TJMG 23/05/2018 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Maio de 2018 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que o crédito tributário referente ao
PTA abaixo indicado foi reformulado. Assim, fica concedido ao mesmo
o prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, para aditar a Impugnação ou efetuar o pagamento/parcelamento do valor remanescente
com as reduções previstas na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas
MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.000945834-96
Sujeito Passivo: DISTRIBUIDORA DE FRIOS DOIS M LTDA - ME,
I.E.: 518660660.00-78 CNPJ: 38.465.209/0001–01, Endereço: Rua
Mauro Luizi, 81- Bairro: Jardim Monte Verde – Poços de Caldas - MG
– CEP 37.700-000.
Proc. S. Passivo: Samuel de Lima Neves – OAB/SP 209.384
Poços de Caldas, 22 de maio de 2018.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
22 1100796 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 22/05/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 22 de maio de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
21 1099818 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 14ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização
- CIF, realizada no dia 22 de maio de 2018, às 9h, na Praça Rio Branco,
nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro,
Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 13ª RO de
24/04/2018. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de
Licença de Operação: 5.1 Limpebras Resíduos Industriais Ltda. - Tratamento e ou disposição final de resíduos sólidos urbanos; aterro para
resíduos não perigosos - classe II, de origem industrial - Uberlândia/
MG - PA/Nº 23025/2011/006/2017 - Classe: 6. Apresentação: Supram
TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS.
(a) Augusto Henrique Lio Horta. Presidente Suplente da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.307, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Altera a Deliberação Copam nº 989, de 16 de dezembro de 2016, que
estabeleceadesignação dos membros da Câmara Normativa e Recursal CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
O SECRETÁRIO DE ESTADO-ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1º da Deliberação Copam nº 133, de 30 de dezembro de 2003,
DELIBERA:
Art. 1º O item 2 da alínea “f” do inciso II do Anexo Único da Deliberação Copam nº 989, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II- ......................................................................................................
.............................................................................................................
f) .........................................................................................................
.............................................................................................................
2- .........................................................................................................
Titular: Paulo Henrique de Carvalho
...........................................................................................................”
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2018.
(a) ANDERSON SILVA DE AGUILAR. Secretário de Estado-Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22 1100917 - 1

Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de
Política Ambiental

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que Indústria, Comércio e Exportação de Cachaça
Beija Flor Ltda. ME, solicitou reorientação do processo administrativo
nº 13337/2006/002/2017 de Renovação de Licença de Operação para
LAS (RAS) - Classe 3, para as atividades de Fabricação de aguardente
e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura no município deSalinas/MG.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
22 1100881 - 1

Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAMNoroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. José Wilson Ribeiro/Fazenda Patos – Culturas anuais – Unaí/MG.
Processo: 14231/2012/002/2018.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. O Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG no dia 22/05/2018 – pág. 06)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas,
torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados:
Onde se lê:
2) Renovação da Licença de Operação: *Cooperativa Agropecuária de
Unaí Ltda – Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais – Unaí/MG - PA/Nº. 14189/2008/005/2015 - Classe 4.
Leia-se:
2) Licença de Operação Corretiva: *Cooperativa Agropecuária de Unaí
Ltda – Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais –
Unaí/MG - PA/Nº. 14189/2008/005/2015 - Classe 4.
(...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
22 1100640 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que Segala Mineração Ltda. - EPP, solicitou reorientação do processo administrativo nº 11665/2009/002/2016
de Licença de Instalação em caráter corretivo para LAC2 (LIC+LO)
Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação concomitante Classe 4, para as atividades de Extração de rocha para produção de britas, pilhas de rejeito/estéril e unidade de tratamento de minerais - UTM,
com tratamento a seco no município de Jaíba/MG.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
22 1100894 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que Mânia Cristina Neves Matos - Eireli-EPP, solicitou reorientação do processo administrativo nº 03749/2007/004/2017
de Licença de Operação em caráter corretivo para LAS (RAS) - Classe
3, para as atividades de resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido e fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido no município de São Francisco/
MG.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
22 1100904 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Henri Dubois Collet
O Supervisor Regional do IEF da URFBIO Centro Norte, no uso de
suas atribuições, torna público que o requerente abaixo identificado
solicita:
*Valdiro da Silva/ Fazenda Santa Catarina - supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca, para uso alternativo do solo (silvicultura).
Três Marias/MG - PA/Nº 02030000267/18.
(a)Júlio César Moura Guimarães. Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Centro - Norte.
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Juscelino de Oliveira Rezende/Medeiros - Regularização de reserva
legal (demarcação e averbação ou registro) - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
09010301743/12. Motivo: desistência de reserva legal. *Maria do
Carmo Parreiras/Sítio Marinho, Região da Florentina - Regularização
de ocupação de reserva legal (demarcação e averbação ou registro) Bonfim/MG - PA/Nº 09010001212/14. Motivo: desistência de reserva
legal. *Fertiligas Indústria e Comércio Ltda/Fertiligas - Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP; Regularização de
reserva legal (demarcação e averbação ou registro) - Sabará/MG - PA/
Nº 09010005747/11. Motivo: perda do objeto. *Fertiligas Indústria e
Comércio Ltda/Fertiligas - Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP; Regularização de reserva legal (demarcação e averbação ou registro) - Sabará/MG - PA/Nº 09010005749/11. Motivo:
perda do objeto. *Fertiligas Indústria e Comércio Ltda/Fertiligas Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP; Regularização de reserva legal (demarcação e averbação ou registro) - Sabará/MG
- PA/Nº 09010005745/11. Motivo: perda do objeto. *Ivan Custódio da
Silva e outro/Fazenda Campo Alegre, Capão da Olaria e Capão da Praia
- Intervenção em área com vegetação caracterizada como de floresta
estacional semidecidual - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 09010006263/12.
Motivo: perda do objeto.
*José Antônio Parreiras/Cachoeira do Fundão - Regularização de
ocupação antrópica consolidada em APP – Bonfim/MG – PA/Nº
09010301036/11. Motivo: perda do objeto. *Agostinho Fernandes da
Silveira/Fazenda Siriroca - Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP - Juatuba/MG - PA/Nº 09010004451/13. Motivo:
Perda de objeto. *Darílio da Silva Rocha/Sítio Tapera, Macaúbas de
Baixo, Zona Rural - Regularização de ocupação antrópica consolidada
em APP - Bonfim/MG - PA/Nº 09010002620/12. Motivo: Perda de
objeto. *Zebe - Empresa Brasileira de Agroindústria Ltda. ME/Fazenda
Cachoeira - Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP;
Regularização de reserva legal (demarcação, averbação, registro ou
homologação) - Caeté/MG - PA/Nº 09010003519/13. Motivo: perda do
objeto. *Gilberto Diniz Matos/Fazenda Conta de Lágrimas - Regularização de Reserva Legal (demarcação e averbação ou registro) - Esmeraldas/MG - PA/Nº 09010002695/09. Motivo: perda do objeto.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor Regional da Unidade
Regional de Floresta e Biodiversidade.

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual
nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 11520/2017, Empreendedor: Auto Posto Lagoense Ltda,
Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 02248/2018.
*Processo: 19320/2014, Empreendedor: Edílio Peron Ferrari, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 02249/2018. *Processo: 19322/2014, Empreendedor: Edílio Peron Ferrari, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 02250/2018. *Processo:
09260/2016, Empreendedor: Geraldo Severino Pinheiro, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02251/2018. *Processo:
09261/2016, Empreendedor: Geraldo Severino Pinheiro, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02252/2018. *Processo:
25463/2017, Empreendedor: Ildelbrando Pereira da Silva, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 02253/2018. *Processo: 25375/2017,
Empreendedor: Jarbas Mendes de Oliveira, Município: João Pinheiro,
Status: Indeferido, Portaria: 02254/2018. *Processo: 09052/2017,
Empreendedor: José Aparecido Franco, Município: Guarda-Mor,
Status: Indeferido, Portaria: 02255/2018. *Processo: 12757/2017,
Empreendedor: José Sávio Franco, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 02256/2018. *Processo: 09831/2017, Empreendedor: José Donizete Pinton, Município: Paracatu, Status: Indeferido,
Portaria: 02257/2018. *Processo: 25865/2017, Empreendedor: José
Donizete Pinton, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria:
02258/2018. *Processo: 09403/2017, Empreendedor: Joris Antonius
Alfonsus Coppens, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02259/2018. *Processo: 26241/2014, Empreendedor: João Annes
Guimarães, Município: Varjão de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
02260/2018. *Processo: 42668/2016, Empreendedor: Maria Aurea Fernandes, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 02261/2018.
*Processo: 25630/2014, Empreendedor: Reginaldo Américo Alves da
Silva, Município: Lagamar, Status: Indeferido, Portaria: 02262/2018.
*Processo: 16399/2017, Empreendedor: Rio da Prata Agrícola Ltda,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 02263/2018.
*Processo: 09923/2015, Empreendedor: Rogério Mendes Rodrigues,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 02264/2018.
*Processo: 38225/2016, Empreendedor: Sanders Agrícola Ltda, Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 02265/2018. *Processo: 47501/2017, Empreendedor: Virgílio Machado Diniz, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 02266/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.
semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Maio de 2018.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP 1044117-8, EMERSON MACIEL GOMES, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/07/2018.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22839/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Pará de Minas, Status:
Indeferido, Portaria: 02267/2018. *Processo: 22840/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
Município: Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 02268/2018.
*Processo: 22841/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 02269/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Maio de 2018.

22 1100905 - 1

22 1100417 - 1

O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Peterson Costa Frois/Lote 04 na quadra 15, Avenida Veredas das Geraes
- Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo (outro) – Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000123/18.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
22 1100908 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
“RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 9838, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre providências de posicionamento com opção da carga horária dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, considerando o disposto no §7º do artigo 9º da Lei nº 15.462 de 13 de janeiro de 2005, com redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 19.973 de 27 de dezembro de 2011 e nos termos da Lei nº. 15.462 de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº. 19.973 de 27 de dezembro
de 2011, do Decreto 45.926 de 12 de março de 2012, alterado pelo Decreto 46.372 de 13 de dezembro de 2013 e pelo Decreto 47.339 de 15 de janeiro de 2018, da Portaria Presidencial FHEMIG 1.065, de 21 de maio de 2015,
Resolvem:
Art. 1º Fica formalizado, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 15.462 de 13 de janeiro de 2005, alterado pelo artigo 20 da Lei nº 19.973 de 27 de dezembro de 2011, o posicionamento por opção dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, ocupantes de cargo de provimento efetivo, identificados no Anexo I desta Resolução, para redução da carga horária semanal de trabalho.
§1º Aplica-se o disposto no caput ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e de que trata o artigo 13 da Lei nº 15786, de 27 de outubro de 2005.
§2º O posicionamento de que trata o caput será efetuado de forma escalonada, conforme listagem constante do anexo desta Resolução, priorizando os seguintes critérios estabelecidos no artigo 13 da Portaria Presidencial FHEMIG 1.065, de 21 de maio de 2015: a) servidores que manifestaram interesse
pela redução de carga horária até 30 de novembro de 2014 (Escalonados pela data do protocolo de opção); b) data do protocolo da opção para os demais casos; C) o local de atuação (com preferência para os setores emergenciais nos termos do Decreto 46.179/13); d) o tempo de exercício no cargo; e)
havendo empate, será observada a data de nascimento do servidor, com prioridade para o de mais idade.
§3º Visando o cumprimento do disposto no §2º do artigo 15 da Portaria Presidencial FHEMIG 1.065, de 21 de maio de 2015, as datas de início da carga horária relativa ao novo posicionamento estão condicionadas à entrada em exercício dos novos servidores nomeados para a substituição das horas
reduzidas, nas localidades e Unidades pré-definidas, respeitada a ordem de prioridade referida no parágrafo anterior e o limite de vagas abertas.
§4º Fica autorizada a redução de carga horária em situações em que seja dispensada a reposição das horas a serem reduzidas, desde que devidamente justificada e que não gere prejuízo à assistência, conforme estabelecido no §2º do artigo 15 da Portaria Presidencial FHEMIG 1.065, de 21 de maio de
2015.
§5º Os servidores somente poderão dar início ao cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, nos termos do artigo 15 da Portaria Presidencial FHEMIG 1.065, de 21 de maio de 2015, após serem notificados pela Coordenação de Quadros, Carreiras e Competências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHAES JUNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde (em exercício)
VANIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º da Resolução SEPLAG /SES/FHEMIG Nº 9838 de 2018)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
CARREIRA DE PENF – PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
SERVIDORES ATIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
MASP
ADM
CÓD. CLASSE
INÍCIO AUTORIZADO
NÍVEL GRAU
CH. SEM.
NÍVEL
GRAU
CH. SEM.
AGDA LAUDICEIA DE OLIVEIRA
13045935
1
PENF
II
C
40
II
C
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
ANA CAROLINA OLIVEIRA DE MORAES
13538509
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
ANA PAULA ALMEIDA SILVA
13571724
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
CARINE GONCALVES SILVA VALBONETTI
12150082
3
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
DIANA PARREIRAS MIRANDA
13679733
1
PENF
II
A
40
II
A
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
GISELLE MOREIRA FERREIRA
13032628
1
PENF
II
C
40
II
C
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
IVETE DA ROCHA
13630470
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
KATIA SAYONARA LUIZ
10881589
3
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
MARCIA ERMELINDA PEREIRA FONSECA
13211065
1
PENF
II
C
40
II
C
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
MARIA DE FATIMA DOS REIS CARVALHO
10891653
2
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
MONICA FRANCISCA MARQUES
13265376
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
POLLYANNA FERREIRA GOMES DOS SANTOS
13654876
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
RENATA MARTINS GOMES
13137070
1
PENF
II
B
40
II
B
30
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
CARREIRA DE TOS – TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE
SERVIDORES ATIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
NOME DO SERVIDOR
BRUNA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA
DANIELLE APARECIDA DE ALMEIDA MATOS
GLEYT LAY ANTUNES DA SILVA

MASP

ADM

CÓD. CLASSE

13651757
12233896
12938569

1
1
2

TOS
TOS
TOS

SITUAÇÃO ANTERIOR
NÍVEL
GRAU
CH. SEM.
II
B
40
III
A
40
II
B
40

NÍVEL
II
III
II

SITUAÇÃO NOVA
GRAU
CH. SEM.
B
30
A
30
B
30

INÍCIO AUTORIZADO
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta
A partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Resolução Conjunta