TJMG 25/11/2020 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO
Nº 01/2019 CTR – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x CENTRAL DE TRATAMENTO
DE RESÍDUOS DE MINAS GERAIS S.A.. Objeto:Nos termos do
Convênio original, O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Convênio 01/2019 passando a encerrar na data de
31/12/2021. Vigência: O presente Termo Aditivo será executado a partir
de janeiro de 2021 até 31/12/2021.
2 cm -24 1421717 - 1

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PMMG - 19ª RPM x XPTI Tecnologia em Segurança LTDA. Termo
de Contrato nº 9263289/2020. Objeto: O objeto do presente Termo de
Contrato é a prestação de serviços de instalação de sistema de monitoramento e vigilância eletrônica (CFTV) com o fornecimento dos equipamentos, peças e materiais necessários a instalação, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no contrato. Vigência:
a partir da data da publicação até 31/12/2020.
5 cm -24 1421856 - 1

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x DELPA ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA.
Pregão 23/2020 - Processo de Compra 1259968 40/2020 - Contrato nº
9263312/2020. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa de arquitetura/
engenharia destinada a executar a revitalização e reparos nas instalações
da Seção de Assistência à Saúde da 21ª Cia PM Ind, em Ponte Nova/
MG. Valor: R$ 24.966,74. Vigência: 12 meses a partir da publicação.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 2º TA ao Contrato 55/2020, Compras
9254593/2020, Aquisição de Eletrodomésticos. Objeto: Alteração da
Cláusula Terceira (DO PREÇO), aumentando o valor do contrato em
R$ 27.821,52 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e cinqüenta
e dois centavos), referente ao acréscimo de 09 (nove) televisores e 09
(nove) refrigeradores, no percentual de 3,1579% do total inicialmente
contratado, e ainda, a alteração do Anexo I – Locais de Entrega, com
base nos dispositivos previstos no inciso I, alínea “b”, do artigo 65 da
Lei Federal nº 8.666/93. Informações: tel (31) 2123-1039, em horário
comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
3 cm -24 1421570 - 1

2 cm -24 1421450 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SADE x Terra Consultoria e Análises Ambientais
Ltda-ME. Pregão Eletrônico nº 39/2015. Processo de Compra nº
1252114 000094/2015. Contrato nº SIAD 9049677. Termo de Rescisão. Objeto: rescisão amigável do contrato original.
1 cm -24 1421459 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/CTS. Pregão Eletrônico nº 1250071 95/2020. Objeto: aquisição de notebooks e computadores de acordo com especificações técnicas descritas no Edital. Encaminhamento das propostas comerciais
para o Portal de Compras/MG: até dia 07/12/2020 às 08h55min. Abertura das propostas dia 07/12/2020 às 09h00min. A íntegra do edital e
outras informações pelo telefone 31-2123-1103. Edital disponível no
sitewww.compras.mg.gov.br e www.pmmg.mg.gov.br
2 cm -24 1421475 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC-SAUDE. Pregão Eletrônico nº 203/2020. Processo de Compras: 1255302000203/2020 - Processo SEI nº:
1250.01.0005154/2020-84. Objeto: Aquisição de analisadores de equipamentos médico-hospitalares atendendo as necessidades da Seção
de Manutenção de Equipamentos Médico-Hospitalares (SMEMH) do
Hospital da Polícia Militar de Minas, conforme condições e especificações do Anexo I – Termo de Referência e demais anexos. Propostas:
Envio no Portal de Compras até as 08h59min do dia 09 de dezembro de
2020. www.compras.mg.gov.br
3 cm -24 1421913 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
1259966000107/2020. PROCESSO SEI: 1250.01.0008988/2020-65.
Objeto: aquisição e instalação de equipamentos para alinhamento,
balanceador de pneus e maquinário de montagem e desmontagem de
pneus de viaturas e scanner automotivo portátil, para compor o setor de
manutenção de viaturas da Segunda Região de Polícia Militar de Minas
Gerais. Propostas: Envio no Portal de Compras até as 08h59min do dia
08 de dezembro de 2020. www.compras.mg.gov.br
2 cm -24 1421541 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 1º Termo Aditivo (nº 014/2020) ao Convênio nº 012/2019.
PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Lavras/MG.
OBJETO: Prorrogação de vigência e alteração do plano de trabalho..
VIGÊNCIA: prorrogado até 18/06/2021. ASSINATURA: 11/11/2020.
2 cm -24 1421531 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PMMG – CTS - 1º Termo Aditivo ao contrato nº 9.222.507/2020
- celebrado entre a PMMG e a empresa CORPORATIVA TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI -EPP, CNPJ 18.553.690/0001-71. Objeto:
Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir
de 30.11.2020, sem reajuste contratual e as demais cláusulas seguem
inalteradas.
2 cm -24 1421559 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2017. PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais e o Município de Itabira/MG.
OBJETO: Alteração da Cláusula Sétima- da escala de serviço. VIGÊNCIA: até 28/07/2021. ASSINATURA: 07/10/2020.
1 cm -24 1421528 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/DF – 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 298.4/2019. PARTES:
Polícia Militar de Minas Gerais e o CONSEP de Inconfidentes/MG.
OBJETO: Alteração do item 4-Plano de aplicação do Plano de trabalho, prorrogação de vigência, autorizar utilizar o saldo de rendimento
e estabelecer novo plano de trabalho. VIGÊNCIA: prorrogado até
26/12/2021. ASSINATURA: 23/10/2020.
2 cm -24 1421529 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS - 322/2020 – CSA-TIC/PMMG
Às 11:47:05 horas do dia 20 de novembro de 2020, após constatadas
as regularidades dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr.
(a) SILVIO LUIS TEIXEIRA MENDES homologa e conclui o pregão
para registro de preços de IMPRESSORA E MATERIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO PARA A PMMG. Restaram como pessoas jurídicas
vencedoras nos respectivos lotes: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E
COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA – CNPJ 65.149.197/0001-70
– Lote: 09; FLÁVIA CRISTINA SILVA PIMENTA – ME – CNPJ
07.356.270/0001-89 – Lotes: 01, 02, 03 e 04; RADIOCELL ELETRONICA LTDA – EPP – CNPJ 71.875.397/0001-03 – Lote: 05. Lotes 06,
07 e 08: Desertos. Outros dados como valores e itens estão disponíveis em link de consulta, disponível no Portal de Compras/MG https://
www1.compras.mg.gov.br/processocompra/pregao/consulta/consultaPregoes.html.
4 cm -24 1421542 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 16ª RPM x Flavio Lucio Santos Souto. Dispensa de Licitação
07/2012, Contrato de Locação de Imóvel nº 14754/2012, 10º Termo
Aditivo. Objeto: prorrogação da vigência até 04/12/2021, sem reajuste
do valor mensal, que permanecerá em R$ 3.201,78.
2 cm -24 1421556 - 1
EXTRATO DE RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG - 19ª RPM. Resultado do Pregão Eletrônico nº 1259974
00043/2020. Objeto: contratação de empresa especializada no ramo
para prestar serviços de manutenção em cômodo no prédio da 19ª RPM,
de modo a adequá-lo a uma sala de reuniões, publicado no Diário Oficial em 28/10/2020: Deserto.
AVISO HOMOLOGAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG- 19ª RPM. Aviso de Homologação/Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 1259974 00042/2020. Objeto: prestação de serviços de instalação de sistema de monitoramento e vigilância eletrônica (CFTV)
com o fornecimento dos equipamentos, peças e materiais necessários
a instalação, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no edital. Declara a empresa vencedora: XPTI Tecnologia em
Segurança LTDA. CNPJ: 18.190.216/0002-03.

EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – 1 TA ao CONVÊNIO Nº 46/2020. PARTES: PMMG e
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/2ª Vara da Justiça do Trabalho de Passos/MG. OBJETO: Alterar o anexo II constante no convênio original. VIGÊNCIA: até 31/12/2021.
1 cm -24 1421572 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A PMMG através do CAA-1 realizará o Pregão Eletrônico nº 07/2020,
processo nº 1250165/61/2020, destinado à contratação de empresa
especializada em serviços de reprografia e insumos (exceto papel) para
suprir as necessidades das Unidades da 1ª RPM, conforme especificações, qualidade e quantidade previstas no edital. O processo eletrônico
está cadastrado no SEI-MG sob o nº 1250.01.0008501/2020-22. A sessão pública de lances ocorrerá no dia 04/12/2020 a partir de 09h (nove
horas). As propostas comerciais serão recebidas até a data e horário de
abertura da sessão.
3 cm -24 1421849 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 12; Objeto: contratação
de empresa para fornecimento de materiais; Telha de Aço e Tintas, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08h de
26/11/2020 até as 08h de 03/12/2020, sendo pregão realizado em data
de 03/12/2020 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -24 1421561 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-8ª RPM x Marlus Mendes Batista-ME. Contrato 9245598/2020.
2º aditivo. Objeto: alterar da Cláusula Terceira - “Do Preço” reajustando em 15,78% o valor do contrato original devido à correção salarial
feita pela CCT/20. Valor atual:R$ 228.111,57.
1 cm -24 1421738 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 46º BPM x Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. Termo
de Cessão de Uso nº 04/2020. Objeto: cessão de móveis e equipamentos. Valor: R$383,00 (trezentos e oitenta e três reais). Vigência:
16/11/2020 a 16/11/2025.
1 cm -24 1421607 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 50º BPM/11ª RPM x Município de Capitão Enéas/MG;
2º Termo Aditivo ao convênio nº 23/2017, objeto: alterar a Cláusula
Quarta – Do Valor, e alterar o Plano de trabalho do convênio; novo
valor total do convênio: R$ 223.996,38; assinatura: 20/11/2020.
1 cm -24 1421593 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC-SAUDE. Pregão Eletrônico nº 305/2020. Processo de Compras: 1255302000305/2020 - Processo SEI nº:
1250.01.0006978/2020-15. Objeto: aquisição de EQUIPAMENTOS
E INSTRUMENTOSMÉDICO-HOSPITALARES, para o Hospital da
Polícia Militar de MG, conforme especificações, exigências, qualidades
e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Propostas: Envio
no Portal de Compras até as 08h59min do dia 09 de dezembro de 2020.
www.compras.mg.gov.br
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-DS-CSC SAÚDE - Pregão Eletrônico 275/2020. Processo de Compras: 1255302000275/2020 – Processo SEI
nº1250.01.0007273/2020-04. Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada no fornecimento e na instalação de equipamentos
de sistema CFTV e alarme, com assistência técnica especializada para
o Hospital da Polícia Militar de MG, tornou-se fracassado. A íntegra da
Ata e Termo de Conclusão do Pregão, disponível no site: www.compras.mg.gov.br
4 cm -24 1421772 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – UE: 1250084, RP 21/2020 – Planejamento
296/2020. Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO
DE ARMAS INSTITUCIONAIS. Início do encaminhamento das propostas: dia 25/11/2020 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de
pregão: 07/12/2020 às 09:00h. Maiores informações: telefax (31) 21231039, em horário comercial. Edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br.
2 cm -24 1421750 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS E INABILITADOS
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde/IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM),
cumprindo o disposto no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº
05/2020, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da
Polícia Militar/MG. Data: 24/11/2020.
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Cido Viçosa Imagem e Diag- I m a g i n o l o g i a
Viçosa
nostico Ltda
Odontológica
12ª RPM – Ipatinga
Município
Raul Soares
Manhuaçu

Interessado
Categoria
Centro Médico Especializado de Clínica Médica
Raul Soares Ltda
Médicos Chiareli Ltda
Clínica Médica

15ª RPM – Teófilo Otoni
Município
Interessado
Felipe
Aguas Formosas Etelvina
Magalhães
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Heliodora

Interessado

Sul Lab Laboratórios Ltda

Categoria
Rocha C l í n i c a
Odontológica
Categoria
Laboratório
Clínico

18ª RPM – Poço de Caldas
Município
Interessado
São Sebastião do Centrocor S/S Ltda
Paraiso

Categoria
Clínica Médica

O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde/IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM),
cumprindo o disposto no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº
05/2020, divulga os prestadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da
região da Polícia Militar/MG. Data: 24/11/2020
8ª RPM – Governador Valadares
Município
Guanhães

Interessado
Itens Pendentes Anexo II
Kissila Mel Trindade
I;III;VIII;XII;XIV;XV;
Costa
XVII;XXIII; XXIV.
Laboratório Pires Ltda I; II; XIII; XV; XXIII; XXIV

RESUMO DE HABILITADO
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde/IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM),
cumprindo o disposto no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº
02/2020, divulga o prestador HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da
Polícia Militar/MG. Data: 24/11/2020.
15ªRPM – Teófilo Otoni
Município
Almenara

Interessado
Laiz franco Gonçalves

Especialidade
Dentista Clínico Geral
3 cm -24 1421869 - 1

Nos termos estabelecidos no subitem 9.6 do Edital de Credenciamento
nº 05/2020, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.

ERRATA RMBH
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde/IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), a
fim de retificar a publicação no MG nº 230 de 14/11/2020 - onde SE LÊ:
RMBH - Centro Oftalmológico de Minas Gerais S/A – Clínica Médica
LEIA –SE: RMBH - Centro Oftalmológico de Minas Gerais S/A – Hospital Regional – Data: 24/11/2020

12 cm -24 1421870 - 1

2 cm -24 1421866 - 1

Sabinópolis

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 00961/2020 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 00961/2020- CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ARLINDO ROBSON DA SILVA, descritos na Portaria/Resolução n° 1402, de 9 de
Novembro de 2013,que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL/OURO
PRETO, instituída pela Portaria nº2004, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14 de Novembro de 2020, sendo o evento regido
pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta
individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 40,
42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 80, 83, 87, 91, 93, 107, 119, 121, 122, 125, 128, 138, 140, 141,
164, 173, 180, 190, 210, 212, 213, 214, 218, 219, 223, 225, 231, 233, 240, 244, 245, 246, 250, 253, 259, 262, 263, 264, 265, 266, 269, 275, 276, 279,
281, 282, 283, 285, 286, 287, 289, 290, 298, 299, 300, 311, 314, 329, 392, 395, 430, 440, 446, 450, 473 e 485 foram excluídos deste processo em
razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 130, 170, 194, 198, 222, 232, 251, 252, 255, 258, 280, 310, 320, 321, 349, 362, 365, 384, 387, 390, 398, 444, 453, 461,
468, 469 e 479, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas
aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no GINASIO ALUMINAS, situado(a) na Rua Domingos Mendes, 33 - Bairro Saramenha, Ouro Preto - MG, no dia
19 de Dezembro de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 19 de Dezembro de 2020, de 10:00 horas até as 12:00 horas serão colocadoavenda lotes considerados SUCATA.
II. A PARTIR DE 12:30 SERAO COLOCADOS A VENDA LOTES CONSIDERADO CONSERVADOS
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 14,15,16,17 e 18 de Dezembro de 2020,
no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – JM AUTO PÁTIO - NOSSA SRA DO CARMO, situado no(a) R Santo Expedido, nº 380 - - FIRMA, Bairro Nossa Sra do Carmo, Ouro
Preto-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4- O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ARLINDO ROBSON DA SILVA, matriculado
sob o número 93703236604, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação darespectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: LEILAOOUROPRETO@GMAIL.COM, em até 13
dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5- A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL/OURO PRETO procedendo-se na
forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011242320260123.