TJMG 29/06/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Diário do Executivo
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
02/ 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Nossa Sra.
Aparecida - 957- MaSP 353708-1, Jacqueline Glória de Moura, PEBIP,
cargo 01, ref. aos 1º e 2º biênios, a partir de 1º/1/1993, data do exercício como efetiva.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
03/ 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Tomás Brandão - 1520- MaSP 352896-5, Isa Andréa Reis Braga, PEBIII-P, cargo
02, ref. aos 1º e 2º biênios, a partir de 11/12/1992, data do exercício
como efetiva.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
04/ 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da
Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei
nº 9.957, de 18/10/1989, à servidora: Contagem - E.E. Dep. Renato
Azeredo - 8541- MaSP 321450-9, Maria Aparecida Braga Cerqueira,
PEBI-I, cargo 01 ref. ao 8° biênio, a partir de 13/8/2003 e 9º biênio, a
partir de 13/8/2005.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
05 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, MaSP
822020-4, Celia Martins Lima, PEBIL, cargo 01, ref. aos 1º, 2º e 3º
biênios, a partir de 15/12/2000 data do exercício como efetiva, para
regularização da situação funcional.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
06 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Dep. Cláudio
Pinheiro - 8711- MaSP 334404-1, Carla dos Santos da Rocha Constancio, PEBIIP, cargo 01, ref. aos 1º e 2º biênios, a partir de 5/7/1990, data
do exercício como efetiva.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
07 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Contagem - E.E. Profª. Lígia Maria
de Magalhães - 8699- MaSP 616243-2, Tânia Iara Fontoura Moreira,
PEBIIIG, cargo 01, ref. ao 6º biênio, a partir de 5/6/2011.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
08 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Mateus Leme - E.E. Domingos Justino Ribeiro - 34363- MaSP 352765-2, Maria Beatriz Gomes Moreira,
PEBIII-H, cargo 02, ref. ao 1º biênio, a partir de 3/3/1993, data do exercicio como efetiva.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
09 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Profº Alisson Pereira Guimarães - 582- MaSP 363988-7, Cristina Maria Santos,
PEBIIIO, cargo 01, ref. ao 10º biênio, a partir de 27/2/2011, para regularização de vida funcional.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
10 / 2016
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, à servidora: Contagem - E.E. Francisco Firmo de
Matos - 8737- MaSP 351872-7, Ivalda Maria da Mota e Silva, PEBIIP,
cargo 01, ref. aos 1º, 2º e 3º biênios, a partir de 18/12/1992, data do
exercício como efetiva.
24 849533 - 1

Conselho Estadual de Educação
Presidente: Rosane Marques Crespo Costa
Portaria nº 12, de 27 de junho de 2016.
Institui Comissão Verificadora
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Instituir comissão, composta pelo Professor Dr. Rodrigo Tomás
Nogueira Cardoso – CEFET/MG e pela assessora Mírian Chaves Rage,
para, sob a presidência do primeiro, verificar inloco as condições de
funcionamento do Curso de pós-graduação strictosensu Mestrado em
Modelagem Computacional e Sistemas ministrado pela UNIMONTES,
em Montes Claros, tendo em vista o pedido de reconhecimento.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
Câmara do Ensino Médio
Relatório dos processos aprovados durante o mês de maio de 2016.
Rel. Cons. Márcia Nogueira Amorim
37.228 - Prorrogação do prazo de reconhecimento do Curso Técnico em
Vigilância em Saúde, da Escola Técnica de Formação Profissional de
Minas Gerais – EFOP/MG, de Uberaba.
41.582 - Equivalência à conclusão do Ensino Médio brasileiro, de estudos realizados por Victoria Vecchi Pacheco Viana, desta Capital, no
Instituto Ítalo-Brasileiro Bicultural Fundação Torino, em Nova Lima
e na Itália.
41.563 - Equivalência à conclusão do Ensino Médio brasileiro, de estudos realizados por Domingos da Costa, desta Capital, na República
Democrática de Timor Leste.
41.564 - Equivalência à conclusão do Ensino Médio brasileiro, de estudos realizados por Pascoal Soares Madeira, desta Capital, na República
Democrática de Timor Leste.
41.576 - Credenciamento da entidade mantenedora Centro de Ensino
Técnico de Minas Gerais – EIRELI – EPP e autorização de funcionamento do Centro de Ensino Técnico de Minas Gerais – CETEMG, desta
Capital, com o Curso Técnico em Enfermagem – Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem.
41.489 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Administração, integrado ao Ensino Médio, em Finanças e em Segurança do
Trabalho, do Instituto Educacional Saber, de Nova Serrana.
40.795 - Autorização de funcionamento do Instituto Nacional de Educação Tecnológica Heiler Alves Rocha – INET – HAR, desta Capital,
com os Cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais), EJA – Ensino Médio e Curso Técnico em Transações Imobiliárias.
41.575 - Consulta da Escola Técnica da Universidade Vale do Rio
Doce – ETEIT/UNIVALE, de Governador Valadares, referente a estágio supervisionado e aproveitamento de conhecimentos e estudos na
educação profissional técnica de nível médio, para fins de regularização de vida escolar.
27.123 - Recredenciamento da entidade Cooperativa dos Professores de
Perdões – COOPERDÕES, mantenedora do Ensino Médio, do Núcleo
de Aprendizagem Integral – Ensino Fundamental e Ensino Médio, de
Perdões.
29.316 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Saúde
Bucal e em Radiologia, do Centro Politécnico, Treinamento, Ensino e
Pesquisa, de Patos de Minas.
33.417 - Recredenciamento da entidade Escola Casinha Verde Ltda. –
ME, mantenedora da Escola Cultura Viva, de Juiz de Fora.
Rel. Cons. Sebastião Antônio dos Reis e Silva

41.583 - Validade de certificado de conclusão do Ensino Médio, expedido a Nilza Alves dos Santos, de Contagem, por instituição de ensino
do Rio de Janeiro.
33.868 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, da UNITEN – Unidade Integrada e Técnica de
Ensino, de Lavras.
40.061 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Edificações e em
Enfermagem, do CENFOTEC – Centro de Formação Técnica, de Barão
de Cocais.
38.356 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Segurança do Trabalho, em Radiologia e em Metalurgia, da Gama Escola
Técnica e Profissionalizante de Contagem.
37.797 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Edificações, do Centro Educacional Roberto Porto – Unidade V, de João
Monlevade.
41.573 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Enfermagem e em Química, do COTEMAR – Colégio Técnico Martins, de
Itaúna.
33.680 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, do Colégio
Máximus, de Santa Luzia.
32.180 - Recredenciamento da entidade Centro de Ensino Abreu Carvalho Ltda. – ME, mantenedora do Centro de Ensino Abreu Carvalho,
de Nepomuceno.
28.420 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Prótese
Dentária, da Escola de Prótese Odontológica Dr. Dagoberto Fernandes, desta Capital.
40.934 - Reconhecimento do Curso Técnico em Desenho de Construção Civil, da UNITEN – Unidade Integrada e Técnica de Ensino, de
Lavras.
41.038 - Reconhecimento do Curso Técnico em Logística, do Colégio Potência – Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Conselheiro
Lafaiete, mantido pela entidade Curso Alfa Ltda.
39.083 - Recredenciamento da entidade Delvaux e Maia Ltda. – ME,
mantenedora da Escola de Educação Profissional Ibituruna – EEPL, de
Montes Claros.
39.434 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Informática, do Colégio Augustus, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, de
Sabará, mantido pela entidade Rosângela Aparecida Augusto – EPP.
32.095 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, da Escola Galeno, de Guaxupé, mantido pela entidade Escola
Galeno Ltda.
37.022 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Agropecuária, integrado ao Ensino Médio, em regime de alternância, da Escola
Família Agrícola – Puris de Araponga, de Araponga, mantida pela entidade Associação Escola Família Agrícola – Puris de Araponga,
37.382 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Enfermagem, em Manutenção e Suporte em Informática, em Mecatrônica,
integrados ao Ensino Médio e prorrogação do prazo de reconhecimento, para fins de regularização da vida escolar e expedição de documentos, dos Cursos Técnicos em Meio Ambiente e em Informática,
integrados ao Ensino Médio, da Escola Técnica Juscelino Kubitschek,
de Ipatinga.
31.204 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, do Colégio Técnico CECON – Itaúna, de Itaúna.
32.267 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Instituto
de Educação Integral – INEI/COC – Uberlândia – Unidade Rondon
Pacheco, de Uberlândia.
40.422 - Renovação da prorrogação do prazo de credenciamento da
entidade Instituto Educacional Silva Carmo Ltda., mantenedora do
Colégio Pampulha, desta Capital.
35.375 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio
Barros de Oliveira, de Governador Valadares.
39.566 - Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) e prorrogação do prazo de autorização de funcionamento do Ensino Médio,
da Escola Municipal São Miguel, de Nova Ponte.
36.976 - Recredenciamento da entidade Colégio Ângulo de Viçosa
Ltda., mantenedora do Ensino Médio e da entidade Colégio Cidade de
Viçosa Ltda., mantenedora do Ensino Fundamental, do Colégio Ângulo
de Viçosa, de Viçosa.
41.102 - Prorrogação do prazo de autorização de funcionamento de
turma descentralizada do Curso Técnico em Radiologia, da Escola Técnica de Unaí, de Unaí, em Urucuia.
38.167 - Comunicação de alteração societária da entidade Sistema de
Ensino Colégio Delta Muzambinho Ltda. – ME, mantenedora do Colégio Delta Professora Antônia Fernandes, de Muzambinho.
33.225 - Recredenciamento da entidade mantenedora Amélia Maria
Martins Souza – ME e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental e Ensino Médio, do CEPSMA – Colégio e Centro de Pesquisa
Souza Martins, de Coronel Fabriciano.
39.508 - Recredenciamento da entidade Associação Comunitária de
Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha
– ACODEFAV, mantenedora da Escola Família Agrícola de Veredinha,
de Veredinha.
Total de processos – 37 (trinta e sete)
Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CEM
Câmara de Planos e Legislação
Relatório dos processos aprovados durante o mês maio de 2016.
Rel. Cons. Sebastião Antônio dos Reis e Silva
41.577 - Consulta da Promotoria de Justiça dos Direitos das Crianças
e dos Adolescentes Cível do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, desta Capital, sobre o Ensino Religioso no programa atual da
Legislação Educacional.
41.580 - Consulta do Colégio Marista – Patos de Minas, de Patos de
Minas, sobre autorização para lecionar Ensino Religioso no Ensino
Fundamental (anos finais).
41.574 - Consulta do Sindicato das Escolas Particulares de Minas
Gerais – SINEP/MG sobre a inclusão no regimento das escolas privadas de avaliação psicopedagógica, como critério para a matrícula no 1º
ano do Ensino Fundamental de nove anos.
Total de processos – 3 (três)
Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva – Presidente da CPL
28 850724 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL
CIRCULA MINAS – INTERCÂMBIO 2016.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/SIAC/
AJU/131/2016 e com base na nota jurídica AJU/SEC n° 247/2016, no
que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 052/CM/2016, apurou-se que a desclassificação se deu pela não apresentação de documento obrigatório, qual seja, cópia digitalizada, legível, de 02 (dois)
comprovantes de domicílio do proponente, no caso de propostas individuais, e de todos os integrantes de proposta coletiva de artistas, no caso
de propostas de execução coletiva, atestando residência no estado de
Minas Gerais, sendo um atual e outro com pelo menos um ano de emissão, conforme o disposto no item 6.1, alínea “d” do Edital.
Não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação,
tendo em vista que o proponente não cumpriu os critérios estabelecidos
no Edital Circula Minas – Intercâmbio 2016.
Neste sentido, decido pelo recebimento e pelo não provimento do
recurso interposto contra a habilitação e não seleção do projeto com
fundamento no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da
Constituição da República de 1988 e em observância ao princípio
da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração quanto ao
proponente.
Belo Horizonte,28 de junho de 2016.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
28 851095 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL
CIRCULA MINAS – INTERCÂMBIO 2016 – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/SIAC/
AJU/115/2016 e com base na nota jurídica AJU/SEC, n°245/2016, no
que tange ao projeto apresentado por Fabrício da Silva Teixeira Carvalho, protocolo n° 034/CM/2016, apurou-se que o projeto foi desclassificado por não apresentação de documento obrigatório, qual seja, cópia
do CPF do solicitante do benefício no momento de inscrição do projeto,
conforme o disposto no item 6.1, alínea c) do Edital.
Não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação,
tendo em vista que o grupo proponente não cumpriu todos os critérios
estabelecidos no Edital Circula Minas - Intercâmbio 2016.
Neste sentido, decido pelo recebimento e pelo não provimento do
recurso interposto contra a desclassificação do projeto com fundamento
no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição
da República de 1988 e em observância ao princípio da vinculação ao
edital, que obriga tanto a Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
28 851093 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO EDITAL
MÚSICA MINAS – INTERCÂMBIO 2016 – NÃO APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/AJU/
DPAI/123/2016 e com base na nota jurídica AJU/SEC, n°246, no que
tange ao projeto apresentado por Ana Laura Duarte Cruz Camargo, protocolo n° 054/MM/2016, apurou-se que o projeto foi desclassificado
por não apresentação de documento obrigatório, qual seja, cópia de
Carteira de Identidade e CPF do solicitante do benefício no momento
de inscrição do projeto, conforme o disposto no item 6.2.1, alínea c)
do Edital.
Não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação,
tendo em vista que o proponente não cumpriu todos os critérios estabelecidos no Edital Música Minas - Intercâmbio 2016.
Neste sentido, decido pelo recebimento e pelo não provimento do
recurso interposto contra a desclassificação do projeto com fundamento
no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição
da República de 1988 e em observância ao princípio da vinculação ao
edital, que obriga tanto a Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
28 851090 - 1
Edital de Intercâmbio Música Minas 2016
Tendo em vista o provimento dos recursos apresentados ao Edital de
Intercâmbio do Programa Música Minas 2016 para os meses de julho,
agosto e setembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 28 de junho
de 2016, pág. 22, a Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais,
por intermédio da Superintendência de Interiorização e Ação Cultural, nas condições e exigências estabelecidas no referido Edital, torna
público o resultado das propostas.
Proponente: Andressa Leite Ladário
Situação do projeto: Aprovado
Origem: Uberlândia
Destino: Lisboa, Portugal

Data: 29/09/2016 a 12/10/2016
Valor: R$ 5.200,00
Proponente: Victor Thiago Pereira Veloso Diniz
Situação do projeto: Aprovado
Origem: Belo Horizonte
Destino: Praga, República Tcheca
Data: 13/07/2016 a 26/07/2016
Valor: R$ 36.000,00
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
28 851015 - 1
Tendo por referência a publicação do resultado do EDITAL CIRCULA MINAS - INTERCÂMBIO 2016 - seleção de julho, agosto e
setembro/2016, ocorrida em 10 de junho de 2016; e considerando a
existência de disponibilidade orçamentária em decorrência da desistência de 02(dois) contemplados da proposta abaixo:
Marcela Silviano Brandão Lopes – CPF: 658.443.606-30 – área: novas
mídias – cidade de origem: Belo Horizonte – destino: Madrid/Espanha –
data da viagem: 01/07/2016 – demais integrantes do grupo: Julia Ávila
Franzoni CPF 820.797.576-87; Ana Isabel Junho Anastasia de Sá CPF
058.837.616-74; Thiago Canettieri de Mello e Sá CPF 086.432.006-03;
Daniela de Oliveira Faria CPF 063.476.936-74 - protocolo de inscrição:
051/2016 - protocolo de pré-inscrição: J9WVP2.
A Secretaria de Estado de Cultura CONVOCA o 2º colocado da relação
das propostas habilitadas e não selecionadas, nos termos do item 3.3.
do Edital, tendo em vista pontuação atribuída pela Comissão de seleção, conforme abaixo:
Ubiracy Galvão Borges – CPF: 045.819.356-95 – área: patrimônio cultural – cidade de origem: Uberaba – destino: Philadelphia/Estados Unidos – data da viagem: 26/09/2016 – protocolo de inscrição: 054/2016
- protocolo de pré-inscrição: QXEFWW.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2016
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
28 851019 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
e nos termos do inciso I do art. 4º do Decreto nº 45055, de 10/03/2009,
AUTORIZA AFASTAR-SE de suas atribuições a servidora: ANGELA
MARIA FUSARO MOURÃO, MASP 1035839-8, no cargo efetivo de
PROFESSOR DE ARTE, no período de 05/07/2016 a 14/07/2016, para
participar da 1ª Feira de Teatro de Bonecos e Formas Animadas, Projeto FAFE – Cidade das Artes, em PORTUGAL. Belo Horizonte, 24 de
junho de 2016. Augusto Nunes Filho – Presidente.
28 851038 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei 869/1952, EXONERA, a
pedido, BRUNA CHAVES CHIARADIA, MASP 1411325-2, no cargo
efetivo de PROFESSOR DE ARTE, Nível I, Grau A, a partir de 21 de
junho de 2016. Belo Horizonte, 24 de junho de 2016. Augusto Nunes
Filho – Presidente.
24 849913 - 1

Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 29/2016
Concede progressão na carreira ao servidor do quadro de pessoal.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições e conforme disposto
no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º Conceder progressão na carreira ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, constante no anexo desta Portaria, considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A PARTIR DE
MASP
NOME DO SERVIDOR CARGO EFETIVO
A PROGRESSÃO
16-6-2016
1226939-5
Daniele Gomes Ferreira
AGPR
NÍVEL I
GRAU C
NÍVEL I
GRAU D
27 850023 - 1

Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos
Ato nº 071 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 017-Reitor/2011, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 16 de fevereiro de 2011, concede gratificação de incentivo à docência de 5 %, nos temos da Lei nº. 8.517 de
09/01/1984, da Lei nº. 9.831 de 04/7/1989 e da Lei nº. 9.957 de 18/10/1989 aos professores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
N° Biênio
A partir de
1076955-2
Ana Cláudia Archanjo da Silva
PES
03
5°
15/04/2016
1045844-6
Antônio Eugênio Silva
PES
01
9°
05/04/2016
1045805-7
César Henrique de Queiroz Porto
PES
01
8°
14/04/2016
1046395-8
Clara de Cássia Versiani
PES
01
9°
01/04/2016
0384051-9
Cláudia Mendes Campos Versiani
PES
02
9°
03/04/2016
0447104-1
Eduardo Júnio Santos Moura
PES
04
7°
13/04/2016
1054546-5
Gisele Polete Mizobutsi
PES
03
7°
31/03/2016
0331550-4
Jonice dos Reis Procópio
PES
03
9°
23/04/2016
0375236-7
José Márcio Girardi de Mendonça
PES
02
9°
11/02/2016
1045684-6
Leandro Clementino de Almeida
PES
03
1°,2°, 3°e 4º
15/01/2016
1054545-7
Luiz Henrique Arimura Figueiredo
PES
01
7°
31/03/2016
1045817-2
Marcílio Fagundes Conceição
PES
01
9°
31/03/2016
1046420-4
Maria Alice Mota
PES
03
8°
29/04/2016
0596711-2
Maria Cristina Ruas de Abreu Maia
PES
04
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6°
17/12/2015
1046651-4
Maria de Fátima Rocha Maia
PES
01
7°
11/04/2016
1046053-3
Maria Helena de Souza Ide
PES
01
8°
05/04/2016
0588503-3
Maria Nadurce da Silva
PES
03
10°
20/04/2016
1046785-0
Marise Fagundes Silveira
PES
01
10°
14/04/2016
1062383-3
Marúcia Carla D’ Afonseca Santos Borges
PES
04
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
14/10/2015
1046800-7
Narciso da Hora Lisboa
PES
01
6°
06/04/2016
1054542-4
Sabina Pena Borges
PES
01
7°
31/03/2016
0958157-0
Solange Maria Veloso Sarmento
PES
02
10°
09/04/2016
0960556-9
Sônia Ribeiro Arrudas
PES
05
8°
02/04/2016
Ato nº 072 - Concede quinquênio, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989 aos servidores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
1045572-3
Danilo Fernando Macedo Narciso
PES
02
0948557-4
Dyane Pimenta Oliveira
TUS
02
1046224-0
Eduardo Diniz Amaral
ANU
01
1046719-9
Eduardo Gonçalves
PES
04
1046571-4
Geraldo do Nascimento
AUNIV
01
1046815-5
Helionete Márcia Alves
AUNIV
01
1045684-6
Leandro Clementino de Almeida
PES
03
0373256-7
Marcos Fábio Martins de Oliveira
PES
02

N° Quinq.
3º(M)
3º(A)
3º(A)
3º(M)
5º(A)
7º(A)
1º, 2º, 3º e 4º(A)
6º sendo o 5º(M)

A partir de
17/03/2016
04/04/2016
15/04/2016
23/02/2016
30/04/2016
26/04/2016
15/01/2016
17/04/2016