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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º,
§2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na
Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era,
09689175 Marco Antonio Moreira – PEB – 1 - Santa Maria de
Itabira - 180 - 06/08/2018 A 01/02/2019 COMUNICAÇÃO : 2667/2018
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei
869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era,
02630317 Thelma Sophia Campos Souza – PEB – 1 - Itabira 4 - 06/08/2018 A 09/08/2018 - 158.I, 03696499 Monica Aparecida Barros – ATB – 1 - Nova Era - 5 - 06/08/2018 A 10/08/2018
- 158.I, 03696499 Monica Aparecida Barros – PEB – 3 - Nova
Era - 5 - 06/08/2018 A 10/08/2018 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/
ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da
resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 11149200
Ivete Pedro Nascimento – PEB – 2 - Itabira - 1 - 06/08/2018 A
06/08/2018 - , 14205348 Jorge Evaristo de Oliveira Marinho –
ASB – 1 - Itabira - 4 - 06/08/2018 A 09/08/2018 COMUNICAÇÃO : 2669/2018
REGIONAL : Sete Lagoas
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei
869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas,
03454592 Maria Suely Teixeira Avelar – PEB – 2 - Sete Lagoas
- 2 - 01/08/2018 A 02/08/2018 - 158.I, 03773116 Arlete das
Gracas Goncalves Figueiredo – ATB – 1 - Sete Lagoas - 1 01/08/2018 A 01/08/2018 - 158.I, 09378845 Lucelia Moreira
Barbosa – PEB – 1 - Santana de Pirapama - 1 - 02/08/2018 A
02/08/2018 - 158.I, 09378845 Lucelia Moreira Barbosa – PEB
– 2 - Santana de Pirapama - 1 - 02/08/2018 A 02/08/2018 158.I, 09388430 Silvanio Goncalves dos Santos – PEB – 0 Sete Lagoas - 4 - 31/07/2018 A 03/08/2018 - 158.I, 10507135
Helena Lopes Gomes – PEB – 1 - Prudente de Morais - 45 01/08/2018 A 14/09/2018 - 158.I, 10537801 Joelmo de Paula
Vieira – PEB – 3 - Sete Lagoas - 1 - 01/08/2018 A 01/08/2018
- 158.I, 10537801 Joelmo de Paula Vieira – PEB – 4 - Funilandia - 1 - 01/08/2018 A 01/08/2018 - 158.I, 10546513 Aretusa
Geralda Guimaraes – ATB – 1 - Sete Lagoas - 2 - 02/08/2018 A
03/08/2018 - 158.I, 12484150 Denise Cassia da Silva Barbosa
– EEB – 3 - Sete Lagoas - 1 - 01/08/2018 A 01/08/2018 - 158.I,
12536520 Valeria Rodrigues Caetano – PEB – 3 - Sete Lagoas 10 - 02/08/2018 A 11/08/2018 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/
ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da
resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas,
03773116 Arlete das Gracas Goncalves Figueiredo – PEB – 2
- Sete Lagoas - 1 - 01/08/2018 A 01/08/2018 - , 04504627 Nisia
Aparecida de Morais – PEB – 3 - Sete Lagoas - 6 - 02/08/2018 A
07/08/2018 - , 04504627 Nisia Aparecida de Morais – PEB – 4
- Paraopeba - 6 - 02/08/2018 A 07/08/2018 - , 04516928 Eulina
de Fatima Mota – ASB – 1 - Sete Lagoas - 13 - 02/08/2018 A
14/08/2018 - , 11670429 Marisa Helena Oliveira Silva – PEB
– 1 - Sete Lagoas - 3 - 02/08/2018 A 04/08/2018 - , 12501136
Kenia Sabrina dos Santos Silva – PEB – 1 - Matozinhos - 14 01/08/2018 A 14/08/2018 - , 12536520 Valeria Rodrigues Caetano – PEB – 1 - Sete Lagoas - 10 - 02/08/2018 A 11/08/2018
- , 13059563 Sandra Cristina Moreira – PEB – 1 - Sete Lagoas
- 1 - 02/08/2018 A 02/08/2018 - , 13059563 Sandra Cristina
Moreira – PEB – 2 - Sete Lagoas - 1 - 02/08/2018 A 02/08/2018
- , 14072623 Silvania Regina das Dores Reis – ASB – 1 - Capim
Branco - 15 - 01/08/2018 A 15/08/2018 COMUNICAÇÃO : 2671/2018
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei
869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Janauba, 05968193 Eles
Marcia Nogueira Cruz Oliveira – PEB – 1 - Porteirinha - 30 20/09/1994 A 19/10/1994 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de
Minas Gerais, 10737112 Marcelino Eduardo Caetano – AUSS
– 1 - Belo Horizonte - 57 - 29/06/2018 A 24/08/2018 - 158.I,
14012041 Milene Magalhaes de Paula Araujo – TSS – 1 - Belo
Horizonte - 3 - 13/06/2018 A 15/06/2018 - 158.I

Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
CPF Nome Data
78557232691 - Rodrigo Ferreira Nunes – Belo Horizonte
- 08/08/2018
09100700673 - Gabriel Afonso Vieira Chagas – Congonhas
- 08/08/2018
07108182629 - Roberta Adrielly Magri - 08/08/2018
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012,
ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do
Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 05196894 Karla Cristina Mello de Oliveira – PEB – 1
- Ipatinga - 08/08/2018 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida
ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o
Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08873127
Celma Aparecida de Jesus – ANE – 1 - Onde se Lê:
2,28.06.2018,29.06.2018,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se:
2,28.06.2018,29.06.2018,LIC CONC. ART.158 II - Onde
se Lê: 4,03.07.2018,06.07.2018,LIC CONC. ART.158 I Leia-se: 4,03.07.2018,06.07.2018,LIC CONC. ART.158 II,
08873127 Celma Aparecida de Jesus – ANE – 1 - Onde se Lê:
2,28.06.2018,29.06.2018,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se:
2,28.06.2018,29.06.2018,LIC CONC. ART.158 II - Onde se
Lê: 4,03.07.2018,06.07.2018,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se:
4,03.07.2018,06.07.2018,LIC CONC. ART.158 II
12ª SRE - Divinopolis, 13827985 Lorena Gontijo Ramos –
ATB – 2 - Onde se Lê: 5,10.04.2018,14.04.2018,845/2018,MG
14.04.2018 - Leia-se: 8,10.04.2018,17.04.2018
AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº
61 de 15 de Julho de 2013.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início Término
Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni,
08503351 Eliniere de Oliveira Lopes – PEB – 1 - Aguas Formosas - 365 - 02/08/2018 A 01/08/2019
Secretaria de Estado de Cultura, 13682760 Sarah Cambraia
Mendonca de Souza Ribeiro – ATV – 1 - Belo Horizonte - 365 02/08/2018 A 01/08/2019
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de
Minas Gerais, 14012041 Milene Magalhaes de Paula Araujo –
TSS – 1 - Belo Horizonte - 365 - 28/11/2017 A 27/11/2018
PRORROGAÇÂO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do
art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução
SEPLAG nº 61 de 15 de Julho de 2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início Término
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13799895 Marlandia
Pereira de Sousa – ASEDS – 1 - Almenara - 365 - 18/07/2018
A 17/07/2019
FICA RETIFICADO O AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), nos
termos do art. 30, parágrafo 2º da ,Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº
002 de 01 de outubro de 2008.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Retificação
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13799895 Marlandia
Pereira de Sousa – ASEDS – 1 - Almenara - Onde se Lê: 36
5,23.10.2017,22.10.2018,3866/2017,MG 11.11.2017 - Leia-se:
268,23.10.2017,17.07.2018
Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO, nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de
11 de março de 2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede,
40265536634 - Neusa dos Santos Silva – PEB – 0 - / /
, 48572799672 - Janice Guedes Viegas – PEB – 0 - / / ,
03469102694 - Meire Aparecida de Almeida – PEB – 0 - / /
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º,
§2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na
Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período
Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 09785148
Lola de Souza Figueiredo Uhrigshardt – PEB – 2 - Santa Luzia
- 61 - 02/07/2018 A 31/08/2018 Avaliação Pericial pela MANUTENÇÃO DA APTIDÃO COM
ACOMPANHAMENTO em estágio probatório, nos termos do
§7º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016,
combinado com inciso I do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 36,
de 13 de julho de 2017, do(s) servidor(es) abaixo:
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora,
04499307 Karla Rosa Teixeira – PEB – 3 - Juiz de Fora
08 1131752 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
PORTARIA FJP Nº. 053/2018 - Concede progressão à servidora que especifica, ocupante de cargo de provimento efetivo, da carreira
do Grupo de Atividade de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro. O Presidente da Fundação João
Pinheiro, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso I, do Decreto Estadual 47.214, de 30 de junho de 2017 e considerando o Memorando oriundo da Gerência de Recursos Humanos da Fundação João Pinheiro – Memorando.FJP.GRH Nº 75/2018,
RESOLVE: Art. 1º. Conceder progressão por conclusão de estágio probatório, nos termos do art.20, da Lei 15.466, de 13 de janeiro
de 2005, para servidor do quadro abaixo relacionado:
SERVIDOR

MASP

ELIZETH CRISTINA DA COSTA

1213941-6

CARREIRA
GCT

ANTES DA PROGRESSÃO
NÍVEL
GRAU
II
A

APÓS PROGRESSÃO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
II
B
04/08/2018

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2018.
Roberto do Nascimento Rodrigues/Presidente.
08 1131555 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
69692-7

Instituidor
Jose Ferreira da Mota

Beneficiário (s)
Gislene Paim Ferreira

Data de Vigência
23/07/2018

Protocolo
31/07/2018

69730-3
69731-1
69732-0
69734-6

Francisco Edmar Salles Fonseca
Antônio Araujo
Antônio Salvo Moreira Junior
Marilene de Castro Dutra de Oliveira

69736-2

Roberval Bello

Maria de Lourdes Friche Salles
Luiza Assis de Araujo
Graziela Monica Costa Moreira
Jose Paulo de Oliveira
Claudia Gil Bello
Rian Junior Bello

11/07/2018
22/07/2018
29/07/2018
25/07/2018

06/08/2018
07/08/2018
07/08/2018
06/08/2018

03/07/2018

07/08/2018

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02
e Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
69728-1

Instituidor
Luiz Fernando Caetite

Beneficiário (s)
Rosilane Castro Caetite

Data de Vigência
15/07/2018

Protocolo
06/08/2018

Marcus Vinícius de Souza - Diretor de Previdência do Ipsemg
08 1131714 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Martha de Paula Serpa
Wanderley Martinelli
Shirleny Simoes Vieira

Instituidor(a)

Hermano Serpa Junior
Isaura da Silva Martinelli
Marly Agostinho Vieira

Requerente(s)

Suspende o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
15.766-0

Instituidor
Nicolau José Monteiro

Beneficiário(s)
Carmelia Maria de Jesus

Data de Vigência
08/08/2018

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Ronald Amaury Gott

Requerente(s)
Magna Tânia dos Santos Souza

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Ronald Amaury Gott

Requerente(s)
Magna Tânia dos Santos Souza

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
08 1131716 - 1

ATOS DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 87 da Lei
869/52 e do art. 112 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
0290313-6, Fabio Eustaquio Peres Munhoz, referente ao 7º
período, a partir de 30/07/2018, data do seu afastamento preliminar a aposentadoria. Maria das Dores Mendes dos Santos
- Gerente de Recursos Humanos
08 1131711 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não
ficar comprovada a condição de dependente, conforme disposto
no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Alberacy de Barros Gomes, Ana Virgínia Gomes, Andréa Alessi, Edson Mauro
Costa Silva, Joana D’arc Santos, José Luciano da Silva, José
Maria Otoni, Lelia Sena Freire, Maria do Perpetuo Socorro
Liao, Maria Geralda do Prado, Maria Jóes Pereira Soares, Maria
Petrina Fonseca Moreira, Walter Queiroz Gouvêa Filho.
08 1131709 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DVMC.SVS. n. 46/18 – 457/18
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da
Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo
com os incisos I, II e IV do artigo 3º da Resolução n. 2.999 de
16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE, SUSPENDE
A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, em todo
o estado de Minas Gerais, o produto GBOA - ÁGUA SANITÁRIA – DESINFETANTE DE USO GERAL, fabricado por
ANDERSON RAFAEL FRANCISCO DE SOUZA - ME,
CNPJ: 14.784.931/0001-32, localizado na RUA GOIÁS, N.
389, BAIRRO/DISTRITO: SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO
DE JANAÚBA – MG, considerando que o fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e considerando
também, que o produto não possui registro/notificação naquela
agência.
Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018.
Publique-se e notifique-se!
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
08 1131733 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
RETIFICA o ato de concessão do 6º quinquênio administrativo
e adicional por tempo servido, publicado em 08/08/2018, referente à servidora: Masp 0365714-5, Evanilda Salomé de Assis.
Onde se lê: 31/07/2013, leia-se: 31/07/2018.
08 1131267 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR
MOTIVO DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo
único do Art. 207 da Lei 869/1952, à servidora: MASP. 752706-2,
CÍNTIA RODRIGUES SANTOS, no dia 04/07/2018.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da
servidora: MASP. 349405-1, MARIA LUZIA PAULINA DOS
REIS, para MARIA LUZIA PAULINA DOS REIS SILVA.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, às
servidoras: MASP. 1205306-2, SUELEM SANTOS SILVA, a
partir de 15/07/2018; MASP. 669580-3, POLIANA CARDOSO
LOPES, a partir de 30/07/2018.
08 1131769 - 1
TORNA SEM EFEITO a publicação de 14/07/2018, pág.25,
col. 03 referente à designação para Função Gratificada Regulação de Médico Plantonista – FGRMP-100 do servidor LUIS
FERNANDO CORRÊA BORGES, da Central Macrorregional
Uberaba, por desistência do candidato.
07 1131040 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.362, DE
08 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece procedimentos para o licenciamento sanitário do
microempreendedor individual, do empreendimento familiar
rural e do empreendimento econômico solidário, que exercem
atividades de baixo risco sanitário na área de Alimentos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art.

93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei
Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.765, de 08 de agosto de
2018, que aprova procedimentos para regularização do licenciamento sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário que exercem atividades de baixo risco sanitário na área
de Alimentos.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer procedimentos para o licenciamento sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, que exercem atividades de baixo risco sanitário na área de Alimentos.
Art. 2º - A fiscalização da Vigilância Sanitária para o exercício de atividade de interesse sanitário na área de Alimentos do
microempreendedor individual, do empreendimento familiar
rural e do empreendimento econômico solidário, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, seguindo as diretrizes
da RDC - ANVISA 49/13 e considerando o risco sanitário, de
acordo com a classificação de risco apresentada pela ANVISA
através da RDC – ANVISA 153/17 e da Instrução Normativa
n° 16/2017.
Art. 3º - Para efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - microempreendedor individual: empreendedor que exerça as
atividades de industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, conforme valores estabelecidos pelo
art. 18-A, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, que seja
optante pelo Simples Nacional;
II - empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades
no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º da
Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme valores
estabelecidos pelo inciso I, do Art. 3º da Lei complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006;
III - empreendimento econômico solidário: organizações de
caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos
participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural e
exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação
dos resultados, conforme definição do Decreto Federal n° 7.358
de 17 de novembro de 2010, com receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme previsto no inciso II, do art. 3º, da lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV – Alvará Sanitário: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação
de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária;
V – Alvará Sanitário inicial: Alvará Sanitário emitido para o início do funcionamento de estabelecimentos classificados como
baixo risco;
VI – atividade econômica - o ramo de atividade identificada
a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);
VII – grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de
danos à integridade física e à saúde humana, e ao meio ambiente
em decorrência de exercício de atividade econômica;
VIII - Inspeção Sanitária: vistoria realizada presencialmente
pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir
nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
IX – Licenciamento Sanitário: etapa do processo de registro e
legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado
a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, materializado por meio do alvará sanitário, no
âmbito da vigilância sanitária;
X – risco sanitário: perigo potencial de ocorrência de danos à
integridade física e à saúde humana, e ao meio ambiente em
decorrência de exercício de atividade econômica; e
X – produto artesanal: aquele produzido em escala reduzida
com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação, cuja produção é, em geral, de origem familiar ou de
pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de
conhecimentos sobre técnicas e processos originais.