TJMG 29/01/2016 -Pág. 89 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 – 89

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Reitor em Exercício
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO Nº. 046/2016 ANULA o ato nº 034/2016, publicado em
27/01/2016, de Convocação de Férias Regulamentares referente a servidora ELIANE DAMIAN MIGUEL, Masp nº 0599685-5, da Reitoria.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2347, de 27 de Janeiro de 2016.
Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações
de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais que
lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e, ainda:
Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de fiscalização no Estado de Minas Gerais,
Considerando a necessidade de credenciamento dos servidores para a
realização de fiscalização e lavratura de autos de fiscalização e autos de
infração, conforme legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1º - Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para a
prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como às competências específicas contidas nos parágrafos 1º
e 4º do artigo 27 e do artigo 31, do Decreto Estadual nº 44.844, de 25
de junho de 2008.
Stela Rocha Martins
MASP
1.292.952-7
Aroldo Felipe de Freitas
MASP
1.342.969-1
Guilherme Tadeu Figueiredo Santos
MASP
1.395.599-2
Marielle Fernanda Tavares
MASP
1.401.680-2
Aline de Almeida Cota
MASP
1.246.117-4
Gracielle Nogueira Oliveira
MASP
1.375.448-6
Lincoln Bastos Matos
MASP
1.381.235-9
Silas Rafael Costa Carvalho
MASP
1.378.577-9
Fabiola Resende Rodrigues
MASP
1.184.278-8
Márcio José Fernandes
MASP
752.328-5
Eliana Oliveira Costa de Souza
MASP
1.346.089-4
Cintia Marina Assis Igídio
MASP
1.253.016-8
Parágrafo único - Na hipótese prevista no art. 31, § 1º c/c art. 64 do
Decreto Estadual nº 44.844/2008 são competentes para lavrar o auto
de infração os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, o Presidente da FEAM, o Diretor-Geral do IEF ou o Diretor-Geral do IGAM,
conforme o caso.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2016.
(a)Luiz Sávio De Souza Cruz - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação da Licença de
Operação: *Zoom Recycle e Serviços Ltda. - Unidade de mistura e précondicionamento de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 8064/2010/005/2016 - Classe 5. (a)
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
SM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Central Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Cooperativa de Trabalho das Costureiras e Bordadeiras de Três
Marias - Prestação de outros serviços não citados ou não classificados
- Três Marias/MG - PA/Nº 15313/2014/001/2016 - Classe 1. Validade:
13/01/2020. *Industrial Habit Ltda. - Fabricação de móveis de madeira,
vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/
ou verniz - Juatuba/MG - PA/Nº 03625/2006/002/2016 - Classe 1.
Validade: 11/01/2020. *COPASA/MG - ETA/Bateria de Poços Capim
Branco - Tratamento de água para abastecimento - Capim Branco/
MG - PA/Nº 26974/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 06/01/2020.
*Mil Blocos Indústria e Comércio Ltda. ME - Fabricação de peças,
ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Juatuba/MG - PA/Nº
29742/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 05/01/2020. *JMQ Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda. - Comércio atacadista
de produtos, subprodutos e resíduos de origem animal exclusive produtos alimentícios; industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas e preparação do pescado - Sarzedo/
MG - PA/Nº 24892/2010/002/2016 - Classe 2. Validade: 05/01/2020.
*Leite de Curral Indústria e Comércio Ltda. ME - Preparação do
leite e fabricação de produtos de laticínios - Matozinhos/MG - PA/Nº
24665/2012/001/2016 - Classe 1. Validade: 13/01/2020. *Rodoviário
Camilo dos Santos Filho Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
perigosos, conforme decreto federal 96.044 de 18/05/1988 - Contagem/
MG - PA/Nº 00125/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 05/01/2020.
*Trans Benfica Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme decreto federal 96.044, de 18/05/1988 - Sete Lagoas/
MG - PA/Nº 24301/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 29/12/2019.
* Posto Cidade de Paraopeba Ltda. - Posto revendedor - Paraopeba/
MG - PA/Nº18879/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 07/01/2020.
*RFX Logística e Transportes de Combustíveis Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme decreto federal 96.044,
de 18/05/1988 - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 29655/2011/002/2016 Classe 1. Validade: 19/01/2020. *Transportes Fraore Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme decreto federal 96.044, de
18/05/1988 - Betim/MG - PA/Nº 11705/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 25/01/2020. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/CM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Revalidação
da Licença de Operação: *Ecosust Soluções Ambientais Eireli ME Aterro para resíduos não perigosos - classe II, de origem industrial Campo Belo/MG - PA/Nº 10202/2008/012/2016 - Classe 5. 2) Licença
de Operação: *3 M Energética Ltda. ME - Desdobramento da madeira
- Oliveira/MG - PA/Nº 21814/2015/001/2015 - Classe 4. 3) Licença de
Operação Corretiva: *Cooperativa Regional e Agroindustrial do Centro Oeste de Minas Gerais Ltda. - Abate de animais de médio e grande
porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,
etc.) - Dores do Indaiá/MG - PA/Nº 29505/2014/003/2016 - Classe 3.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
ASF.

Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF do empreendimento a seguir:
*Auto Posto Oliveira Martins Ltda. - Posto revendedor de combustíveis
- Porteirinha/MG - PA/Nº 13114/2014/001/2014 - Classe 1. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/NM.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 05/2016
Sindicância Administrativa para apurar possível omissão ou negligência sobre a guarda e manutenção de veículos da frota do IEF, quais
sejam: veículo Fiat Strada, placa HMG-3511 e veículo Chevrolet S10,
placa HMG-3340.
Comissão Sindicante: Thelma Duarte, Masp 1.153.872-2, Rachel Amorim Medeiros, Masp 1.248.308-7 e Rosângela Pereira dos Santos, Masp
1.044.302-6, sob a presidência da primeira.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
ATO DG Nº 01/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, acatando as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada
pela Portaria IEF nº 44/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo
em 24 de maio de 2014, decide:
- Em relação aos servidores S.P.A.M., MASP 1.021.141-5, M.S.R.,
MASP 1.251.719-9 e H.F.W.P., MASP 1.020.930-2, ARQUIVAR os
autos, por não restar configurada infração à Lei nº 869/52.
- Em relação ao servidor G.G.L., MASP 1.020.490-7, aplicar a penalidade de REPREENSÃO, por restar configurada infração ao art. 216,
VI da Lei 869/52.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Notificação Extrajudicial
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica a Sra. Alanna
Mesquita Gonçalves a respeito da existência de débito no valor de
R$142.696,12 (cento e quarenta mil e trezentos e oitenta e seis reais e
quarenta centavos), valor atualizado até o dia 09 de dezembro de 2015.
O referido débito foi apurado ao final do procedimento realizado por
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Resolução
SEMD n° 1.903, de 08 de agosto de 2013, que teve por objeto apurar possíveis irregularidades em processo de anulação de receitas do
IGAM. Além disso, fica também notificada a efetuar o pagamento do
débito até a data do dia 22 de fevereiro de 2016 sob pena de serem
tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais para a arrecadação.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
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Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Sul de
Minas e Noroeste de Minas, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos
interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 01273/2014, Empreendedor: Tecnoval Laminados Plásticos Ltda, Município: Itamonte, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00183/2016. *Processo: 06061/2015, Empreendedor: Leonardo Alves Goulart, Município: Carmo da Cachoeira, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00184/2016. *Processo: 21263/2015,
Empreendedor: Francisco Marins Palácio, Município: Itumirim, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00185/2016. *Processo:
28234/2014, Empreendedor: Indústria e Comércio de Polvilho Paraíso
Ltda, Município: Paraisópolis, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00186/2016. *Processo: 20417/2015, Empreendedor: Rede
Dom Pedro de Postos Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00187/2016. *Processo: 30855/2015,
Empreendedor: João Roberto de Souza, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00188/2016. *Processo:
21517/2014, Empreendedor: Empreendimento Dola e Lau Ltda - ME,
Município: Ribeirão Vermelho, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00189/2016. *Processo: 31120/2015, Empreendedor: Pedro
Pinto Pedreira, Município: Elói Mendes, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00190/2016. *Processo: 28329/2015, Empreendedor: Rubens Carlos Lemos, Município: Passos, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00191/2016. *Processo: 28872/2015,
Empreendedor: Paramotos Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Alfenas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00192/2016. *Processo: 28619/2015, Empreendedor: André
Fernando Colucço, Município: Ibiraci, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00193/2016. *Processo: 29737/2015, Empreendedor: Curtume Santo Antônio Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 00194/2016. *Processo: 33033/2014,
Empreendedor: Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00195/2016. *Processo: 13217/2014, Empreendedor: Ipanema Agrícola S/A, Município: Alfenas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00196/2016. *Processo: 13218/2014, Empreendedor: Ipanema Agrícola S/A, Município: Alfenas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00197/2016. *Processo: 14088/2013, Empreendedor: Ipanema Agrícola S/A, Município: Alfenas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00198/2016. *Processo: 13223/2014,
Empreendedor: Ipanema Agrícola S/A, Município: Alfenas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00199/2016. *Processo:
29525/2014, Empreendedor: Antônio de Pádua Martins, Município:
São João Batista do Glória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00200/2016. *Processo: 09551/2015, Empreendedores: Cláudio
Penedo Scarpa, Janice Maria Penedo Scarpa, Cristina Penedo Scarpa
e Márcio Penedo Scarpa, Município: Itanhandu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00201/2016. *Processo: 32940/2014, Empreendedores: Cláudio Penedo Scarpa, Janice Maria Penedo Scarpa, Cristina Penedo Scarpa e Márcio Penedo Scarpa, Município: Itanhandu,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00202/2016. *Processo: 02666/2015, Empreendedor: Hotel Fazenda Vale da Mantiqueira
Ltda - EPP, Município: Virgínia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00203/2016. *Processo: 02797/2015, Empreendedor:
Hotel Fazenda Vale da Mantiqueira Ltda - EPP, Município: Virgínia,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00204/2016. *Processo: 06134/2015, Empreendedor: Ecovia Reciclagem de Resíduos
da Construção Civil Ltda - ME, Município: Varginha, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00205/2016. *Processo: 19424/2011,
Empreendedor: Luiz Celso Maurício, Município: São José do Alegre,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00206/2016. *Processo:
14744/2015, Empreendedor: Luiz Carlos Cardoso, Município: Alfenas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00207/2016. *Processo:
29523/2015, Empreendedor: José Roberto Silva, Município: Nazareno,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00208/2016. *Processo:
29370/2015, Empreendedor: Luiz Alberto Murad - ME, Município:
Lavras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00209/2016.
*Processo: 36574/2015, Empreendedor: Bruno Vinicius Falci, Município: Brasilândia de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00210/2016. *Processo: 34298/2015, Empreendedor: Engenharia Carvalho Accioly Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00211/2016. *Processo: 34299/2015, Empreendedor: Engenharia Carvalho Accioly Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00212/2016. *Processo:
11402/2015, Empreendedor: Faustino Luiz Guarienti, Município:
Lagamar, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00213/2016.
*Processo: 33974/2015, Empreendedor: Laticínios Noroeste Ltda,
Município: Brasilândia de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00214/2016. *Processo: 29120/2015, Empreendedor: Rosilei

Aparecida da Silva, Município: Lagamar, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00215/2016. *Processo: 30815/2014, Empreendedor: Ademir Costa Campos, Município: Paracatu, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00216/2016. *Processo: 05960/2014,
Empreendedor: Antônio Carlos Miralha, Município: Guarda-Mor,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00217/2016. *Processo: 36573/2015, Empreendedor: Bruno Vinicius Falci, Município:
Brasilândia de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00218/2016. *Processo: 01387/2014, Empreendedor: Elizabeth
da Silva Cortês Queiroz, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00219/2016. *Processo: 07566/2014,
Empreendedor: Evando Delfino Pereira, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00220/2016. *Processo:
05356/2014, Empreendedor: Gilson da Silva Neiva, Município: Buritis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00221/2016. *Processo: 22705/2014, Empreendedor: Luiz Evando Caixeta, Município:
Lagamar, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00222/2016.
*Processo: 08081/2014, Empreendedor: Mariana Guimarães Kaminski,
Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00223/2016. *Processo: 00980/2014, Empreendedor: Paulo Antônio Moisés, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00224/2016. *Processo: 02013/2014, Empreendedor: Antônio
Tavares de Oliveira, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00225/2016. *Processo: 32745/2015, Empreendedor: Joel Ribeiro da Silva, Município: Paracatu, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00226/2016. *Processo: 11227/2015,
Empreendedor: Raul Pires de Oliveira, Município: Paracatu, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 00227/2016.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00753 publicada dia 18/03/2011. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00853 publicada dia 23/03/2011. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00858 publicada dia 23/03/2011. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº.00857 publicada dia 23/03/2011. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00856 publicada dia 23/03/2011. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 03131 publicada dia 23/10/2012. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 03132 publicada dia 23/10/2012. Onde se
lê: Outorgado: Espólio de Gerardus Marinus Cornelis Sanders. CPF:
061.282.460-87. Leia-se: Outorgados: Márcia Valente Custódio Sanders - CPF: 289.372.951-72, Susy Sanders - CPF: 061.351.336-32 e
Adrianus Sanders – CPF: 061.351.476-92. Município: Paracatu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Janeiro de 2016.
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CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIAS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s, por estarem em locais ignorados,
incertos ou inacessíveis, a respeito das confirmações das penalidades de
advertência aplicadas a partir dos autos de infração indicados a seguir.
Autuado: Altelino Simões
Processo administrativo nº. 0268.09.0213. Auto de infração n°. 1.290
/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
100.791/2009. Local da infração: Fazenda Realeza, Zona Rural do
Município de Inimutaba / MG. Confirmação de 01 (uma) penalidade de
advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 204,
do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuada: Adelia Leles Leal
Processo administrativo nº. 0169.10.0260. Auto de infração n°.
940/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
200.418/2010. Local da infração: Fazenda São João, Córrego Pouquinho, Zona rural do Município de Itambacuri / MG. Confirmação de 01
(uma) penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201, do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuada: Andrea de Freitas Gomes
Processo administrativo nº. 0177.10.0240. Auto de infração n°.
1.480/2010, lavrado em decorrência do auto de fiscalização n°.
19.161/2010. Local da infração: Fazenda Areão, Zona rural do Município de Piedade dos Gerais / MG. Confirmação de 04 (quatro) penalidades de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II,
Código 201, do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
O(A)s autuado(a)s deverão comprovar perante o IGAM a regularização
das intervenções hídricas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data desta notificação, sob pena de incidirem em novas sanções e sob
pena de as penalidades de advertência serem convertidas em penalidades de multas simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)s
poderão dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
28 790702 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RESOLUÇÃO SEDE N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1°, art. 93,
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Delegada
n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e na Lei n° 11.021, de 11 de janeiro
de 1993;
Considerando a evolução dos preços do gás natural adquirido pela
Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG;
Considerando o Contrato de Concessão que concede o direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás,
por meio de canalizações, a todo e qualquer consumidor ou segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para
toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade,

siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho
de 1995;
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovada a tarifa expressa na Tabela contida no Anexo
Único desta Resolução para as classes de consumo Industrial (INF-01 e
INF-02), Uso Geral (UG-01), Cogeração e climatização (COG/CLI-01),
Gás Natural Veicular (GNV), Gás Natural Comprimido e Liquefeito
para fins industriais (GNC/GNL), Residencial Individual (RIND-01),
Residencial Coletivo (RCOL-01) e Pequenos Clientes Não Residenciais (PC-01) comercializados pela Companhia de Gás de Minas Gerais
- GASMIG, a viger a partir da publicação desta Resolução.
§ 1° As tarifas referem-se ao gás fornecido nas seguintes condições:
I – Poder calorífico Superior (PCS) = 9.400 kcal/m3
II – Pressão Absoluta = 1,033 kgf/cm2
III – Temperatura = 20° C
IV – O fator de correção do Poder Calorífico Superior - PCS a ser aplicado no faturamento será obtido pela relação entre o Poder Calorífico
Superior médio do Gás fornecido, conforme monitoração nos Pontos de
Recepção da Concessionária, durante o período imediatamente anterior
ao da leitura sendo o PCS de referência o listado nas condições I a III.
§ 2° As tarifas expressas na Tabela contida no Anexo Único desta Resolução são para pagamento à vista, e estão sujeitas à incidência de tributos, quando aplicáveis, na forma da legislação específica, além de
encargos financeiros contratuais, observados, quanto a estes últimos,
os parágrafos 5°, 6° e 7° do artigo 1° da Resolução SEDE 036, de 22
de dezembro de 2008.
Art. 2° A partir da data de vigência desta Resolução, as tarifas expressas
na Tabela contida no Anexo Único desta Resolução servirão de referência para o cálculo das tarifas que vigerão subsequentemente em decorrência de variações, para mais ou para menos, do custo do gás adquirido
pela GASMIG e, quando for o caso, do custo de distribuição, conforme
fixado no art. 3º da Resolução n° 19, de 03 de maio de 2007, no art. 5º
da Resolução n° 14, de 04 de julho de 2012 e no art. 5º da Resolução n°
15, de 04 de julho de 2012.
Art. 3° Ficam mantidas as demais disposições das Resoluções nº 05, de
11 de novembro de 1998; n° 02, de 14 de fevereiro de 2001; n° 02, de
21 de janeiro de 2002; n° 19, de 03 de maio de 2007; nº 14, de 18 de
junho de 2010; nº 24, de 21 de setembro de 2011; nº 14, de 04 de julho
de 2012, n° 15, de 04 de julho de 2012; nº 15, de 26 de novembro de
2013 que não se refiram às tarifas.
Art. 4° Em conformidade com o disposto na cláusula décima quarta,
especialmente no item 14.4 do Contrato de Concessão, a qualquer
tempo a Concessionária poderá solicitar ao Poder Concedente a revisão ou reajuste extraordinário dos valores das tarifas fixados nesta
Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de fevereiro de
2016, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2016.
ROGÉRIO BELLINI DOS SANTOS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em exercício
ANEXO ÚNICO
Tarifas para 30 dias (*)

Tarifas
INF-01
R$/m³
Demanda
0,1037
Sobredemanda
1,3636
Faixas de consumo em m³
1
25.000
1,2599
25.001
125.000
1,2082
125.001
375.000
1,1961
375.001
750.000
1,1835
750.001
1.500.000
1,1708
1.500.001
3.000.000
1,1579
3.000.001
6.000.000
1,1450
6.000.001
999.999.999
1,1201
INF-02
R$/m³
Demanda
0,1037
Sobredemanda
1,8734
Faixas de consumo em m³
1
2.500
1,7697
2.501
5.000
1,2509
5.001
12.500
1,2316
12.501
25.000
1,2012
25.001
125.000
1,1940
125.001
375.000
1,1902
375.001
750.000
1,1708
750.001
1.500.000
1,1529
1.500.001
3.000.000
1,1220
3.000.001
4.000.000
1,1021
4.000.001
6.000.000
1,0698
6.000.001
8.000.000
1,0349
8.000.001
999.999.999
1,0066
Uso Geral - UG/01
R$/m³
Sobredemanda
2,1387
Faixas de consumo em m³
0
250
807,4578
251
1.000
2,1387
1.001
2.500
1,4905
2.501
5.000
1,4643
5.001
12.500
1,3428
12.501
25.000
1,3346
25.001
999.999.999
1,3308
(*) Cascata referente à 30 dias. Deve ser proporcionalizada para períodos diferentes.
Tarifas para 30 dias (*)
Tarifas
Cogeração Parcela Fixa
R$/m³
Faixas de consumo em m³
0
5.000
73,4863
5.001
50.000
233,5443
50.001
100.000
320,0476
100.001
500.000
3.104,8169
500.001
2.000.000
28.013,8042
Acima de
90.868,8360
2.000.000
Cogeração Parcela Variável
R$/m³
Faixas de consumo em m³
0
5.000
1,3087
5.001
50.000
1,2428
50.001
100.000
1,2086
100.001
500.000
1,1798
500.001
2.000.000
1,1166
Acima de
1,0826
2.000.000
Gás Natural Veicular (GNV)

R$/m³
1,1724
R$/m³
1,1668

GNC/GNL -01
Tarifas para 30 dias (*)
Pequeno Cliente Não Residencial Parcela
Fixa
Faixas de consumo em m³
0
50
51
150
151
300
301
600
601
1.000
1.001
1.500
1.501
2.000
Acima de
2.000
Pequeno Cliente Não Residencial Parcela
Variável
Faixas de consumo em m³
0
50
51
150
151
300

Tarifas
R$/m³
37,6270
40,1509
52,7277
77,5676
86,6722
229,1676
538,1190
692,7712
R$/m³
3,6468
2,8090
2,7257