TJMG 03/06/2020 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Diário do Executivo
Rio Gualaxo do Norte – Motivo: Considerando os termos do Artigo 36,
Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Mariana – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08951/2017 de 22/03/2017. Requerente:
Fundação Renova – CNPJ/CPF: 25.135.507/0001-83 - Curso d’água:
Rio Gualaxo do Norte – Motivo: Considerando os termos do Artigo 36,
Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Mariana – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08953/2017 de 22/03/2017. Requerente:
Fundação Renova – CNPJ/CPF: 25.135.507/0001-83 - Curso d’água:
Rio Gualaxo do Norte – Motivo: Considerando os termos do Artigo
36, Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Barra Longa
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 08954/2017 de 22/03/2017. Requerente:
Fundação Renova – CNPJ/CPF: 25.135.507/0001-83 - Curso d’água:
Rio Gualaxo do Norte – Motivo: Considerando os termos do Artigo 36,
Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Mariana – MG.
Arquiva-se o processo nº. 12511/2010 de 29/09/2010. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Córrego Macacos – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0156287/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08809/2016 de 08/04/2016. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Córrego Santarém – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0113085/2019. Município:
Mariana – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08810/2016 de 08/04/2016. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Córrego Santarém – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0113107/2019. Município:
Mariana – MG.
Arquiva-se o processo nº. 23133/2017 de 01/09/2017. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0112750/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 23134/2017 de 01/09/2017. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0112751/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 23135/2017 de 01/09/2017. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0112752/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 23136/2017 de 01/09/2017. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o pedido de cancelamento realizado através do documento S0112754/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 30831/2016 de 05/09/2016. Requerente:
Samarco Mineração S.A. – CNPJ/CPF: 16.628.281/0003-23 - Curso
d’água: Rio Gualaxo do Norte – Motivo: Considerando os termos do
Artigo 36, Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município: Mariana
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2020.
02 1360888 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Decreto
47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDO
00140266-8 – MARIA RAIMUNDA COELHO – SEE
DEFERIDO
00140266-8 – MARIA RAIMUNDA COELHO – SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
02 1361025 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 01 DO CONSELHO ESTADUAL DE
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CEMA
Designa os suplentes e institui o 1º e o 2º Comitê Gestor do Conselho
Estadual de Modernização Administrativa – Cema
O CONSELHO ESTADUAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA​, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, IV do Decreto
nº 47.918, de 17 de abril de 2020, que cria o Conselho Estadual de
Modernização Administrativa – Cema, e considerando o §2º do art. 3º
do Decreto nº 47.918, de 17 de abril de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º.Ficam designados os seguintes suplentes dos membros que compõem o Conselho Estadual de Modernização Administrativa - Cema:
I – Vice-Governador, Paulo Brant, seu titular e presidente;
II – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre
Levy Reis, membro, e a Secretária-adjunta Luísa Cardoso Barreto sua
suplente;
III – Secretário-Geral, Mateus Simões de Almeida, membro, e o Secretário-Geral Adjunto Marcel Dornas Beghini seu suplente;
IV – Secretário de Estado de Governo, Igor Mascarenhas Eto, membro,
e o Secretário-adjunto José Geraldo de Oliveira Prado seu suplente;
V – Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa,
membro, e o Secretário-adjunto Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes seu suplente;
VI – Consultor-Geral de Técnica Legislativa, Márcio Luís de Oliveira,
membro, e o Coordenador Especial Ronaldo César Antunes de Oliveira
seu suplente.
Parágrafo Único. - A atuação no âmbito do Cema não enseja qualquer
remuneração aos seus membros e os trabalhos por ele desenvolvidos
constituem prestação de relevante serviço público.
Art. 2º Fica criado o 1º Comitê Gestor, a que se refere o art.7º do Decreto
nº 47.918 de 2020, com objetivo de reformulação da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais - PCMG - tendo como foco inicial do trabalho
o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG.
Parágrafo único. O 1º Comitê Gestor terá como Coordenadora a Subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento
de Gestão - Seplag, Beatriz de Oliveira Góes, e como Vice-coordenador
o Chefe Adjunto da Polícia Civil, Joaquim Francisco Neto e Silva.
Art. 3º Fica criado o 2º Comitê Gestor, a que se refere o art.7º do
Decreto nº 47.918 de 2020, para o projeto Centro de Compras Compartilhado – CCC – de modo a se obter a máxima sinergia e engajamento
dos Órgãos e Entidades.
Parágrafo único. O 2º Comitê Gestor tem como Coordenador o Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, Rodrigo Ferreira
Matias, e como Vice-coordenadora Virgínia Bracarense Lopes.
Art. 4º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Brant
Presidente do Cema
Vice-Governador
02 1361041 - 1

O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, concede, nos
termos do artigo 179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos
10 e 12 do Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IV do
artigo 1º da Resolução nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a AMANDA
RODRIGUES GUIMARAES, MASP 752783 / 1, ocupante do cargo
efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG), Nível II, Grau D, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão (SEPLAG), 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Órgão Oficial de
Imprensa de Minas Gerais.
02 1360675 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1060/2020
REGIONAL : Montes Claros
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 11651627 Rafaelle Almeida Motta – – 0 - Pirapora - 30 - 15/05/2020
A 13/06/2020 - 158.I, 12198032 Marden Gomes Dias – – 0 - Montes
Claros - 30 - 21/05/2020 A 19/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 05951066 Domingos Antonio da Silva Neto – PEB – 1 - Varzelandia - 60 - 22/05/2020 A
20/07/2020 - 158.I, 08476574 Edvania Mota Borges – PEB – 1 - Januaria - 30 - 19/05/2020 A 17/06/2020 - 158.I, 10049336 Marley Goncalves Barbosa – PEB – 3 - Januaria - 60 - 05/05/2020 A 03/07/2020
- 158.I, 10049336 Marley Goncalves Barbosa – PEB – 4 - Januaria - 60
- 05/05/2020 A 03/07/2020 - 158.I, 11186491 Eugenia Alves Pereira –
PEB – 2 - Sao Francisco - 60 - 20/05/2020 A 18/07/2020 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 04583233 Vanessa Batista Amaral Oliveira
– PEB – 1 - Montes Claros - 15 - 19/05/2020 A 02/06/2020 - 158.I,
09453481 Greice Pricila Lopes Ferreira – PEB – 1 - Montes Claros 2 - 20/05/2020 A 21/05/2020 - 158.I, 10344588 Guilherme de Oliveira
Felix – PEB – 1 - Montes Claros - 30 - 04/04/2020 A 03/05/2020 158.I, 10344588 Guilherme de Oliveira Felix – PEB – 3 - Montes Claros - 30 - 04/04/2020 A 03/05/2020 - 158.I, 12945093 Thatiana Teles
de Oliveira – PEB – 2 - Montes Claros - 30 - 22/05/2020 A 20/06/2020
- 158.I
30ª SRE - Pirapora, 06113393 Alexsandra Magalhaes Borges – PEB – 1
- Pirapora - 4 - 11/02/2020 A 14/02/2020 - 158.I, 06113393 Alexsandra
Magalhaes Borges – PEB – 3 - Pirapora - 4 - 11/02/2020 A 14/02/2020
- 158.I, 08969867 Regina Veloso Martins – EEB – 1 - Pirapora - 2 13/02/2020 A 14/02/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03841996 Regina Stella de Andrade –
AUGAS – 1 - Montes Claros - 60 - 20/05/2020 A 18/07/2020 - 158.I,
12039525 Joicimara Francyne Rodrigues Lima – EPGS – 1 - Pirapora
- 30 - 22/05/2020 A 20/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 05997499 Leandro Marcus
Brandao – ANEDS – 3 - Montes Claros - 2 - 21/05/2020 A 22/05/2020
- 158.I, 10469476 Keula Xavier Ferreira – ASP – 3 - Montes Claros
- 10 - 18/03/2020 A 27/03/2020 - 158.I, 11069622 Flaubert de Oliveira Neres e Souza – ASP – 2 - Montes Claros - 16 - 17/05/2020 A
01/06/2020 - 158.I, 11117090 Eduardo Lucio Macedo Oliveira – ASP
– 2 - Montes Claros - 2 - 17/04/2020 A 18/04/2020 - 158.I, 11244480
Adriano de Jesus Leite Ferreira De Oliveira – ASP – 2 - Montes Claros
- 30 - 22/05/2020 A 20/06/2020 - 158.I, 11248119 Dernivaldo da Silva
Souza – ASP – 2 - Francisco Sa - 13 - 16/05/2020 A 28/05/2020 - 158.I,
11249349 Reginaldo Nunes de Araujo – ASP – 3 - Bocaiuva - 30 21/05/2020 A 19/06/2020 - 158.I, 11852886 Raniery Ferreira Barbosa
– ASP – 3 - Januaria - 3 - 20/05/2020 A 22/05/2020 - 158.I, 11915204
Thiago Alves Afonso – ASP – 3 - Montes Claros - 10 - 12/04/2020 A
21/04/2020 - 158.I, 11920444 Monica Cordeiro de Oliveira – ASP – 3 Januaria - 30 - 20/05/2020 A 18/06/2020 - 158.I, 12211108 Dvany Ferreira da Silva – ASP – 1 - Montes Claros - 1 - 21/05/2020 A 21/05/2020
- 158.I, 12211116 Marcio Cleiton Ribeiro Santos – ASP – 1 - Montes
Claros - 14 - 25/05/2020 A 07/06/2020 - 158.I, 12459269 Ivanice Carreiro Veloso – AGSE – 1 - Montes Claros - 5 - 08/05/2020 A 12/05/2020
- 158.I, 12460150 Artur Davidson Lucas – AGSE – 1 - Montes Claros - 5 - 05/05/2020 A 09/05/2020 - 158.I, 12460150 Artur Davidson
Lucas – AGSE – 1 - Montes Claros - 3 - 11/05/2020 A 13/05/2020
- 158.I, 12460150 Artur Davidson Lucas – AGSE – 1 - Montes Claros - 5 - 15/04/2020 A 19/04/2020 - 158.I, 12460150 Artur Davidson
Lucas – AGSE – 1 - Montes Claros - 7 - 21/04/2020 A 27/04/2020 158.I, 12741997 Maria do Carmo da Silva Pereira – ASP – 3 - Januaria
- 2 - 21/05/2020 A 22/05/2020 - 158.I, 12871364 Deferson Werneek
Cardoso Rego dos Santos – ASP – 2 - Montes Claros - 1 - 23/05/2020
A 23/05/2020 - 158.I, 13149448 Romualdo da Silva Souza – ASP –
2 - Montes Claros - 30 - 20/05/2020 A 18/06/2020 - 158.I, 13336102
Mardem Pereira dos Santos – ASP – 2 - Francisco Sa - 14 - 19/05/2020
A 01/06/2020 - 158.I, 13551049 Lucas Felipe Dias Miranda – ASP –
1 - Montes Claros - 1 - 19/05/2020 A 19/05/2020 - 158.I, 13779863
Michele Amanda Gois Vieira – ANEDS – 1 - Montes Claros - 15 22/05/2020 A 05/06/2020 - 158.I, 13813563 Flavia Costa Macedo –
ANEDS – 1 - Montes Claros - 3 - 19/05/2020 A 21/05/2020 - 158.I,
13836630 Igor Thiago Vasconcelos Silva – ASP – 1 - Montes Claros
- 1 - 15/04/2020 A 15/04/2020 - 158.I, 13836630 Igor Thiago Vasconcelos Silva – ASP – 1 - Montes Claros - 60 - 16/04/2020 A 14/06/2020
- 158.I, 13859053 Gabriel de Assuncao Silva – ASP – 1 - Francisco
Sa - 12 - 17/04/2020 A 28/04/2020 - 158.I, 13872304 Hugo Mariano
Evangelista Mendes – ASP – 1 - Francisco Sa - 27 - 22/05/2020 A
17/06/2020 - 158.I, 13874375 Luis Claudio Soares – ASP – 1 - Francisco Sa - 1 - 21/05/2020 A 21/05/2020 - 158.I, 14398523 Farley Patricio Alves dos Santos – ASP – 1 - Montes Claros - 2 - 24/05/2020 A
25/05/2020 - 158.I, 14405997 Flaviane Souza Reis Ferreira – ASP –
1 - Montes Claros - 5 - 24/05/2020 A 28/05/2020 - 158.I, 14424733
Mateus da Fonseca Ribeiro Afonso – ASP – 1 - Montes Claros - 14 07/04/2020 A 20/04/2020 - 158.I, 14430466 Joyce Ramos Silva – ASP
– 1 - Montes Claros - 60 - 22/05/2020 A 20/07/2020 - 158.I, 14440135
Patricia Luciana Brandao – ASP – 1 - Montes Claros - 1 - 01/04/2020
A 01/04/2020 - 158.I, 14440135 Patricia Luciana Brandao – ASP – 1
- Montes Claros - 60 - 05/04/2020 A 03/06/2020 - 158.I, 14502611 Fernando Meira Rodrigues – AGSE – 1 - Montes Claros - 2 - 21/05/2020
A 22/05/2020 - 158.I
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 10459840
Solange Andrade Silva Guerra de Oliveira – TUS – 1 - Montes Claros 14 - 28/04/2020 A 11/05/2020 - 158.I, 10461515 Rita de Cassia Pereira
Costa Vieira – TUS – 1 - Montes Claros - 3 - 22/05/2020 A 24/05/2020
- 158.I, 10461515 Rita de Cassia Pereira Costa Vieira – TUS – 2 - Montes Claros - 3 - 22/05/2020 A 24/05/2020 - 158.I, 10543031 Kenia Alencar Froes – AUS – 2 - Montes Claros - 30 - 19/05/2020 A 17/06/2020
- 158.I, 10543031 Kenia Alencar Froes – PES – 4 - Montes Claros - 30
- 19/05/2020 A 17/06/2020 - 158.I, 10586907 Maria Leticia Moreira
Ibrahim – AUS – 1 - Montes Claros - 2 - 21/05/2020 A 22/05/2020
- 158.I, 11611332 Weslane Almeida Cavalcanti Magalhaes – AUS –
1 - Montes Claros - 1 - 11/05/2020 A 11/05/2020 - 158.I, 11611332
Weslane Almeida Cavalcanti Magalhaes – AUS – 1 - Montes Claros - 5
- 19/05/2020 A 23/05/2020 - 158.I, 11749025 Silvana da Silva Rocha
– TUS – 1 - Montes Claros - 3 - 19/03/2020 A 21/03/2020 - 158.I,
11753076 Fernando Sanzio Vieira Mamede – TUS – 1 - Montes Claros - 5 - 21/05/2020 A 25/05/2020 - 158.I, 11754058 Raquel Pereira
dos Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 14 - 21/05/2020 A 03/06/2020
- 158.I, 11760675 Guilherme Camilo Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 1 - 19/05/2020 A 19/05/2020 - 158.I, 11879673 Vanderleia Nunes
dos Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 61 - 01/05/2020 A 30/06/2020
- 158.I, 12334405 Cassia de Brito Oliva Dias – AUS – 2 - Montes Claros - 7 - 19/05/2020 A 25/05/2020 - 158.I, 12509816 Silvana Fagundes
de Carvalho e Santos – TUS – 1 - Montes Claros - 60 - 20/05/2020 A
18/07/2020 - 158.I, 12703534 Rosileia Custodio de Souza – TUS – 1 Montes Claros - 14 - 04/05/2020 A 17/05/2020 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12748927 Danielle Dias Santos
– AGSE – 2 - Montes Claros - 28/05/2020 -

Minas Gerais - Caderno 1

UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 10470292
Clea Marcia Pereira Froes – AUNIV – 1 - Montes Claros - 28/05/2020
- , 11764289 Cleide Aparecida Martins Maia – TUS – 1 - Montes Claros - 28/05/2020 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 11617461
Gracielly Aparecida Soares Mendes – AUS – 1 - Onde se Lê: 1
,25.03.2020,25.03.2020,1014/2020,MG 29.04.2020 - Leia-se:
1,15.03.2020,15.03.2020
Fica sem efeito a publicação de licença para tratamento de saúde
negada, de acordo com o Decreto 43.663 de 22/11/2003, do(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
publicação
UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 11617461
Gracielly Aparecida Soares Mendes – AUS – 1 - Montes Claros - 1 0,01.03.2020,,1031/2020,MG 12.05.2020 - 11/05/2020 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 06147383
Eva Fernandes de Oliveira – ASB – 1 - Januaria - 3 - 04/03/2020 A
06/03/2020 22ª SRE - Montes Claros, 06000269 Alessandra de Jesus Meira Leao –
PEB – 1 - Montes Claros - 10 - 12/02/2020 A 21/02/2020 - , 09467309
Claudia Rodrigues Fonsecaveloso – PEB – 1 - Montes Claros - 15 18/05/2020 A 01/06/2020 - , 09467309 Claudia Rodrigues Fonsecaveloso – PEB – 2 - Coracao de Jesus - 15 - 18/05/2020 A 01/06/2020 - ,
10491058 Konstantin Crispim Maia – PEB – 1 - Montes Claros - 3
- 17/03/2020 A 19/03/2020 - , 10491058 Konstantin Crispim Maia –
PEB – 2 - Coracao de Jesus - 3 - 17/03/2020 A 19/03/2020 - , 13488994
Claudia Tatyanne do Monte Duarte Carvalho – PEB – 1 - Bocaiuva
- 15 - 20/05/2020 A 03/06/2020 - , 13488994 Claudia Tatyanne do
Monte Duarte Carvalho – ATB – 2 - Bocaiuva - 15 - 20/05/2020 A
03/06/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13195334 David Edson Goncalves Neves – – 1 - - 15 - 13/05/2020 A 27/05/2020 - , 14694020
Gessica Cardoso Alkmim Moreira – DAD-4 – 1 - Montes Claros - 8
- 25/05/2020 A 01/06/2020 UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 10459840
Solange Andrade Silva Guerra de Oliveira – – 2 - - 14 - 28/04/2020
A 11/05/2020 - , 12953048 Francine de Freitas Gomes – – 2 - - 7 18/05/2020 A 24/05/2020 - , 12953048 Francine de Freitas Gomes – –
2 - - 7 - 18/05/2020 A 24/05/2020 - , 14848378 Herverton Pereira da
Silva – – 1 - - 3 - 13/04/2020 A 15/04/2020 - , 14891071 Francine Mendes Pereira – – 1 - - 3 - 18/05/2020 A 20/05/2020 - , 14891659 Gabriel
Gomes da Silva – – 1 - - 2 - 16/05/2020 A 17/05/2020 HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 11749025 Silvana da Silva Rocha – – 2 - - 3 - 19/03/2020
A 21/03/2020 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 11910056 Maurinda Ferreira dos Santos Silva – ASB – 1 - Varzelandia - 13/05/2020 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 02866226
Maria Rosalva Souza Ramos – PEB – 2 - Bocaiuva - 60 - 01/04/2020
A 30/05/2020 - , 06674287 Maria Telma Rodrigues Antunes da Silva –
PEB – 2 - Montes Claros - 90 - 02/03/2020 A 30/05/2020 30ª SRE - Pirapora, 06103022 Joventina Ramos de Souza – PEB – 2
- Pirapora - 61 - 01/05/2020 A 30/06/2020 43ª SRE - Aracuai, 08782146 Jane Alves Santos Costa – PEB – 1 Taiobeiras - 60 - 20/05/2020 A 18/07/2020 COMUNICAÇÃO : 1020/2020
REGIONAL : Caratinga
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 03023033 Jose
Pedro Tobias – ASB – 1 - Tarumirim - 93 - 18/12/2019 A 19/03/2020
- 158.I, 13163514 Juliana Aparecida Alves da Silva – PEB – 3 - Ubaporanga - 1 - 04/11/2019 A 04/11/2019 - 158.I, 13163514 Juliana

Aparecida Alves da Silva – PEB – 4 - Ubaporanga - 1 - 04/11/2019 A
04/11/2019 - 158.I, 13163514 Juliana Aparecida Alves da Silva – PEB
– 3 - Ubaporanga - 1 - 14/11/2019 A 14/11/2019 - 158.I, 13163514
Juliana Aparecida Alves da Silva – PEB – 4 - Ubaporanga - 1 14/11/2019 A 14/11/2019 - 158.I, 13163514 Juliana Aparecida Alves
da Silva – PEB – 3 - Ubaporanga - 1 - 18/11/2019 A 18/11/2019 - 158.I,
13163514 Juliana Aparecida Alves da Silva – PEB – 4 - Ubaporanga 1 - 18/11/2019 A 18/11/2019 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 08014664 Silvia Helena Mussi Tavares Sanches – EEB – 3 - Alto Jequitiba - 2 - 10/02/2020 A 11/02/2020 - 158.I,
08014664 Silvia Helena Mussi Tavares Sanches – EEB – 3 - Alto Jequitiba - 2 - 12/02/2020 A 13/02/2020 - 158.I, 08014664 Silvia Helena
Mussi Tavares Sanches – EEB – 3 - Alto Jequitiba - 5 - 17/02/2020 A
21/02/2020 - 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 08941551 Ana
Claudia Marques Andrade – PEB – 1 - Onde se Lê: 25,30.09.2019,24.10
.2019,4429/2019,MG 02.11.2019 - Leia-se: 30,30.09.2019,29.10.2019
20ª SRE - Manhuacu, 05476833 Selma de Arruda – PEB – 2 - Onde
se Lê: 60,06.11.2019,04.01.2020,5050/2019,MG 05.12.2019 - Leia-se:
53,13.11.2019,04.01.2020, 05476833 Selma de Arruda – PEB – 1 Onde se Lê: 60,06.11.2019,04.01.2020,5050/2019,MG 05.12.2019 Leia-se: 53,13.11.2019,04.01.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 11101821 Marcela Auxiliadora de Freitas – PEB – 2 - Caratinga - 5 - 09/03/2020 A
13/03/2020 20ª SRE - Manhuacu, 09772161 Cecilia Maria Xavier Sperber – PEB
– 1 - Chale - 3 - 08/06/2016 A 10/06/2016 - , 09917634 Arlete Mariano
Baraky – PEB – 2 - Manhuacu - 15 - 24/02/2020 A 09/03/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13555354 Felipe Leite Sette – –
1 - - 15 - 21/02/2020 A 06/03/2020 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 20ª SRE - Manhuacu, 09916867 Jandira Izabel Hubner Ribeiro – ASB – 1 - Lajinha - 90 - 21/03/2020 A
18/06/2020 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
02 1361040 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 064/2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO nos termos do § 4º do Art. 31, da CE/1989, e Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, aos servidores:
MASP 1035597-2,MARA MARGARETE MENDES, POR 15 DIAS A
PARTIR DE 25.05.2020, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO,
(CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO
- COVID);
MASP 1035437-1, NILSON RODRIGUES DE SOUSA, POR 15
DIAS A PARTIR DE 19.05.2020, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO, (CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO - COVID);
MASP 1035427-2, PAULO PEDRO DIAS, POR 15 DIAS A PARTIR
DE 28.05.2020, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO, (CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO
- COVID).
ATO 65 /2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, ao servidor:
MASP 1035552-7, HEITOR VASCONCELOS CORRÊA DIAS, 5º QQ
A PARTIR DE 28.05.2020.
02 1360767 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
72966-3
72968-0

Instituidor
Norma Lucia Fonseca de Carvalho
Luciaelena de Souza Maciel Pereira

Beneficiário (s)
Joao Dias Lima de Carvalho
Jose Amilton Pereira

Data de Vigência
21/05/2020
28/04/2020

Protocolo
29/05/2020
29/05/2020

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto 42.758/02
e EC 70/12, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
72967-1

Instituidor
Edilma Luz Cytrangulo

Beneficiário (s)
Walter Cytrangulo

Data de Vigência
24/03/2020

Protocolo
29/05/2020

Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
02 1360989 - 1

ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 25/05/2020: Masp
1073786-4, Maria José de A. Guimarães, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de 28/05/2020: Masp
1377654-7, Elizabeth M. da Silva, Técnico de Seguridade Social, por
1 mês, referente ao 1º quinquênio; Masp 1073513-2, Anete Aparecida
R. Ventura, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º
quinquênio; a partir de 01/06/2020: Masp 0216975-3, Carlos Reis Martins, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º
quinquênio, para regularizar situação funcional; a partir de 05/06/2020:
Masp 1379199-1, Carla A. do Nascimento Barbosa, Técnico de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
02 1360749 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7124, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Define dotação orçamentária para o exercício de 2020, referente aoincentivo financeiro para ações de saúde especificamente da população
indígena do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG
nº 6.894, de 13 de novembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, os incisos I e II do art. 46 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
– a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200602225525018.