TJMG 18/09/2015 -Pág. 49 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 026/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 07/10/2015, às 17h, na E. E. Presidente
Tancredo de Almeida Neves, localizada na Rua Custódio Sampaio, S/N,
Conjunto Habitacional Otávio Fernandes da Silva, Várzea da Palma-MG
– CEP 39260-000 – Telefone (038) 3731-1944, e-mail: escola.82945@
educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.
br.
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Secretaria de Estado de Cultura
Extrato de Encerramento de Termo de Parceria
Nome do Órgão Estatal Parceiro: Secretaria de Estado de Cultura
Total Previsto:
Total Efetivamente Gasto:
R$ 4.563.101,91
R$ 277.906,35
Data de assinatura do TP
Término:
31/01/2015
31/03/2015
Prestação de contas aprovada pelo OEP em: 14/08/2015
Período de Análise: 02/01 /2015 a 23/07/2015
Objeto do Termo de Parceria: Gestão compartilhada do Circuito Cultural Praça da Liberdade / Arte e Conhecimento, promovendo ações de
comunicação, promoção de eventos, captação e geração de recursos e
gestão de longo prazo do Circuito Cultural Praça da Liberdade.
Resultados Alcançados:
A OSCIP Instituto Cultural Sérgio Magnani realizou a gestão Circuito
Cultural Praça da Liberdade, por meio de Termo de Parceria acordado com a Secretaria de Estado de Cultura, com o intuito de oferecer à população novos espaços de conhecimento, arte, cultura, ciência e entretenimento. O Instituto Cultural Sérgio Magnani tem como
objeto principal deste termo de parceria promover ações de comunicação, promoção de eventos, captação e geração de recursos e gestão de
longo prazo do Circuito Cultural Praça da Liberdade.
Pelo período de execução do termo, no ano de 2015, o Circuito Cultural Praça da Liberdade recebeu mais de 70 mil visitantes presenciais e
mais de 35 mil acessos virtuais em seu portal. Ainda na parte de comunicação, ponto forte do termo de parceria, a página oficial do Circuito
Cultural Praça da Liberdade no Facebook ultrapassou a marca de 116
mil curtidas no período analisado.
Em relação às atividades culturais realizadas ou apoiadas pelo Instituto, foram realizados 2 eventos no Circuito Cultural Praça da
Liberdade.
Na programação educativa 1285 alunos de escolas públicas estaduais e municipais participaram do programa, além de 574 visitantes
diversos.
Nome da Oscip: Instituto Cultural Sergio Magnani
Endereço: Rua do Ouro, 659 – Serra
Cidade:
Belo UF: MG
CEP: 30.220-000
Horizonte
E-Mail:
Telefone:
Fax:
cristiana.kumaira@icsm.
(31)3213-0809 (31)3213-0809
org.br
Nome do responsável pelo Termo de Parceria:
Cristiana Miglio Kumaira Pereira
Cargo/Função: Diretora Presidente

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Fundação de Arte de Ouro Preto
Despacho da Presidente: Tendo em vista o Parecer Jurídico PA/PJ061/2015
e procedimentos administrativos convalido o ato de contratação de dispensa de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei 8666/93, de
Tereza Cristina Gonçalves Gabarra, para prestação de serviços nas atividades desenvolver, elaborar, executar, monitorar, avaliar e concluir projetos, cursos e oficinas a ser executado pela FAOP e ainda, realizar diagnósticos pedagógicos em todos os cursos e oficinas já existentes e os que
vierem a ser realizados, nos termos do Regimento Interno da EARMFA,
especialmente no tocante ao Curso Técnico em Conservação e Restauro
e, ao ARO Formação em Arte e Restauro e Ofícios. Assina: Júlia Amélia
Mitraud Vieira – Presidente. CONTRATADA: Tereza Cristina Gonçalves
Gabarra, para prestação de serviços nas atividades desenvolver, elaborar,
executar, monitorar, avaliar e concluir projetos, cursos e oficinas a ser
executado pela FAOP e ainda, realizar diagnósticos pedagógicos em todos
os cursos e oficinas já existentes e os que vierem a ser realizados, nos
termos do Regimento Interno da EARMFA, especialmente no tocante ao
Curso Técnico em Conservação e Restauro e, ao ARO Formação em Arte
e Restauro e Ofícios. Vigência: Do dia 14/09/2015 ao dia 14/03/2016.
Dotação Orçamentária: 2171.13.392.121.4607.0001.339036.05-10.1.0; 2
171.13.392.121.1010.0001.339036.5-10.1.0; 2171.13.363.121.4610.0001
.339036.05-10.45.60.1.0; Contrato n° 040/2015. Valor total do Contrato:
R$17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Assina: Júlia Amélia Mitraud Vieira – Presidente da FAOP.
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Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
Extrato de Contrato. Partes: Fundação TV Minas Cultural e Educativa
e a P&P Turismo LTDA EPP. Objeto: prestação de serviços de reserva,
emissão, remarcação, alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas
nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento
remoto, em regime de empreitada por preço unitário. Valor estimado
do contrato: R$ 280.200,200 (duzentos e oitenta mil e duzentos reais).
Dotação Orçamentária: 2211.13.122.701.2002.0001.3390.3304.0.10.1.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. Gestor:
Bianca de Sousa – Masp: 1369234-8. Fiscal: Izabella de Oliveira Costa
– Masp:1341538-5. Signatários: Israel do Vale Neto pela Fundação TV
Minas; Alexandre Marcos Petkow pela P&P Turismo LTDA EPP. Belo
Horizonte, 17 de setembro de 2015.
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Instituto de Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9009349/2013. IEPHA/MG e A3 ATELIER DE ARTE APLICADA LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de
vigência em 240 (duzentos e quarenta) dias. Signatários: Michele Abreu
Arroyo e Adriano Luis de Souza. Data: 16/09/2015.
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Departamento Estadual de
Telecomunicações
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 099/2015 - Partes: DETEL/MG e
Município de Dom Cavati - Objeto: Cessão Gratuita de Equipamentos de
televisão para retransmissão sinais da Rede Minas – Vigência 60 (sessenta)
meses. Revoga-se o Convênio n° 242/2009. Assinatura 16/09/2015
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 100/2015 - Partes: DETEL/MG e
Município de Monte Sião - Objeto: Cessão Gratuita de Equipamentos de
televisão para retransmissão sinais da Rede Minas – Vigência 60 (sessenta)
meses. Revoga-se o Convênio n° 088/2010. Assinatura 16/09/2015
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Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
CONVÊNIO 73/2015 Partes: SECTES e o MUNICÍPIO DE TIMÓTEO-MG Objeto: gestão administrativa, financeira, contábil, de pessoal,
material e patrimonial, pelo Município, de 5 (cinco) Centros Tecnológicos
de Capacitação - CTC, implantados pela SECTES, nos endereços informados no Pl. de Trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação. Ass. 17/09/2015.

CONVÊNIO 74/2015 Partes: SECTES e o MUNICÍPIO DE ITABIRA-MG Objeto: gestão administrativa, financeira, contábil, de pessoal,
material e patrimonial, pelo Município, de 1 (um) CVT-UAITEC, implantado pela SECTES, na Av. Duque de Caxias, 1240, Esplanada da Estação. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação. Ass.
17/09/2015.
$º TA ao CONTRATO 502/2011 Partes: SECTES e a EMPRESA UNITOUR TURISMO UNIVERSAL LTDA. Objeto: prorrogação da vigência por 12 meses, a contar de 21/09/2015; acréscimo de 25%, passando o
valor global para R$ 762.500,00; alteração do fiscal, passando a ser exercido por Edmondo Alessandro Lanzetta, MASP 1.383.822-2. Dotações
Orçamentárias: 1221.12.363.108.1391.0001.339039.50.0.10.1, 1221.19.
122.701.2002.0001.339039.50.0.10.1 e 1221.19.122.701.2001.0001.339
039.50.0.10.1 Ass. 17/09/2015.
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Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
CVZ ; APQ-02855-14 ; DETERMINAÇÃO DE RESÍDUOS DE CARRAPATICIDAS NO LEITE ; ROMÁRIO CERQUEIRA LEITE ; 2071
.19.573.259.4625.0001.042.0.10.1">442042.0.10.1 , 2071.19.573.259.4625.0001.44
042.0.10.1">5042.0.10.1 ; INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ; DURAÇÃO 24
MESES ; Universidade Federal de Minas Gerais ; R$ 33.600,00 ;
TEC ; APQ-02097-14 ; GESTÃO DE RESERVATÓRIOS: INCENTIVOS AOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA A SUSTENTABILIDADE
DOS REGIMES HIDROSSEDIMENTOLÓGICOS ; JOSÉ EDUARDO
ALAMY FILHO ; 2071.19.573.259.4625.0001.042.0.10.1">442042.0.10.1 , 2071.19
.573.259.4625.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1 ; INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ; DURAÇÃO 24 MESES ; Universidade Federal de Uberlândia ;
R$ 20.212,50 ;
CVZ ; APQ-01637-14 ; Estruturação de um sistema de classificação de
rebanhos bovinos leiteiros baseado em risco para presença de Staphylococcus aureus e Streptococcus agalactiae ; GUILHERME NUNES DE
SOUZA ; 2071.19.573.259.4625.0001.042.0.10.1">442042.0.10.1 , 2071.19.573.25
9.4625.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1 ; INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ;
DURAÇÃO 24 MESES ; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- Centro Nacional de Pesquisa Gado de Leite-Juiz de Fora ; R$ 36.125,96
;
CVZ ; APQ-00515-14 ; Estratégias alternativas para o controle do carrapato dos bovinos: desenvolvimento e validação de formulações contendo
nematoides entomopatogênicos para aplicação sobre bovinos infestados ;
MÁRCIA CRISTINA DE AZEVEDO PRATA ; 2071.19.573.259.4625">2071.19.573.259.4625.0
001.042.0.10.1">442042.0.10.1 , 2071.19.573.259.4625.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1 ; INÍCIO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ; DURAÇÃO 24 MESES ; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Centro Nacional de Pesquisa Gado de
Leite-Juiz de Fora ; R$ 25.068,41 ;
CAG ; APQ-01941-14 ; Avaliação do Banco Ativo de Germoplasma de
Capim-elefante da Embrapa (BAGCE) para Produção de Bioenergia ;
JUAREZ CAMPOLINA MACHADO ; 2071.19.573.259.4625.0001.442
042.0.10.1 , 2071.19.573.259.4625.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1 ; INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ; DURAÇÃO 24 MESES ; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária - Centro Nacional de Pesquisa Gado de LeiteJuiz de Fora ; R$ 28.812,00 ;
CBB ; PCE-00842-15 ; 23rd International Union for Biochemistry and
Molecular Biology (IUBMB) Congress and 44th Annual Meeting of the
Brazilian Society for Biochemistry and Molecular Biology ? SBBq ;
FOUED SALMEN ESPINDOLA ; 2071.19.573.259.4627.0001.449020.
0.10.1 ; 24/08/2015 ; 28/09/2015 ; Universidade Federal de Uberlândia
; R$ 19.950,00 ;
CBB ; OET-00809-15 ; VI Semana de Biologia ; ANETE PEDRO LOURENÇO ; 2071.19.573.259.4627.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1 ; 16/11/2015 ;
20/05/2016 ; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
; R$ 12.151,99 ;
TEC ; PEP-00880-15 ; 15º Congresso Brasileiro de Geologia de Engenharia e Ambiental ; EDUARDO GOULART COLLARES ; 2071.19.573.25
9.4627.0001.449020.0.10.1 ; 18/10/2015 ; 21/11/2015 ; Universidade do
Estado de Minas Gerais ; R$ 1.500,00 ;
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Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De Minas Gerais – Fapemig
Extrato De Termo Aditivo – Período De 17/08/2015 a 17/09/2015 Em
Cumprimento À Lei N° 8666/93 E Suas Modificações Posteriores.
TA 002/15; CDS-30033/12; Substituição de coordenador; Antônio Luiz
Pinho Ribeiro.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Fica sem efeito a publicação do Extrato do Termo de Apostilamento nº
034/2015 publicado no “Minas Gerais”, caderno I, dia 17/09/2015. Ass)
Alexsander da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de
Informática nº INF 1706.00 (PRODEMGE) e nº 2.169/11 (FAPEMIG).
Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
– FAPEMIG. Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: prorrogar a vigência
do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/10/2015,
alterar a forma de renovação do certificado digital prevista no item C –
Fluxo de Execução do Serviço na Cláusula Primeira, alterar o nível de
serviço para melhor adequação técnica ao seu objetivo, alterar a Cláusula
Sétima do contrato original. Data de assinatura: 15/09/15. Valor global
estimado permanece em: R$ 459.450,00 (quatrocentos e cinquenta e nove
mil, quatrocentos e cinquenta reais). Dotações Orçamentárias: 2071.19.1
22.701.2002.0001.339139.36.0.101, 2071.19.122.701.2002.0001.339139
.36.0.601. Signatários: Alexsander da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG, Gustavo Daniel Prado – Diretor
de Negócios e Marconi Eugenio - Diretor de Desenvolvimento de Sistemas da PRODEMGE.
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Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de Minas Gerais
- FAPEMIG
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 035/2015
Através do presente apostilamento a FAPEMIG/Outorgante, inclui-se
aos instrumentos referenciados a dotação orçamentária abaixo especificada, conforme dispõe a redação do art. 65, § 8º da Lei 8.666/93, “Dotações Orçamentárias suplementares até o limite de seu valor corrigido não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples
apostila, dispensando a celebração de aditamento. ”Processos:
PROCESSO : AUC - 00040-15
MODALIDADE: Auxílio Universal Complementar
OUTORGADA: FUNARBE - Fundação Arthur Bernardes
Dotação Orçamentária: 2071.19.573.259.4625.0001.44042.0.10.1">5042.0.10.1. Belo
Horizonte, 16 de setembro de 2015. Ass) Alexsander da Silva Rocha Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Assunto: Extrato do Termo de Rescisão do Termo de Outorga ACN
00052-14. Outorgante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – FAPEMIG. Outorgada: Fundação de Ensino Superior de
Passos - FESP.
Objeto: rescisão amigável, a partir de 03/12/2014, do Termo de Outorga
ACN 00052-14. Data de assinatura: 21/05/15. Signatários: Alexsander
da Silva Rocha - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG, Manoel Reginaldo Ferreira – Vice-Presidente do Conselho Curador,
por Fábio Pimenta Esper Kallas – Presidente da FESP e Marisa da Silva
Lemos - Coordenadora. Obs: A publicação extemporânea deste instrumento deu-se em virtude da demora na tramitação externa.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Extrato de Termo de Doação nº 6.357/15. Doadora: Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Donatária: Comissão Nacional de Energia Nuclear/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CNEN/CDTN. Objeto: doação de equipamentos constantes
da relação anexa a este termo. Data de assinatura: 31/08/15. Valor total
dos equipamentos: R$ 465.510,53 (quatrocentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Signatários: Alexsander da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da
FAPEMIG e Waldemar Augusto de Almeida Macedo – Diretor do CNEN/
CDTN
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Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 036/2015
Através do presente apostilamento a FAPEMIG/Outorgante, inclui-se
aos instrumentos referenciados a dotação orçamentária abaixo especificada, conforme dispõe a redação do art. 65, § 8º da Lei 8.666/93, “Dotações Orçamentárias suplementares até o limite de seu valor corrigido não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples
apostila, dispensando a celebração de aditamento. ”
PROCESSO: PCE - 00190 -15
MODALIDADE: Participação Coletiva Em Evento Técnico E Científico
OUTORGADO: Jorge Luiz Colodette
Dotação Orçamentária: 2071.19.573.259.4627.0001.449020.0.10.1. Belo
Horizonte, 17 de setembro de 2015. Ass) Alexsander da Silva Rocha Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
Extrato de Termo de Doação nº 6.359/15. Doadora: Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Donatária: Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL. Objeto: doação de equipamentos
constantes da relação anexa a este termo. Data de assinatura: 17/09/15.
Valor total dos equipamentos: R$ 159.600,46 (cento e cinquenta e nove
mil, seiscentos reais e quarenta e seis centavos). Signatários: Alexsander
da Silva Rocha – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG e Paulo Márcio de Faria e Silva – Reitor da UNIFAL.
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Universidade Estadual de Montes Claros
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLIMENTO DO
ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS – FADENOR
Extrato de Termo Aditivo
2º Termo Aditivo ao Contrato de Obra por Empreitada Global nº. 002/2014;
Contratante: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior
do Norte de Minas – FADENOR; Contratada: Construtora ASPHA Ltda;
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência por mais 04 (quatro) meses;
Fonte de Recursos: REF 0747/10 - CONVENIO 01.10.0817.00 - Projeto
“FORTALECIMENTO DA INRAESTRUTURA DOS PROGRAMAS
DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS AGRARIAS E DA SAÚDE
DA UNIMONTES” - 003.001.0445.
3º Termo Aditivo ao Contrato de Obra por Empreitada Global nº.
002/2014; Contratante: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do
Ensino Superior do Norte de Minas – FADENOR; Contratada: Construtora ASPHA Ltda; Objeto: alterações quantitativas e qualitativas na
Planilha Orçamentária original; Valor aditivado: R$ 76.701,68; Fonte de
Recursos: REF 0747/10 - CONVENIO 01.10.0817.00 - Projeto “FORTALECIMENTO DA INRAESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE PÓSGRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS AGRARIAS E DA SAÚDE DA UNIMONTES” - 003.001.0445.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 1371010101613. (Portal nº 1146) - (Processo de Compra: 1371001 19/2013). Partes: SEMAD e a W&M PUBLICIDADE LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato por mais 12 meses.
Vigência: Início em 02/08/2015 a 01/08/2016. Valor: R$36.695,00. Dotação Orçamentária: 1371 18 122 701 2002 0001 339039 08 0 31 1. Assinam: Luiz Sávio de Souza Cruz, pela SEMAD e Mirna Martins de Carvalho Lopes, pela Empresa.
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SEMAD
Extrato do contrato nº 1371.08.01.002.2015 para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP para uso doméstico, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
e João Mary Leitão - ME, conforme especificações do processo, Data de
assinatura 10/09/2015.Vigência 12 meses. Valor R$7.428,00. Dotação
orçamentária 1371.18.122.701.2002.0001.3390.3027.0.31.1. Foro Belo
Horizonte. a)Alberto Felix Iasbik. Superintendente Supram/ZM;b) Edimar S. Moreira – Gerente Comercial
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Instituto Estadual de Florestas
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Resultado de Julgamento Recurso
Concorrência n° 1501558 00044/2014
Objeto: Contratação de consultoria de pessoa jurídica para a elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Área de Proteção
Ambiental Estadual das Águas Vertentes (APAEAV), de acordo com
as normas, condições e exigências técnicas estipuladas no Edital e seus
Anexos.
A Comissão Especial de Licitação do Centro de Serviços Compartilhados CSC/SEPLAG, após análise técnica do recurso interposto e devidamente apreciada pela Autoridade Superior, em cumprimento ao §4º do
artigo 109 da lei 8666/93, segue a seguinte decisão deste corpo técnico: O
recurso interposto pela empresa licitante, Bicho do Mato Meio Ambiente
Ltda., foi indeferido em conformidade com o art. 32 da lei Federal. Belo
Horizonte, 17 de setembro de 2015. Luiz Cláudio Guimarães- Presidente
Suplente da Comissão de Licitação.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
3º aditivo ao CT 3006/2013. Contratada: TOTVS S.A. Objeto: I. Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 19/09/2015, com
vencimento em 19/09/2016; II. Reajustar os valores dos serviços contratados em 9,53%, conforme variação do IPCA no período em referência; III.
Estimar o valor do contrato para o período prorrogado em R$ 325.044,00
e o valor global em R$ 900.450,00. Data de assinatura: 17/09/2015.
5º aditivo ao CT 2912/2012. Contratada: ALBINO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: I. Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 180
dias, a partir de 20/09/2015, alterando seu vencimento para a data limite
de 18/03/2016 ou até a assinatura do Contrato de Concessão oriundo do
procedimento licitatório nº 1020140150 instaurado pela COPASA, o que
ocorrer primeiro. Data de assinatura: 17/09/2015.
6º aditivo ao CT 2895/2012. Contratada: KPMG CONSULTORIA LTDA.
Objeto: I. Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 180 dias, a partir
de 20/09/2015, alterando seu vencimento para a data limite de 18/03/2016
ou até a assinatura do Contrato de Concessão oriundo do procedimento
licitatório nº 1020140150 instaurado pela COPASA, o que ocorrer primeiro. Data de assinatura: 17/09/2015.
Patrocínio - CT 3233/2015. Patrocinada: MAIS FILMES E PRODUÇOES DE JUIZ DE FORA LTDA-ME. Objeto: Patrocínio para a realização do evento “Encontro Internacional de Inovação Tecnológica”,
que ocorrerá nos dias 20 e 21 de setembro do corrente ano, na cidade de
Juiz de Fora/MG. Valor: R$70.000,00 (setenta mil reais). Dotação Orçamentária: nº 8174200046. Prazo de vigência: da data da assinatura até
21/12/2015. Data da assinatura: 17/09/2015.
7 cm -17 745037 - 1

Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 078/2015
PROCESSO INTERNO nº 398/15
TIPO: MENOR PREÇO
Cumprindo determinação do art. 11, §3º, do Decreto Estadual 44.786, de
18.04.2008, e do item 3.5 do Edital do Pregão Eletrônico 078/15, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-CODEMIG,
através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a reabertura
do prazo inicialmente estabelecido para recebimento das propostas do
processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO 078/2015, destinado à contratação de serviços de leiloeiro oficial para alienação, na praça de Belo
Horizonte, de bens patrimoniais de propriedade da CODEMIG, em razão
da alteração, por meio de ERRATA, de especificações contidas no Edital
e Termo de Referência.

sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 – 49
A sessão de Pregão fica remarcada para as 09:00 (nove) horas do dia 05 de
outubro de 2015, no Portal de Compras MG.
Obtenção do Edital e Errata: pelo site http://www.codemig.com.br/
pregao.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2015.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO
Processo Interno: 443/15.
Contratado: Sindicato dos Produtores Rurais de Pirapora
Objeto: Patrocínio para a para a realização da “EXPOCIAGRO 2015”,
entre os dias 18 e 20 de setembro de 2015, no Município de Pirapora/
MG.
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.
Em 17 de setembro de 2015.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
Extrato de Contrato
1. Contrato nº 4063 – MAKRO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME X
CODEMIG – Objeto: Serviços de agenciamento de viagens e turismo,
com reserva e fornecimento de passagens aéreas e terrestres, seguros
para viagens internacionais, fretamento e aluguéis de veículos terrestres
ou aéreos, reservas e faturamento de hospedagens; Vigência: 12 meses
a partir da publicação; Valor estimado: R$924.000,00; Assinado em
16/09/2015.
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes
do Processo Administrativo nº 036/2013, aplico a Construtora OMS Ltda.
a penalidade de suspensão do cadastro de fornecedores, suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de 03 (anos) anos, contados a partir do
primeiro dia útil após a publicação do ato, em conformidade com o artigo
12 da Lei 14.167/2002, sem prejuízo da aplicação das multas contratuais.
Informo que a decisão é passível de recurso nos termos do art. 109, I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015.
Ivanilson Alencar Maciel
Gerente de Planejamento do Suprimento, Cadastro e Gestão do Mercado
Fornecedor
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aditivo
CD/CG; - Cemig Distribuição S.A. x Anjo da Guarda Alarmes Eletrônicos Ltda.. Objeto: Prorrogação ao contrato 4570014237. Prazo: de 36
meses, para 48 meses. Valor: de: R$38.293,76, para: R$51.831,20. Ass.:
29/09/2015.
Adendo
Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H08737. Objeto: serviços de elaboração de projetos executivos, memoriais descritivos, especificação técnica,
orçamentos e cronograma físico-financeiro de execução de obra. Adendo
nº 01. Objetivo: alterando a data de realização do pregão para 23/09/2015
as 10h00min e do envio de propostas para 09h45min. Adendo disponível
no site www.cemig.com.br.
Aviso de edital
Pregão Eletrônico MS/CS 870-H08806. Objeto: Contratação de serviço
de limpeza de trocadores de calor da UTE Barreiro. Abertura da sessão
publica: dia 01/10/2015, às 09h30min - Envio de proposta através do site
www.cemig.com.br até 09h00min da data de abertura da sessão. Edital
disponível no site www.cemig.com.br.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
3º ADITIVO – D392
TE: Partes: Cemig Distribuição S.A. e Nanum Nanotecnologia S/A Objeto: extensão do prazo de execução do convênio 4020000452 do P&D
“D392 - Desenvolvimento de supercapacitor para utilização como buffer
de bateria em carros elétricos” em 12 (doze) meses. Prazo: 60(sessenta) a
contar de 20/09/2011. Assinatura: 19/09/2015.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Adendo
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H08794. Objeto: Contratação dos Serviços
de Construção de Cerca Limítrofe em Áreas de Bota-fora da UHE Irapé.
Adendo nº 01. Objetivo: Alteração de item. Adendo disponível no site
www.cemig.com.br.
Reconhecimento e Ratificação
EP/IN - MS/CS 510-E08773. Fundamento: Art. 25, inciso I, da Lei
8.666/93, para a contratação direta da empresa Eliger Construtora Ltda.,
para a prestação dos serviços de conclusão das obras civis de aumento da
capacidade da PCH Rio de Pedras, ao preço de R$602.483,95, pelo período de 360 dias. Ratificada em: 11/09/2015.
Resultado de licitação
A MT/CT comunica o resultado do Pregão Eletrônico - MS/CS 510H08713, objeto: serviços de recuperação de áreas degradadas no entorno
da estrutura 129 – LT Itabira 2 – Taquaril, publicado no Minas Gerais, dia
12/08/2015: licitação deserta.
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Companhia de Gás de Minas Gerais

RESULTADO DE LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO
Concorrência GCO-0003/15. Objeto: Contratação dos serviços de auxílio
à captação e a implantação de ramais de ligação, redes internas e conversão de equipamentos e assistência técnica para as edificações captadas, na região metropolitana de belo horizonte, do segmento residencial e
comercial adjacente. LOTE 01: Proponente habilitada: Consórcio Concremat TD. Proponente inabilitada: Consórcio TGC Tecnomont Gás Capital.
LOTE 02: Proponente habilitada: TD Construções, Redes e Instalações
de Gás Ltda. Proponentes inabilitadas: Consórcio TGC Tecnomont Gás
Capital; MS Consultoria Planejamento e Serviços Industriais Ltda EPP.
Mário Henrique Ramos Nogueira - Gerente
de Infraestrutura e Suprimentos
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana
Extrato ao Termo de Cooperação Técnica entre SEDRU e os Municípios:
Aricanduva/MG, nº47/2015; Bom Sucesso/MG, nº48/2015; Capitão
Andrade/MG, nº49/2015; Carvalhos/MG, nº50/2015; Cristiano Otoni/MG,
nº51/2015; Elói Mendes/MG, nº52/2015; Guaraciaba/MG, nº53/2015;
Lagoa da Prata/MG, nº54/2015; Leme do Prado/MG, nº55/2015; Marilac/
MG, nº56/2015; Olaria/MG, nº57/2015; Piranga/MG, nº58/2015; Rubim/
MG, nº59/2015; Santa Maria do Suaçuí/MG, nº60/2015; São Brás do Suaçuí/MG, nº61/2015; São José do Safira/MG, nº62/2015; ass. 11/09/2015.
Obj.: A execução de ações para legitimação de áreas nas zonas urbanas e
de expansão urbana nos Municípios em epígrafe. Vig.:24 meses a partir
de sua publicação
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