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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 07 de Maio de 2020 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 100.925 – 7, JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA, PEBPM2P-24,
referentes ao 5º lustro, a partir de 07/02/2015.

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

06 1351917 - 1

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

ATO DO COMANDANTE DO CTPM - BH- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010,
ao n. 173.225 - 4, TUANY ASSIS VIEIRA, PEB1A-24, a partir de
08/03/2020; ao n. 140.968 – 9, MIRIAN DE LOURDES DIAS N FERNANDES, AAPM-1A, a partir de 10/03/2020.

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

ATO DO CHEFE DO EM -14 RPM - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII,
da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
166.508 - 2, SILVIA MARIA COSTA TEIXEIRA, ASPM-1B, a partir de 19/11/2019.

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

06 1352203 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
262.746-1, Alcivane Moreira, por 1 mês referente ao 7º quinquênio, a
partir de 04.05.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
06 1352183 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Defensores Públicos: 0696, Giovani Batista Manzo, Defensor
Público de Classe Final, por 10 dias referente ao 2º quinquênio, a partir
de 13/05/20. 0696, Giovani Batista Manzo, Defensor Público de Classe
Final, por 12 dias referente ao 2º quinquênio, a partir de 25/05/20. 0669,
Gerio Patrocinio Soares, Defensor Público de Classe Final, por 30 dias
referente ao 1º quinquênio, a partir de 04/05/20.
06 1351907 - 1

06 1351840 - 1

06 1351830 - 1

Expediente

GIOVANNE GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

06 1351937 - 1

ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM – BOM DESPACHO - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias,
nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n. 167.612 - 1, LUCIENE DAS CHAGAS,
EEB1B-24, a partir de 02/04/2020.

Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

PORTARIA CGE nº 05/2020
O Controlador-Geral do estado, no uso da competência que lhe confere
o art. 10, § 4º da Lei nº 12.846, de 2013, tendo em vista os motivos
apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR Nº 9/2016, instaurado pela Portaria CGE nº 12/2016, de 18/10/2016,RESOLVEprorrogar
o prazo da Comissão Processante, devendo concluir seus trabalhos no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 05 de maio de 2020
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado

Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador

Expediente

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
LICENÇA À GESTANTE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.° 792,
de 24/06/2019, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do
Parágrafo III art. 39° da Constituição da República e da Lei Complementar n°64 de 25/03/2002 e inciso II, art. 7° da Lei Complementar 121
de 29/12/2011 à servidora: Matricula 1432648-2, MARIANNE TAVARES NEDIR CASTRO, por um período de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 04/05/2020.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

ATO DO COMANDANTE DO 22 BPM- CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da
CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 166.630
- 4, FERNANDA TOLEDO, ASPM-1B, a partir de 14/04/2020; pelo
período de 180 dias, ao n. 165.685 - 9, LUCIANA SOUZA BATISTA,
ASPM-1B, a partir de 23/01/2020.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

06 1351884 - 1

ATO DO COMANDANTE DO CTPM - MONTES CLAROS - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos
do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de
27/08/2010, ao n. 176.454 - 7, LUDMILA SOARES CIRQUEIRA,
PEB1A-24, a partir de 17/03/2020.

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ControladoriaGeral do Estado

Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à
Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, promove ao posto de 2º tenente o n. 106.649-7, SUBTEN QPPM CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, da CPM4, a partir de 18/03/2020 e transfere
voluntariamente, a partir de 19/03/2020, para o Quadro de Oficiais da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto.

ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 165.485 - 4 CAMILA FRUTUOSO, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/05/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil
nº. N. 166.910 – 0, ZINA MARISY ASSIS N DE FIGUEIREDO,
ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 21/02/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil
nº. N. 166.339 - 2, RENATA FONSECA MACHADO GOMES,
ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/01/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil
nº. N. 166.339 - 2, RENATA FONSECA MACHADO GOMES,
ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/01/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 166.258 - 4, KIMINY SANTOS OLIVEIRA, ASPM-1B, referentes
ao 1º lustro, a partir de 03/01/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 166.077 - 8, JUSSARA BRASILINO IZIDORO, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/09/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 160.776 - 1, NIRLANE PIRES RIBEIRO, PEBPM1C-24, referentes
ao 4º lustro, a partir de 06/11/2018.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 166.729 - 4, EDJANE APARECIDA DE TOLEDO, PEBPM1B-24,
referentes ao 1º lustro, a partir de 04/04/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º da
EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº.
N. 160.920 - 5, PATRICIA FARIA PEREIRA, PEBPM1B-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/04/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º
da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor
civil nº. N. 160.774 - 6, JANAINA PATRICIA SILVA LACERDA,
PEBPM1B-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 05/04/2020.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.121 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Osório
Tertius da Silva Oliveira, Delegado de Polícia, nível Especial, MASP 387.400-5, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Ituiutaba/ 9º Depto Uberlândia, dispensando-o de responder pelo expediente da 4ª Delegacia Regional de Policia Civil de Iturama/ 5º Depto Uberaba,
procedente da 4ª Delegacia Regional de Policia Civil de Iturama/ 5º Depto Uberaba.
73.122 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Danubia Helena Soares Quadros, Delegada de Polícia, nível Especial, MASP 1.188.289-1, para prestar serviços na 1ª Delegacia Especializada em
Defesa do Consumidor/ DEF, procedente da Divisão Especializada em Atendimento a Mulher, ao Idoso e a Pessoa com Deficiência e Vítimas de
Intolerância/ DEFAM.
73.123 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Nilson
Marão Baracat, Delegado de Polícia, nível Especial, MASP 1.188.571-2, para responder pelo expediente da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Iturama/5º Depto Uberaba., procedente da Delegacia de Polícia Civil de Campina Verde/4ª DRPC de Iturama /5º Depto Uberaba.
73.124 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro
de 1987, concede a Juliana Pedreira Pazini Silva, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.315.155-0, lotada na 7ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Varginha, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
73.125 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Paula Miranda Caldeira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.458.501-2, para prestar serviços no Departamento Estadual de Operações Especiais/DEOESP, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Itaúna/1ª DRPC de Divinópolis/7º Depto.
73.126 - no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e considerando deliberação unânime do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais, ocorrida na reunião realizada em 6 de maio de 2020, por meio de videoconferência,
com base nas informações fornecidas pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, declara estáveis os servidores abaixo relacionados, com vigência a
contar da data de conclusão do estágio probatório.
MASP
Nome
Carreira
Início do Estágio
Fim do Estágio
1.435.360-1 Leonardo de Paula Miranda
Perito Criminal
22/12/2016
21/12/2019
1.257.439-8 Wanderson de Paulo
Investigador de Polícia
30/06/2010
29/09/2019
1.199.876-2 Reinaldo Vieira dos Reis
Investigador de Polícia
07/06/2011
06/11/2019
1.427.281-9 Eliziana Roberta dos Santos Lopes
Investigador de Polícia
23/06/2016
29/01/2020
1.427.215-7 Elisangela Cristina Martins da Silva
Investigador de Polícia
23/06/2016
25/01/2020
73.127 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 73.113, publicado no IOMG em 05/05/2020.
Onde se lê: Patrícia Nogueira Santos;
Leia-se: Patrícia Nogueira Soares;
06 1352173 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 8.140, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Altera a Resolução nº 8.004, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre
as unidades policiais civis, de âmbito territorial e atuação especializada,
que integram a estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº
129 de 8 de novembro de 2013,

Decisão: deliberou por maioria pelo arquivamento do Processo Administrativo. Deliberação nº 09/20 S.A. 244.689, Recorrente: E.R.G.R,
Masp 1.330.135-3. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relator: Dr. Ivan
José Lopes. Decisão: por maioria dar provimento parcial ao recurso
impetrado pela recorrente, reduzindo a pena imposta de 10 (dez) dias
para 04 (quatro) dias de suspensão. Deliberação nº 11/20 S.A. 244.134,
Recorrente: J.L.C.C., Masp: 1.238.021-8. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relator Dr. Ivan José Lopes. Decisão: por maioria negar provimento ao recurso impetrado. Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário Executivo do Conselho
Superior da PCMG.

Resolve:
Art. 1º – O caput dos art. 18 da Resolução nº 8.004, de 14 de março de
2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Compete à 1ª e 2ª Delegacia Especializada em Investigação
e Repressão ao Furto e Roubo proceder ao exercício da polícia judiciária e a investigação criminal com o objetivo de coletar informações
que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, quando o valor do
dano patrimonial for igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos,
em relação às seguintes infrações previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de
1940, Código Penal – CP:”.
Art. 2º – Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 da Resolução nº
8.004, de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As atribuições dos arts. 18 e 19 da Resolução 8.004,
de 2018, serão compartilhadas entre as 1ª e 2ª Delegacia Especializada
em Investigação e Repressão ao Furto e Roubo e a Delegacia Especializada em Investigação e Repressão ao Roubo a Banco, de forma que
todas estas unidades poderão atuar nas infrações penais previstas nos
respectivos artigos, de forma conjunta.”
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2020.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
06 1352175 - 1

HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 19/2020
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções,
Resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
MASP. 235.350-6, Raimundo Nonato Gonçalves, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 1/4/20.
MASP. 341.050-3, Leomar Anderson Dias, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 29/4/20, em prorrogação.
MASP. 349.273-3, Marcelo Varela Araújo, Investigador de Polícia, lotado em Governador Valadares, 28 dias a partir de 29/4/20, em
prorrogação.
MASP. 352.117-6, José Carlos Rodrigues das Neves, Investigador de
Polícia, lotado em Montes Claros, 14 dias a partir de 28/4/20.
MASP. 371.122-3, Maria Aparecida Silva Fernandes, Investigadora de
Polícia, lotada em Governador Valadares, 30 dias a partir de 29/4/20,
em prorrogação.
MASP. 386.340-4, Cristiano de Souza Faustino, Investigador de Polícia, lotado em Caratinga, 30 dias a partir de 1/5/20, em prorrogação.
MASP. 387.585-3, Leandro Caetano de Carvalho, Investigador de Polícia, lotado em Uberaba, 15 dias a partir de 28/4/20.
MASP. 458.114-6, Clóves Wilken Reis, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 14 dias a partir de 23/4/20.
MASP. 458.269-8, Bruno Augusto de Abreu, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 20/4/20, em prorrogação.
MASP. 458.286-2, João Carlos Viana, Investigador de Polícia, lotado
em Passos, 14 dias a partir de 27/4/20.
MASP. 616.148-3, Andréa Cristina Alcântara de Jesus, Escrivã de Polícia, lotada em sete Lagoas, 30 dias a partir de 8/4/20, em prorrogação.
MASP. 667.656-3, Cléa Regina Barbosa, Investigadora de Polícia,
lotada em Guanhães, 30 dias a partir de 23/4/20, em prorrogação.
MASP. 667.920-3, Françoise de Oliveira Sanches e Souza, Escrivã de
Polícia, lotada na Capital, 15 dias a partir de 4/5/20, em prorrogação.
MASP. 667.965-8, Nara Ivo Celestino, Investigadora de Polícia, lotada
na Capital, 30 dias a partir de 27/4/20.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
SÚMULA Nº 8, DE 06 DE MAIO DE 2020
Egrégio Conselho Superior da PCMG - Presidência: Dr. Wagner Pinto
de Souza, reunião realizada por Videoconferência em 01/04/20. Ordem
do dia: Deliberação nº 10/20 S.A. 164.055, Requerente: V.S.S.H., Masp
386.327-1. Assunto: Auxílio Invalidez. Relator: Bel. Adailson Gilberto
de Oliveira – Decisão: deliberou por unanimidade que a requerente faz
jus ao direito de perceber o Auxílio Invalidez, retroativo a data de sua
aposentadoria, qual seja 12/08/2015. *Órgão Especial do ConselhoDeliberação nº 08/20 P.A.D 187.089, Acusado: J.F.L. Masp 293.869-4.
Assunto: Transgressão Disciplinar. Relator: Dr. Fernando Dias da Silva.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200506223717013.