TJMG 07/05/2020 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FERNANDO DE PAULA ÁVILA, MASP 1180948-0,
do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, código DR-TV58, da Fundação
TV Minas - Cultural e Educativa.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designa PAULO SERGIO LACERDA
BEIRAO, MASP 1393014-4, ocupante do cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, DAI-39 AP1100016, para responder pela Presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais, a contar de 20/04/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Caxambu
Caxambu
311880 - EE Cabo Luiz de Queiroz, MASP 351394-2, ISAURA
MARIA PINTO OLIVEIRA, PEBIIIP-admissão 1, DV.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Caxambu
Caxambu
311880 - EE Cabo Luiz de Queiroz
- MASP 351394-2, ISAURA MARIA PINTO OLIVEIRA, PEBIIIPadmissão 1, DV, a contar de 04/06/2019.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a CAMILA LOURES LAROCA, da Secretaria de
Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê “Coronel Pacheco, 369845, EE de Ensino Fundamental e Médio”, leia-se
“”Goianá, 69574, EE Tolomeu Casali”.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a CRISTIANO FREITAS VIDIGAL GUIMARÃES,
da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde
se lê “68853, EE São Vicente de Paulo”, leia-se “68438, EE Estevão
de Oliveira”.
retifica no ato coletivo de Nomeação Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a FREDERICO GARCIA CUNHA, da Secretaria de
Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê “11105475”,
leia-se “6461933”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CYNTHIA MARTINS VIEIRA, MASP 1336592-9, do cargo de provimento em comissão DAD-9 AV1100241 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de
27/4/2020.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, MASP 1.314.429-0, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 AE1100671 da Advocacia-Geral do Estado, a
contar de 13/03/2020.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, OSORIO TERTIUS DA SILVA
OLIVEIRA, MASP 387.400-5, cargo efetivo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FLÁVIA CRISTINA ASSIS MOREIRA, MASP 1483.492-3,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 CL1100129, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FLÁVIA CRISTINA ASSIS MOREIRA, MASP 1483.492-3, chefe da Assessoria
de Comunicação Social, a gratificação temporária estratégica GTED-4
CL1100567 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
09/04/2020, pelo qual PATRICIA MOREIRA DE OLIVEIRA
DA PAIXÃO, MASP 14431720, foi nomeada para o cargo DAD-1
JD1100928 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANA
CAROLINA FONSECA NAIME PASSALIO, MASP 1234258/0, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100059 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JACKSON FABIANO MIRANDA DELFINO, MASP 1352105-9, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100743 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
BRUNO RODRIGUES CAMPOS, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100631 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 09/04/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA FONSECA
NAIME PASSALIO, MASP 1234258/0, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100775 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO MILAGRES TAVARES, MASP 13918842, do cargo de provimento em comissão DAD-3
JD1100062 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 31/03/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JACKSON FABIANO MIRANDA
DELFINO, MASP 1352105-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100547 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO RODRIGUES CAMPOS, MASP 11619855, do cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100071 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 09/04/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EDUARDO PEREIRA GONÇALVES, MASP 12465159, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100547, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ADELAIDE ELIZA VITOR KOTHWITZ, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100231, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUCIANO PEREIRA DA SILVA, MASP 1172157/8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100071, de recrutamento amplo,
para dirigir o Centro Socioeducativo Horto da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARINA AUGUSTA SILVA ROSA, MASP 753068-6, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100775, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LUCIANO PEREIRA
DA SILVA, MASP 1172157/8, diretor do Centro Socioeducativo
Horto, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100631 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a EDUARDO PEREIRA
GONÇALVES, MASP 12465159, do Centro Socioeducativo Horto,
a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100743 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Minas Gerais - Caderno 1

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARIA ELIZABET FARIA, MASP 323.805-2, para a função
gratificada FGD-4 ED1100542 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, STEFANIA MENDES PEREIRA, MASP 753117-1, para
a função gratificada FGD-5 ED1100030 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARCELO GOUVEIA MOREIRA, MASP 1214422-6,
para a função gratificada FGD-5 ED1100726 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, HERBERTH ALMEIDA CUSTÓDIO, MASP 1319724-9,
para a função gratificada FGD-5 ED1101272 da Secretaria de Estado
de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

Pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais à
disposição da FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP, de
1/1/2018 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
WANESSA ALVES DE ASSIS/MASP. 1153660-4/TÉCNICO DE
GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA, em prorrogação, de 01/01/2020 a
31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2020:
ELISÂNGELA APARECIDA MARTINS MACHADO/ MASP
1367455-1/ ANGPD/ I A.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA CÉLIA DA CUNHA
FERREIRA, MASP 817353-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101055 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa RENATA BATISTA DE PAIVA,
MASP 1254967-1, da função gratificada FGD-4 ED1100542 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa THATIANE LEÃO FERREIRA
DUTRA MARTINS, MASP 1319722-3, da função gratificada FGD-5
ED1101272 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa LARISSA RIBEIRO BRAGA,
MASP 753126-2, da função gratificada FGD-5 ED1100030 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CARLA CRISTINA JUSTINO DA SILVA, MASP 965861-8, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100390, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JACQUELINE MAGALHÃES PERDIGÃO FRAGA,
MASP 1083681-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100319, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENATA BATISTA DE PAIVA, MASP 1254967-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101055, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Uberaba da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DEBORA ADORNO DE SOUSA, MASP 753137-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 ED1100414, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/04/2020,
a prorrogação da disposição de BRUNO MARTUCHELE DE
SALES, MASP 1215204-7, lotado na Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2O2O.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
retifica o ato de prorrogação de cessão de EDGAR KHOURI,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado em
29/04/2020: onde se lê “AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV)”,
leia-se “GESTOR GOVERNAMENTAL (GGOV)”.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a disposição da Secretaria de Estado de Saúde, em prorrogação, de 1/1/2020
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
MARCOS ROBSON DE SOUZA, MASP 1399148-4, ANSS, NÍVEL
I, GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Ezequiel Dias à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, de
04/05/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
MICHELLE ANDRADE PORTO COSTA - MASP:1.164300-4 AST
III.
06 1352202 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 40, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas
emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados
serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o
território do Estado.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FLÁVIA LO BUONO LEITE, MASP 06697551, para a função gratificada FGD-4 PH1100101 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade à disposição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, de 7/5/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2020:
SILVIA SANTOS SALAZAR DA SILVA/ MASP 1328.532-5/ GTOP.

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARINA AUGUSTA
SILVA ROSA, MASP 753068-6, diretora da Diretoria de Gestão de
Parcerias, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100059 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa LUCAS SILQUEIRA FRANCO MAIA,
MASP 752976-1, da função gratificada FGD-4 PH1100101 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 04/05/2020.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O inciso VI do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22
de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido do § 6º:
“Art. 4º – (...)
VI – obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção pelos usuários dos meios de transportes coletivos intermunicipais e metropolitanos de passageiros.
(...)
§ 6º – A concessionária responsável pela prestação dos serviços de transporte de que trata o inciso
VI deverá realizar o controle de embarque e permanência dos passageiros, de modo a impedi-los de iniciar ou
prosseguir a viagem sem a utilização correta de máscara de proteção, nos termos dos incisos III e VIII do art. 88
do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.”.
Art. 2º – O inciso III do art. 6º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – (...)
III – centros comerciais situados ou instalados em ambientes fechados, tais como shopping centers, galerias e estabelecimentos similares. ”
Art. 3º – O art. 8º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 2020, fica acrescido do inciso XXII:
“Art. 8º – (...)
XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção
individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento.
Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
JOÃO RICARDO ALBANEZ
Subsecretário de Política e Economia Agropecuária, respondendo pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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