TJMG 10/04/2018 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido dos servidores, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando
os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1380475-2 BRUNA FLAVIA DOS SANTOS, do cargo de provimento efetivo de ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL,
Nível I, Grau A, a contar de 26/02/2018.
MASP 1377713-1 JULIANE CRISTINA GUIMARAES SILVA,
do cargo de provimento efetivo de ANALISTA EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau A, a contar de 19/02/2018.
MASP 297624-9 ORLANDO ALVES DE SIQUEIRA, do cargo de
provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível I, Grau A, a contar de 01/03/2018.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
06 1081760 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

horas/aulas semanais, cargo 01, para 11 horas/aulas semanais; Liliane
Cristina do Carmo Silva, masp 1.375.919-6, 09 horas/aulas semanais,
cargo 02, para 21 horas/aulas semanais; Lucélia Salgado Cotta Souza,
masp 1.363.240-1, 17 horas/aulas semanais, cargo 03, para 21 horas/
aulas semanais; Mateus Vitor da Silva, masp 1.299.239-2, 18 horas/
aulas semanais cargo 01, para 21, horas/aulas semanais, de 15 horas/
aulas semanais cargo 02, para 18 horas/aulas semanais; Paulo Henrique Silvério Rodrigues, masp 1.362.010-9, 06 horas/aulas semanais,
cargo 01 para 10 horas/aulas semanais; Rodrigo Xavier Tolentino, masp
1.361.152-0, 12 horas/aulas semanais, cargo 01, para 14 horas/aulas
semanais; Tatiana Silva Caetano Morgan da Costa, masp 1.370.039-8,
16 horas/aulas semanais, cargo 01, para 20 horas/aulas semanais; Tereziano José Bernardino de Morais Malta, masp 1.316.942-0, 05 horas/
aulas semanais, cargo 02, para 11 horas/aulas semanais; Vanderson
Lúcio Assunção, masp 1.062.282-7, 15 horas/aulas semanais cargo
01, para 21 horas/aulas semanai; a contar de 02/04/2018 a31/12/2018
Maria Maria Ângela Borba, Masp 879.032-1, 10 horas/aulas semanais,
cargo 02, para 14 horas/aulas semanais.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
ATO DA SENHORA PRESIDENTE-ATO Nº. 031 /2018
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, tendo em vista a comprovada necessidade de pessoal, nos termos do art. 10, inc II, § 1º, alínea “a”, da Lei
10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo art. 24, inc II, § 1º a 3º, do
Decreto 31.930, de 15/10/1990, designa para a Função Pública com a
denominação de “PROFESSOR”, os servidores: Erica Gonçalves Lage,
masp 1.361.128-0, 15 horas/aulas semanais, cargo 02; Fabrício Xisto
Alves, masp 1.369.732-1, 09 horas/aulas semanais, cargo 02; Gabriela
Grant Magalhães Peixoto, masp 1.361.221-3, 16 horas/aulas semanais,
cargo 02; Hélio Nonato de Oliveira, masp 1.361.189-2, 08 horas/aulas
semanais, cargo 02; Marcelo Marques Santana, masp 1.361.647-9,
18 horas/aulas semanais cargo 02; Maria Leticia Liberato Cunha, 15
horas/aulas semanais cargo 02; Rúbia Araújo Florêncio Dornelas, masp
1.440.509-6, 12 horas/aulas semanais, cargo 01, a contar de 09/04/2018
a 31/12/2018.
Belo Horizonte, 09 de abril 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
09 1082663 - 1

Expediente

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas

RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação da proposta de regularização dos repasses do Governo Estadual.
O Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado
de Minas Gerais, em reunião ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro
de 2018, de acordo com suas competências estatutárias:

Secretário: Murilo de Campos Valadares

CONSIDERANDO o Decreto Estadual, n° 47.371 de 10 de fevereiro de
2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira para
o exercício de 2018 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a proposta apresentada em reunião ampliada do
Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social
de Minas Gerais, pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de
Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, de regularização dos repasses do cofinanciamento estadual, com data prevista para
início em abril e finalização em dezembro de 2018.
RESOLVE:
Art.1º. Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação da proposta
de regularização dos repasses do Governo Estadual.
Art.2º. Integram a Comissão os gestores indicados na reunião ampliada
do dia 28 de fevereiro de 2018, como se segue:
I – José Ferreira da Crus – Secretário Municipal Adjunto de Assistência
Social, Segurança Alimentar e Cidadania/Subsecretário de Assistência
Social de Belo Horizonte;
II – Anália Maria Ferreira – Secretária Municipal de Assistência Social
de Campo Belo;
III – Aloisio Soares de Lima Junior – Secretário Municipal de Assistência Social de Lavras;
IV – Abraão Gerson Ribeiro – Secretário Municipal de Assistência
Social de Juiz de Fora;
V – Ana Maria Gonçalves – Secretária Municipal de Assistência Social
de Machado;
VI – Astrogildo de Castro Pinheiro – Secretário Municipal de Assistência Social de São Gotardo;
VII – Heldo José Aguiar Armond - Secretário de Assistência Social de
Governador Valadares;
VIII – Juliano Magno Barbosa – Secretário Municipal de Assistência
Social de Mariana;
IX – Elisangela Eldany Ferreira – Secretária Municipal de Assistência
Social de Mathias Lobato;
X – Izabella de castro Pinheiro – Secretária Municipal de Assistência
Social de Nepomuceno;
XI – Marco Tulio Azevedo Cury – Secretário Municipal de Assistência
Social de Uberaba;
XII – Diego Soares Ferraz – Secretário Municipal de Assistência Social
de Machacalis;
XIII – José Darci dos Santos – Secretário Municipal de Assistência
Social de Pitangui;
XIV – Eliane Moreira Aguilar – Secretária Municipal de Assistência
Social de Teófilo Otoni;
XV – Ivone Pereira Castro Silva – Secretária Municipal de Assistência
Social de Cordisburgo.
Parágrafo Único. Poderão integrar a Comissão, na condição de convidados, outros atores que a Comissão julgar necessário.
Art. 3º. Os trabalhos desta comissão se encerram no dia 31 de Dezembro de 2018.
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
José Ferreira da Crus
Presidente
09 1082730 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
ATO DA SENHORA PRESIDENTE-ATO Nº. 027 /2018
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, AUMENTA a carga horária
dos seguintes servidores detentores da função pública com a denominação de “PROFESSOR”, a contar de 09/04/2018 a 31/12/2018: Alcebíades Pearce Campbell, masp 1.097.563-9, 06 horas/aulas semanais,
cargo 01 para 16 horas/aulas semanais; Ana Paula Nazareth Santos,
masp 1.361.284-1, 04 horas/aulas, semanais, cargo 01, para 12 horas/
aulas semanais; Cláudio Magalhães de Araújo, masp 1.361.207-2, 16
horas/aulas semanais, cargo 01, para 20 horas/aulas semanais; Daniela
de Oliveira Lage, masp 1.361.257-7, 10 horas/aulas semanais, cargo
02, para 21 horas/aulas semanais; Flávio Henrique Lourenço, masp
1.361.102-5, 10 horas/aulas semanais, cargo 01, para 17 horas/aulas
semanais; Hélio Nonato de Oliveira, masp 1.361.189-2, 16 horas/aulas
semanais, cargo 01, para 18 horas/aulas semanais; Karina Jordana de
Paula Alves, masp 1.361.211-4, 09 horas/aulas semanais, cargo 01, para
12 horas/aulas semanais; Leandro Antônio Viana, masp 1.361.216-3, 09

Expediente
ATO REGULAMENTAR Nº 071, DE 02 DE ABRIL 2018.
Mantém-se as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano.
O SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES, no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 18 do Decreto
n° 44.608, de 5 de setembro de 2007, considerando o art. 20 da Lei
Estadual n° 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em
Região Metropolitana e considerando a necessidade de definição dos
níveis de conforto e desempenho dos veículos do serviço:
RESOLVE:
Art. 1° Para o ano de 2018, os veículos a serem incluídos no Serviço
de Táxi Especial Metropolitano deverão estar de acordo com o quadro abaixo:
Marca

Tipo
Sedan

Chevrolet

Honda

Utilitário
Sedan

Sedan
Sedan
Sedan
Volkswagen
Sedan
Toyota
Sedan
Sedan
Fiat
Sedan
Utilitário
Renault
Sedan

Ford

Nissan

Sedan

Modelo
Cobalt 1.8 LTZ/Elite
Cruze LT /LTZ
Spin LS /LT
Spin Advantage AT
Spin LTZ
Honda Civic
Honda City
Focus
Fusion
Jetta
Virtus comfortline
Corola
Cronos Precision 1.8
Linea
Doblo
Fluence
Versa 1.6 Unique CVT
Versa 1.6 SL /SL CVT
Sentra 2.0 S/SV/SL

Porta Malas (L)
563
440
710
553
449
536
526
514
510
521
470
525
500
665
530
460
503

§ 1º Os veículos deverão possuir obrigatoriamente o sistema de antitravamento das rodas – ABS e equipamento suplementar de segurança
Passiva – Airbag e rastreadores para monitoramento de velocidade.
§ 2º Para os veículos do tipo Sedan, a capacidade mínima do porta
malas é de 400LT e para os veículos do tipo Utilitário, a capacidade
Mínima do porta-malas é de 500LT.
§ 3º A capacidade do porta malas não se aplica com o banco rebatido.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Disposições em contrário do Ato Regulamentar Nº 067.
MARIA LUIZA MACHADO MONTEIRO
Subsecretária de Regulação de Transportes
09 1082642 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 070418-1422, 070418-1423,
080418-1424, 080418-1425, 090418-1426 e 090418-1427.
09 1082700 - 1

Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100066, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Osnir dos Reis Silva, Masp: 1032417-6, a
contar de 15 de março de 2018, tendo em vista o afastamento preliminar
à aposentadoria publicado em 27 de março de 2018. EXONERA, nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 26 ER1100006, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Gilberto Nogueira de Almeida, Masp:
1274066-8, a contar de 26 de março de 2018.
05 1081460 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto nº
47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3612/17
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DEER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00128627-2301/2017 Ailson Mendes Pereira- PUA-2920 – AI
nº180147
00080744-2301/2017 Antonio Lasaro Batista- AAD-9613 – AI
nº173340
00193626-2301/2017 Associaçao Estudantil de Bocaiuva- ADN-6623
– AI nºE000000064
00080696-2301/2017 Associaçao Universitarios de Bocaiuva- GVJ9180 – AI nº194794
00153467-2301/2017 Claudinei Francisco de Oliveira- DAH-7089 –
AI nºE000000678
00183223-2301/2017 Gentileza Fernandes de Souza- AEW-2964 – AI
nºE000000270
00193760-2301/2017 Lindomar Transportes- HBG-5210 – AI
nºE000000749
00183854-2301/2017 Maria de Lourdes Gomes Adega Me- CUC-6630
– AI nºE000000161
00193154-2301/2017 Marley Silva Santos- OPL-5793 – AI
nºE000000698
00150992-2301/2017 Minas Transportes Turismo- BWP-6683 – AI
nº180184
00193622-2301/2017 Nelson Botelho Cordeiro- HMG-8228 – AI
nº213152
00222097-2301/2017 Nelson Candido de Oliveira- OWS-9705 – AI
nºE000000551
00087070-2301/2017 NG Transportes Ltda Epp- HIJ-9128 – AI
nº197581
00128167-2301/2017 Onix Transportes e Viagens Ltda- MTR-2358 –
AI nº214859
00139276-2301/2017 Osmar Transporte Escolar- AVV-1395 – AI
nº198035
00080539-2301/2017 Otavio Aparecido Fernandes- HKG-1970 – AI
nº189846
00192449-2301/2017 Patriquer Miquele Pereira- HIM-0351 – AI
º193384
00193777-2301/2017 Reginaldo Pinto da Silva Frete- KXJ-5505 – AI
nº202650
00081174-2301/2017 Robson Menna B de Oliveira- HEH-3752 – AI
nº219964
00122730-2301/2017 Silvana Alves de Souza Me- GRD-6536 – AI
nº213391
00081115-2301/2017 Sonia Ferreira de Souza- GYI-0952 – AI
nº189162
00063059-2301/2017 Tako Transportes e Locadora de Veicu- KRJ9232 – AI nº185003
00193830-2301/2017 Valdiney Rodrigues dos Santos- HKN-7463 – AI
nºE000000451
00162952-2301/2017 Vilmar Monteiro de Oliveira Me- JJB-2966 – AI
nº168788
00222140-2301/2017 Vip Anna Clara Turismo Ltda Me- CQH-7930 –
AI nºE000000868
00183224-2301/2017 Wagner Mendes Oliveira- OQD-6661 – AI
nºE000000212
00081150-2301/2017 Wellington Jose Pereira- NVD-7370 – AI
nº219926
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0331ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPT4446
5535682
Claudio Marcos China Barreiros
GPT4446
5535650
Claudio Marcos China Barreiros
NXX9175
5663051
Igor A. Moreira Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNX4701
5678737
Adriano Barbosa Vitor
GWA3160
6100088
Agnaldo Floriano Silva
GWA3160
6100052
Agnaldo Floriano Silva
HKP7098
5714403
Antonio Augusto De Souza
HGI2845
5715858
Cinthia Das Neves Matos Lima
HGC7355
5660159
Flavio Rodrigues Da Silva
OXH0908
5703570
Geraldo Gomes Ruas
AJE8946
5692615
Geraldo Majela Pimentel
MWD5266 5692268
Geraldo Marcio De Morais
NYG6920
6144314
Jesus Vanderlei De Lima
MQS2628
5557872
Jose Clovis Da Silva
MQS2628
5557870
Jose Clovis Da Silva
MQS2628
5557853
Jose Clovis Da Silva
MQS2628
5555750
Jose Clovis Da Silva
OPR6172
5730494
Maria Perpetua Ferreira
OPR6172
5730431
Maria Perpetua Ferreira
GYI7327
5625208
Mario F. Da Silva Transportes
GSW4130
6004286
Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
HFF5657
5789914
Naira Cristina Silva
OPO3346
5560904
Pref. Minucipal De Bueno Brandao
GMF6778
5762320
Rafael Henrique Da Silva Rosa
CPF3218
5570045
Silvio Francisco Pedro
HAG6989
5724247 Valdivino Antonio Vaz
OPW6513
5694185
Walter Lucas Martins
HLK3252
5708984
Wesley Ferreira De Jesus
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GYB5498
5590364
Leonardo M. Da Silva Maria
LQI5388
5695059
Raimundo Marcos Felipe
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0332ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JXV3303
5595885
Luiz G. Pereira De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLP9540
6091274
Abilio Gerson Ferreira Barroso
HRP3863
5702445
Agenor Neto Dos Santos
EMA0100
6143987
Cesar De Moraes Vargas De Souza
OXD0128
5688735
Demetrios De Oliveira
GXO9264
5718480
Eliana Aparecida Lopes

terça-feira, 10 de Abril de 2018 – 13
GUP0455
5729430
Helio Teixeira Da Silva
EUP5386
5571518
Joao Cabrera
GON3197
5607312
Joao P. Carneiro Franca Leao
HJE2393
5650821
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650792
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650852
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650817
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650782
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650838
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5651060
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5651058
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650781
Jose Edivan Da Mata
GYN8878
5706408
Jose E. Rodrigues Da Silva
HBC3630
5989657
Kelvin Antonio Alves Tavares
HIN6002
5580011
Lucas Dias Da Silva
HIN6002
5580009
Lucas Dias Da Silva
HIN6002
5580007
Lucas Dias Da Silva
EJW7591
5594222
Sao Marcos Transp. Ltda
GOA7270
6091068
Solo Fertil Ind. E Comercio Ltda
HLF7378
5654166
Thiago Cristiano Moraes
HNJ8165
5710309 Valdomiro Das Gracas Martins Neto
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KRA0382
5593536
Antonio Goncalves De Melo
KRA0382
5593534
Antonio Goncalves De Melo
HLD1800
6099974
Everaldo Gaspar De Moura
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0333ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWQ6204
5734125
Alex Dion De Lima
HLH3825
5695414
Andre Fernandes Passos
OPL9364
5732978
Anne G. De Oliveira Melo
BFH9754
5702808
Bruno Antunes Rocha
OQE6274
5677743
Cia Sao Geraldo De Aviacao
OQU2856
5763437
Claudinele Oliveira Palage
GVV3182
5700654
Edvan Goncalves Dos Santos
HOK8753
5821876
Elen C. Rodrigues Mateus
GXQ2670
6123985
Emanoel Dias Moura
HIF2509
5749173
Euter De Almeida Santos
HCY0401
5803498
Fernanda A. Verissimo
APD0463
5825846
Gelson Garcia De Carvalho
LNR4527
5707407
Hermogenes Pires Carneiro
HJE2393
5651065
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5651062
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650872
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650877
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650882
Jose Edivan Da Mata
HJE2393
5650885
Jose Edivan Da Mata
GMF0249
5698832
Jose Maria Soares Ferreira
OLT4312
5718796
Jsl Locacoes Ltda
HHG2631
5805283
Juliano Alane Maia
OWL1838
5695058
Maria Rosa Xavier De Souza Pereira
GZS9418
5717933
Massa Falida Da Laginha Agro Industrial
S
HFG1726
5713465
Mgm Produtos Siderurgicos Ltda
EVO1003
5795380
Moraes Remocoes E Equip. Medicos
Ltda
HBZ4183
5615525
Raimundo Basilio Moreira
HAL9636
5680978
Rose Geralda Aires Lage
HNF3729
5678141 Valmir Ferreira Brandao
GKO2150
6131179
Waldeci Alves Do Nascimento
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0334ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GOY3237
5801797
Carlos Jose Rocha Rezende Lobo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JHE4826
5736617
Alexandre F. Cardoso Castanheira
GQR8077
5725365
Breve Correa De Queiroz
MBU8479
5677685
Cleonice A. Vieira Pereira
GVQ0437
5723140
Construtora Seno Ltda
KHM0781
5755492
Cristiane Duarte Costa Adami
HJY1541
5725141
Cristiano Correia Siqueira
JNI2163
5828349
Deivson Moreira Chagas
HDW1789
5751311
Emidia Nunes Silveira Rodrigues
OWW2883 5773800
Fagner Dione Da Silva
OWW2883 5738173
Fagner Dione Da Silva
OWW2883 5738175
Fagner Dione Da Silva
OWW2883 5735780
Fagner Dione Da Silva
JHA5541
5776297
Henrique Diniz Abdala
JQB9632
5701041
Joao Wilson De Oliveira
GTW6001
5735811
Jose Maria Soares De Sousa
OQB6406
5776264
Leonardo R. Dos Santos Da Silva
JLE2498
5677614
Luciano Aprigio De Oliveira
GNV4217
5739204
Lucimar Da Silva Martins
OXC3050
6167205
Marcia Rodrigues De Oliveira
NYA7321
5805312
Mauri Jorge Da Silva
KPA3910
6071239
Mauricio Soares Da Silva
OQX0391
5795457
Municipio De Monte Carmelo
GOJ5443
5740264
Nivaldo Pereira Da Silva
GSB6351
5760008
Rogerio Cesar De Oliveira
HDR0630
6158378
Romulo Dias Da Gama
GKK5637
5737266
Sergio De Freitas Junior
GYG1363
5707491
Triangulo Logist. Florestal Ltda
HLK3252
5709001
Wesley Ferreira De Jesus
HLK3252
5708947
Wesley Ferreira De Jesus
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0335ª Sessão Ordinária realizada em 05/04/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZF7395
5645496
Adao Celestino Guimaraes
BOI0411
5751316
Ailton Luiz Da Silva
DWZ3488
5776092
Antonio Luiz Gomes Da Silva
DWZ3488
5799455
Antonio Luiz Gomes Da Silva
GSK1106
5589151
Dimas Messias Pinto
OPU3397
5734619
Eliana Margarida Vieira
HDW1789
5751307
Emidia N. Silveira Rodrigues
AQK4670
6075794
Evando Marcio Silveira
OXD5568
5644518
Fabio Luiz Leite
OXD5568
5644517
Fabio Luiz Leite
JEJ6279
5728466
Hugo Leonardo De Souza
JEJ6279
5728505
Hugo Leonardo De Souza
CPZ4268
5648057
Jose Calixto Neto
NRZ2363
5705903
Jose Do Patrocinio Filho-Me
GWT7044
5723947
Josue Pereira Da Silva
HAN9087
5658997
Leonardo Pereira Da Costa
NYC4903
5650919
Magno Ferraz Alves
NYC4903
5650914
Magno Ferraz Alves
HFB2038
5662693
Marco Aurelio Vieira
HNO5725
5768528
Marcus De Jesus Rosa
ORB9630
6063100
Rogerio Pereira Dos Santos
OOY2294
5605687
Rosinei Soares De Almeida
JHJ2391
5627421 Valdinei De Medeiros Maciel