TJMG 26/08/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 128 – Nº 176 – 21 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 26 de Agosto de 2020

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1
11.128,62
1271.13392054-4.250-0001-4490-0-97.1
13.871,38
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
295.722,69
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-60.1
300.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.1
31.056,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
651.778,69
*DECRETO NE Nº 385, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$79.529,59.
(MG 22/8/2020)
RETIFICAÇÃO:
No preâmbulo, onde se lê:
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 23.364, de 25
de julho de 2019, no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no art. 5° da Lei nº 23.633, de 15 da
abril de 2020.”
Leia-se:
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4 do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 23.648, de
3 de junho de 2020, na Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019, no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de
2020, e no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15 de abril de 2020.”.
* Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à CTL.
25 1391381 - 1

Atos do Governador

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 387, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$8.826.501,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.826.501,36 (oito milhões oitocentos e
vinte e seis mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicada no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$319.746,67 (trezentos e dezenove mil setecentos e quarenta e seis reais e
sessenta e sete centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$7.854.976,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil
novecentos e setenta e seis reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 387, de 25 de agosto de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 138)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
R$
1271.13392056-4.322-0001-3390-1-10.3
11.128,62
1271.13392056-4.322-0001-4490-1-97.3
13.871,38
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1
231.042,67
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7
88.704,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
300.000,00
2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1
295.722,69
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2
7.854.976,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.345-0001-4490-0-10.1
15.528,00
2461.15127064-4.406-0001-4490-0-10.1
15.528,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
8.826.501,36

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa HUDSON OTORGANTINO
DOS REIS, MASP 11342573, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-7 JD1100037, para responder pelo Núcleo de Correição
Administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
a contar de 09/04/2020, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a HUDSON OTORGANTINO DOS REIS, MASP 11342573,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100037, de
recrutamento amplo, a direção do Núcleo de Correição Administrativa
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na OuvidoriaGeral do Estado de Minas Gerais à disposição da Controladoria-Geral
do Estado, de 16/10/2019 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
ELAINE MARQUES DE ASSIS, MASP 1256079-3, GESTOR
GOVERNAMENTAL/ GGOV.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na OuvidoriaGeral do Estado de Minas Gerais à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para Regularizar
situação funcional:
OTÁVIO DUTRA GALERY/ MASP 1.207.407-6/ GESTOR GOVERNAMENTAL - GGOV.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação Clóvis
Salgado, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para
o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARIA ELIANA GOULART/MASP 360016-0/TECNICO DE
CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/08/2020, a
disposição de CAROLINA ÂNGELO MONTOLI, MASP 1396175-0,
lotada na Fundação João Pinheiro, à Controladoria-Geral do Estado
(CGE), pelo período de 09/03/2020 a 31/12/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (DOIS) ANOS à servidora KARINA ISABELA DE
SOUZA, MASP 1.297.496-0, PEB I B - ADM. 02, lotada na Secretaria
de Estado de Educação.
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Universidade Estadual
de Montes Claros a disposição da Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, de
1/1/2020 a 3/3/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio
de Cooperação Técnica nº 2/2019:
NORMA SUELY DOS REIS SANTOS/ MASP 1046992-2/ AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO/ AUNIV.
25 1391382 - 1

Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegadapela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, àsservidoras:
-Masp 1152480-8, WANDA LÉA DE MORAES, Gestor Governamental, nível II, grau A, símbolo GGOV2, referente ao 2º quinquênio de
exercício, a partir de 26/06/2020,que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da LeiComplementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n°s 16.247, de 22de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
-Masp 371669-3, SIMONE RIBEIRO PEREIRA SOARES, Agente
Governamental, nível V, grau C, símbolo AGOV5, referente ao

6º quinquênio de exercício, a partir de 23/06/2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da LeiComplementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de n°s 16.247, de 22de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aoservidorMasp 381658-4,LUIZ ALBERTO MARTINS
GAZETA , DAD 7EG1100081 referente ao 5º quinquênio, a partir de
25/07/2020, cujo pagamento se dará a partir de01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 econsiderando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 dejulho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200825214808011.