TJMG 20/05/2016 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas,
Noroeste de Minas e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 26990/2015, Empreendedor: Minerva S.A, Município: Janaúba,
Status: Deferido, Portaria: 01218/2016. *Processo: 08895/2009, Empreendedor: Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01219/2016. *Processo: 26884/2014, Empreendedor: RJMG Ambiental Ltda, Município:
Conquista, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01220/2016.
*Processo: 22891/2013, Empreendedor: Elson Galdino Pereira Elsinho ME, Município: Gurinhatã, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01221/2016.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01026 publicada dia 07/08/2015. Outorgado: Usuários de Águas da Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros (Sub-Bacia do Córrego
Conceição). Onde se lê: Pontos: B85.3 e B85.4 – Usuário: Marcos Delano
de Sá - CPF: 067.038.526-34; Leia-se: Pontos: B85.3 e B85.4 – Usuário:
Christiano Figueiredo de Sá Guimarães - CPF: 011.970.816-74. Município: Paracatu - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00863 publicada dia 26/04/2016. Outorgado: José
Carlos Grossi. CNPJ: 538.495.828-68. Onde se lê: Ponto de captação:
Lat. 18°56’58’’S e Long. 18°57’39’’W. Leia-se: Ponto de captação: Lat.
18°56’58’’S e Long. 46°57’39’’W. Município: Patrocínio – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01157 publicada dia 12/05/2016. Outorgado: Praça
Uberaba Shopping Center S/A. CNPJ: 13.901.908/0002-07. Onde se lê:
Prc.: 47808/2016. Leia-se: Prc.: 07808/2016. Município: Uberaba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, NOROESTE DE MINAS e
TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Maio de 2016.
19 834758 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEESP/SEE N° 01/2016.
Designa servidores para atuarem, como ordenador de despesa, responsável
técnico e operadores do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI/MG, no âmbito da Unidade Executora 1260102, criada a partir da
assinatura do Convênio nº 003/2016, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes-SEESP/MG,
com interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Estado de
Minas Gerais- SEE/MG, e a Federação de Esportes Estudantis de Minas
Gerais - FEEMG.
OS SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E A SECRETÁRIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o art. 93, inciso III, do §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais,
considerando a parceria formalizada entre as Secretarias, por meio do convênio nº 003/2016, para a execução do Programa Minas Esportiva Jogos
Escolares de Minas Gerais- JEMG, e observando o disposto nos Decretos
Estaduais nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e nº 42.251, de 09 de janeiro
de 2002,
RESOLVEM:
Art. 1º. Ficam designados os servidores, pertencentes ao quadro dos servidores da Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais,
para atuarem, como ordenador de despesa, responsável técnico e operadores de sistema, no âmbito da Unidade Executora 1260102, criada a partir da assinatura do Convênio nº 003/2016, celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes-SEESP/
MG, com interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Estado de
Minas Gerais- SEE/MG, e a Federação de Esportes Estudantis de Minas
Gerais – FEEMG, publicado na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 22
de janeiro de 2016.
Art. 2° Será responsável, como ordenador de despesa, Carlos Henrique
Alves da Silva, MASP ou Matrícula: 1.389.553-7 e CPF: 221.544.936-53.
Art. 3° Será responsável técnica e operadora do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI, para a
emissão de empenho, liquidação, consultas e rotinas administrativas, Edna
Cardoso da Silva, MASP ou Matrícula: 350.055-0 e CPF: 324.948.666-34.
Art. 4º Será operadora do Sistema Integrado de Administração Financeira
do Estado de Minas Gerais – SIAFI, para a emissão e cancelamento de
ordens de pagamento, Eliane Aparecida Leão, MASP: 1.379.324-5 e CPF:
092.775.336-76.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
19 834709 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
Autoriza afastamento para gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução nº 22, de 25.04.03 à servidora: 261.968-2 - Anamaria Catão Ferreira
Heneine, 1 mês, referente ao 3º qq., a/c de 23.05.2016.
19 834687 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 19/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 832586 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/030/2016 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, nos termos do inciso I do artigo 11 e artigo 22 da Lei nº 11.178, de
10/8/93, revoga a partir de 16/05/2016, atribuições de gratificação temporária estratégica – GTE da Lei 182, de 21 de janeiro de 2011, do servidor:
GTE-1 – RM 1100294 – MASP 1392575-5, Marco Túlio Costa Barbosa.
19 835081 - 1
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/026/2016 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art. 40 da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor:
Masp 1018244-2, Nelson Franceli, Analista de Desenvolvimento Rural,
Nível V, Grau A, a partir de maio de 2016.
ATO/027/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor: Masp 1018244-2, Nelson Franceli, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível V,
Grau A, 1 (um) mês, referente ao 7° quinquênio, no período de 23/05/2016
a 23/06/2016.
ATO/029/2016 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art. 40 da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor:
Masp 1018311-9, Paulo Vicente Fonseca Reis, Analista de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau G, a partir de maio de 2016.
19 835087 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1031957-2, Geraldo Nonato
Coelho da Silva, 210 dias; Masp 1032308-7, José Carlos da Silva Monteiro,
180 dias; Masp 1033067-8, Luiz Flávio Villar Castanheira, 240 dias; Masp
1033139-5, Pedro Mendes Rodrigues, 210 dias; Masp 1033908-3, Elísio
Antônio Braga Coelho, 102 dias.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1029040-1, João José Barbosa, referentes aos
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s)
servidor(es): Masp 1029040-1, João José Barbosa, a partir de 01/08/1990,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 24/02/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1074496-9, Maria Selma Freitas Schwab, referente ao 2º quinquênio a partir de 01/11/1990, ficando, assim, retificado o
ato publicado no Minas Gerais de 06/10/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028465-1, Marcia Magnólia da Conceição
Santana, referente ao 1º quinquênio a partir de 17/01/1991; 2º quinquênio a
partir de 02/03/1993; 3º quinquênio a partir de 01/03/1998, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 20/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028432-1, Lourdes Rosa Santiago, referente
ao 7º quinquênio a partir de 28/12/2012, para fins de regularização funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo INSS em
05/05/2016 e protocolada em 13/05/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028488-3, Ana Maria Mesquita Teixeira,
referente ao 4º quinquênio a partir de 06/05/2006, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 20/04/2010.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028488-3, Ana Maria Mesquita Teixeira,
referente ao 5º quinquênio a partir de 05/05/2011, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 11/05/2011.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1022898-9, Maria de Fatima Meneses Mitre, referente ao 8º quinquênio a partir de 18/04/2016; Masp 1022996-1, Adilson
Virgílio da Costa, referente ao 9º quinquênio a partir de 18/04/2016; Masp
1028488-3, Ana Maria Mesquita Teixeira, referente ao 6º quinquênio a
partir de 03/05/2016; Masp 1030540-7, Marlene Pereira, referente ao 8º
quinquênio a partir de 21/04/2016; Masp 1032664-3, Cleide Alves Ferreira,
referente ao 8º quinquênio a partir de 28/04/2016; Masp 1033558-6, Gerson Marcos Rodrigues, referente ao 7º quinquênio a partir de 19/04/2016;
Masp 1033857-2, Flávio Cruz Barbosa, referente ao 6º quinquênio a partir
de 10/04/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028488-3, Ana Maria Mesquita Teixeira, a
partir de 03/05/2016; Masp 1033857-2, Flávio Cruz Barbosa, a partir de
10/04/2016.
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ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/MG.
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº 45.785/2011 e,
considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº 3501/2016, torna público e
comunica aos interessados e proprietários dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos lavrados com fundamento na Lei
19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00082537-2301/2015 Adailton Ferreira da Silva – JUS-1420 – AI nº
164116 – mantido
00009180-2301/2016 Alisson Gama Duarte – HKH-1552 – AI nº 175743
– mantido
00008230-2301/2016 Ana Claudia dos Santos Moreira – DJC-6375 – AI
nº 171713 – mantido
00082212-2301/2015 Antonio Afonso de Oliveira – BXC-8057 – AI nº
166622 – mantido
00009321-2301/2016 Antonio Augusto Caldeira Veloso – HNQ-5953 – AI
nº 171345 – mantido
00084399-2301/2015 Antonio Pinheiro de Melo – JNC-1604 – AI nº
168672 – mantido
00003614-2301/2016 Arles Aparecido Gonçalves – OVP-7242 – AI nº
169822 – mantido
00101818-2301/2015 Bruno Renato Santos Vieira – PUF-2289 – AI nº
178736 – mantido
00009173-2301/2016 David Borges Neto – HBR-8380 – AI nº 180079
– mantido
00003657-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº 180015
– mantido
00003659-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº 180055
– mantido
00009200-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº 180009
– mantido
00005803-2301/2016 Edmar Anisio Barbosa – PUD-2425 – AI nº 178185
– mantido
00005812-2301/2016 Edmar Anisio Barbosa – PUD-2425 – AI nº 179270
– mantido
00105032-2301/2015 Edson Pereira Pinto – KYP-0191 – AI nº 178184
– mantido
00101806-2301/2015 Elisa Braga de Oliveira Rosa – GSW-8828 – AI nº
177371 – mantido
00005090-2301/2015 Elite Turismo Ltda Me – GXA-7249 – AI nº 170747
– mantido
00009275-2301/2016 Extra Turismo Transporte Fr Ltda – BWO-8104 – AI
nº 175694 – mantido

00009273-2301/2016 Extra Turismo Transporte Fr Ltda – BWO-8104 – AI
nº 175729 – mantido
00081663-2301/2015 Helbert Braga de Souza – HHX-7573 – AI nº 175216
– mantido
00089598-2301/2015 Irley Rodrigues Lopes – CQV-9828 – AI nº 167670
– mantido
00082538-2301/2015 Joao Fausto da Silva Junio – GUV-5916 – AI nº
164115 – mantido
00009156-2301/2016 Jose Paulo Miranda – GZW-3544 – AI nº 165178
– mantido
00008428-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – GVP-1106 – AI nº
165139 – mantido
00005092-2301/2015 Junior Cesar Magela dos Santos – BSF-0058 – AI
nº 170337 – mantido
00001307-2301/2016 Junio Clecio Ferreira – HKW-1900 – AI nº 176771
– mantido
0048618-2300/2015-4 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI nº 160225
– mantido
00090263-2301/2015 Lindomar Messias Mendonça – GKO-0147 – AI nº
174264 – mantido
00009119-2301/2015 Lucilene Ramos Amaral – AFH-9406 – AI nº 180029
– mantido
00006278-2301/2016 Luiz Claudio de Oliveira Morais – DTB-1250 – AI
nº 168912 – mantido
00063857-2301/2015 Maria Adalva Feitosa Pinto – CPG-8851 – AI nº
175209 – mantido
00009267-2301/2016 Maria da Gloria Soares de Sa – GPZ-3723 – AI nº
175734 – mantido
00005692-2301/2016 Maria do Socorro dos Santos – GZW-1407 – AI nº
189452 – mantido
00098905-2301/2015 Puiatti Turismo Ltda – MQN-2608 – AI nº 162386
– mantido
00001284-2301/2016 Rapido Ribeirao Preto Ltda – ERR-2920 – AI nº
165383 – mantido
00001866-2301/2016 Rodrigues e Silva Emp Tur Ltda – GRK-6773 – AI
nº 165767 – mantido
00009132-2301/2016 Rogerio Cardoso Vieira – PUP-6565 – AI nº 171701
– mantido
00006400-2301/2016 Ronildo Soares Colares – GSO-0357 – AI nº 167685
– mantido
00009169-2301/2016 Rutineia de Souza Mendes – DBN-6488 – AI nº
188003 – mantido
00010297-2301/2016 Savassi Locadora Turistica Ltda Me – HXR-5090 –
AI nº 180034 – mantido
00009117-2301/2016 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 – AI nº 180028
– mantido
00001399-2301/2016 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
180007 – mantido
00008803-2301/2016 Valmir Borges Valadao – CGR-7361 – AI nº 169815
– mantido
00003690-2301/2016 Viacao Presidente Ltda – GWI-7196 – AI nº 171505
– mantido
00085779-2301/2015 Vip Express Anna Clara Ltda Me – GUX-4337 – AI
nº 170875 – mantido
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 034ª Sessão Ordinária realizada em 13/05/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GTP9104
4258961
Camila Cota De Souza
IRY3284
4256370
Doralice Prates Martins
HAN8167
4128636
Itamar Rodrigues Miranda
LLG5431
4260415
Marcio Vaz Lima
GMH9935
4199113
NR Administradora Ltda
LCU8635
4263990
Paulo Cesar Veloso Jesus
NYA7400
5096429
Wesley Martiniano Faria
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DJC8385
4334397
Ademar Martins Pereira
JFK5098
4174302
Allisson Davillis S. Souza
GLO8868
4315361
Anilse Scapini Somavila
DDS9991
4288371
Antonio Bispo Ferreira
HBW3808
4336540
Antonio Carlos Alonso
CUA5170
4570739
Arm. Gerais Fassina Ltda
DVS2245
4326699
Arm. Gerais Fassina Ltda
MHI2077
4324071
Assis Pavelencini
GTJ5092
4303966
Brenda Gontijo Azevedo
KZZ7669
4296798
Carlos De Souza Dionizio
JKS6662
4306771
Carlos Henrique F. Oliveira
GZA9726
4316691
Ceramica Real Minas Ltda_Epp
KCG3935
4297834
Clovis Nunes
BWJ7397
4355064
Com. Prod Agricola Kinjo Ltda
BWJ7397
4332262
Com. Prod Agricolas Kinjo Ltda
NGS8080
4547392
Denizia Maria Pereira
HKU6791
4337412
Dirceu Fernandes Ribeiro
HDJ3963
4327155
Eda Pellizzer
HET8903
4315549
Eder Pereira De Morais
GLM8101
4335413
Edir Simoes Junior
HIZ0872
4297876
Edson Ferreira Silva
MHT1080
4355504
Emilia Aurora A. M. M. Garcia
GZB1455
4323548
Ernani De Paiva Ribeiro
MVM7813
4132420
Evaldo Jose De Sousa
GXE6939
4301077
Fabiano Domingues Cardoso
GVJ3351
4337730
Flavio Goncalves Oliveira
GVJ3351
4337732
Flavio Goncalves Oliveira
HDF6195
4318639
Gentil Matheus Da Silva
HRO0755
4108147
Gerusa Dias Ramirez
DNI1405
4342817
Gilberto Pereira Almeida
GNY1263
4068488
Gilberto Vecchi Simoes
NLD6845
4306759
Hulda Guilharde G. Gonzalez
EOE1653
4332124
IC Transportes Ltda
HNC2021
4339041
INCA Inc. Com.t Amb. Ltda
HAN8167
4128648
Itamar Rodrigues Miranda
HIE6710
4570555
Jackson Walter Da Cruz
HCF0007
4814541
Jair Evangelista Da Silva
HHB3010
4552960
Jair Rodrigues Da Silva
GMB2242
4299579
Januario Figueiredo Neto
GTV5384
5450971
Jose Araujo
GWQ1977
4304830
Jose Carlos De Souza
HKG0575
4336280
Juvencio Francisco Alfredo
MHW2246
4303961
L C B Transportes Ltda
ATG4548
4330765
Leandro Picolo
LBC7842
4086077
Linderberg Realino Braga
HFV7900
4551891
Luciano Sousa D. Carvalho
HKA5605
4320508
Marcio Jose Oliveira Santos
HMP8591
4321401
Marcos Fonseca Dos Santos
KEZ2920
4533527
Marcos Machado Caixeta
HAX7924
4083606
Maria Aparecida V. De S Leite
CJM0832
4049544
Mario Tadeu Da Silva
HLY0085
4324939
Marlon Costa Mendonca
GTJ1558
4330870
Michelle Viviane D. Batista
HGX4994
4277848
Orlando Lousada De Lima
EOF4923
4316823
Prodelog Transportes Ltda
MFB8176
4318763
Reges Luiz Godinho Silva
HJA6667
4336057
Romero Goncalves Castro
GVR4735
4330257
Rosangela Gomes Barbosa
HEH7143
4319423
Samuel Goncalves Filgueira
GUN7792
4290283
Silvanio Goncalves Xavier
HCM8158
4329744
Simai Nunes Ferreira
ATB7999
4300157
Transportadora Brilho Ltda
HKE4424
4292754
Transporte Gado Ura Ltda
HFF6579
4319219 Vania Cristina Marques
GWP2632
4312708 Vania Gabriela S. Sugiyama
GWP2632
4312709 Vania Gabriela S. Sugiyama
MPW9388
4792461 Verona Transportes Ltda
MQY6965
4802830 Verona Transportes Ltda
GZE5538
4316657 Vilson Machado Teodoro
NFI2521
4320988
Walter Ferreira De Castro
HFL4621
4319502
Wandel Farlley De Oliveira
HFL4621
4319492
Wandel Farlley De Oliveira
HEF0500
4566703
Werlan Do Carmo Viana
NYA7400
5096427
Wesley Martiniano De Faria
NYA7400
5461977
Wesley Martiniano De Faria
KVD6474
4040484
Willian Elias De Campos
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HCQ2541
4299219
Amelia Ferreira S. Marques
GXI9895
4316828
Carriers Vargem G. S. Transp. Ltda
ATX0740
4541021
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0530
4570647
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
ATX0561
4320941
Del Pozo Transp. Rodoviarios Ltda
LLK2846
4293148
Edno De Carvalho Gomes
INM0061
4317193
Flavio Ferreira De Moraes
EJV9253
4318949
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
CPG4732
4308176
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
GZV8838
4310144
Jose Eduardo Melo Queiroz
ACO4294
4293239
Josino Santiago Da Silva
GVJ8144
4291297
Juliano Caetano
HAU9361
4322278
Marcelo Rogerio Neris
NKM4391
4328008
Osvana Fernandes Filha
NKQ6256
4303139
Seosmar Rabelo Silva Costa
NKQ6256
4304662
Seosmar Rabelo Silva Costa

Minas Gerais - Caderno 1
ABV8885
4335860
Transp. Boa Viagem Ltda
AGA4466
4290970
Transportes Gaisa Ltda
BYA9464
4293250
Transtrell Transp. Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
19 835220 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 16/2016.
Institui Comissão de servidores para seleção de representantes da sociedade civil para integrarem o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade
Religiosa – CDR-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e pelo
art. 9° do Decreto n° 46.935, de 20 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Seleção de representantes da sociedade civil
para integrarem o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa
– CDR-MG.
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I – Leonardo Soares Nader, Masp 1.390.540.1;
II – Letícia Silva Palma, Masp 752.848-2; e
III – João Antônio Motta, Masp 1.391.432-0.
Parágrafo único. Em suas ausências ou impedimentos, o Coordenador será
substituído pela segunda servidora indicada.
Art. 3° Com vistas à consecução de seu objetivo, a Comissão redigirá, e fará
publicar no portal da SEDPAC na rede mundial de computadores (www.
direitoshumanos.mg.gov.br), Edital próprio, estabelecendo as regras, prazos e condições do processo de seleção, e proclamará o resultado final.
§ 1° O Edital deverá contemplar os critérios e condições dos artigos 2° e 3°,
§ 3°, do Decreto n° 46.935/2016.
§ 2° Parágrafo único. A Comissão tem prazo de 7 (sete) dias para publicar o Edital, devendo ser publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, extrato informativo de sua expedição.
§ 3° A Comissão será dissolvida após a publicação do resultado final do
processo seletivo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
19 834950 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 169/2016
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 65,
de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa os Defensores Públicos Dr. Renato Faloni de
Andrade, MADEP 248-D/MG, Dr. Geraldo Lopes Pereira, MADEP 607-D/
MG e Dra. Lílian de Almeida Magalhães Cruz, MADEP 227-D/MG, para,
sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão processante encarregada de prosseguir na condução do procedimento administrativo disciplinar nº 0919.1310.2015.0.004. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2016.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
19 834693 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 081/2016 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – CAMANDUCAIA/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual
nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011
do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e
considerando o teor das Resoluções 025/2016 e 039/2016; RESOLVE: Art.
1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no
programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado
na Comarca de Camanducaia, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo também
ser visualizada no site www.defensoria.mg.gov.br, na aba serviços/estágio
e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora
Pública-Geral. Belo Horizonte, 19 de maio de 2016.
19 835053 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 080/2016 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – UBÁ/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual
nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011
do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e
considerando o teor das Resoluções 025/2016 e 039/2016; RESOLVE: Art.
1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no
programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado
na Comarca de Ubá, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo também ser
visualizada no site www.defensoria.mg.gov.br, na aba serviços/estágio e
serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora
Pública-Geral. Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
19 834698 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 170/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso XXI da Lei Complementar
nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a MARIA FERNANDA KOKAEV
DE CASTRO PAGANO, MADEP 0454, ocupante do cargo de Defensor
Público de Classe Final, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da
Família, no período de 09 a 13/05 do corrente ano.
19 834979 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2016
Transfere a representação judicial do Instituto Mineiro de Agricultura-IMA
para a Advocacia-Geral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de
1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº