TJMG 26/03/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 123 – Nº 57 – 52 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 26 de Março de 2015

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

§ 4° A coordenação e o acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho serão exercidas
pela SEPLAG.
Art. 3º Cabe aos membros do Grupo de Trabalho deliberar sobre:
I – a organização das atividades a serem desenvolvidas;
II – os estudos a serem realizados, podendo eleger, como objeto de pesquisa, temas gerais ou específicos das áreas de conhecimento afetas às suas atividades;
III – a indicação de outros membros e convidados que integrarão o Grupo de Trabalho; e
IV – a edição de normas complementares para a constituição e realização das atividades.
Art. 4º O Grupo de Trabalho encaminhará à SEPLAG, no prazo de até seis meses contados da
publicação deste Decreto, relatório final contendo a descrição das atividades realizadas, os fatos examinados,
as conclusões obtidas e as recomendações devidas, observado o disposto na Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de
1999, e na Lei n° 21.149, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
25 678416 - 1

Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

Atos do Governador

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 26

PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.730, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propor a revisão, a sistematização e a reestruturação dos programas da administração pública estadual com a finalidade de incorporar, no âmbito do Estado, as boas práticas
e as experiências do Programa Cultivando Água Boa,
implementado pela ITAIPU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.199, de 29 de janeiro
de 1999, e na Lei n° 21.149, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar estudos e propor a revisão, a sistematização e a reestruturação dos programas da administração pública estadual com a finalidade de incorporar, no
âmbito do Estado, as boas práticas e as experiências do Programa Cultivando Água Boa, implementado pela
ITAIPU, entidade binacional constituída nos termos do Artigo III do Tratado de 26 de abril de 1973, firmado
entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos e entidades do Poder
Executivo:
I – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
II – Secretaria de Estado de Educação – SEE;
III – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE;
V – Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
VI – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA;
VII – Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig S.A.;
VIII – Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
IX – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER
MG;
X – Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
XI – Instituto Estadual de Florestas – IEF;
XII – Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; e
XIII – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
§ 1° Os membros representantes dos órgãos e entidades a que se refere o caput serão indicados
pelos seus titulares no prazo de quinze dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2° O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades afetos aos
temas deste Decreto ou que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a viabilização das atribuições
do Grupo.
§ 3° Os membros do Grupo de Trabalho não serão remunerados pelo exercício de suas
atribuições.

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº
46.059, de 4 de outubro de 2012, EMERSON DE MELO CORADI,
MASP 1.336.883-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
AV1100341, de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do
Estado, para chefiar a AUDITORIA SETORIAL DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 11/3/2015, atribui a ALDEMIR DE CARVALHO GUIMARÃES, MASP 0669483-0, chefe da AUDITORIA SETORIAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 AV1100239 da Controladoria-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIEL DE PAULA
CARNEIRO, MASP 1229311-4, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 AG1100446 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, a contar de 20/3/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ROSÂNGELA SIMÃO PAULINO, MASP 959738-6,
do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100132 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MICHAEL VIEIRA ROSA, MASP 1381426/4,
do cargo de SUBSECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO
SISTEMA DE DEFESA SOCIAL da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LILIAN MARTINS DE MORAES, MASP 1290118/7, do
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100027 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ALINE POLIANA ANTÔNIA DUFAN, MASP 1361519/0,
do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100133 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CAROLINE DRUMMOND DUARTE, MASP 1066418/3,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100861 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA, MASP 929078-4,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100858 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ADRIANA MAGALHÃES CORDEIRO COUTINHO, MASP 1019603-8, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100878 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FLÁVIA TACIANA BRAGA , MASP 1073.224-6, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100864 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MIRALDA FERREIRA BARBOSA PINTO, MASP
1080963-0, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100856
da Secretaria de Estado de Defesa Social.

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DALVA REGINA SALES COELHO, MASP 1066688-1, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100857 da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, VÂNIA REGINA ANATÓLIO LOUREIRO, MASP
369740-6, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100860 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia da Diretoria de Registro, Certificação e Credenciamento de Entidades, CLEITON CAMILO DUTRA, MASP 1074808/5, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100855, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Segurança Interna, WANDERSON EUSTÁQUIO
COSTA, MASP 377824/8, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100072, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Defesa Social, a contar de 16/03/15.
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção
da Superintendência de Prevenção e Descentralização da Política sobre
Drogas, FERNANDO DE CARVALHO PORTO, MASP 1386079/6,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100131, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PAULO SÉRGIO DE
SOUZA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100878,
de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Registro, Certificação e Credenciamento de Entidades da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FÁBIO CARVALHO MIRANDA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100857, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Prevenção da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABIANE ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA, MASP 1238483-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 JD1100132, de recrutamento amplo,
da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FELIPE SANTIAGO
MENDONÇA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100858, de recrutamento amplo, para dirigir o Centro de Acolhimento SOS Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ CHARLES AGAPITO BARBOSA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100864, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Projetos
Temáticos de Atenção da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ÉRICA BAREZANO,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100860, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Pesquisa, Capacitação e Qualificação da Secretaria de Estado de Defesa Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MITHQAL OTHMAN KHALIL, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100861, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Projetos Comunitários e de Reinserção Social e Produtiva da Secretaria de
Estado de Defesa Social.

COMUNICADO
Por determinação do Senhor Governador FERNANDO DAMATA PIMENTEL, não haverá expediente nas repartições
públicas estaduais no dia 2 de abril de 2015, quinta-feira e no dia 3, sexta-feira santa.
Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de Atendimento Integrado – UAI, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
e os dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo