TJMG 15/02/2017 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
DO SISTEMA PRISIONAL - CENTRO SUL, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- CONTAGEM.
MASP 1395080-3, MATHEUS COSTA SOUZA, referente
ao cargo Efetivo Assistente Administrativo de Defesa Social
- Aux. Administrativo, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - CENTRO SUL, para
SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL.
Belo Horizonte, 14 de Fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
14 926887 - 1
DESPACHO
O Subsecretário de Estado de Segurança Prisional, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº 1233/2016, do Núcleo de Correição
Administrativa, da Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração Prisional, DETERMINA A
EXTINÇÃO unilateral do contrato de Prestação de Serviços
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
extinta Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador
de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário,
CASSIANO ANTÔNIO DA SILVA – Masp: 1.196.241-2,
lotado na Cadeia Pública de Conquista, localizado na cidade
de Conquista/MG, com fulcro no item II, da cláusula Décima
– DA EXTINÇÃO, constante do referido contrato.
Determina ainda, o envio de cópia desta decisão e da Nota
Técnica nº 1233/2016 à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, para adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento, mormente o lançamento da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de
outros registros pertinentes.
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Allan Diógenes Bastos Fanitini, Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2015,
instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 21/2015, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 11/06/2015, tendo em vista o
disposto no artigo 234 da Lei nº 896 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA e CITA a servidora relacionada a seguir, com seu
respectivo número de processo, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na Rua Rio de Janeiro, nº
471, 24º andar, Centro – Belo Horizonte/MG, telefone: 21299699, no horário de 08:00 às 12:00 h e 13:00 às 17:00 h, no
prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e
apresentar defesa para o fato a ela atribuído, que caracteriza,
em tese, abandono de cargo, infração prevista no artigo 249,
inciso II, do referido diploma legal, sob pena de REVELIA
: SUELLEN KARINA DA COSTA GALIANO OLIVEIRA
– MASP 1.214.194-1, ASSISTENTE EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL – COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA.
Belo Horizonte,06 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWVSKI
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Bel. Allan Diógenes Bastos Fanitini, Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 187/2016,
instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 187/2016, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 20/08/2016, tendo em vista o
disposto no artigo 234 da Lei nº 896 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA e CITA durante oito dias consecutivos, o servidor relacionado a seguir, com seu respectivo número de processo, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rua Rio de Janeiro, nº 471, 24º andar, Centro
– Belo Horizonte/MG, telefone: 2129-9699, no horário de
08:00 às 12:00 h e 13:00 às 17:00 h, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da 8ª (oitava) e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e
apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, conforme portaria inaugural, possível descumprimento dos deveres e proibições constantes do arts. 216,
V, VI, c/c o art. 245, caput e parágrafo único, e art. 246, I,
na forma da Lei 869/52, além de infringir o disposto no § 3º
do art. 6º da Lei 14.695/2003, considerando que, em tese, o
servidor exerce atividade advocatícia na cidade de Planaltina/
GO, estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, I,
III do Estatuto do Servidor, Lei 869/52, sob pena de REVELIA : THALES CARVALHO LANER – MASP 1.219.998-0,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – PENITENCIÁRIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Belo Horizonte,06 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWVSKI
14 926784 - 1
SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 04/2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada
nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MaSP 1194583-9, ALBERT DOS SANTOS BRAZ, Agente
de Segurança Penitenciário, Nível II, Grau C, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
30/01/2017.
MaSP 1223102-3, ALESSANDRA DUARTE, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 30/01/2017.
MaSP 1215765-7, FÁBIO JÚLIO SILVA FREITAS, Agente
de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
26/01/2017.
MaSP 1101669-8, GIULIANO DE PAULA, Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 26/01/2017.
MaSP 1154319-6, HILDEMANO DE MORAIS BASTOS,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir
de 02/01/2017.
MaSP 1228405-5, REINALDO ANTONIO MARTINS,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir
de 30/01/2017.

MaSP 1081639-5, VALDECY DE SOUZA NEVES JÚNIOR,
Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir
de 27/01/2017.
Belo Horizonte­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­14 de fevereiro 2017.
14 926918 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 0383233-4 LIVIA PEREIRA
DAVID MAIA, referente ao 1º quinquênio publicado em
15/12/1995: onde se lê a partir de 16/10/1991, leia-se a partir de 02/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em
28/02/1997: onde se lê a partir de 16/10/1996, leia-se a partir de 02/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em
03/06/2008: onde se lê a partir de 15/10/2001, leia-se a partir de 01/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em
03/06/2008: onde se lê a partir de 14/10/2006, leia-se a partir
de 31/10/2006, conforme Nota Técnica 060/2017.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP 0383233-4 LIVIA PEREIRA DAVID MAIA, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 30/10/2011 e
6º quinquênio de exercício a partir de 28/10/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de
25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp 0383120-3, Sonia Maria
Netto Ramos, por 2 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a
partir de 01/03/2017; Masp 0918792-3, Jacqueline de Cassia
Serra Santa Barbara, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/08/2017.
14 926818 - 1
EDITAL Nº 02/2017
O Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde de Ubá, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do inciso III, do art. 115 da Lei Estadual
nº 13.317/99, NOTIFICA POR MEIO DE EDITAL, pelo fato
de estar em local incerto ou desconhecido, a empresa VBS
Indústria e Comércio de Café – Eireli/ME, inscrita no CNPJ
sob o número 11.865.928/0001-55, da Decisão Final do Processo Administrativo Sanitário Nº 01/15, publicada no Diário Oficial do dia 17/12/2016, a qual aplicou a penalidade de
advertência.
Uma via da Decisão condenatória em 1ª instância bem como
da Decisão Final encontram-se à disposição do infrator no
Núcleo de Vigilância Sanitária.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 115 § 1º da Lei Estadual Nº 13.317/1.999)
Publique-se.
Ubá, 14 de fevereiro de 2017.
Romeu Teixeira de Siqueira
Coordenador/NUVISA/GRS/UBÁ
Autoridade Sanitária – Masp: 375.829-9
14 926550 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952,
por oito dias da servidora: Masp. 391676-4, VANESSA
VILELA DE CARVALHO TENORIO BRITO BOTELHO,
a partir de 06/12/2016.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da
servidora: Masp. 918140-5 MIRIAM MARQUES DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA, para MIRIAM MARQUES DE
OLIVEIRA.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1397811-9,
MARIA LAURA DINIZ CARNEIRO, por um período de
120 dias, a partir de 31/01/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art.
7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora: Masp.
1279458-2 MAYARA DURAES BICALHO OLIVEIRA,
servidora da Fundação Hospitalar de Minas Gerais, ocupante do cargo efetivo de PENF III (6) – Enfermeira Intensivista, pela remuneração do cargo em comissão de DAD-7 SA
1100194, a partir de 09/02/2017.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art.
7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora: Masp.
905624-3, DALMO GONÇALVES DIAS, servidor da Secretaria de Estado de Defesa Social, ocupante do cargo efetivo
de Assistente Executivo de Defesa Social, pela remuneração
do cargo em comissão de DAD-6 SA 1100586, a partir de
26/01/2017.
Retificação à publicação de 14/02/2017, Pág. 16, Col 01.
Ref.: Opção Remuneratória de MARIA DA AJUDA LUIZ
DOS SANTOS
Onde se lê: servidora da Prefeitura Municipal de Betim, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, pela
remuneração do cargo em comissão de DAD-8 SA 1100237,
a partir de 31/01/2017.
Leia-se: servidora da Prefeitura Municipal de Betim, pela
remuneração do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, acrescida de 50% do cargo em comissão de DAD-8
SA1100237, a partir de 31/01/2017.
14 926907 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art.36, da Constituição
Estadual, e para fim de aposentadoria nos termos do art. 6º da
Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 381.965-3 Marilene Marciana da Rocha Marra, a partir de 06/02/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a
Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
Masp. 372.831-8 José Otávio Belo Dornelles, a partir de

06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a SaúdeIV-E
Masp. 914.498-1 Cleide Guedes de Souza, a partir de
16/01/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e
Atenção a Saúde-II-J
Masp. 383.729-1 Rosania Cândida da Silva Trindade, a partir
de 06/02/2017, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão
e Atenção a Saúde-IV-H
Masp. 272.575-2 Margarida Helena Quintão Valente Silva, a
partir de 06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção
a Saúde-IV-E
Masp. 367.028-8 Roberto Barbosa de Castro, a partir de
08/02/2017, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e
Atenção a Saúde-IV-E
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art.36, da Constituição
Estadual e para fim de aposentadoria nos termos do art. 3º da
Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 372.289-9 Soraia de Castro, a partir de 06/02/2017,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde-V-A
Masp. 381.975-2 Nilza de Souza Neves, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a SaúdeIV-E
Masp. 388.088-7 Maria Izaura de Castro Faria, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a SaúdeIV-D
Masp. 383.652-5 Inês Aparecida de Melo, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a SaúdeIV-E
Masp. 383.629-3 Edina Dolores de Souza, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a SaúdeIV-E
Masp. 384.378-6 Marilia de Fatima Xavier Carvalho, a partir de 08/02/2017, referente ao cargo Técnico de Atenção a
Saúde-IV-E
14 926904 - 1
Resolução/SES N.º 5601, de 14 de fevereiro de 2017.
O Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde, usando
da competência delegada pelo art.4 º da Resolução SES/Nº.
5121, de 22 de janeiro de 2016, e considerando o previsto no
inciso II do Art. 1° do Decreto Estadual nº 45.015 de 19 de
janeiro de 2009,
Resolve: Art. 1º - DISPENSAR, a servidora KARINA SILVA
VALE, Masp. 668635-6, da Função de Autoridade Sanitária
da área de Vigilância Epidemiológica, da Gerência Regional
de Saúde de Pirapora, a partir de 26/01/2017, em razão da
exoneração do cargo de Direção e Assessoramento da Administração Direta – DAD-4, que ocupava nesta Secretária de
Estado de Saúde, o que a permitia ser designada para a função. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2017.
Rodrigo Fabiano do Carmo Said
Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
14 926909 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 037/2015
A Coordenadora da Vigilância Sanitária da Gerência Regional de Saúde de Ubá, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Farmácia de Manipulação
de Eugenópolis, CNPJ: 25.809.237/0001-49 foi notificada da
Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 037/2015 em 11/11/2016 e não interpôs recurso, torna
definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei
Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as
penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância,
o processo será dado por concluso após a publicação desta
decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual
13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Ubá, 06 de fevereiro de 2017.
Romeu Teixeira de Siqueira
Coordenador/NUVISA/GRS/UBÁ
Autoridade Sanitária-MASP: 375.829-9
14 926551 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretora-Geral: Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE Nº 005/2016
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais – ESP/MG, torna público e informa aos interessados, nos termos das Portarias ESP-MG N°01/2016 e
N°̣28/2014 a reabertura das inscrições para o cargo de Conteudista1 (C1) do Credenciamento de docente n°005/2016 Curso Técnico em Saúde Bucal. Permanecem inalteradas as
demais disposições do edital convocatório que encontra-se
disponível no site da ESPMG, através do endereço eletrônico
http://www.esp.mg.gov.br.
14 926840 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
José Flavio Mascarenhas de Paula
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS,
instaurado:
Pelo Atos publicados no “Minas Gerais” de 29/12/2016
referente a A.R.C.V. MASP 0351375-1 pela inexistência de
má-fé e por inexistência de desconto previdenciário; referente a A.M.A. MASP 1167088-2 por valores recebidos
indevidamente.
Pelo Ato publicado no “Minas Gerais” de 08/11/2016 referente a G.C.F. MASP 1168913-0 por valores recebidos indevidamente, todos
devendo devolver ao Erário o valor recebido a maior, nos termos do Art. 270 da Lei nº 869/52.
14 926809 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015, publicada em
19/06/2015, REGISTRA REASSUNÇÃO DE LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do (a) servidor (a): FERNANDA LUIZA HAMZE, MASP 1073227-9,
lotado (a) no (a) ADC, a partir de (a) 30/12/2016, por motivo
de Exoneração.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do artigo 7º, CR/ 1988 e Parecer SEPLAG/AJA nº
2057/2006, por 120 (cento e vinte) dias, à(s) servidora(s):
Josiane Gonçalves Lamarca Machado, MASP 1363031-4/
Efetivo, lotada na CSPD, a partir de 29/01/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de
05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s) servidor (es): Joao Penteado de Barros Filho, MASP 1040165-1/Efetivo, lotado no
IRS, a partir de 27/01/2017. Ivan Borges de Mattos Resende,
MASP 1200561-7/Efetivo, lotado no HRJP, a partir de
21/01/2017. Janaina Barroso de Caires, MASP 1367877-6/
Efetivo, lotada no HAC, a partir de 20/01/2017. Natalia Silvia de Faria, MASP 1396392-1/Contrato Administrativo,
lotada no HEM, a partir de 17/12/2016.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX do artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e §
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor (es): Felipe Torres Rabelo, MASP 1320433-4/Efetivo,
lotado no HRJP, a partir de 02/02/2017. Leopoldo Henrique
Barboza Martins, MASP 1434045-9/Contrato Administrativo, lotado no HRAD, a partir de 30/01/2017.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, à(s)
servidora(s): Jussara Almeida Martins, MASP 1314657-6/
Efetivo, lotada no HMAL, a partir de 06/02/2017. Natalia
de Paula Vieira, MASP 1356138-6/Efetivo, lotada na CSPD,
a partir de 30/01/2017. Crecia Virginia Duarte Santos Soares, MASP 1126096-5/Efetivo, lotada no HIJPII, a partir de
26/01/2017. Jamilly Jorge da Silva Veiga, MASP 1363931-5/
Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 22/01/2017. Debora
Gortadelo Audebert Delage Rabelo, MASP 1264382-1/Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 13/01/2017. Geisa Gonçalves dos Santos, MASP 1285156-4/Efetivo, lotada no HEM,
a partir de 12/01/2017. Lidiane Michels Pacheco Moreira,
MASP 1282660-8/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de
30/01/2017. Luciane Cardoso, MASP 1364334-1/Efetivo,
lotada no HJXXIII, a partir de 30/01/2017. Alexandra Aparecida Mateus, MASP 1220144-8/Contrato Administrativo,
lotada no HRBJA, a partir de 28/01/2017. Helena Lyon
Moreira, MASP 1429083-7/Contrato Administrativo, lotada
no HEM, a partir de 27/01/2017. Keila Nely da Silva de Oliveira, MASP 1325354-7/Contrato Administrativo, lotada no
HRJP, a partir de 29/12/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de
05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(s) servidor (es): Leonardo
Ney Peroni, MASP 1148531-5/Efetivo, lotado no HJXXIII, a
partir de 23/01/2017. Fernanda de Almeida Amancio, MASP
1320429-2/Efetivo, lotada no HRJP, a partir 31/01/2017. Adelina Machado de Carvalho Nogueira, MASP 1198696-5/Efetivo, lotada no HEM, a partir de 01/02/2017. Angela Marques
Nascimento Silva, MASP 1104536-6/Efetivo, lotada no IRS,
a partir de 26/01/2017. Marcelo Jose Araujo Batista, MASP
1357279-7/Efetivo, lotado na MOV, a partir de 01/02/2017.
Carolina Borges Cruz, MASP 1132601-4/Efetivo, lotada no
HAC, a partir de 24/01/2017. Maria do Carmo Ferreira dos
Santos, MASP 1235965-9/Contrato Administrativo, lotada
no HCM, a partir de 05/01/2017.
ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documento(s)
apresentado(s) do(s) servidor (es): Janaina Barroso de Caires, solteira, MASP 1367877-6/Efetivo, lotada no HAC, para
Janaina Caires Lima, casada. Roberta D´Avila Silva Pessoa,
casada, MASP 0892313-8/Efetivo, lotada no CEPAI, para
Roberta D´Avila Silva, divorciada. Ana Claudia de Assis
Capanema, solteira, MASP 1385010-2/Contrato Administrativo, para Ana Claudia de Assis Capanema Braga, casada.
Natalia Silvia de Faria, solteira, MASP 1396392-1/Contrato
Administrativo, lotada no HEM, para Natalia Silvia de Faria
Terra, casada.
14 926744 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação de serviços de consultoria pela
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP e pelo Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo 1º, III da Constituição do Estado de
Minas Gerais,
CONSIDERANDO que o §2º, do art. 20 da Lei nº 22.254, de
25 de julho de 2016, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício
de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de
2015”, determina que: “Os serviços de consultoria somente
serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual”;
CONSIDERANDO que, por força do caput do supramencionado dispositivo legal, é de se entender que o comando nele
contido é de ser observado, de maneira estrita, pelos órgãos e
entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;