TJMG 18/12/2020 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos § 6° do art. 36
da CE/1989 e art. 11 do Decreto nº 42.758/2002, ao servidor MASP
374166-7, GERSON ANTONINO GONCALVES, a partir 06/11/2020,
referente ao cargo de OFICIAL DE SERVICOS OPERACIONAIS,
NÍVEL II, GRAU J, SÍMBOLO OSO2 - Aposentadoria integral nos
termos do art. 144, do ADCT, acrescentado pelo art. 5º da Emenda à
Constituição nº 104, de 14/09/2020, com base no art. 6º da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Juliano Fisicaro Borges
Chefe de Gabinete
17 1429866 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo 18/2019, com fundamento no artigo 45, inciso I,
do supracitado Decreto, e na Promoção CGE/ASJUR, DETERMINA
A INCLUSÃO DA EMPRESA FOCAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.134.330/0001-44
, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de
03/08/2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
17 1429601 - 1
DESPACHO
Procedimento de Negociação de Acordo de Leniência - PNAL nº
01/2020 – Encerramento das tratativas
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 16 da Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto de2013, nos
arts. 41 a 49 do Decreto n° 46.782, de 23 de junho de 2015, na Resolução Conjunta CGE/AGE nº 04/2019 e, tendo em vista o que consta no
Relatório Conclusivo da Comissão de Negociação PNAL N° 01/2020,
DETERMINAM o arquivamento do Procedimento de Negociação de
Acordo de Leniência, instaurado por meio da Portaria Conjunta CGE/
AGE nº 01/2020, publicada no Diário do Executivo em 30 de janeiro
de 2020.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
17 1429622 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada peloTribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 249/2018, com fundamento no artigo 45, inc. I
do supracitado Decreto, no Certificado de Auditoria nº. 4542730/2020,
e na Promoção CGE/ASJUR 23193519, DETERMINAA INCLUSÃO
DA PESSOA JURÍDICAMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ nº.14.259.976/0001-98 pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 16/09/2020​.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16de dezembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
17 1429488 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 180/2020, de 16/12/2020, que analisou o Pedido de Reconsideração interposto por CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FIDELIS, Masp 160.792-8, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/7º Batalhão/
nº 102.072/2018, de 21/02/2018, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, o indeferir, mantendo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado no dia 05 de
novembro de 2020.
Controladoria Geral do Estado, Belo
Horizonte, 16 de dezembro de 2020
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 18/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado(s): A.C.M., MASP 1.107.420-0, F.C.F.S.G., MASP
1.392.003-8 e R.F.L.– MASP 1.117.658-3.
Membros: Vanderlice Ribeiro dos Santos, MASP 1.117.803-5, Renata
Emara Naziazena, MASP 391.879-4, e Tânia Paula Machado, MASP
373.836-6.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
17 1429833 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada peloTribunal

de Justiça de Minas Gerais-TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 241/2018, com fundamento no artigo 45, inc. I do
supracitado Decreto, no Certificado de Auditoria nº. 4370252/2020,
e na Promoção CGE/ASJUR23193419, DETERMINAA INCLUSÃO
DA PESSOA JURÍDICA MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ nº.14.259.976/0001-98 pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,a contar de05/08/2020​.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020.
Rodrigo Fontenell e de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
17 1429490 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n°
45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada
pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 216/2019, com fundamento no
artigo 45, inc. I c/c o artigo 46 inc. II e III, do supracitado Decreto, no
Certificado de Auditoria (22765452), e na Nota Jurídica AJ/CGE nº.
179/2020/CAFIMP, DETERMINAA INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,CNPJ nº.
12.927.876/0001-67 pelo prazo de 12 (doze) meses, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a
contar de 25/08/2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 15de dezembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
17 1429486 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada peloTribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 11/2020, com fundamento no artigo 45, inc. I
do supracitado Decreto, no Certificado de Auditoria nº. 4542460/2020,
e na Promoção CGE/ASJUR 23193966, DETERMINAA INCLUSÃO
DA PESSOA JURÍDICA UNIOBRAS - OBRAS E CONSTRUÇÕES
EM GERAL EIRELI - ME, CNPJ nº.10.422.960/0001-01pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 01/09/2020​.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16de dezembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
17 1429487 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.635/CAP/20
Letícia Alessi Machado Rogedo–Masp 293.335-6– Processo SEI nº
1080.01.0047414/2020-62 – Conselheira Ana Maria Barbosa – Julgamento 12/11/2020.
Conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas – Delegada de
Polícia Civil aposentada –Ausência de negativa do órgão de origem/
Lotação – Não Conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art. 45
do Decreto nº 46.120/2012.
V.v. Conheço da Reclamação por entender que estão presentes os requisitos de admissibilidade da Reclamação previstos no Regimento do
Conselho de Administração de Pessoal, Decreto 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.636/CAP/20
Roberta Campos Prata– Masp 1.354.944-9– Processo SEI nº
1510.01.0017349/2020-74 – Conselheira Luciana Tibães – Julgamento
12/11/2020.
Promoção pro escolaridade adicional – Indeferimento Administrativo
em 10/03/2017 – Reclamação protocolada no Conselho de Administração de Pessoal em 31/01/2020 – Aplicação do Art. 45 do Decreto nº
46.120/2012 –Intempestividade–Não conhecimento.
Nos termos do art. 45 Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal – Decreto nº 46.120/2012 – é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não observado pelo servidor.
1-Súmula da (2074ª) segunda milésima septuagésima quarta reunião ordinária realizada por videoconferência no dia 17 de dezembro
de 2020, presidida pela Procuradora, Dra. Ana Cristina Sette Bicalho
Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Carolina Angelo Montolli, Ana Maria Barbosa
de Amorim Magalhães, Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes
e Aline Rodrigues Cunha. 1.Rômulo Quintino da Silva-Não conheceram da reclamação.2.Tatiana Mara Soares de Oliveira-Processo
retirado de pauta.3. Fábio Rogério de Araújo Souza-Não conheceram da reclamação.4.Eliane Conceição Diniz-Não conheceram da
reclamação.5.Stanisley Guedes Alves-Não conheceram da reclamação.
17 1429867 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 546/2020
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo
9º, XVI, ‘e’, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro
de 2003, DESIGNA o Defensor Público Francis Junio de Oliveira,
MADEP nº 652-D/MG, para atuar, voluntariamente e excepcionalmente, na propositura de Revisão Criminal nos autos do processo n°
0126618-12.2018.8.13.0231, com anuência do Defensor Natural.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Marina Lage Pessoa da Costa
Defensora Pública-Geral em exercício
17 1429849 - 1

RESOLUÇÃO Nº 361/2020
Dispõe sobre os processos durante o recesso forense relativamente
aos(às) defensores(as) públicos(as) removidos(as) pela Resolução
308/2020.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, III e
XII da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; tendo em
vista a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, 1ª e 2ª instâncias, no período de 20/12/2020 a
06/01/2021, nos termos do art.313, §5º, II da LC59/2001, quando funcionarão em regime de plantão regional; considerando a Remoção dos
defensores públicos estabelecida na Resolução 308/2020; considerando
o disposto na Resolução 346/2020; considerando as consultas recebidas
pela Defensoria Pública Geral sobre o tema, RESOLVE:
Art. 1º Os(as) defensores(as) públicos(as) que se removeram por força
da Resolução 308/2020 ficarão responsáveis pelos prazos processuais
relativos aos processos que receberem em carga e aos processos que
forem inseridos na respectiva caixa do PJE até o dia 18/12/2020.
Art. 2º Os processos que forem inseridos nas caixas do PJE a partir do
dia 19/12/2020, inclusive, serão de responsabilidade do(a) defensor(a)
público(a) que assumiu a titularidade do órgão de atuação nos termos
da Resolução 308/2020.
Art. 3º As urgências processuais deverão ser analisadas pelo(a)
defensor(a) público(a) escalado(a) para o plantão entre os dias
20/12/2020 e 06/01/2021.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
17 1429806 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/16 a Defensora Pública:
ATO Nº 511/2020
0691, Camila Lorga Ferreira de Mello, a partir de 13/12/20.
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca
da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, ao (s) defensor (es) público (s):
ATO Nº 513/2020
0907, Fabio Moisés Iwamizu Silva, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 514/2020
0888, Cantídio Dias de Freitas Filho, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 515/2020
0855, Carolina Morishita Mota Ferreira, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 516/2020
0872, Bruno Freire de Jesus, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 517/2020
0846, Bruno Braga Lima, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 518/2020
0877, Beno Benveniste Koatz, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 519/2020
0864, Antonio Carlos Moni de Oliveira, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 520/2020
0869, André Ricardo Nery, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 521/2020
0874, Adriano Marggraff Vital Ferreira, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 522/2020
0908, Luiz Roberto Costa Russo, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 523/2020
0903, Luisa Pacheco de Melo Souza, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 524/2020
0839, Luis Felipe Rocha Mascarenhas, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 525/2020
0868, Marcos Guilherme Eliseu Macedo, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 526/2020
0858, Mariana Ladeira Vieira, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 527/2020
0116, Maysa Veloso de Castro Almeida, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
15/09/2020.
ATO Nº 528/2020
0879, Lucas de Avila Chaves Borges, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 529/2020
0857, Leonardo Bicalho de Abreu, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 530/2020
0913, Leonardo Monteiro do Amaral, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 531/2020
0895, José Sanches Aranda Neto, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 532/2020
0838, Jefferson Guimarães Soares, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 533/2020
0899, Juliana Nunes Telesforo, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 534/2020
0852, Isabela Salomão Silva, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 535/2020
0893, Iam Maul Meira de Vasconcelos, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 536/2020
0850, Henrique Matheus Mariani Sossai, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 537/2020
0873, Gustavo Gonçalves Martinho, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 538/2020
0916, Gustavo Araújo Teles, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
ATO Nº 539/2020
0851, Guilherme Andrade Carneiro Deckers, Defensor Público de
Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 19/09/2020.
ATO Nº 540/2020
0844, Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho, Defensor Público de
Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 19/09/2020.

sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 – 3
ATO Nº 541/2020
0848, Frederico Guilherme Dornellas Piclum, Defensor Público de
Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 19/09/2020.
ATO Nº 542/2020
0898, Filipe Gomes Benjamim Pereira, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19/09/2020.
ATO Nº 544/2020
0878, Fabio Gandara Bettoni, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/09/2020.
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca da produção de
efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020, com implicações
financeiras, a partir de 01/01/2022, ao (s) servidor (es) público (s):
ATO Nº 543/2020
281.090-1, Carla Aparecida de Souza Carvalho, Agente da Defensoria Pública IV-H, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
10/09/2020.
17 1429860 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Retifica o ato de CONCESSÃO DE FÉRIAS PREMIO,
publicado no MG 246, de 05/12/2020 e transcrito no BGPM 93, de
10/12/2020; alusivos ao n 164.718 - 9, ANA LUCIA MENEZES DE
SOUZA NACIF:
Onde se lê: nº. 167.718-9, ANA LUCIA MENEZES DE SOUZA
NACIF, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 24/02/2019.
Leia-se: nº. 164.718-9, ANA LUCIA MENEZES DE SOUZA NACIF,
ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 24/02/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Retifica o ato de CONCESSÃO DE FÉRIAS PREMIO,
publicado no MG 246, de 05/12/2020 e transcrito no BGPM 93, de
10/12/2020; alusivos ao n 166.231 - 1, JOSE ILTON DE ALMEIDA:
Onde se lê: n.166.231 – 1, JOSE ILTON DE ALMEIDA, ASPM-1C,
referentes ao 1º lustro, a partir de 04/04/2020.
Leia-se: n.166.231 – 1, JOSE ILTON DE ALMEIDA , PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 04/04/2020.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Retifica o ato de CONCESSÃO DE FÉRIAS PREMIO,
publicado no MG 246, de 05/12/2020 e transcrito no BGPM 93, de
10/12/2020; alusivos ao n 165.464 - 9, ITYARA DE ANDRADE
CAMARA LACERDA:
Onde se lê: n. 165.464 - 9, ITYARA DE ANDRADE CAMARA
LACERDA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/05/2010.
Leia-se: n. 165.464 - 9, ITYARA DE ANDRADE CAMARA
LACERDA, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 03/05/2019.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Retifica o ato de CONCESSÃO DE FÉRIAS PREMIO,
publicado no MG 246, de 05/12/2020 e transcrito no BGPM 93, de
10/12/2020; alusivos ao n 099.477 - 2, ERNANE SILVA AMARO:
Onde se lê: n. 099.477 - 2, ERNANE SILVA AMARO, AAPM-3M,
referentes ao 3º lustro, a partir de 10/12/2014.
Leia-se: n. 099.477 - 2, ERNANE SILVA AMARO, AAPM-3M, referentes ao 5º lustro, a partir de 10/12/2014.
17 1429474 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O DIRETOR DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,
do artigo 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16abr12,
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP,nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
da servidora Nº PM 160793-6, CARMEN LÚCIA ROCHA, EEB, a
partir de 01/01/2021.
17 1429619 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
AO POSTO DE MAJOR PM
103089-9 CAP QOC ALEX SANDERSON BRITTO DA ROCHA ,
do 58 BPM , a partir de 27/10/2020 , e sua transferência a partir de
28/10/2020
AO POSTO DE CAPITÃO PM
101359-8 1 TEN QOC LIDNALVO PEREIRA DA SILVA , do BPM
MAMB , a partir de 21/02/2020 , e sua transferência a partir de
22/02/2020
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
AO POSTO DE 2º TENENTE PM
102335-7 SUBTEN QPPM CARLOS ALEXANDRE VIEIRA ROSSETI , do 2 BPM , a partir de 25/08/2020 , e sua transferência a partir
de 26/08/2020
102376-1 SUBTEN QPPM OSMANDO XAVIER DE BARROS
FILHO , do 2 BPM , a partir de 02/09/2020 , e sua transferência a partir de 03/09/2020
102698-8 SUBTEN QPPM RINALDO ANTONIO MARTINS DE
OLIVEIRA , do 1 BPM , a partir de 22/09/2020 , e sua transferência a
partir de 23/09/2020

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201217221035013.