TJMG 21/11/2014 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1.500.001
3.000.001
6.000.001

3.000.000
6.000.000
999.999.999

1,0260
1,0148
0,9931
R$/m³
0,0904
1,6498

INF-02
Demanda
Sobredemanda
Faixas de consumo em m³
1
2.500
2.501
5.000
5.001
12.500
12.501
25.000
25.001
125.000
125.001
375.000
375.001
750.000
750.001
1.500.000
1.500.001
3.000.000
3.000.001
4.000.000
4.000.001
6.000.000
6.000.001
8.000.000
8.000.001
999.999.999
Uso Geral - UG/01
Sobredemanda
Faixas de consumo em m³
0
250
251
1.000
1.001
2.500
2.501
5.000
5.001
12.500
12.501
25.000
25.001
999.999.999

1,5594
1,1071
1,0903
1,0637
1,0575
1,0542
1,0373
1,0216
0,9947
0,9774
0,9492
0,9188
0,8941
R$/m³
1,8811
708,1150
1,8811
1,3160
1,2931
1,1872
1,1801
1,1767

(*) Cascata, demanda e sobredemanda referente à 30 dias. Deve ser
proporcionalizada para períodos diferentes.
Tarifas para 30 dias
(*) sem impostos
Cogeração Parcela Fixa
0
5.001
50.001
100.001
500.001

0
5.001
50.001
100.001
500.001

5.000
50.000
100.000
500.000
2.000.000
Acima de 2.000.000
5.000
50.000
100.000
500.000
2.000.000
Acima de 2.000.000

Tarifas

R$
64,0700
203,6186
279,0376
2.706,9746
24.424,1957
79.225,1638
Cogeração Parcela Variável
R$/m³
1,0963
1,0388
1,0090
0,9839
0,9288
0,8992

(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser proporcionalizada para períodos diferentes.
Veicular (GNV)

R$/m³

GNC/GNL -01

R$/m³

0,9774
0,9725
20 633587 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
20 de novembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
30 625192 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/263/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.°46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º. Constituir
a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens pertencentes ao Ativo Permanente, em uso ou estocados na JUCEMG. Art.
2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Moacir Alves Teixeira, Masp. 1.175.742-4 (Presidente);
Claudiney Aparecido do Amaral, Masp. 1.255.424-2 (Membro); Giovanna Dias de Souza, Masp. 1.255.537-1 (Membro); Aloízio Alves
Machado, Masp. 1.175.747-3 (Membro); Leonardo Camargos de Carvalho, Masp. 1.333.440 - 4 (Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças
até o dia 12/12/2014, com apuração prévia dos saldos com data base de
28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição de 31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19
de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/266/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos
imóveis a JUCEMG. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o
artigo anterior, os seguintes servidores: Ruth Simone da Silva Campos,
Masp. 1.117.129-5 (Presidente); Carolina Maria da Cunha Barbosa e
Oliveira Dutra, Masp. 1.045.224-1 (Membro); João Acácio do Carmo,
Masp. 1.045.887-5 (Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SCRLP-SEPLAG até o dia 22/12/2014, de acordo com os modelos
a serem disponibilizados pela própria Superintendência. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19
de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/267/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada de promover o levantamento das
dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível
a Longo Prazo da JUCEMG. Art. 2º Compõem a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Jefferson Fernando Teixeira da Conceição, Masp. 1.255.693-2 (Presidente); Anderson Clayton
Caetano, Masp. 1182989-2 (Membro); Elias Moisés Martins Gonçalves, Masp. 1297391-3 (Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão
deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até
o dia 12/12/2014, com apuração prévia dos saldos com data base de
28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição de 31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19
de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/268/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário físico e
financeiro dos valores em tesouraria, na Gerência de Contabilidade e
Finanças e Gerência de Recursos Humanos da JUCEMG. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Omar Dutra das Neves, Masp 1.048.736-1 (Presidente); Rodrigo
Braga Fortes, Masp. 1.124.647-7 (Membro); Franciene Aparecida Alípio, Masp 1.255.489-5 (Membro); Art. 3º Os relatórios da Comissão
deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até
o dia 12/12/2014, com apuração prévia dos saldos com data base de
28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição de 31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19
de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/269/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens
pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da JUCEMG,
em Juiz de Fora. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo
anterior, os seguintes servidores: Roberta Hargreaves Cardoso da Silva,
Masp. 1.045.490-8 (Presidente); Patrícia Hargreaves Surerus, Masp.
1.124.124-7 (Membro); Wladmir Batista de Lara, Masp. 1.255.753-4
(Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com
apuração prévia dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de
31/12/2014 até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/270/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.°46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens
pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da JUCEMG,
em Uberlândia. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo
anterior, os seguintes servidores: Frederico de Souza Ferreira, Masp.
1.133.062-8 (Presidente); Regina Santos Camilo, Masp. 1.045.473-4
(Membro); Osvandir Lasaro Cardoso, Masp. 1.255.815-1 (Membro).
Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência
de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com apuração prévia
dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório
conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31/12/2014,
até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014. José Donaldo
Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/271/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art.
3º do Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º
Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da JUCEMG, em Varginha. Art. 2º Compõem a Comissão a que
se refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Mariana Pereira
Chediak, Masp. 1.258.735-8 (Presidente); Ana Maria Ribeiro Rezende,
Masp 1.045.194-6 (Membro); Roberto Ferreira, Masp. 0.752.201-4
(Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com
apuração prévia dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de
31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/264/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir
a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos materiais
existentes no Almoxarifado da JUCEMG. Art. 2º Compõem a Comissão
a que se refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Mísia de Souza
Santiago Perdomo, Masp. 1.063.430-1 (Presidente); Joaquim Cézar
Mendonça Alhais, Masp. 1.252.354-4 (Membro); Lauro de Jesus Filgueiras, Masp. 1.047.168-8 (Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças
até o dia 12/12/2014, com apuração prévia dos saldos com data base de
28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição de 31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19
de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/272/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n°. 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir
a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da JUCEMG, em
Governador Valadares. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o
artigo anterior, os seguintes servidores: Celso Rodrigues Jardim, Masp.
1.045.231-6 (Presidente); Orestes Magnago Mozer, Masp. 1.132.442-3
(Membro); Fabiane Lourdes Simonetto, Masp. 1.260.245-4 (Membro).
Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência
de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com apuração prévia
dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório
conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31/12/2014,
até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014. José Donaldo
Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/265/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art.
3º do Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º
Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário
dos bens pertencentes ao Ativo Permanente da JUCEMG cedidos a terceiros e dos bens recebidos em cessão. Art. 2º Compõem a Comissão a
que se refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Marina Neves
Gomes, Masp. 1.307.728-4 (Presidente); Vilmar Duarte Pereira, Masp.
1.198.889-6 (Membro); Weslley Junio dos Santos, Masp. 1.255.735-1
(Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com
apuração prévia dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de
31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/273/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art. 3º do
Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário dos bens
pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da JUCEMG,
em Uberaba. Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo
anterior, os seguintes servidores: Ivanilde Perez de Oliveira Silva,
Masp 1.045.547-5 (Presidente); Cesar Mariano dos Santos, Masp.
1.124.338-3 (Membro); Keli de Jesus de Oliveira, Masp 1.169.201-9
(Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com
apuração prévia dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de
31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
portaria nº. P/274/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art.
3º do Decreto n.° 46.638 de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º
Constituir a Comissão Especial, encarregada da feitura do inventário
dos bens pertencentes ao Ativo Permanente do Escritório Regional da
JUCEMG, em Montes Claros. Art. 2º Compõem a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores: Maria Regina Menezes
Pereira, Masp. 1.047.151-4 (Presidente); Geraldo Carlos Júnior, Masp.
1232734-2(Membro); Maricélio Rocha Meireles, Masp. 1.128.293-6,
(Membro). Art. 3º Os relatórios da Comissão deverão ser apresentados à Gerência de Contabilidade e Finanças até o dia 12/12/2014, com
apuração prévia dos saldos com data base de 28/11/2014, e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de
31/12/2014, até o dia 06/01/2015. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
José Donaldo Bittencourt Junior - Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
20 633441 - 1
DECISÃO
Na 4822ª Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2014, em sede
de análise do Recurso ao Plenário interposto pelo Sr. Gustavo Carvalho Guimarães e Sra. Rosélia Maria de Carvalho, protocolo n.º
14.290.098-2, contra a decisão que determinou o arquivamento da Ata
de Reunião de Sócios da sociedade Imunolab Imunologia de Transplantes Ltda, ato arquivado sob o nº 5.243.145, em 18/03/2014, o Conselho
de Vogais, por decisão da maioria dos presentes, deliberou pelo não
conhecimento do Recurso por intempestividade, conforme o Voto do
Vogal Relator, vencidos os vogais José de Miranda Murta, José Mussi
Maruch, Raymundo de Almeida Vianna, Marcos Wellington de Castro Tito, Cleider Gomes Figueirôa e Alexandre Botelho de Mendonça.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2014. João Assunção Costa, Vogal
Relator. Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral. José Donaldo
Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG.
20 633319 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, nos termos do § 4º do Art. 31 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, expede, título que concede 03
(três) meses de Férias Prêmio, a favor da servidora, Masp 1238424-4,
ANA LUIZA MARTINS, a partir de 01/11/2014, a favor da servidora,
Masp 1238356-8, APARECIDA AMANDA BRAGA ZANDONA, a
partir de 01/11/2014; a favor da servidora, Masp 1238381-6, CARLA
CAMPOS CARVALHO, a partir de 01/11/2014; a favor da servidora,
Masp 1238109-1, KASSIA MARIA CARDOSO DE PAULA, a partir
de 03/11/2014; a favor da servidora, Masp 1238354-3, KELLY CRISTINA COSTA PRATES, a partir de 03/11/2014; a favor do servidor,
Masp 1062732-1, LEANDRO ALVES GOMES, a partir de 05/10/2011.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
20 633641 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor Masp 361209-0, Nelson Pereira da Silva, por 1 mês, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 26/11/2014.
20 633497 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
Diretor Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
Auto de Infração nº 290/2014. Empreendimento: Condomínio Estância
da Cachoeira. Brumadinho. Interessado: Visão Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sr. Saulo Carvalho, considerando o conjunto
probatório e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos
e verificando haver fundamento para o afastamento da penalidade aplicada à empresa Visão Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
comunica a REFORMA DA DECISÃO DA CAR, com a consequente
ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 290/2014, do empreendimento
Condomínio Estância da Cachoeira, no município de Brumadinho.
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que inadmitiu o recurso
administrativo apresentado pela SRA. ILCA FERNANDES FONSECA VIANA, relativamente ao terreno localizado na Rua Juquinha
Fernandes, no Município de Vespasiano, referente ao Auto de Infração
nº 292/2014, com multa no valor de R$1.000, 00. Desta decisão cabe
recurso ao Diretor-Geral da Agência RMBH, no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação da decisão do processo.
20 633569 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1445, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE LEGAL DE ESTABELECIMENTOS DE ABATE DE
ANIMAIS DE AÇOUGUE REGISTRADOS JUNTO AO IMA. O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos
I e IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45800, de 6 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de produtos de origem
animal, visando à proteção da saúde da população; a necessidade de que
todas as linhas de inspeção disponham de servidores treinados e qualificados para o exercício da inspeção sanitária industrial de carcaças; que
a atividade de inspeção sanitária deve ser contemplada com a avaliação
dos requisitos sanitários relativos ao processo de fabricação, bem como
outros que se fizerem necessários; o disposto nos incisos III e IV do Art.
71 do Decreto Nº 38.691, de 10 de março de 1997, que baixa o regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, RESOLVE: Art. 1º - Ficam os proprietários ou responsáveis pelos

estabelecimentos de abate de animais de açougue obrigados, a juízo da
Gerência de Inspeção de Produtos (GIP): 1. A fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado, julgados indispensáveis
ao trabalho de inspeção; 2. a fornecer aos servidores da inspeção uniformes completos e adequados ao serviço. Art. 2º - Para fim do disposto
no artigo anterior o IMA requisitará ao proprietário/representante legal
do frigorífico os funcionários a serem disponibilizados, bem como a
quantidade e especificação de uniformes completos. § único - O pessoal contratado pelos estabelecimentos receberá treinamento do IMA,
ficando tecnicamente subordinado ao Fiscal Agropecuário responsável
pela inspeção permanente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
da sua publicação. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014. Altino
Rodrigues Neto, Diretor Geral.
PORTARIA Nº 1446, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SISTEMA BRASILEIRO
DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISBI/
POA). O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12,
incisos I e IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45800, de
6 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - São pré-requisitos para a
inserção do estabelecimento no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA o registro do mesmo e de todos
os rótulos/produtos com a logomarca SISBI junto ao IMA, além da
implantação dos programas de autocontrole. Art. 2º - Além de cumprir
as exigências estabelecidas no artigo 1º, os representantes legais/proprietários dos estabelecimentos interessados em aderir ao SISBI/POA
devem se manifestar por meio do preenchimento do Requerimento de
Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), conforme Anexo Único da presente Portaria. Art.
3° - A adesão do estabelecimento ao SISBI/POA fica condicionada ao
parecer favorável do serviço de inspeção do IMA. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 1436,
de 26 de setembro de 2014. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
Anexo Único da Portaria nº 1446, de 19 de novembro de 2014
REQUERIMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
BRASILEIRO DE INSPEÇÃO
INSTITUTO MINEIRO DE
DE PRODUTOS DE
AGROPECUÁRIA
ORIGEM ANIMAL (SISBI/POA)- GIP
Eu,
__________________________________
(Nome),
proprietário/
representante
legal
do
estabelecimento
_______________________________ (razão social), de CNPJ nº
____________________________, declaro para os fins a que se destina que é do meu interesse incluir este estabelecimento acima discriminado, no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal (SISBI/POA), comprometendo-me a atender, dentro dos prazos estipulados pelo IMA, todas as exigências sanitárias e documentais conforme legislação.
PROPRIETÁRIO E/OU REPRESENTANTE LEGAL:
___________________________________
Assinatura
NOME:
RG:
CPF:
LOCAL E DATA:
20 633223 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Atos assinados pela Gerente de Pessoal da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças: Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º
da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com
proventos integrais, os servidores:
ANTÔNIO DAS GRAÇAS BORGES, MASP 1031885-5, CPF
259.133.106-59, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 20 de outubro
de 2014.
CIRIACO FERREIRA DA SILVA, MASP 1.032.452-3, CPF
404.371.596-04, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 30 de outubro
de 2014.
FLÁVIO FERREIRA DA ROCHA, MASP 1022866-6, CPF
292.938.986-91, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D, a partir de 30 de outubro de 2014.
HELDER TEODORO DE MELO SILVA, MASP 1.032.674-2, CPF
340.555.176-53, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 30 de outubro
de 2014.
JOÃO BATISTA DE ABREU, MASP 1.031.014-2, CPF 374.962.556-53,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 20 de outubro de 2014.
JOSÉ CARDOSO MIRANDA, MASP 1.035.096-5, CPF
244.623.226-49, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 24 de outubro
de 2014.
JOSÉ DA SILVA PEREIRA, MASP 1.031.047-2, CPF 285.782.016-04,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I, a partir de 08 de outubro de 2014.
JOSÉ ELCIO SANTOS MONTEZE, MASP 1022526-6, CPF
208.424.906-63, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau B.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, MASP 1.030.831-0, CPF
299.153.416-87, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 29 de outubro
de 2014.
LEOZINO RIBEIRO DE CASTRO, MASP 1032582-7, CPF
304.445.356-91, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 29 de outubro
de 2014.
PAULO ROBERTO DA SILVA, MASP 1.033.369-8, CPF
382.449.426-49, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau E, a partir de 23 de outubro
de 2014.
WANDERLEY PEDRO DA SILVA, MASP 1029554-1, CPF
170.427.806-63, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau E, a partir de 20 de outubro de 2014.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1030552-2, João Soares da Silva, de 01/12/2014 a
01/01/2015, referente ao 7º quinquênio.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. O Diretor de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3282/2014, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0129972-2300/2014-9 –Anderson Sebastiao Ferreira – GPR-9985 – AI
nº 165409 – mantido
0120469-2300/2014-2 –Angelo da Silva Araujo Filho – GKO-6111 –
AI nº 157585 – mantido
0087154-2300/2014-9 –Antonio Alves de Souza – HKP-5538 – AI nº
153209 – mantido
0094680-2300/2014-0 –Antonio Inacio Pereira – CTH-0047 – AI nº
161830 – mantido