TJMG 20/08/2020 -Pág. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, CNPJ
43.942.358/0001-46. O objeto da contratação é aprestação de serviços de pesquisa para elaboração da tabela de preços de veículos
automotores para base de cálculo do IPVA para o exercício de
2021. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação do contrato. O valor do contrato está
estimado emR$ 41.834,28(quarenta e um mil, oitocentos e trinta
e quatro reais e vinte e oito centavos), à conta da dotação orçamentária nº 1191.04.129.113.4278.0001.3390.35.02, fontes 10.1
e/ou 29.1, do orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.579 de
15/01/2020. Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado
de Fazenda.
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado de Fazenda, com base na Nota Jurídica
nº 323/2020, da Assessoria Jurídica, e no uso da competênciadelegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de
14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº3.588, de 09/11/2004,
RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade
de licitação, naforma do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993, em razão da inviabilidade decompetição, considerando queé única fornecedora de energia elétrica,visando a contratação da Cemig Distribuição S/A, CNPJ06.981.180/0001-16, para
celebração de contrato de uso do Sistema de Distribuição (CUSD)
e de contrato de fornecimento de energia elétrica (CCER),para
uso exclusivo das Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda,
quais sejam, a AF/2° Nível/Sete Lagoas e DF/2° Nível/Sete
Lagoas, que serão instaladas em novo imóvel,localizado naRua
José Duarte de Paiva, nº 815, Centro, Sete Lagoas/MG, sendo de
R$ 7.453,68 (Sete mil, quatrocentos e cinquenta três reais e sessenta e oito centavos)o valor do CUSD e R$ 71.794,28(setenta e
um mil, setecentos e noventa quatro reaise vinte oito centavos)
o valor do CCER, àconta da dotação orçamentária nº 1191 04
1291134282 0001 33903969, fonte10.1 e /ou 29.1, consignada no
orçamento em vigor, aprovadapela Lei 23.579, de 15de janeiro de
2020, e quanto aos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos. Gustavo de
Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
LIBBS FARMACÊUTICA LTDA OBJETO: altera as cláusulas
Primeira, Quinta e Sexta do Protocolo de Intenções Simplificado
nº 52/2019, que tem por objetivo viabilizar a implantação, pela
LIBBS, de Centro de Distribuição em Minas Gerais, destinado
à comercialização das mercadorias relacionadas no protocolo de
intenções. Assinatura: 19.08.2020. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF) Alcebíades de Mendonça Athayde Junior
(LIBBS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 116
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e CONTOURLINE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ESTÉTICOS LTDA.,
OBJETO: viabilizar a manutenção, pela CONTOURLINE, de
estabelecimento industrial localizado no município de Sete
Lagoas, Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções.
Assinatura: 19.08.2020. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa
(SEF) Égio Roberto de Almeida (CONTOURLINE).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 117
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e SUL MINAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.,
OBJETO: viabilizar a manutenção, pela SUL MINAS, de seu
TIGRE em Minas Gerais, no município de Divinópolis, destinado
à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas
no Protocolo de Intenções. Assinatura: 19.08.2020. Signatários:
Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF) Vinícius Henrique Almeida
Sousa (SUL MINAS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 118
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA., OBJETO:
viabilizar a implantação, pela TIGRE, de seu TIGRE em Minas
Gerais, destinado à distribuição e comercialização dos produtos
relacionados no Protocolo de Intenções, industrializados por estabelecimento filial ou do mesmo grupo econômico da TIGRE localizado em outras unidades da Federação. Assinatura: 19.08.2020.
Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF) Auriane Rosa de
Almeida Pires e Monique Presser Cigolini (TIGRE).
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº: 014/20
Processo nº: 1708-2301/2020. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público
que a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 21/08/2020, às 14:30h
(quatorze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITALNº 029/2020
PROCESSO SEI nº 2300.01.0035609/2020-57 - O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09h:00
min (nove horas) do dia 23/09/2020, em seu edifício-sede, à Av.
dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA
para Execução de obras de estabilização e contenção de encostas
e deslizamento em áreas urbanas, no Município de Cataguases,
integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC do
Governo Federal, Gestão de Riscos e Respostas a Desastres (PAC
ENCOSTAS). Conforme edital e composições de custos unitários
constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no
endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 25/09/2020. Informações complementares poderão ser obtidas
pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 036/2020
PROCESSO SEI nº 2300.01.0101261/2020-31 - O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09h:00
min (nove horas) do dia 11/09/2020, em seu edifício-sede, à Av.
dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE
PREÇOS Prestação de Serviços de Gerenciamento, Supervisão e Apoio Técnico às Obras de Conclusão da Construção do
Hospital Regional de Governador Valadares, Execução do trevo
e da rotatória na BR-116 – KM 407, e Execução do acesso ao
Hospital pela Avenida Minas Gerais.. Conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.
der.mg.gov.br, a partir do dia 21/08/2020. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.

HOMOLOGAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO
2301403-00018/2020
Processo SEI: 2300.01.0069493/2020-93. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições e acolhendo o relatório baseado nas informações
do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão 2301403-00018/2020, Contratação de empresa
para prestar serviços gráficos diversos no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - termo de referência, conforme a seguir: Lote
01 – Empresa vencedora: AVOHAI EVENTOS LTDA - ME,
CNPJ: 08.804.604/0001-00, no valor R$ 37.700,00 (trinta e sete
mil, e setecentos reais) - Lote 02 – Empresa vencedora: AVOHAI
EVENTOS LTDA - ME, CNPJ: 08.804.604/0001-00, no valor R$
3.415,00 (três mil, quatrocentos e quinze reais).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Sagendra Ltda. Ordem de paralisação em 10/08/2020 ao contrato PRC22.001/19: fica essa contratada, solicitada a paralisar a execução,
em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de
recuperação de erosão nas rodovias sob a circunscrição da 17ª
URG – Ponte Nova do DER/MG, inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e
Manutenção da Malha Viária”, do orçamento do DER/MG e constam no Plano Plurianual da Ação Governamental – PPAG. Processo nº: 85071-2301/2018, 2463-2301/2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Instrumento: Apostila nº
001/2020 ao contrato PRC-24.008/2018. Contratada: PORTO
ASSUNÇÃO ENGENHARIA LTDA. Fundamento: Art. 65, § 8º
da Lei 8.6666/93. Objeto: inclusão da Dotação Orçamentária 2
301.26.782.81.2039.0001.449051.0.83.2 do orçamento geral do
DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente constante no processo nº 2591-2301/2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Instrumento: Apostila nº
004/2020 ao contrato PRC-24.001/2019. Contratada: STRATA
Engenharia Ltda. Fundamento: Art. 65, § 8º da Lei 8.6666/93.
Objeto: inclusão da Dotação Orçamentária 2301.26.782.81.2039.
0001.449051.0.32.1 do orçamento geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente constante
no processo nº 241.836-2301/2017.
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CONVOCAÇÃO - EDITAL Nº: 027/20 PROCESSO Nº: 1677-2301/2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, torna público que a reunião de abertura das
Propostas de Preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 21/08/2020, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), à
Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida
reunião.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9260955/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA FALCÃO ALIMENTOS
EIRELI. ESPÉCIE: Contrato, de prestação de serviço de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do lote
234: Presídio de Elói Mendes e Presídio de Varginha, em lote
único. OBJETO: a) As refeições deverão ser destinadas a presos
e servidores públicos a serviço no Presídio de Elói Mendes e Presídio de Varginha, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital; b) Itens do Mapa
de Compras:
Nº

Código
do Item

Unidade de
Aquisição

Descrição do Item de Material

FORNECIMENTO DE ALIMENTA1,00
1 000093947 UNIDADE
ÇÃO DESTINADA ÀS UNIDADES
PRISIONAIS

c) O número estimado de refeições a serem fornecidas poderá
variar para maior ou menor, conforme flutuação diária da população prisional; d) Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº 126/2020 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem
vigência de 24 meses, a contar da data de 12/10/2020. VALOR:
O valor total da contratação é de R$3.967.030,84. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.
03.0.10.1">339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03
.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e
Valdeir Ferreira.Assinatura em: 19/08/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2815.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA NUTRIVIP ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de
prestação de serviço para preparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches, na forma administrada, à Penitenciária de Francisco Sá. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do
período de vigência do Contrato inicial pelo prazo de 12 meses
a partir de 06/12/2020. VALOR: O valor global do contrato, em
virtude de prorrogação em tela, será de R$ 3.118.903,96. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.
03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Renato Lima
Pinto. ASSINATURA EM: 19/08/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.20.2494.07.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO ao contrato de locação de imóvel para instalação do almoxarifado central - Vespasiano-MG. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO
da CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR do SEXTO TERMO
ADITIVO - que deverá ser ajustado para R$ 1.310.400,00, valor
este referente aos, já incorridos, 8 meses - com valor praticado
mensal de R$ 126.000,00 = R$ 1.008.000,00, somados aos 4
meses (à incorrer) já a partir do mês de Maio/2020 - valor com
a supressão solicitada de 40% sobre os R$ 126.000,00 = R$
75.600,00, perfazendo o valor de R$ 302.400,00 = (4 meses x R$
75.600,00); b) A PRORROGAÇÃO do Contrato Inicial por mais
4 meses a contar de 28/08/2020; c) A ALTERAÇÃO do valor global do contrato, a contar de 28/08/2020, pelos valores acordados
com a empresa conforme e-mail enviado pela empresa, e Memorando SEJUSP/DMP - NAE nº 1071/2020. VALOR: O valor global do Contrato, em virtude da prorrogação e da negociação das
partes quanto ao valor do aluguel, será de R$ 302.400,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.705.2500.0001.339039.2
0.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e Francisco de Oliveira Naves Aguiar. ASSINATURA EM: 19/08/2020.
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Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à
Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Paulo Silvio de Paula
Josita Catarina da Silva

Nome

Identificação
CPF: 812.129.686-20
CPF: 646.349.306-68

Auto de Infração
213991/2019
213988/2019

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração, haja vista a não apresentação de defesa ou a apresentação da mesma de forma intempestiva, conforme o caso.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008 e 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: dainf@
meioambiente.mg.gov.br
Autuado
Indústria e Comércio de Fogos Vitória Ltda – EPP.
CNPJ: 02.703.203/0001-70
Adalton Antônio de Aguiar
CPF: 563.539.796-49

Valor (Sem atualização)

Processo

AI

R$ 10.001,00

685557/2019

103884/2013

R$ 11.664,46

664534/2019

191469/2019

*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
NOTIFICAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração – DAINF notifica o autuado abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência para fins de registro de reincidência, sem a necessidade de conversão
em penalidade de multa simples, haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Autuado: Osmar Inácio do Couto - CPF:
025.534.246-20 - Processo nº 655048/2019 – Auto de Infração: 167472/2015. Local da Infração: Pequi/MG.Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: dainf@meioambiente.
mg.gov.br
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS, tendo como fundamento o Edital
de PMI nº 001/2020, publicado em 02 de julho do corrente ano, no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), no Caderno
1, página 63, torna público, nos termos do Item 5 Edital, o resultado
das pessoas autorizadas a apresentarem ESTUDOS, que contemplem análise de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres para estruturação de
modelo de concessão para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão e
operação dos atrativos existentes e a serem implantados no Parque
Estadual do Ibitipoca.
DAS PESSOAS AUTORIZADAS
Ficam autorizadas as seguintes empresas na forma do Edital PMI nº 001/2020: Houer Consultoria e Concessões LTDA,
CNPJ 22.111.570/0001-91 Parquetur Participações S.A., CNPJ:
23.821.886/0001-30 Vallya Advisors Assessoria Financeira LTDA,
CNPJ 28.498.811/0001-83 em associação com a PlantucConsultoria
Socioambiental LTDA-EPP, CNPJ 10.417.179/0001-30
Esta autorização é realizada nos termos do Item 5 do Edital nº 01/2020 e conforme ata de julgamento (documento Sei nº
18352048), de 18 de agosto de 2020.
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INFORMA ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção
Ambiental dos processos identificados: *Wagmon Alan de Oliveira/Potreiro ou Invernada, CPF: 037.859.996-82, Intervenção em
APP com e sem supressão de vegetação nativa, Alfredo Vasconcelos-MG, data da decisão: 07/08/2020. *Maria Aparecida Ferreira
André/Imóvel localizado na Rua Professor Francisco Pena - Centro, CPF: 164.730.128-93, Intervenção sem supressão de vegetação
nativa em APP, Itaverava-MG, data da decisão: 13/08/2020.
Barbacena, 19 de Agosto de 2020.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por
meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental DAIA, conforme o processo identificado: *José Luiz Gava - Sítio
Galego, CPF: 333.885.806-00, Supressão de vegetação nativa com
destoca, Barbacena-MG, Processo Nº: 09050000269/2019, DAIA
nº 39028-D, em área autorizada de 0,183 (ha); Validade: 3 anos contados da concessão: 09/08/2020.
Barbacena, 19 de Agosto de 2020.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.

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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO
DE SELEÇÃO PÚBLICA
SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2020. O Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a seleção de EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PARA SEREM BENEFICIADAS PELO Estado de minas gerais, em regime de fomento por
meio de incentivos fiscais, para promover o acesso ao SERVIÇO
MÓVEL PESSOAL (SMP), inclusive dados, em distritos e localidades do Estado de Minas Gerais. A data para a seleção fica alterada para o dia 02/09/2020, às 10h00min, no site www.compras.
Mg.gov.br. Mais informações: alominas@planejamento.mg.gov.
br. BH/ MG 20/08/2020.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Superintendência Central de Governança Eletrônica/SEPLAG.
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 160/2020 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 120/2020. Objeto: COMPRA CENTRAL – Rações,
Mat Adestramento Cães, Medicamentos uso Veterinário. Partes:
SEPLAG e as Empresas:
Lote
1
8
17
97
3
5
15
19

I – Comercial Licita Maquinas Eireli
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
55,00
2
55,00
7
464,36
13,99
10
35,90
12
35,00
410,00
20
55,33
39
7,90
32,00 117
30,00 121
30,00
II – Prag Minas Comércio Agropecuário Eireli
243,75
III – Outlet Comércio de Materiais Eireli - ME
135,00
11
75,52
13
48,00
300,00
16
140,00
18
200,00
180,00
23
30,00
-

27
51
93
102
28
29
43
62
65
75
122
35
45
54
60
70
76
95
101
111
120
81
84

IV – Comercial Cedro Eireli
100,00
31
11,50
40
27,00
1,15
59
39,90
77
4,40
44,50
94
18,00
98
32,00
1,80 104
177,90 113
90,00
V – Rede Pet Produtos e Serviços Eireli
54,00
107
51,90
VI – Medic Vet Distribuidora de Medicamentos Eireli
6,50
37
1,82
42
4,70
35,00
52
36,49
61
8,97
13,00
63
9,09
64
1,80
707,64
71
3,40
73
19,00
12,20
79
25,00
80
5,50
160,00
VII – E. R. Felix – Prod. Agrop.
23,00
36
215,00
44
29,45
305,00
49
350,00
53
180,00
82,00
56
215,00
58
73,50
130,00
67
62,50
68
34,00
44,90
72
20,00
74
121,00
17,90
85
12,70
90
10,70
12,00
99
2,72 100
6,50
30,00 103
87,80 110
53,99
85,00 112
109,40 115
5,73
14,99
VIII – Onco Prod Distribuidora de Produtos
Hospitalares e Oncológicos Ltda
664,59
82
691,28
83
760,42
633,31
-

Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira
Matias, pela SEPLAG; e Edgar Rolim Machado, Eduardo José da Silva
Borges, Vinicius Henrique Franca de Oliveira, Denio Gabriel Martins, Clovis José Soares, Fabiano Pereira Titoni, Eder Rodrigo Felix e
Mariana Lucci de Oliveira pelas empresas.
13 cm -19 1389324 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato nº 1355/2014 Partes: SEPLAG e Clinica de Mamografia Pirapora Ltda. Objeto: diminuição do valor contratual de locação em 12,42% (doze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento).
Valor: R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Dotação orçamentária: 1501 04 122 095 4385 0001 3 3 90 39 20. Fonte de recursos: 0 10 1.
Data de assinatura: 18/08/2020. Assinam: Kennya Kreppel Dias Duarte
pela SEPLAG, e Isaque da Silva Lopes pela Clínica Pirapora.

2 cm -19 1389046 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE CONTRATO FJP/PJ-150/2020
Contratada: Empresa IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de 300 (trezentos) crachás funcionais e 150 (cento e cinquenta) cordões. Valor: R$ 1.305,00 (um mil
trezentos e cinco reais). Vigência: 12(doze) meses, a partir da assinatura do contrato. Ref.: Dispensa de licitação, conforme inciso II do art.
24, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, através de Cotação Eletrônica de
Preços - nº 17/2020, com fulcro no Decreto Estadual nº 46.095/12 ena
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2001, no Decreto nº 45.902 de 27 de janeiro de 2012,
no Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e no Decreto nº 45.035,
de 02 de fevereiro de 2009, em conformidade com a Nota Jurídica/PJ120/2020. DO: 2061 12 364 077 4200 0001 339030 05 0 10 1; 2061
04 121 079 4207 0001 339030 05 0 60 1; 2061 04 121 079 4208 0001
339030 05 0 60 1; 2061 12 364 077 4271 0001 339030 05 0 60 1; 2061
12 364 077 4202 0001 339030 05 0 10 1; 2061 04 122 705 2500 0001
339030 05 0 10 1; 2061 13 573 086 4310 0001 339030 05 0 60 1; 2061
04 121 078 4205 0001 339030 05 0 10 1; 2061 13 573 086 4310 0001
339030 05 0 10 1; 2061 12 364 077 4201 0001 339030 05 0 60 1; 2061
04 121 078 4204 0001 339030 05 0 10 1; 2061 04 121 079 4207 0001
339030 05 0 10 1; 2061 04 121 079 4209 0001 339030 05 0 10 1; 2061
12 364 077 4190 0001 339030 05 0 10 1; 2061 04 121 079 4208 0001
339030 05 0 10 1; 2061 12 364 077 4190 0001 339030 05 0 60 1; 2061
04 121 079 4209 0001 339030 05 0 60 1; 2061 04 122 705 2500 0001
339030 05 0 60 1; 2061 04 121 078 4205 0001 339030 05 0 60 1; 2061
12 364 077 4201 0001 339030 05 0 10 1; 2061 04 121 078 4206 0001
339030 05 0 60 1; 2061 04 121 078 4206 0001 339030 05 0 10 1; 2061
13 573 086 4211 0001 339030 05 0 10 1; 2061 04 121 078 4204 0001
339030 05 0 60 1. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

7 cm -19 1388978 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
­TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de rescisão amigável do contrato de credenciamento nº 463/2018. Contratante: IPSEMG. Contratado: Elisângela
de Sá Morais. Rescisão amigável ao contrato de credenciamento
de prestação de serviços de auditoria de enfermagem. Fundamentação Legal: Art. 78, I e V e 79, I da Lei Federal 8.666/63 (e suas

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