TJMG 05/06/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 126 – Nº 100 – 48 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 05 de Junho de 2018

Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.423, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
41

41.1
(...)
41.12
(...)
41.14

(...)
b) mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos
3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811- 5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE,
para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso.
(...)
a) o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no Capítulo V do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE;
(...)
O diferimento de que trata a alínea “b” deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal
a que estiver circunscrito o contribuinte, observado o seguinte:
a) o contribuinte, observado o disposto no Capítulo V do RPTA, informará o seu código na CNAE em seu requerimento e o instruirá com:
(...)
O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, ou repartição fazendária estadual localizada
em recinto aduaneiro, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
Recolhimento do ICMS.

”.
Art. 2º – Ficam revogadas as alíneas “b” e “c” do subitem 41.12 e o subitem 41.17 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS.
Art. 3º – A exigência de regime especial de que trata o subitem 41.12 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS não se aplica aos requerimentos de autorização de diferimento ainda não deliberados, desde que protocolizados até o dia anterior ao da publicação deste decreto.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2018; 230° da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
04 1104204 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45,
inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho
de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em
Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 30/2018, nega provimento ao
recurso interposto pelo n. 117.962-1, 3º Sgt PM Mauro Célio
Lourenço, lotado no 26º BPM, mantendo a sanção disciplinar de
demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 110.169/ 2016 - 12ª Região da
Polícia Militar de Minas Gerais, de 12 de junho de 2017, pela prática da transgressão prevista no art. 13, inciso III e XIX, c/c art. 64,
inciso II, da Lei n. 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45,
inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho
de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em
Recurso Disciplinar/Protocolo n. 31/18, nega provimento ao
recurso interposto pelo n. 125.681-7, Sd PMRodrigo Luiz Oliveira Webber da Silva, do 2º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria n. 120.132/4ª Região da Polícia Militar (4ª RPM), de 28 de dezembro de 2015, pela prática da
conduta prevista no inciso III, do art. 13 c/c inciso II, do art. 64, da
Lei n. 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45,
inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de
2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso
Disciplinar/Protocolo n. 32/18, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 140.817-8, Cb PM Nathan Rodrigues Ferreira, do
6º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no
bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 104.890/Corregedoria da Polícia Militar (CPM), de 16 de
março de 2017, pela prática das condutas previstas nos incisos III e
XX, do art. 13 c/c inciso II, do art. 64, da Lei n. 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45,
inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho
de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em
Recurso Disciplinar/Protocolo n. 33/18, nega provimento ao
recurso interposto pelo n. 138.366-0, Cb PM Cleomar José de
Oliveira, do 32º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão
aplicada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 115.774/15 - 9ª RPM, de 29 de setembro
de 2015, pela prática das condutas previstas nos incisos III, do art.
13 c/c inciso II, do art. 64, da Lei n. 14.310/2002.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição
do Estado, tendo em vista o art. 161, inciso I, da Lei nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 220.137/2015, instaurado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica CJ/NAJ nº 1658/2018 da Advocacia Geral do Estado, demite
a bem do serviço público ALISSON VINICIOS SILVA LIGUORI, Masp. 1.255.910-0, Investigador de Polícia, em razão da prática das transgressões disciplinares graves tipificadas nos artigos
144, III, c/c 149 e 150, XXIII e XXX; artigo 151, III, c/c 152, §2º,
I, II, III e IV, artigo 158, II e artigo 159, VII, todos da Lei Estadual
5.406 de 1969.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
TÂNIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, MASP 904.010-6, TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL;
MARY LUCY RODRIGUES DE MELO, MASP 919.894-6, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.
PELA SECRRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.17.035409-6/000, nomeia, em caráter definitivo, em
virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
DIVINÓPOLIS/ITATIAIUÇU
CPF
Nome
Eliete Gon062.936.456-77 Rosiane
çalves Rezende

Classificação

Vaga

5º

ED 224

em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.17.007086-6/000, nomeia, em caráter precário, em virtude
de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL
I – GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
NOVA ERA/NOVA ERA
CPF
Nome
Cristina Dias
920.032.496-72 Márcia
Costa

Clasificação

Vaga

3º

ED 58

em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.17.004612-2/000, nomeia, em caráter definitivo, em
virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL
I – GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
GUANHÃES/SANTA MARIA DO SUAÇUI
CPF
Nome
Marques
646.026.996-34 Claudineia
Almeida

Classificação

Vaga

14º

ED 57

em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.17.014.574-2/000, nomeia, em caráter precário, em
virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL
I – GRAU A
ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PASSOS/PIUMHI
CPF
Nome
034.668.046-80 Elisângela
Santos

Lima

Classificação

Vaga

12º

ED 55

em cumprimento à medida liminar concedida no Mandado de
Segurança nº 1.0000.18.039814-1/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o
Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento de cargo da
Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I –
GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
ALMENARA/ÁGUAS VERMELHAS
CPF
Nome
Guimarães
076.195.436-86 Lilian
limas

Classificação

Vaga

7ª

ED 34

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana B
Contagem
8851 - EE Elza Mendonça Fouly
- MASP 1000593-2, LEONELLA TEREZA SOARES CARVALHO, PEBIIF-adm. 1, DIV.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 52, inciso I, c/c artigo 55,
da Lei n° 14.184/2002, acolhendo os fundamentos constantes da
Nota Jurídica nº 1660/2018 da Advocacia-Geral do Estado, não
conhece do recurso apresentado por MARTA FELÍCIO VAZ DE
SOUZA, Masp 377.666-3, aviado nos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE n°104/2016,
mantendo o ato que aplicou a penalidade de suspensão, publicado
no Diário Oficial do Estado em 04.07.2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS
REGIONAIS
no uso de suas atribuições, designa ANTÔNIO FERNANDO
MÁXIMO, titular do cargo de provimento em comissão OUVIDOR-GERAL ADJUNTO, para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado
e Fóruns Regionais, de 01/06/2018 a 30/06/2018.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função
e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação
funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, a autorização para afastar-se de suas
atribuições, no período de 06/05/2018 a 17/05/2018, para participar do Curso de Combate ao Crime Organizado, máfias, corrupção
e terrorismo, em Roma/Itália, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
FELIPE COSTA MARQUES DE FREITAS, MASP 1.145.099-6,
DELEGADO DE POLÍCIA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de
Estado de Fazenda, a autorização para afastarem-se de suas atribuições, no período de 26/05/2018 a 01/06/2018, para participarem do
3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros,
no Centro de Congressos da Alfândega do Porto, em Porto/Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
DELIANE LEMOS DE OLIVEIRA, MASP 668430-2, AFRE;
SHIRLEY DE SOUZA PENIDO, MASP 668838-6, AFRE.
04 1104208 - 1