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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria atinge todas as unidades da
PCMG com atribuições relativas ao exercício das funções de polícia
judiciária e de investigação criminal, na Capital e no Interior do Estado,
nos casos em que se configurar violência doméstica e familiar contra
a mulher.
Art. 2º O cumprimento pela PCMG do disposto no artigo 1º desta Portaria dar-se á com a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação
de Risco, no momento do registro ou recebimento da ocorrência, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 5, de 2020.
§1º Os dados estatísticos obtidos a partir da aplicação do formulário
serão disponibilizados com o fim de orientar o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento das política públicas de prevenção e de enfrentamento
dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, preservado o sigilo da identidade das
vítimas, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº
5, de 2020.
§2º O modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco mencionado no caput será disponibilizado na Intranet, no menu “ARQUIVOS
PARA DOWNLOAD” > “SIPJ”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
25 1439566 - 1

- que por força de decisão judicial exarada no processo
0024.12.300362-6, o referido militar foi exonerado em 19/01/2018,
sendonovamente reincluído em 02/08/2018 através de decisão expedida no mesmo processo;
- que o CBMMG foi notificado do trânsito em julgadoda ação judicial exarada no processo de n° 3003626-47.2012.8.13.0024 – 6ª Vara
de Fazenda Pública e Autarquias, que julgou procedente o pedido
do autor, de forma a invalidar o atoadministrativoque o considerou
inapto e culminou na sua exclusãodo concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares (CFSd
BM/2009/2010);RESOLVE:
I – ANULARo Ato nº 6.0269/2009 que reprovou e, por conseguinte, excluiu do concurso público CFSD BM/2009/2010, o militarn° 155.694-3, Sd 1ª Cl Gabriel Turani Maia, inscrito no CPF
076.387.856-14 e CI MG-14.128.900;
II – RETROAGIR a inclusão do militar a18/01/2010;
III – DETERMINAR à DLF que notifique o militar do teor deste Ato;
IV– DETERMINAR àDRH que realize os procedimentos decorrentes de regularização funcional do militar no SIGP quanto a tempo de
efetivo serviço e direitos decorrentes, conforme legislação pertinente.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2021.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
BM, COMANDANTE-GERAL
25 1439530 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento

O Presidente da EMATER-MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo de Remuneração dos Empregados desta Empresa, referente ao 4º trimestre de 2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 73 da
EC/1989, paragrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003.
DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS
REF: 4º TRIMESTRE MÊS: OUTUBRO (VALORES EM R$ 1,00)
Nº de
Remuneração
Empregados
Diretoria
03
60.754,28
Efetivos
1500
8.888.093,09
Comissionados
226
2.816.882,46
Licenciados
55
0,00
Totais
1784
11.765.729,83
REF: 4º TRIMESTRE MÊS: NOVEMBRO (VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria
03
60.754,28
Efetivos
1473
8.820.648,85
Comissionados
224
2.723.472,23
Cargos

Licenciados

67

Abonos 13º
Salário

03

Efetivos
Comissionados
Licenciados
Totais
TOTAL GERAL
Diretoria

50.319,19

1484
8.994.048,91
224
2.619.878,85
50
0,00
1761
11.664.246,95
1761
224.249,34
Efetivos
Luisa Cardoso Barreto
Presidente
CPF: 012.158.826-29

Total

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

60.754,28
9.073.992,27
2.887.826,62
0,00
12.022.573,17

30.377,15
3.472.186,25
1.007.592,26

0,00
913,29
0,00

91.131,43
12.293.748,39
3.731.064,49

0,00

0,00
913,29

16.115.944,31

0,00

Totais
1767
11.604.875,36
REF: 4º TRIMESTRE MÊS: DEZEMBRO (VALORES EM R$ 1,00)
Diretoria

Outros
0,00
185.899,18
70.944,16
0,00
256.843,34

4.510.155,66

0,00

22.044.44
0,00
4.796.700,95
3.433,65
1.427.033,03
261,03
0,00
0,00
6.245.778,42
3.694,68
35.161.924,17
Comissionados
Elizabeth Soares de Siqueira
Contador CRC/MG: 049576/O-2
CPF: 558.942.326-00

Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
-COMANDO-GERAL-ATO Nº 1.0065-1/21 – DRH-1-ANULAÇÃO
DE EXCLUSÃO O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos art. 6º e
121da Lei Complementar nº 54, de13Dez99, e CONSIDERANDO,
- que omilitar n° 155.694-3, Sd 1ª Cl Gabriel Turani Maia,ingressou nas
fileiras do CBMMG, em 24/03/2010, em razão de liminar obtida em
sede de ação cautelar 0024.09.535117-7, a qual assegurou sua permanência no Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares (CFSd
BM/2009/2010);
- que tal ação cautelar veio a ser extinta posteriormente, o que culminou
com a sua exclusão em 04/08/2011;
- que o aludido foi novamente reincluído às fileiras do CBMMG
em 26/12/2013 após liminar concedida nos autos do processo
0024.12.300362-6;

18.335.520,89
20.930.294,92
18.764.102,27
58.029.918,08

Secretário: Leônidas José de Oliveira

ATO Nº 026/2021
TORNA SEM EFEITO o ato nº 009/2021, publicado 08-01-2021, de
gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor ALTAIR ALVES DA
COSTA, MASP 1017568-5, por ter sido publicado indevidamente.
CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
Diretora Geral em exercício

Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Michele Abeu Arroyo

25 1439517 - 1

Demonstrativo da Despesa Mensal com Pessoal e seus encargos em cumprimento ao § 3º do art. 73 da CE/89, EC n.º 61 de 23/12/2003 e art. 44 da
Lei 14.684 de 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: 2201
Referência: 4º Trimestre de 2020.

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA REALIZADA DA EMATER-MG
PUBLICADO NOS TERMOS DO DISPOSTO § 3º DO ART. 73 DA EC/1989, PARAGRAFO ACRESCENTADO PELO ART. 1º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23/12/2003
Pessoal Civil

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Presidente: Luisa Cardoso Barreto

Aplicações

10.666.064,02

25 1439419 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER

OUT/2020
NOV/2020 + 13 SALARIO
DEZ/2020 + 13 SALARIO
TOTAL GERAL
Luisa Cardoso Barreto
Presidente
CPF: 012.158.826-29

72.363,63
13.794.183,51
4.047.172,91
0,00
17.913.720,05

Obrigações
Total
Patronais
5.162.916,04
5.881.166,13
9.369.501,67
20.413.583,84
Elizabeth Soares de Siqueira
Contador CRC/MG: 049576/O-2
CPF: 558.942.326-00

23.498.436,93
26.811.461,05
28.133.603,94
78.443.501,92

CARGOS
Efetivo
Rec. Amplo
Inativos
Patronal
TOTAL GERAL

Qtd.
56
36
58
*
150

Out./2020
Qtd.
360.009,48 56
143.560,00 34
261.471,98 58
82.719,55 *
847.761,01 148

Nov./2020
Qtd.
394.700,01 56
175.622,83 34
265.342,60 58
82.732,52 *
918.397,96 148

Dez./2020
Qtd.
400.376,76 56
168.044,15 34
265.342,60 58
85.073,14 *
918.836,65 148

13º Sal./2020
343.786,63
129.819,16
261.473,07
73.048,71
808.127,57

TOTAL
1.498.872,88
617.046,14
1.053.630,25
323.573,92
3.493.123,19

*Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO NICOLAI
Gerente de Recursos Humanos.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente.
25 1439267 - 1

25 1439420 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Nilson Pereira Borges
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.
(Constituição Estadual, Art. 73, § 3º, acrescido pela EC nº 61, de 23.12.03 e Art. 44 da Lei
nº 14.684, de 30.07.2003).

CARGO/FUNÇÃO
DIREÇÃO
ASSESSORAMENTO
CHEFIA INTERMEDIÁRIA
EFETIVOS
INATIVOS
TERCEIRIZADOS
SUB TOTAL
PATRONAL
TOTAL

out/20
R$ 50.700,00
R$ 71.845,51
R$ 231.842,84
R$ 152.926,17
R$ 167.529,68
R$ 132.765,20
R$ 807.609,40
R$ 6.381,80
R$ 813.991,20

QUANT.
5
5
55
43
35
26
169
169

nov/20
R$ 50.653,00
R$ 64.446,32
R$ 229.309,18
R$ 156.188,02
R$ 167.529,68
R$ 118.236,83
R$ 786.363,03
R$ 6.417,74
R$ 792.780,77

Unidade Orçamentária: 2421- IDENE
Referência: 4º Trimestre/2020
(Em Reais)
QUANT.
dez/20
5
R$ 49.919,00
5
R$ 63.929,32
56
R$ 217.648,75
43
R$ 152.904,35
35
R$ 167.529,68
26
R$ 118.236,83
170
R$ 770.167,93
R$ 6.246,65
170
R$ 776.414,58

QUANT.
5
5
55
43
35
26
169
169

1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO/2020
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 103.861,64
R$ 77.969,29
R$ 67.813,66
R$ -00
R$ 269.644,59
R$ 6.363,51
R$ 276.008,10

QUANT.
5
5
55
43
35
0
143

TOTAL TRIMESTRE
R$ 161.272,00
R$ 210.221,15
R$ 782.662,41
R$ 539.987,83
R$ 570.402,70
R$ 369.238,86
R$ 2.633.784,95
R$ 25.409,70
R$ 2.659.194,65

143

Belo Horizonte 25 de janeiro de 2021
VALDEIR BELFORT DOS SANTOS MARQUES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Conforme art. 1º da Portaria nº13 de 23 julho 2020
25 1439513 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.030, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos subitens 1.2.37, 1.2.38, 2.2.31, 2.2.32, 3.35 a
3.39, 4.391 a 4.404, 8.1.19 a 8.1.27, 10.1.36, 12.1.8 a 12.1.10, 12.2.8, 12.2.9, 13.1.7, 13.1.8, 13.2.23 a 13.2.25, 16.1.26, a 16.1.32, 16.2.32 a 16.2.38,
16.4.10 a 16.4.13, 16.7.16, 16.7.17, 16.8.6, 16.8.7, 16.9.13, 17.1.7, 17.1.8, 18.1.26 a 18.1.31, 18.2.49 a 18.2.52, 21.10 a 21.18, 22.1.126 a 22.1.184,
com a seguinte redação:
“
1.2.37
Black Blend
de 761 a 1000 ml
9,00
1.2.38
Black Blend Cool
de 761 a 1000 ml
10,50
(...)
(...)
(...)
(...)

2.2.31
2.2.32
(...)
3.35
3.36
3.37
3.38
3.39
(...)
4.391
4.392
4.393

Garrison Apple
Nick’s (Sabores)
(...)
Skarloff Ice
Mike’s Hard Lemonade (Sabores)
Mike’s Hard Lemonade (Sabores)
Ginga (Sabores)
GT Beefeater + Tonica Antarctica (Sabores)
(...)
Japira
Terra Roxa
Garrafão

de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
(...)
pet até 300 ml
até 270 ml
de 271 a 360 ml
até 270 ml
até 270 ml
(...)
de 361 a 520 ml
de 671 a 1000 ml
de 361 a 520 ml

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210125215834013.

22,90
28,90
(...)
1,90
3,79
4,49
4,79
6,99
(...)
2,80
16,50
3,08