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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Abril de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Considerando a necessidade de regulamentação, no Estado de Minas
Gerais, da atividade das empresas Estampadoras de Placas (EPIV), para
implantação do sistema de Placas de Identificação Veicular;
Resolve:
Art. 1º O Artigo 19 da Portaria nº 49, de 24 de janeiro de 2020, do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19 .....................................................................................
§1º ...........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§3º Faculta-se à empresa credenciada a instalação de filial, desde que
requerida e devidamente autorizada.
§4º A instalação de filial somente será autorizada em se tratando de solicitação para Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte, para
município sede da matriz e para municípios na circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual nº44.917,
de 06 de outubro de 2008 e de normas complementares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
16 1346403 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.136, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Institui Comissão Especial para fins de desfazimento, destruição e baixa
de armas e apetrechos bélicos no âmbito da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013 e tendo em vista o disposto no art. 25
do Decreto nº 43.852, de 11 agosto de 2004,
Considerando que o art. 16, VIII da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, estabeleceu que cabe à Polícia Civil de Minas
Gerais o controle e fiscalização de suas armas e equipamentos bélicos;
Considerando que a Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2006, da
Diretoria de Logística do Exército Brasileiro, em seu art.35, dispõe
que, expirado o prazo de validade, os coletes balísticos deverão ser
destruídos;
Considerando que a Instrução Técnico Administrativa nº 11, de 9 de
agosto de 2017, da Diretoria de Fiscalização de produtos Controlados
do Exército Brasileiro, em seu art. 6º, dispõe que, a responsabilidade
pela destruição das armas institucionais caberá à própria Instituição
Policial;
Considerando as previsões contidas nos Decretos nº 47.622, de
15/03/2019 e 45.242, de 11/12/2009 bem como na resolução nº 37, de
09 de junho de 2010, as quais disciplinam a gestão de materiais no
âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo;

Considerando o constante dos autos do processo nº
1510.01.0012119/2020-52,
Resolve:
Art. 1º – Instituir Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento para
fins de vistoriar, avaliar, classificar, emitir relatório técnico, instruir processos e promover a inutilização, baixa ou desfazimento de armas, coletes, algemas, capacetes, equipamentos menos letais, munições e apetrechos que já não atenderem as necessidades operacionais da Polícia
Civil, de acordo com os regulamentos legais existentes.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 2º - A comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes
servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil de Minas
Gerais, sob a presidência do primeiro:
I – Membros titulares:
a) Cláudio Rosa David, MASP 391.353-0, Inspetor de Investigadores
de Polícia Civil, Diretor de Material Bélico/Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
b) Edvaldo Gomes de Freitas, MASP 1.256.960-4, Investigador de
Polícia Nível II, lotado na DMB/SPGF;
c) José Carlos de Sousa Ferreira, MASP 294.627-5, Investigador de
Polícia Nível Especial, lotado na Diretoria de Material Bélico da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - DMB/SPGF; e
d) Mateus Picinin Costa, MASP 1.256.087-6, Investigador de Polícia
Nível II, lotado na DMB/SPGF.
II – Membros suplentes:
a) Afonso Paulo Dias da Silva, MASP 1.009.847-3, Perito Criminal
Nível, lotado na Seção Técnica de Balística do Instituto de Criminalística; e
b) Paulo Rui Ribeiro, MASP 1.165.944-8, Investigador de Polícia Nível
I, lotado na DMB/SPGF.
Art. 3º – A Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento em seus
atos e decisões obedecerá estritamente a Resolução SEPLAG nº 37, de
09 de julho de 2010 e demais normas pertinentes e aos princípios que
norteiam a Administração Pública.
Parágrafo único - Fica a comissão autorizada, nos termos do art. 39 da
Resolução SEPLAG nº 37, de 2010 a promover, sempre que possível,
a retirada das partes economicamente aproveitáveis por ventura existentes nos materiais.
Art. 4º – Após a realização do procedimento, toda a documentação pertinente aos atos da comissão deverá ser apresentada à Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais
para providências cabíveis, respeitadas a atribuição do Chefe da Polícia
Civil de Minas Gerais para autorizar a baixa do material.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
Wagner Pinto De Souza
Chefe Da Polícia Civil
16 1346401 - 1

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
AUXÍLIO-NATALIDADE
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
MASP
Servidor(a)
Cargo
Filho(a)
Nascimento
1.318.527-7
Natália da Cunha Paiva
EP
Isaac da Cunha Castro
17/03/2020
344.106-0
Willian França da Silva
IP
Abner França de Carvalho Silva
19/03/2020
1.242.514-6
Janaina Monteiro dos Reis Mendes
IP
Sara Reis Teixeira
04/03/2020
1.236.395-8
Diego Teixeira de Sousa
IP
Donato Costa Teixeira de Sousa
24/03/2020
1.212.561-3
Rodrigo de Jesus Laurindo Coutinho
PR
Luiza Lima Coutinho
21/03/2020
1.460.710-5
Nilmara Niuelly Meira Dantas Santos
IP
Maria Catharina Meira Dantas
21/03/2020
1.382.507-0
Gabriela Augusta Jamar Clemente
ANPOL
Helena Jamar Clemente
19/03/2020
1.412.963-9
Deusdedite dos Santos Pereira Filho
IP
Ravi Luiz da Silva Pereira
27/03/2020
294.432-0
Wagner José dos Santos
IP
Miguel Duarte dos Santos
24/03/2020
1.113.042-4
Hélcio Modesto Júnior
IP
Gael Freitas Modesto
16/03/2020
1.188.780-9
Jackson Batista Emburana
EP
Maria Isabel Castro Santos Emburana
30/03/2020
1.174.093-3
Fernanda Gonçalves de Freitas
IP
Bernardo Pompílio de Freitas Batista
13/03/2020
340.694-9
Eudes Vieira de Oliveira
EP
Arthur Oliveira Ramalho
31/03/2020
1.340.731-7
Joel Schirmer Souza
IP
João Gabriel Magalhães Schirmer
31/03/2020
1.256.532-1
Juliana de Assis Alves
IP
Maria Fernanda Alves Jorge
21/03/2020
1.193.633-3
Diego Covre Nascimento
IP
Beatriz Freitas Covre
03/04/2020
667.750-4
Gilson Basílio de Oliveira
IP
Petrus Gonçalves Basílio
25/03/2020
1.171.034-0
Eder Leidson de Souza Rodrigues
IP
Samuel Caixeta Rodrigues
03/04/2020
1.371.184-1
Maria Aparecida Benício Ferreira
ANPOL
Emanuel Benício Ferreira
06/04/2020
1.458.605-1
Thamyris Marciele Araújo Siqueira
IP
Betina Siqueira Barcelos
30/03/2020
1.414.538-7
Fernanda Antunes Rosa
IP
Rafaela Antunes Rosa
18/03/2020
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2020
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o presente processo administrativo, em face do servidor A.B.S., Masp 347.518-3, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro
de 2005, com a finalidade de apurar eventual débito decorrente dos valores recebidos anteriormente à data efetiva de publicação de quinquênio retificado, recomendando a adoção das seguintes providências:
1.autuar este termo e a documentação que o instrui;
2.juntar a planilha demonstrativa do débito;
3.expedir intimação ao interessado;
4.enviar súmula para publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2020
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o presente processo administrativo em face do servidor M.N.M.J., Masp 293.682-1,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual débito decorrente da concessão de Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado, cujo recebimento deveria ter cessado em 26/12/2019, nos moldes da Informação nº 68/2020/Aposentadoria/DAPP/SPGF/PCMG, recomendando a adoção
das seguintes providências:
1.autuar este termo e a documentação que o instrui;
2.juntar a planilha demonstrativa do débito;
3.expedir intimação ao interessado;
4.enviar súmula para publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1346405 - 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio – Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
Luciano Silvério dos Santos, Masp 1.018.273-1, 1 (um) mês referenteao 5º quinquênio, a contar de 23.03.2020.
José Antônio dos Santos, Masp 1.019.109-6, 1 (um) mês referente ao 4º
quinquênio, a contar de 14.04.2020.
Maurício Pereira de Oliveira, Masp 1.018.524-7, 1 (um) mês referente
ao 4º quinquênio, a contar de 06.04.2020.
Rogério de Miranda Cotta, Masp 1.018.494,3, 1 (um) mês referente ao
6º quinquênio, a contar de 07.04.2020.
Wilson Pereira de Oliveira, Masp 1.018.422-4, 1 (um) mês referente ao
4º quinquênio, a contar de 06.04.2020.
Dirce Maria Lago Bezerra, Masp 907.111-9, 1 (um) mês referente ao 3º
quinquênio, a contar de 03.04.2020.
Vilson Cardoso Machado, Masp 1.018.499-2, 3 (três) meses referentes
ao 5º quinquênio, a contar de 25.03.2020.

Joaquim Arildo Borges, Masp 1.016.631-2, 15 (quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a contar de 23.03.2020, conforme a Deliberação
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16/03/2020.
Abono Permanência
Concessão, nos termos do § 5° do Art. 2° da EC n° 41/03, à servidoraAdriane Sales Rodrigues Bicalho, Masp 921.092-3, no cargo efetivo de
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento Nível IV,
Grau D, a contar de 02 de abril de 2020.
Afastamento Preliminar
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do art. 36,
§ 6º da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do Decreto nº 42.758 de
2002, à servidora Marlene Costa Val Rodrigues, Masp 263.605-8, no
cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível V, Grau D, a contar de 13/04/2020, aposentadoria
integral nos termos do artigo 6º da EC nº 41/03.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
16 1346283 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 143/2020 – CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, a partir das vigências nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
12059408 CLAUDIO WILLYAN VIEIRA PEGO
FISAG
I
D
II
A
09/04/2020
13008321 EDUARDO DESTEFANI GUIMARAES SANTOS
FISCA
I
D
II
A
11/04/2020
13026620 ELISMAR HENRIQUE DE FARIA
AGDA
I
D
II
A
16/04/2020
13023593 JESSICA MENDES MARTINS FERREIRA
FISAG
I
D
II
A
13/04/2020
13008768 LEANDRO MATOS DA SILVA
AGDA
I
D
II
A
12/04/2020
13016290 LUCAS QUEIROZ SOARES
FISAG
I
D
II
A
16/04/2020
13026521 MERCIA REJANE PONTES BERNARDO DA SILVA
FISCA
I
D
II
A
13/04/2020
13018593 PAULO ROBERTO GAMA RICALDONI
FISCA
I
D
II
A
11/04/2020
11670551 POLIANA LIMA RODRIGUES
FISCA
II
C
III
A
13/04/2020
13026562 RAPHAEL CARDOZO BATISTA
FISCA
I
D
II
A
02/04/2020
13015946 ROBERT JOSENEY MENDES
FISAG
I
D
II
A
17/04/2020
13008313 VIRGINIA LEITE COELHO FERREIRA
FISCA
I
D
II
A
21/03/2020
13016167 SAMUEL LUIZ DE SOUZA
FISCA
I
D
II
A
02/04/2020
13016407 WESLEY ANTONIO CARDOSO
FISAG
I
D
II
A
09/04/2020
13028345 YAKEMI NOGUEIRA MAGALHAES PALHARES
AGDA
I
D
II
A
13/04/2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
20 1337975 - 1
ATO Nº 184/2020, RETIFICA o ato de nº 161/2020, publicado em
15-04-2020, de aposentadoria, no que se refere a servidora CLENILDA
CONCEICAO RIBEIRO MAZZINI OLIVEIRA, masp 1017369-8,
onde lê-se “nível V, grau A. ”, leia-se “nível VI, grau D”.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
16 1345914 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SECULTNº17, 13 DE ABRILDE 2020.
Substitui membros da Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – COPEFIC e da outras providências.
OSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE CULTURA E
TURISMO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 93,
da Constituição do Estado,considerando o art. 62, § 2º da Lei Estadual
23.304, de 30 de maio de 2019,e, tendo em vista o disposto na Lei
Estadual nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018 e no Decreto Estadual nº
47.427, de 18 de junho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar parcialmente os membros da COPEFIC nomeados pelo
Art. 2º da Resolução SEC nº 18, de 08 de novembro de 2019, referente
aos Representantes do Poder Público das Câmaras Setoriais Paritárias
da COPEFIC.
Câmara Setorial -Área 1 - Artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo,
ópera e congêneres.

“Ana Cristina Bruno Soares, Masp1.483.452-7, em substituição de
Patricia Carvalho de Avelar, ocupará a função de Titular.
Erika Ribeiro Andrade, Masp1.202.818-9, ocupará a função de
Suplente.”
Câmara Setorial - Área 2 - Audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas
mídias e congêneres
“Carolina Castro Andrade Gontijo, Masp1.369.273-6, em substituição
de Jean Sérgio Gomes Oliveira, ocupará a função de Titular.
Simone Pio Viana, Masp852.497-7, ocupará a função de Suplente”
Câmara Setorial - Área 4 - Música
“Rafael de Moura Guimarães, Masp 1.484.051-6, em substituição de
Felipe Wang Silva – como Titular”
Área 5- Literatura, obras informativas, obras de referência, revista e
congêneres.
“Ana Cristina Santos Alvarenga, Masp1.374.272-1, em substituição de
Nathalia Leone Silva – como Titular
Grazielle Alice Santiago, Masp1.176.727-4, em substituição de Flavia
Alves Figueiredo de Souza, ocupará a função de Suplente.”
Câmara Setorial - Área 6 - Preservação e restauração do patrimônio
material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico
“Eduardo Santos Rocha, Masp1.419.289-2, em substituição de Rogério
Taurino – na função de Suplente”
Câmara Setorial - Área 9 - Áreas culturais integradas
“Priscila Fiorini Maia Bittencourt, Masp1.065.957-1, em substituição
de Aline Dias Faria, na função de Titular”
Art. 2º - O mandato dos membros incluídos pelo artigo anterior se
encerrará em 08 de novembro de 2020, nos termos daRESOLUÇÃO
SECULTNº18, de 08 de novembro de 2019.
Art 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2020.
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA​
Secretáriode Estado Adjunto de Cultura e Turismo de Minas Gerais
16 1345973 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATR. 73, & 3º, INCLUÍDO PELA EC Nº. 061 DE 23/12/2003 E ART .44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003)
1º Trimestre de 2020
Unidade Orçamentária: 2181
SITUAÇÃO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
FUNCIONAL
QUANTIDADE
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
QUANTIDADE
VALOR
EFETIVO
213
1.077.797,50
211
850.694,80
211
858.966,09
DESIGNADO
33
41.255,78
30
29.090,63
34
38.900,49
FUNÇÃO PÚBLICA
0
0
0
0
0
0
RECRUTAMENTO AMPLO
41
173.642,92
43
165.032,76
44
165.747,93
INATIVOS
141
406.457,86
141
406.564,38
138
399.500,94
TOTAL
428
1.699.154,06
425
1.451.382,57
427
1.463.115,45
Belo Horizonte, 15 de abril de 2020 - Kátia Marília Silveira Carneiro - DPGF

Expediente
CG_ PORTARIA Nº 46, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Suspende os prazos processuais relativos aos atos sancionatóriosdecorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 22.839, de 05 de janeiro de 2018
.O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CBMMG), no uso de suas
atribuições legais, e considerando: I –que o art. 6º da Lei Estadual nº
22.839, de 05 de janeiro de 2018, atribui ao CBMMG a fiscalização do
exercício de atividades na área de competência da Corporação por parte
de voluntários, profissionais e instituições civis;
II – que o art. 106 da Portaria CBMMG nº 33, de 02 de julho de
2018, prevê a aplicação das sanções dispostas na Lei Lei Estadual nº
22.839/2018 quando constatada infração às normas que regem o exercício das atividades auxiliares; III – que o ordenamento jurídico pátrio
assegurao direito à ampla defesa e ao contraditório, definindo, para tal,
prazos a serem cumpridos pelas partes litigantes; IV – que o Decreto
nº 47.891, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus; V
– que o § 1º do art. 1º da Resolução ALMG nº5.529 estabeleceque até

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

15 1345894 - 1

o dia 20 de julho de 2020, o estado de calamidade pública será revisto
pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Exmo. Sr. Governador o envio
de mensagem justificando a necessidade de sua manutenção; VI –que
diversos setores da sociedade tiveram suas atividades paralisadas em
virtude da decretação do estado de calamidade pública, podendo haver
prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório para aqueles
que litigam em decorrência do descumprimento da legislação que rege
o exercício das atividades auxiliares. RESOLVE: Art. 1ºSuspender,
até o dia 20 de julho de 2020, osprazos processuais referentes aos atos
sancionatórios instaurados em desfavor de voluntários, profissionais
e instituições civis que exercem atividade na área de competência do
CBMMG. Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 20 de março de 2020. Comando-Geral em
Belo Horizonte, 14de abril de 2020.
Edgard Estevo da Silva, Coronel BM
Comandante-Geral.
16 1346358 - 1

Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Michele Abeu Arroyo
Demonstrativo da Despesa Mensal com Pessoal e seus encargos em cumprimento ao § 3º do art.
73 da CE/89, EC n.º 61 de 23/12/2003 e art. 44 da Lei 14.684 de 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: 2201
Referência: 1º Trimestre de 2020
CARGOS
Qtd.
Jan./2020
Qtd.
Fev./2020
Qtd.
Mar./2020
Efetivo
54
335.552,13 59
358.942,41 59
352.687,98
Rec. Amplo
36
142.811,96 36
140.455,70 36
141.822,92

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200417001652015.

TOTAL
1.047.182,52
425.090,58