Classe 3. Motivo: Não atendimento às informações complementares. 4)
Revalidação de Licença de Operação: *Premium Indústria Comércio e
Participação Ltda. - Fdabricação de cervejas, chope e malte - Frutal/MG
- PA/N° 01579/2003/007/2012. Classe 3. Motivo: Não atendimento às
informações complementares. *Mildo Alves Administração Comércio
e Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96044 de 18/05/1988 - Uberlândia/MG - PA/N°
00374/2001/003/2012. Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Rodrigo Angelis Alvarez. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público o
arquivamento do seguinte processo de licenciamento ambiental: 1)
Licença Prévia: *Prata Agroindustrial Açúcar e Álcool Ltda. - Destilaria de álcool, fabricação e refinação de açúcar, produção de energia termoelétrica - Prata/MG - PA/N° 10894/2007/001/2008. Classe 6.
Motivo: A pedido do empreendedor. 2) Licença de Operação: *Cerâmica Monte Carlo Ltda. - Fabricação de cerâmica vermelha - Monte
Carmelo/MG - PA/N° 00137/2002/001/2002. Classe 1. Motivo: A
pedido do empreendedor. 3) Licença de Operação Corretiva: *INCA
Indústria Cerâmica Ltda. - Fabricação de telha de barro cozido - Abadia
dos Dourados/MG - PA/N° 00144/2002/001/2002. Classe 4. Motivo: A
pedido do empreendedor. *Cerâmica Nossa Senhora Aparecida Ltda.
EPP - Fabricação de artigo de barro cozido - Abadia dos Dourados/
MG - PA/N° 00155/2002/001/2002. Classe: 4. Motivo: A pedido do
empreendedor. *Cerâmica Cruzada Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - Monte Carmelo/MG - PA/N°
00139/2002/001/2002. Classe 4. Motivo: A pedido do empreendedor.
*Indústria Cerâmica Minas Ltda. - EPP - Fabricação de artigos de barro
cozido - Abadia dos Dourados/MG - PA/N° 00142/2002/001/2002.
Classe 4. Motivo: A pedido do empreendedor. *Auto Posto Gil Ferreira
Ltda. - Posto revendedor de combustível - Cruzeiro da Fortaleza/MG
- PA/N° 02518/2001/001/2001. Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor. 4) Revalidação de Licença de Operação: *Carlos Alberto
Nicolau - Beneficiamento de primário de produtos agrícolas: limpeza,

lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Prata/MG - PA/N°
08695/2004/002/2012. Classe: 3. Motivo: Não atendimento às informações complementares. *Nino Scotton - Culturas anuais excluindo a
olericultura - Presidente Olegário/MG - PA/N° 90090/2003/002/2009.
Classe 5. Motivo: Não atendimento às informações complementares.
(a) Rodrigo Angelis Alvarez. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas torna público o arquivamento dos processos
a seguir: Licença de Operação: *Ferguminas Siderurgia Ltda. - Manejo
sustentável de florestas nativas e produção de carvão vegetal de origem
nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso - São Romão/MG - PA
14103/2007/003/2008 - Classe 5 - Motivo: Não atendimento às informações complementares. (a) Gislando Vinicius Rocha de Sousa. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que YTI - Yser Timberland Investimentos Ltda. - UTE Esperança, através do Processo nº 14850/2014/001/2014 - Classe 6, solicitou Licença
Prévia para a atividade de Produção de energia termoelétrica, no Município de São Romão/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo
de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e
que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Norte de Minas, das
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. Comunica que os interessados
na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94,
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de
Minas, com sede na Avenida José Correa Machado, s/nº, Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Norte de Minas.
17 609112 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/ERAJ/PESN Nº 04/2014
Estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/ Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o
Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Negra – PESN.
OInstituto Estadual de Florestas de Minas Gerais– IEF/MG, neste ato, devidamente representado pelo Diretor Geral, assim como pelo Gerente do
Parque Estadual da Serra Negra – PESN, considerando o disposto no Artigo 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, torna público
o presente edital para a eleição de representantes de Órgãos Públicos e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho
Consultivo do Parque Estadual Serra Negra para o mandato de 02 (dois) anos.
Capítulo I
Das disposições relativas à composição do Conselho
Art. 1º - Poderão se inscrever para participar do processo eletivo representantes de Órgãos Públicos e da sociedade civil organizada, nos termos e
condições estabelecidas pelo presente edital.
§ 1º - A representação dos Órgãos Públicos e da sociedade civil deverá ser paritária, consideradas as peculiaridades regionais.
§ 2º - A representação dos Órgãos Públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis da federação e órgãos de áreas
afins, tais como: pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia, povos indígenas e assentamentos agrícolas.
§ 3º - A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas, com atuação comprovada na região da unidade de conservação, população residente e do entorno, população tradicional, proprietários de imóveis
no interior da unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, não remunerado e considerado atividade de
relevante interesse público, e estão sujeitas ao disposto no Decreto Estadual nº.43885/2004.
Art. 3º - A competência do Conselho eleito nos termos do presente edital é:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter
participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de
conservação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o
caso.
Art. 4 º - O total de vagas a serem preenchidas são:
I – 26 [vinte e seis] entidades, com os seus respectivos 13 [treze] titulares e 13[treze] suplentes, a serem eleitos, sempre que possível, de forma paritária, isto é, primando-se pela equidade de representação entre órgãos públicos e sociedade civil organizada, consideradas as peculiaridades regionais
e ressalvadas as exceções disciplinadas por este edital.
II – As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes do Instituto Estadual de Florestas – IEF – Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Jequitinhonha, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente;
b) 02 (dois) representantes da Defesa Nacional, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
c) 04 (quatro) representantes dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
d) 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada: Comunidade Científica e Associação dos Moradores da Comunidade do entorno da Unidade de Conservação, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;
e) 02 (dois) representantes do setor formal de ensino/educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
f) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área de entorno da Unidade de Conservação, através de Sindicatos, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente;
g) 02 (dois) representantes do setor privado, que atuam no entorno da Unidade de Conservação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
h) 02 (dois) representantes dos Comitês de Bacia/RPPN/ONG’s, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
i) 02 (dois) representantes dos Conselhos, que atuam no entorno da Unidade de Conservação, sendo 01 (um) titular e01 (um) suplente;
j) 02 (dois) representantes dos Órgãos Públicos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Capítulo II
Dos critérios para a seleção dos candidatos indicados
Art. 5º - No processo eletivo disciplinado por este edital os representantes de Órgãos Públicos; afins e da sociedade civil organizada deverão observar os seguintes critérios:
§ 1º – Quando se tratarem de Órgãos Públicos ambientais dos três níveis da Federação e /ou de Órgãos Públicos de áreas afins:
I - Apresentar ofício, com assinatura do dirigente máximo do órgão público ou da chefia imediata, informando o nome do representante indicado para
concorrer à vaga de titular, devendo, informar, também, o nome do respectivo suplente;
II - Apresentar cópia do documento de Identidade, CPF e comprovante de endereço dos representantes indicados pela instituição;
III -Apresentar cópia do termo de posse, com comprovação de mandato vigente, caso os representantes indicados pertençam ao CODEMA;
IV - Apresentar a Ficha Cadastral constante no Anexo I deste edital devidamente preenchida e assinada.
§ 2º - Quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada:
I – No caso de comunidades científicas:
a) Apresentar cópia do estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas relativo à comunidade/entidade
científica;
b) Apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, com prazo de validade em
vigor;
c) Apresentar documentação comprovando a condição de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida há pelo menos 01 (um) ano, através de projetos, programas,
estudos e publicações pertinentes à área;
d) Comprovar ter atuação na região da Unidade de Conservação da qual pretende ser conselheiro.
e) Apresentar ofício, com assinatura do dirigente máximo da entidade ou da chefia imediata, informando o nome do representante indicado para concorrer à vaga de titular, devendo, informar, também, o nome do respectivo suplente;
f) Apresentar a Ficha Cadastral constante no Anexo II deste edital, devidamente preenchida, assinada e acompanhada de cópia do documento de
Identidade, CPF e do comprovante de endereço dos representantes indicados pela entidade;
II – No caso de organizações não-governamentais ambientalistas – ONGs:
a) Estar inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.458/11;
b) Comprovar ter atuação na Região da Unidade de Conservação da qual pretende ser conselheiro, através de relatório de atividades desenvolvidas;
c) Apresentar ofício, com assinatura do dirigente máximo ou da chefia imediata da entidade, informando o nome do representante indicado para concorrer à vaga de titular, devendo, informar, também, o nome do respectivo suplente;
d) Apresentar a Ficha Cadastral constante no Anexo II deste edital, devidamente preenchida, assinada e acompanhada de cópia do documento de
Identidade, CPF e do comprovante de endereço dos representantes indicados pela entidade.
III – Nos casos de população residente, população do entorno, população tradicional e proprietários de imóveis localizados no interior da unidade:
Cópia atualizada da Certidão do Registro do Imóvel expedida pelo Cartório competente ou cópia de Escritura Pública de Posse ou Declaração de
Posse, para os casos de população residente, população do entorno e proprietários de imóveis localizados no interior da unidade;
Ato ou comprovante de reconhecimento emitido pelo Órgão competente nos casos de população tradicional;
Apresentar a Ficha Cadastral constante no Anexo III deste edital, devidamente preenchida e assinada, na qual o interessado deverá optar por concorrer às vagas estabelecidas para este seguimento na qualidade de titular ou suplente.
IV – No caso de representantes de trabalhadores e demais entidades pertencentes ao Setor Privado atuantes na região da Unidade de Conservação:
a) Apresentar cópia do Estatuto Social, do regimento interno e do documento constitutivo devidamente registrado perante o órgão competente, a fim
de demonstrar que o indicado está representando entidade legalmente instituída/constituída.
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, com prazo de validade em vigor do
representante indicado;
c) Comprovante de que o representante indicado, além de possuir atuação na região da Unidade há mais de 1 (um) ano, encontra-se diretamente relacionado aos trabalhos e atividades desenvolvidas pela Unidade Conservação.
d) Apresentar ofício, com assinatura do dirigente máximo ou da chefia imediata, informando o nome do representante indicado a concorrer à vaga