TJMG 03/09/2019 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATO Nº 80
A SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, a servidora Cecilia Santos, MASP
669.608-2, GEFAZ, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação na
DF/1º Nível/BH-3.
ATO Nº 81
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no artigo 2º da Resolução
nº 5207, de 14 de dezembro de 2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos da
alínea “c” do inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, a
servidora Fabiana Pereira Coelho, MASP 752.580-1, GEFAZ, na SRF
I/Juiz de Fora, com classificação na AF/1º nível/Juiz de Fora.
ATO Nº 82
A SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, a servidora Fernanda Cristina Franco
Duarte, MASP 669.776-7, GEFAZ, na SRF II/Belo Horizonte, com
classificação na AF/1º Nível/BH-2.
ATO Nº 83
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, a servidora Flavia Ribeiro Gomes
Pereira, MASP 668.731-3, AFRE, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação na DF/1º Nível/BH-4.
ATO Nº 84
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, o servidor Marcial Gomes de Melo,
MASP 387.770-1, AFRE, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação
na DF/1º Nível/BH-1.
ATO Nº 85
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso da
competência prevista no art. 2º da Resolução 5207 de 14/12/2018,
LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da Resolução nº 3.717,
de 18/11/05, a servidora Marlete de Fátima Ribeiro Perácio, MASP
324.008-2, GEFAZ, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação na
AF/2º Nível/Pedro Leopoldo.
ATO Nº 86
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANCAS, no uso da competência prevista no artigo 2º da Resolução
nº 5207, de 14 de dezembro de 2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos
do § 6º do art. 12 da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor
Rogério Orsi, MASP 752.532-2, GEFAZ, na Superintendência Central
de Administração Financeira, com classificação na Diretoria Central de
Programação Financeira, a partir de 19/06/2019.
ATO Nº 87
A SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, o servidor Rogério Pedrosa Tufy,
MASP 668.778-4, AFRE, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação
na DF/1º Nível/BH-2.
ATO Nº 88
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do art. 6º-A da
Resolução nº 3.717, de 18/11/05, a servidora Romilda Aparecida de
Souza e Domingues, MASP 336.337-1, GEFAZ, na SRF II/Belo Horizonte, com classificação
na DF/1º Nível/BH-4.
REVOGA O ATO DE REGISTRO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao servidor:
Paulo Sergio de Lima, MASP 310.051-8, em decorrência de sobrestamento do requerimento de aposentadoria, a partir de 26.08.2019.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte aos 02 de setembro de 2019
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
02 1267791 - 1

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 026/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para
pagamento até setembro/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM
ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2019
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano
do
Multa Juros (%)
venc
venc
2014 Jan 12% 56,127986 2017 Jan
12% 19,780836
Fev 12% 55,337840
Fev
12% 18,915752
Mar 12% 54,571883
Mar
12% 17,863696
Abr 12% 53,749215
Abr
12% 17,077115
Maio 12% 52,883342
Maio 12% 16,149983
Jun 12% 52,058870
Jun
12% 15,341114
Jul 12% 51,110143
Jul
12% 14,543191
Ago 12% 50,244161
Ago
12% 13,740902
Set 12% 49,336869
Set
12% 13,102442
Out 12% 48,386337
Out
12% 12,458512
Nov 12% 47,543844
Nov
12% 11,890324
Dez 12% 46,582549
Dez
12% 11,351924
2015 Jan 12% 45,647474 2018 Jan
12% 10,767719
Fev 12% 44,825063
Fev
12% 10,302117
Mar 12% 43,785096
Mar
12%
9,769772
Abr 12% 42,833304
Abr
12%
9,251477
Maio 12% 41,847982
Maio 12%
8,733182
Jun 12% 40,781306
Jun
12%
8,214887
Jul 12% 39,603108
Jul
12%
7,671845
Ago 12% 38,494143
Ago
12%
7,104049
Set 12% 37,385178
Set
12%
6,635231
Out 12% 36,276213
Out
12%
6,092189
Nov 12% 35,220333
Nov
12%
5,598636
Dez 12% 34,058254
Dez
12%
5,105083
2016 Jan 12% 33,002374 2019 Jan
12%
4,562041
Fev 12% 31,999552
Fev
12%
4,068488
Mar 12% 30,837473
Mar
12%
3,599670
Abr 12% 29,781593
Abr
12%
3,081375
Maio 12% 28,672628
Maio 12%
2,538333
Jun 12% 27,510549
Jun
12%
2,069515

Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

12%
12%
12%
12%
12%
12%

26,401584
25,186364
24,077399
23,028557
21,990271
20,866956

Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

(*)
(*)
(*)

1,501719
1,000000

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1267713 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL ITAÚNA
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, comunicamos ao contribuinte e responsáveis abaixo indicados, por estarem em locais ignorados, incertos ou
inacessíveis, que o prazo para impugnação ou pagamento com as reduções prevista na legislação, bem como a não exigência de honorários
advocatícios e/ou emolumentos cartoriais finda em 09/09/2019. Após
o prazo não sendo constatado impugnação/pagamento serão os autos
remetidos para Advocacia Regional do Estado/ARE Divinópolis para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro – Itaúna
– MG – CEP 35680-058.
PTA: 01.001342034-35
Sujeito passivo: Pedras Agropecuária e Bebidas Ltda.
IE:001890707.00-24
Endereço: Rodovia Fernão Dias Margem Direita Sentido São Paulo,
Km 545, Zona Rural - Itatiaiuçu - MG - CEP 35685-000.
Sujeito Passivo: Vantuir Custodio da Silva
CPF: 036.398.266-39
Endereço: Rua José Francisco da Silva, 169, Centro - Itatiaiuçu-MG
-CEP 35685-000.
Sujeito Passivo: Janaina Miranda de Souza
CPF: 071.204.446-97
Endereço: Rua José Francisco da Silva, 169, Centro - Itatiaiuçu-MG
-CEP 35685-000.
Itaúna, 02 de setembro de 2019
Marina Coutinho R. Gomide
Masp: 234723-5
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna.
02 1267718 - 1

C O M U N I C A D O Nº 025/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019, é de 0,501719.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de setembro de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1267709 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 027/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
setembro/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

Ano
2014

2015

2016

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2019
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
do Multa Juros (%) Ano
do Multa Juros (%)
venc
venc
Jan
20% 56,127986 2017 Jan
20%
19,780836
Fev
20% 55,337840
Fev
20%
18,915752
Mar
20% 54,571883
Mar
20%
17,863696
Abr
20% 53,749215
Abr
20%
17,077115
Maio 20% 52,883342
Maio
20%
16,149983
Jun
20% 52,058870
Jun
20%
15,341114
Jul
20% 51,110143
Jul
20%
14,543191
Ago
20% 50,244161
Ago
20%
13,740902
Set
20% 49,336869
Set
20%
13,102442
Out
20% 48,386337
Out
20%
12,458512
Nov
20% 47,543844
Nov
20%
11,890324
Dez
20% 46,582549
Dez
20%
11,351924
Jan
20% 45,647474 2018 Jan
20%
10,767719
Fev
20% 44,825063
Fev
20%
10,302117
Mar
20% 43,785096
Mar
20%
9,769772
Abr
20% 42,833304
Abr
20%
9,251477
Maio 20% 41,847982
Maio
20%
8,733182
Jun
20% 40,781306
Jun
20%
8,214887
Jul
20% 39,603108
Jul
20%
7,671845
Ago
20% 38,494143
Ago
20%
7,104049
Set
20% 37,385178
Set
20%
6,635231
Out
20% 36,276213
Out
20%
6,092189
Nov
20% 35,220333
Nov
20%
5,598636
Dez
20% 34,058254
Dez
20%
5,105083
Jan
20% 33,002374 2019 Jan
20%
4,562041
Fev
20% 31,999552
Fev
20%
4,068488
Mar
20% 30,837473
Mar
20%
3,599670
Abr
20% 29,781593
Abr
20%
3,081375
Maio 20% 28,672628
Maio
20%
2,538333
Jun
20% 27,510549
Jun
20%
2,069515
Jul
20% 26,401584
Jul
20%
1,501719
Ago
20% 25,186364
Ago
(*)
1,000000
Set
20% 24,077399
Set
(*)
Out
20% 23,028557
Out
Nov
20% 21,990271
Nov
Dez
20% 20,866956
Dez

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias Percentual Dias Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1267714 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DFT/2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001263039-73
Autuados: LUCAS HENRIQUE MARTINS GOMES 12683686609
IE: 002.877996.00-73, CNPJ: 26.698.544/0001-62,
Avenida Oiapoque, 156, Box 717, Centro, Belo Horizonte - MG, e
Lucas Henrique Martins Gomes, CPF: 126.836.866-09, Rua Santa
Engracia de Saragoça, 169, Maria Goretti, Belo Horizonte - MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
26698544/05367210/250619, lavrado em 25/05/2019, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001263039-73. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em
consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei
Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação
poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e
6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01 de
fevereiro de 2017. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 02 de setembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora – Em exercício.
DFT/2º Nível/Juiz de Fora
02 1267719 - 1

SRF II - Varginha

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
NOTIFICAÇÃO – SAD 079/2016
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
079/2016, publicada no Minas Gerais de 24 de maio de 2019, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SUBSTITUIÇÃO nº. 009/2019, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08
dias consecutivos, o INDICIAMENTO do ex-prestador de serviços
R.A.A – MASP 1.208.879-5, por cometimento de ilícitos administrativos ao agredir presos do pavilhão Cinema no dia 06/11/2015, durante
procedimento de revista na Penitenciária José Maria Alkimim, o que
caracteriza deslealdade as instituições constitucionais e administrativas a que serve, inobservância de normas legais e regulamentares e
prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares, conforme documentos de fls. 39-41, 82, 84, 137, 141, 332v,
acostados nestes autos, capitulando o(s) fato(s) como infração(ões)
estatutária(s) prevista(s) no(s) artigo 216, V, VI e artigo 250, IV da Lei
Estadual nº 869/52, estando sujeito a penalidade de demissão a bem do
serviço público, prevista no artigo 244, VI do referido Diploma Legal.
O servidor indiciado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital para apresentar suas Alegações Finais
de Defesa. Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à
disposição do sindicado na sede do Núcleo de Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas,
3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG. Tel: (31) 3916-9732.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
NOTIFICAÇÃO – PAD 056/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
056/2018, publicado no Minas Gerais de 14 de abril de 2018, Nathália
Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD
nº. 056/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVIDA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado RICARDO MACEDO SILVA,
MASP 1.210.983-1, para comparecer na sede do Núcleo de Correição
Administrativa, situado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG - Tel: (31) 3916-9732, no dia 25/09/2019, às 11:00 h,
para prestar declarações nos autos do PAD 056/2018. Na oportunidade
informamos que será aberto prazo de 05 (cinco) dias a contar da oitava
e última publicação deste edital, para que vossa senhoria, caso queira,
formule e encaminhe a esta comissão perguntas para serem feitas aos
demais processados deste PAD.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
02 1267635 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar Nº. 15/2018, instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SESP/PAD Nº 15/2018, publicada no “IOF” de 05/04/2018,
em desfavor do servidor público J.W.L.G., MASP: 1.246.659-5, na
função de Agente de Segurança Socioeducativo, DECIDE fundamentado no relatório final da comissão processante e PARECER NUCAD/
USCI-SESP nº. 21/2019, a ABSOLVIÇÃO do processado e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos, por não incidência em conduta
ilícito-administrativa conforme comprovado nos autos.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Senhor Subsecretário de
Atendimento Socioeducativo/SUASE-SESP e à 14ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares/MG, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar Nº. 18/2018, instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SESP/PAD Nº 18/2018, publicada no “IOF” de 28/04/2018,
em desfavor do servidor público A.F.J., MASP: 1.142.363-7, à época
dos fatos na função de Agente de Segurança Socioeducativo, DECIDE
fundamentado no relatório final da comissão processante e PARECER
NUCAD/USCI-SESP nº. 24/2019, o ARQUIVAMENTO dos autos,
pelos fatos e fundamentos sustentados pela Comissão Processante.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Senhor Subsecretário de
Atendimento Socioeducativo/SUASE/SEJUSP e à 14ª Promotoria de
Justiça de Governador Valadares/MG, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1267653 - 1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/VARGINHA
PORTARIA N.º 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
A Administração Fazendária/2º Nível/Varginha, no uso da competência
prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto n.º 44.786, de 18 de
abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução n.º 3.597, de 03 de
dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuarem como pregoeiros os seguintes
servidores: Eder Wilson Ribeiro, MASP 356.605-6, Isaias José Freire,
MASP 357.894-5 e Ernando Vilela, MASP 356.982-9.
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2º
Nível/Varginha seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, Administração Fazendária/2º
Nível/Varginha, 02 de SETEMBRO de 2019.
ANA MARIA PONCIANO RODRIGUES REZENDE - Chefe da
AF/2º Nível/Varginha

NOTIFICAÇÃO – PAD 196/2017
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
196/2017, Fellipe Puiati Toledo conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP- SUBSTITUIÇÃO Nº013/2019, publicada no Minas Gerais de
27 de julho de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9733, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217,
246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário sob pena de
REVELIA: WESLLEY RODRIGUES DE SOUZA, MASP 1378774-2
– PROCESSADO NO PAD 196/2017
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019.
Fellipe Puiati Toledo
Presidente da Comissão

02 1267721 - 1

22 1263981 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909022125330120.