TJMG 08/05/2020 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1

TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1077958-5 CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA AIALA
AGSE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SAO JERONIMO
CENTRO SOCIOEDUCATIVO HORTO
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº 1450.01.0029719/2020-39
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
contar de 03/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº
1338671-9 ISMAEL BELO DE OLIVEIRA
AGSE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO LINDEIA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO JERONIMO A
1450.01.0024502/2020-54
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1402633-0
LUIZ HENRIQUE SANTOS ROZA
AGSE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO LINDEIA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTA HELENA
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº 1450.01.0032041/2020-07
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
COMPLEXO
PENITENCIARIO
NELSON PRESIDIO ANTONIO DUTRA A contar de 03/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº
1331195-6
MATHEUS JONAS DE SOUZA
ASP
HUNGRIA
LADEIRA
1450.01.0030324/2020-97
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
120 cm -07 1352590 - 1

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 007/2018
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública (CPP/SEJUSP), no uso de suas atribuições, determina o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo em face da empresa Nutrição Refeições Industriais Ltda, CNPJ
22.498.034/0001-90, nos termos da Lei 14.184/2002 e das Resoluções SEAP nº 01 e 49/2017, tendo em vista a extinção da exequibilidade pela compensação da multa administrativa no valor atualizado
de R$ 157.031,20 (cento e cinquenta e sete mil, trinta e um reais e
vinte centavos).
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
3 cm -07 1352507 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 4° da Lei Federal nº 13.979/2020,
artigo 3° do Decreto Estadual NE nº 113/2020 e demais legislações
pertinente à matéria, considerando a orientação exposta no Parecer Jurídico Referencial nº 16.198/2020 (13071680) e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº 1450.01.0057471/2020-60 e ao processo
de compra nº 1451044 - 92/2020, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo
OBJETO refere-se à aquisição de máscaras descartáveis N95, visando
equipar e proteger os profissionais envolvidos no atendimento e combate à pandemia da COVID-19 no Estado de Minas Gerais, tendo como
CONTRATADA a empresa DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA
BRASILEIRA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 20.235.404/0001-71, no valor global de R$
1.281.840,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e
quarenta reais). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por
conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90.30.10.0.10.1
1451.10.243.143.4422.0001.3.3.90.30.10.0.10.1
Belo Horizonte, 07 de Maio de 2020
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -07 1352664 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9247127​/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA LOCADORA MENDES
LTDA - ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO:
Contratação de prestação de serviços de coleta, transporte e disposição
final ambientalmente adequada dos resíduos do grupo D (comum) gerados nas Unidades Prisionais listadas no item 1.2 do Termo de Referência, nas condições do Edital do Pregão nº 28/2020. VIGÊNCIA: Este
contrato tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu
extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 70.073,30 (setenta mil, setenta e três reais e trinta centavos)​
. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339
039.59.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e
Wainer Helbert Mendes. Assinatura em: 07/05/2020.
3 cm -07 1352253 - 1
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 12/2017
PARTES: SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE CAMPO BELO. OBJETO:
I - ALTERAR a “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO” do 3º
Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 12/2017; II - ALTERAR
a “CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS” do
3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 12/2017. I - A “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO” do 3º Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração nº 12/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: I PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar do primeiro dia
subsequente ao encerramento do 3º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 12/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto
do Termo de Colaboração nº 12/2017, no valor de R$ 1.561.323,79
(um milhão, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e três
reais e setenta e nove centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em
conta, no valor de R$ 187.959,90 (cento e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). II - A “CLÁUSULA
SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS” do 3º Termo Aditivo
ao Termo de Colaboração nº 12/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 1.749.283,69
(um milhão, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e três
reais e sessenta e nove centavos)​ , sendo: I - R$ 1.561.323,79 (um
milhão, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e três reais
e setenta e nove centavos), provenientes de repasse do OEP; II - R$
187.959,90 (cento e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e nove
reais e noventa centavos), referentes ao saldo em conta; Parágrafo
Único – As despesas para a implementação da Alteração de Parceria,
estabelecido neste Termo, correrão à conta do orçamento vigente, na
dotação orçamentária: 1451 06 421 145 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10
1 VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por
mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento
do 3º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 12/2017. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Walter de Souza Soares.
ASSINATURA: 06/05/2020.
8 cm -07 1352375 - 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefeda Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento,
nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem
intimar a empresa Indústria e Comércio de Papéis Ecoprint Eireli - ME,
CNPJ nº 04.272.105/0001-50, na pessoa de seu representante legal,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para,
se desejar, apresentar Defesa Administrativa,no prazo de 10 (dez) dias
corridos a contar da data desta publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo,que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 034/2019, tendo em vista o Pregão Eletrônico para Registro de
Preços nº 187/2018 -Processo de Compra 1451044 000067/2019.
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício
Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte
/MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no
Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício
Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link:http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a abaGESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois em PESQUISA PÚBLICA,busque pelo
número1450.01.0042040/2019-85.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a empresa
poderá contatar a CPP através do e-mailcpp@seap.mg.gov.br, no qual
deverá informar o nome da empresa e o número deste processo1450.0
1.0042040/2019-85.
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 05 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
10 cm -07 1352497 - 1
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 009/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: UNIÃO, por intermédio da Polícia Federal, com interveniência da Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e o Governo de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia
Militar de Minas Gerais e Departamento Penitenciário de Minas Gerais
da SEJUSP, bem como a Polícia Rodoviária Federal. Termo de Cooperação Técnica nº 009/2020. OBJETO: O presente Instrumento tem por
objetivo estabelecer cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à criação da FORÇA TAREFA/MG, doravante denominada FICCO – Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, coordenada pela Polícia Federal – PF, integrada pela Polícia Civil de Minas
Gerais – PCMG, Polícia Rodoviária Federal –PRF, Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG e pelo Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, tendo como desideratos a intensificação, em caráter especial,
do enfrentamento ao crime organizado, da delinquência transnacional,
nas suas manifestações de grave ameaça à ordem e a segurança pública
nacional, particularmente no combate ao tráfico de drogas, armas e delitos de furto, roubo e receptação de cargas e de valores, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos, nos termos
do preceituado nas Leis n 10.446, de 08 de maio de 2002 e, 11.343, de
23 de agosto de 2006. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo
é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação. DATA
DA ASSINATURA: 04/05/2020. SIGNATÁRIOS: Cairo Costa Duarte,
Wagner Pinto de Souza, Mario Lucio Alves de Araujo, Marco Antônio
Territo de Barros e Giovanne Gomes da Silva.
6 cm -07 1352374 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº
1691000833/2018. Partes: EMG/SEJUSP e a Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas. Prorrogado por: 279 (duzentos e setenta e nove) dias.
Final de vigência: 08/03/2021. Assinado em: 04/05/2020. Signatário:
Nilton José Batista Moreno Junior - Subsecretário de Inteligência e
Atuação Integrada.
2 cm -07 1352311 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2730.02.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço para preparação, produção e fornecimento
contínuos de refeições e lanches, na forma administrada, dentro das
instalações do centro de internação provisória Dom Bosco. OBJETO:
a) A ALTERAÇÃO de parte do texto da Cláusula Décima Primeira Da Fiscalização, do Contrato Inicial, para constar da seguinte forma:
Onde se lê: “A fiscalização será exercida pelo Diretor da Unidade

Socioeducativa e o acompanhamento da gestão do contrato será realizado pelo Diretor de Gestão Operacional da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, competindo-lhe anotar em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, bem como
determinar as providências necessárias para regularização das faltas ou
defeitos observados, cabendo-lhe ainda:[...] Leia-se : “A fiscalização e
o acompanhamento da gestão do contrato serão realizadas pelo Diretor
da Unidade Socioeducativa, competindo-lhe anotar em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, bem como
determinar as providências necessárias para regularização das faltas ou
defeitos observados, cabendo-lhe ainda:[...]. SIGNATÁRIOS: Flavio
Augusto Xavier e Silva e Ana Carolina Pallandi Tambaschia Sagrilo.
ASSINATURA EM: 07/05/2020.
5 cm -07 1352632 - 1
ATO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de 1952,
de TED RAFAEL DURAES,nomeado nos termos do Art. 14, I, da Lei
nº 869 de 05 de julho de 1952 para o cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I, Grau A, regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº
08/2013, publicadono Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
04/04/2020, a contar de 06/05/2020.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
General Mario Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
3 cm -07 1352479 - 1
ATO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO PARA
POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de julho de 1952,
de MICHELLE VIEIRA ALVES FELIZARDO, nomeada nos termos
do Art. 14, I, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952 para o cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, regido pelo Edital
SEPLAG/SEDS nº 08/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 04/04/2020, a contar de 06/05/2020.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
General Mario Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
3 cm -07 1352484 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte
- URFBio Centro Norte torna pública a decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o
interessado poderá entrar em contato com a URFBio Centro Norte
no telefone (31) 2106-0762.Autuado Decisão/Valor (sem atualização)
Processo AI :Paulo Augusto Correa da Silva CPF:023.175.401-91
Deferido Parcial com adequação no valor da penalidade aplicada para
1.000 UFEMG. 02030000240/19 198508/2019; Cosme Miranda CPF:
066.905.566-20 Indeferimento com manutenção da penalidade em
R$3.608,87 02030000261/19 198511/2019; Fatima Vilaça de Vasconcelos CPF:001.126.936-17 Indeferimento com manutenção da penalidade em 12.000 UFEMG. 02000000944/19 201258/2019; Lin Chin
Chang CPF:414.351.766-34 Indeferimento com manutenção da penalidade em 18.000 UFEMG 02000000943/19 201256/2019.
Sete Lagoas, 07 de Maio de 2020. Marcio
Marques Queiroz – Supervisor Regional
4 cm -07 1352315 - 1
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme
o(s) processo(s) abaixo identificado(s): *Areal HG LTDA. - CNPJ:
16.869.175/000170, Intervenção em APP sem supressão de vegetação
nativa, Cataguases/MG - PA Nº 05040000302/18, em área autorizada
de 0,2 (ha), Coordenada UTM: X 741.660 e Y 7.629.197. DAIA nº
0038525-D. Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão
da autorização: 29-04-2020.
(a)Alberto Felix Iasbik.
Supervisor Regional URFBIO Mata.
3 cm -07 1352526 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBIO Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado: *Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda/Fazenda Santo Antônio
- CNPJ 06.044.689/0001-23 -Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente - Itamarandiba/MG
– Processo Nº 14020000108/20: em 14/04/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
3 cm -07 1352488 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato nº 9143298/2017. Partes: SEPLAG e PRODEMGE.
Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses,
com início em20.05.2020 e término em 19/05/2021; Reduzir do contrato original o valor de R$ 1.987,20 (um mil, novecentos e oitenta
e sete reais, vinte centavos) que corresponde a2,59 %(dois inteiros e
cinquenta e nove centésimos por cento) em virtude da readequação da
volumetria; Alterar subitens do contrato original. Valor: R$71.880,00
(setenta e um mil, oitocentos e oitenta reais). Dotação orçamentária:
1501 04 121 069 4140 0001 3390 40 03. Fonte de recursos: 0 10 1.
Data de assinatura: 07/05/2020. Assinam: Marilene Bretas Campos,
pela SEPLAG, e Rodrigo Antonio de Paiva e Ladimir Lourenço dos
Santos Freitas, pela contratada.
3 cm -07 1352281 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 1500.01.0020360/2020-28
Processo de Compras nº1501561-30/2020
Com base em toda documentação acostada aos autos do processo
SEI nº 1500.01.0020360/2020-28, referenteao Processo de Compras nº 1501561-30/2020, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposiçõescontidas naLei
Federal nº 13.979/2020 e no Decreto Estadual NE nº 113/2020, nos
termos do ParecerJurídico AGE Referencial n.º 16.198/2020 evento
SEI nº13562485, cujo objeto é aquisição de aventais descartáveispara
constituição de estoque de segurança emergencial visando atendimento
de demanda dos municípios mineiros eequipar e proteger seus profissionaisenvolvidos noatendimento e combate àpandemiado COVID-19
no Estado de Minas Gerais, por meio da contratação da realizada
junto aempresa KI CAPAS.O valorda contratação é correspondente a
R$6.145.000,00que correrápor conta daseguintedotaçãoorçamentária:1
501 04 122 075 4170 0001 339030 10 0 95 1.
Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado da SEPLAG.
4 cm -07 1352680 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9247154/2020 - Processo SEI nº 1500.01.0020360/2020-28
Processo de Compras nº 1501561 030/2020. Partes: SEPLAG e KICAPAS ME. Objeto: Aquisição emergencial de Equipamentos para
Proteção Individual (aventaisdescartáveis), visando equipar e proteger os profissionais envolvidos no atendimentoe combate àpandemiado
COVID-19 nos municípios doEstado de Minas Gerais, em estratégia
de centralização de aquisição para estoque emergencial do Governo do
Estado. Vigência: 6 meses. Valor: R$ 6.145.000,00. Dotação Orçamentária: 1501 04 122 075 4170 0001 339030 10 0 95 1. Assinam: Otto
Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e GestãoSEPLAG e Mônica Reis Rubia, pela Empresa.
3 cm -07 1352683 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICANº 01/2020
Convenente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Conveniada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto:o acesso da SEPLAG à cópia da base de dados e textos referentes ao conteúdopublicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais,
em formato digital, organizado, mantido eatualizado pela SEGOV, nos
termos dos incisos IV e V do artigo 35, da Lei nº 23.304, de 30 demaio
de 2019, visando aperfeiçoar as de administração e pagamento de pessoal executadaspelo Estado de Minas Gerais, por meio da SEPLAG,
repassando a SEGOV as soluções e osconhecimentos de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) empregados no tratamentodos dados,
tendo em vista a possibilidade de sua aplicação em novos projetos que
envolvam oconteúdo publicado no Diário Oficial.
Vigência: 60 meses a partir da data de publicação desse extrato
Signatários: Otto Alexandre Levy Reis, pela Convenente, eIgor Mascarenhas Eto, pela Conveniada.
4 cm -06 1352185 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Nº 10/2020 –CLÍNICAS
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a 2ª retificação do
Anexo I do Edital nº 10/2020, referente ao credenciamento de CLÍNICAS, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 06
de março de 2020. O inteiro teor deste Anexo encontra-se disponível na
página do IPSEMG:www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
MARCUS VINICIUS DE SOUZA - Presidente do IPSEMG.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005072305070120.