TJMG 03/12/2019 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
Férias-Prêmio/Concessão
Ato nº 06/2019
Concede 03 (três) meses de Férias-Prêmio,nos termos do § 4º do art.
31 da CE/89, ao servidor Geraldo Magela de Melo, Masp. 207.4953,cargo 01, ocupante do cargo ASB 3 O, referente ao 8º quinquênio,
apartir de 20.11.2014.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2019.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
Férias-Prêmio/Afastamento
Ato nº 07/2019
Autoriza o afastamento, para gozo de férias-prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25.04.03, da servidora: MASP 191.6956-1, Maria da Consolação de Souza Dias, ocupante do cargo efetivo
PEB 1 L, por 01 (um) mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de 02
de dezembro de 2019.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2019.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
Processo nº 42.353
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 1059/2019
Aprovado em 25.11.2019
Autorização de funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo
Núcleo Integral de Formação e Pesquisa Técnico Profissional, situado
no município de Patos de Minas.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo Núcleo Integral
de Formação e Pesquisa Técnico Profissional, no município de Patos de
Minas, a partir do ano letivo de 2020, pelo prazo de 03 (três) anos.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 41.634
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 1061/2019
Aprovado em 25.11.2019
Autorização de funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo
estabelecimento Bom Sucesso Escola Montessoriana, no município de
Unaí.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo estabelecimento
Bom Sucesso Escola Montessoriana, situado na Av. Frei Anselmo, nº
413, Bairro Divinéia, no município de Unaí, pelo prazo de 03 (três)
anos.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 40.273
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 1062/2019
Aprovado em 25.11.2019
Autorização de funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo
Colégio Sistema, no município de Belo Horizonte, mantido pela entidade Colégio Sistema de Ensino Ltda.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento do Ensino Médio a ser ministrado pelo Colégio Sistema, no município de Belo Horizonte, pelo prazo de 03 (três) anos.
O reconhecimento do curso deve ser requerido, pelo representante da
entidade mantenedora, ao Titular da Pasta da Educação, entre 120 e
60 dias antes do término da validade da autorização de funcionamento.
É o parecer.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Processo nº 42.323
Relatora: Maria da Glória Ferreira Giudice
Parecer nº 1067/2019
Aprovado em 25.11.2019
Autorização de funcionamento do Colégio Adventista de Ipatinga
Júnior com Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Ipatinga, mantido pela Instituição Adventista de Educação e Assistência
Social – ESTE Brasileira – Região Administrativa Central de Minas
Gerais.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento do Colégio Adventista Ipatinga Júnior com Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Ipatinga, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
O reconhecimento do curso deve ser requerido, pelo representante da
entidade mantenedora, ao Titular da Pasta da Educação, entre 120 e
60 dias antes do término da validade da autorização de funcionamento.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Maria da Glória Ferreira Giudice – Relatora

Processo nº 42.327
Relatora: Maria da Glória Ferreira Giudice
Parecer nº 1074/2019
Aprovado em 25.11.2019
Credenciamento da entidade Centro de Educação Infantil Cambuí
EIRELI – ME e autorização de funcionamento da Escola do Saber com
Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Cambuí.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao credenciamento
da entidade Centro de Educação Infantil Cambuí EIRELI – ME e se
manifeste favoravelmente à autorização de funcionamento da Escola do
Saber com Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Cambuí, ambos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Maria da Glória Ferreira Giudice – Relatora
Processo nº 42.342
Relatora: Maria da Glória Ferreira Giudice
Parecer nº 1075/2019
Aprovado em 25.11.2019
Credenciamento da Associação Moara e autorização de funcionamento
da Escola Jardim Colibri com Ensino Fundamental (anos iniciais), no
município de Lavras.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao credenciamento da
entidade Associação Moara e se manifeste favoravelmente à autorização de funcionamento da Escola Jardim Colibri com Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Lavras, ambos pelo prazo de
05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
a) Maria da Glória Ferreira Giudice – Relatora
Processo nº 41.906
Relatora: Tânia Marta Maia Fialho
Parecer nº 1094/2019
Aprovado em 26.11.2019
Pedido de emissão de parecer que autorize bacharel em Direito a exercer as funções de direção de estabelecimento escolar.
Conclusão
Considerando o exposto, que seja dada ciência à consulente Joice do
Nascimento Gomes, que este Conselho, baseado na legislação em
vigor, especificamente a Lei 9394/96, não pode autorizar o exercício
das funções de direção de estabelecimento de educação básica de candidato não detentor da formação prevista em lei.
Que seja encaminhada, à consulente, cópia do estudo da Superintendência Técnica deste Conselho.
Belo Horizonte, 26 novembro de 2019.
a) Tânia Marta Maia Fialho – Relatora
Processo nº 42.350
Relatora: Maria do Carmo Menicucci de Oliveira
Parecer nº 1.121/2019
Aprovado em 27.11.2019
Credenciamento da Associação Presbiteriana de Educação e Filantropia e autorização de funcionamento do Instituto Presbiteriano de Educação Logos com Ensino Fundamental (anos iniciais), no município
de Ipanema.
Conclusão
Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, sou
por que este Conselho responda afirmativamente ao credenciamento
da Associação Presbiteriana de Educação e Filantropia e se manifeste
favoravelmente à autorização de funcionamento do Instituto Presbiteriano de Educação Logos com Ensino Fundamental (anos iniciais), no
município de Ipanema, ambos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2019.
a) Maria do Carmo Menicucci de Oliveira – Relatora
Processo n° 41.965
Relatora: Maria do Carmo Menicucci de Oliveira
Parecer nº 1140/2019
Aprovado em 28.11.2019
Examina expediente de interesse do Centro Educacional Ciranda Cirandinha, de Ensino Fundamental (anos iniciais), no município de Ouro
Preto.
Conclusão
Considerando que a entidade mantenedora iniciou as atividades escolares do Ensino Fundamental (anos iniciais), em 2019, já decorridos 12
(meses) da publicação da portaria autorizativa, no “MG” de 30.12.2017,
descumprindo o disposto no art. 22 da Resolução CEE nº 449/2002, sou
por que este Conselho assim responda à solicitação de orientação, encaminhada pelos inspetores escolares, no seu relatório de visita:
- os atos praticados pelo Centro Educacional Ciranda Cirandinha, de
Ouro Preto, no ano de 2019, não têm validade legal;
- os alunos atendidos no 1º ano do Ensino Fundamental, no ano de
2019, deverão ser submetidos, em outro estabelecimento de ensino,
devidamente autorizado, a exame de classificação, para regularização
de suas vidas escolares, no ano de 2020, mediante acompanhamento do
Serviço de Inspeção Escolar e das famílias dos estudantes;
- caso seja do interesse do Centro Educacional Ciranda Cirandinha continuar a oferecer o Ensino Fundamental (anos iniciais), deverá instruir
novo processo de autorização de funcionamento, nos moldes da Resolução CEE nº 449/2002.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2019.
a) Maria do Carmo Menicucci de Oliveira – Relatora
Retificação
Na publicação do Parecer nº 985/2019, no “MG” de 19.11.2019,
onde se lê: pelo período de 06.01.2018 a 31.12.2019,
leia-se: pelo período de 08.01.2018 a 31.12.2018.
02 1299673 - 1

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 153 – DDRH/2019 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989 aos servidores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
N° Quinq.
A partir de
1046376-8
Antônio Silveira de Sá
MEDUN
01
6° (A)
15/11/2019
1046259-6
Eloísa Fernandes de Oliveira Veloso
TUNIV
01
7° (A)
12/11/2019
0309050-3
Fabiano José Alves de Souza
PES
02
4° (M)
07/11/2019
1045688-7
Fernando Ferreira Deusdará
PES
01
5° (M)
25/11/2019
1046176-2
Maria Pereira Nunes da Silva
AUNIV
01
5° (A)
05/11/2019
0288785-9
Mary Gonçalves Lafetá Rabelo
PES
02
7° Sendo o 6º (M)
23/11/2019
0585239-7
Rosângela Silveira Rodrigues
PES
03
5° (M)
13/11/2019
ATO Nº 154 – DDRH/2019 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da
CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao servidor:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
A partir de
1046376-8
Antônio Silveira de Sá
MEDUN
01
15/11/2019
ATO Nº 155 – DDRH/2019 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DE 5 %, nos temos da Lei nº.
8.517 de 09/01/1984, da Lei nº. 9.831 de 04/7/1989 e da Lei nº. 9.957 de 18/10/1989 aos professores:
Masp
Servidor
Adm.
N° Biênio
A partir de
1046285-1
Alex Fabiano Correia Jardim
01
9°
26/11/2019
0365328-4
Anete Marília Pereira
03
10°
05/11/2019
1046865-0
Betânia Maria Araújo Passos
01
10°
07/11/2019

1047594-5
1045723-2
0309050-3
1046526-8
0895036-2
0374222-8
1133101-4

Daniela Imaculada Pereira Costa
Edina Souza Ramos Mendes
Fabiano José Alves de Souza
Geraldo Aclécio Melo
Ildenilson Meireles Barbosa
Ivana Ferrante Rebello
Nelson de Abreu Delvaux Júnior

01
01
02
01
05
02
02

9°
10°
8°
9°
8°
9°
7°

25/11/2019
25/09/2019
08/11/2019
28/11/2019
12/11/2019
10/11/2019
21/11/2019

ATO Nº 156 – DDRH/2019 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos temos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a
serem usufruídas oportunamente, aos servidores:
Masp
1240308-5
1046376-8
1233440-5
0309050-3
1045688-7
0595209-8
0916403-9
1046809-8
1046176-2
0288785-9
0585239-7
1046554-0
1240318-4

Servidor
Analice Ramos de Souza Marangon
Antônio Silveira de Sá
Cássia de Brito Oliva Dias
Fabiano José Alves de Souza
Fernando Ferreira Deusdará
Márcio Antônio Alves Veloso
Marco Aurélio Martins de Souza
Maria Lúcia Guimarães Faria
Maria Pereira Nunes da Silva
Mary Gonçalves Lafetá Rabelo
Rosângela Silveira Rodrigues
Tirso Leonides Fernandes dos Santos
Verônica Santos Morais

Cargo
TUNIV
MEDUN
AUS
PES
PES
PES
PES
AUNIV
AUNIV
PES
PES
AUNIV
TUNIV

Adm.
01
01
02
02
01
02
02
01
01
02
03
01
01

Ref. ao Quinq.
2°
6°
2°
4°
5°
5°
3°
7°
5°
7°
5°
6°
2°

A partir de
23/11/2019
15/11/2019
23/11/2019
07/11/2019
25/11/2019
10/11/2019
07/11/2019
06/11/2019
05/11/2019
23/11/2019
13/11/2019
26/11/2019
23/11/2019
02 1299745 - 1

Editais e Avisos
Secretaria-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9197656, relativo à prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, execução,
promoção, operacionalização, produção e assessoria de eventos institucionais, corporativos, de representação e promocionais e avaliação de
eventos, com fornecimento de infraestrutura e de apoio logístico, por
intermédio da Secretaria Geral e a empresa Inov Locações e Eventos
Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por um período de
04 meses a partir de 05/12/2019.
BHte. 02/12/2019.
3 cm -02 1299711 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE CONVÊNIOS
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000990/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Barão de
Cocais. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio Original,
para prorrogar a vigência por mais 365 dias, passando o vencimento
para 19/10/2020. Assinatura: 16/10/2019.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000510/2016/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Resende
Costa. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio Original, para
prorrogar a vigência por mais 159 dias, passando o vencimento para
20/11/2020. Assinatura: 21/11/2019.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000495/2016/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Santa Rita
de Caldas. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio Original,
para prorrogar a vigência por mais 180 dias, passando o vencimento
para 26/05/2020. Assinatura: 26/11/2019.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000635/2016/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Sericita. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio Original, para
prorrogar a vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para
22/11/2020. Assinatura: 22/11/2019.
6 cm -02 1299799 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491000651/2016/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de São
Geraldo da Piedade. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio
Original, para prorrogar a vigência por mais 365 dias, passando o vencimento para 11/11/2020. Assinatura: 12/11/2019.
2 cm -02 1299743 - 1
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 638/2014/SEGOV/PADEM,
firmado entre o Estado de Governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e o Município de Coroaci (MG), e, considerando ainda,
que as contas foram reprovadas; conforme estabelecido no Artigo 12
do Decreto nº 46.830/2015, foi lavrado o Auto de Apuração de Dano
ao Erário – AADE nº 052/2019, onde notifica o Sr. Walter de Almeida,
ex-gestor, para, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, apresentar defesa desta decisão ou efetuar a
devolução dos valores, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização no âmbito deste procedimento.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019.
Felippe Ferreira de Mello
Subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional
4 cm -02 1299381 - 1

EXTRATOS DE TERMOS DE PRORROGAÇÕES DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001841/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Bandeira do Sul. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 100 dias passando seu vencimento para 08/04/2020. Assinatura: 28/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001787/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São Domingos das Dores. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 129 dias passando seu vencimento para 06/05/2020.
Assinatura: 28/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001706/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Diamantina. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 142 dias passando seu vencimento para 18/05/2020. Assinatura: 28/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001457/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Marliéria. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 129 dias passando seu vencimento para 30/04/2020. Assinatura:
28/11/2019.

Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000626/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de São Gonçalo do Sapucaí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 141 dias passando seu vencimento para 20/04/2020.
Assinatura: 28/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000611/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Ibiaí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 180 dias passando seu vencimento para 29/05/2020. Assinatura:
29/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491001143/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Perdões. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 142 dias passando seu vencimento para 10/05/2020. Assinatura:
28/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000638/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Ubaí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 129 dias passando seu vencimento para 08/04/2020. Assinatura:
29/11/2019.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000637/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Ubaí. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 162 dias passando seu vencimento para 11/05/2020. Assinatura:
29/11/2019.
12 cm -02 1299796 - 1

Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO CONTRATO N.º 9223610
Dispensa de Licitação por valor – Cotação Eletrônica de Preços n.º
10810170000-29/2019
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
empresa GVS3 Segurança LTDA - EPP. Objeto: Prestação de serviços contínuos de segurança eletrônica, vigilância, monitoramento 24
horas com manutenção preventivo-corretiva em sistemas de alarme,
via GPRS, para atender a Advocacia Regional do Estado em Varginha.
Vigência: 12 meses a partir da publicação deste extrato no DOE/MG.
Valor Global: R$ 1.740,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.122.701.2
002.0001.33.90.39-62.0.10.1.
Belo Horizonte, 02/12/2019.
3 cm -02 1299622 - 1

Ouvidoria-Geral do Estado
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Com base nas documentações instruídas Processo de Compras nº
1101014 000015/2019, APROVO os procedimentos administrativos e,
no uso da competência delegada pelo Decreto nº 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24,
inciso VII e XVI da lei Federal nº 8.666/1993, a hipótese de dispensa de
licitação, nos termos da Nota Jurídica Nº 54/2019, da Assessoria Jurídica da Ouvidoria-Geral do Estado – AJU/OGE, para contratação dos
Serviços: Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Desenvolvimento de Solução de Educação a Distância.
O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$ 50.978,40
(Cinquenta mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos),
que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1101 14 422
021 4 041 0001 3390 40 03 Fonte 0.10.1
Simone Deoud Siqueira
Ouvidora Geral do Estado.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Com base nas documentações instruídas Processo de Compras nº
1101014 000019/2019, APROVO os procedimentos administrativos e,
no uso da competência delegada pelo Decreto nº 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24,
inciso VII e XVI da lei Federal nº 8.666/1993, a hipótese de dispensa
de licitação, nos termos da Nota Jurídica Nº 57/2019, da Assessoria
Jurídica da Ouvidoria-Geral do Estado – AJU/OGE, para contratação
de Serviço curso a distância em Solução Business Intelligence. O valor
anual estimado da contratação é da ordem de R$ 1.077,00 (um mil,
setenta e sete reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1101 14 128 701 2018 0001 3390 4003 Fonte 0.10.1.
Simone Deoud Siqueira
Ouvidora Geral do Estado
7 cm -02 1299647 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 70, § 5º DA
DELIBERAÇÃO N. 016/2018 DO CSDP
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO N. 021/2019
A Comissão de Concurso da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto na
Deliberação n. 016/2018, especialmente no que tange ao artigo 70, § 5º,
do Conselho Superior da Defensoria Pública, e no Edital n. 01/2019,
informa que foi realizado ajuste de notas, por erro material de divulgação, para as seguintes inscrições:
2541933
2550678
2556731
Belo Horizonte, 02 de Dezembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
4 cm -02 1299579 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912022252270129.