TJMG 16/02/2021 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 16 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
de Fora, Estado de Minas Gerais, localizado na Rua Henrique Burnie nº 677 - Bairro Mário Procópio - Juiz de Fora/MG. Valor: R$
953.884,83 (novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e três centavos), com preços iniciais de Jul/2020.
Dotações Orçamentárias 4291.10.302.157.4458.0001.3390 - Fonte :
10.1 e 4291.10.302.157.4458.0001.4490 - Fonte: 10.1, Processo nº:
2300.01.0123641/2020-81.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - ATA DA 3ª REUNIÃO ONLINE DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM. (09/02/2021). Aos nove dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e um, às 9h30, (nove horas e trinta minutos),
reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da
pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Edilson Salatiel
Lopes Presidente em substituição ao titular, e os seguintes Conselheiros: Eliane Leite Dorella, Fernando Antônio Soares Bezerra,
Fernando Marcio Mendes, Gabriela Megre de Lima, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de
Castro Pinto Coelho e Rodrigo Lazaro. O Conselheiro Ten. Fernando de Abreu Armani justificou a ausência. Na sequência, o Presidente em substituição fez a conferência do quórum para o início da
3ª reunião (terceira reunião), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, o Presidente posicionou aos
Conselheiros sobre alguns assuntos que seriam discutidos ao final
da reunião na palavra franca. Tão logo o Presidente terminou de discorrer, o Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho pediu a palavra para fazer vários questionamentos, a saber: Cancelamento da 03ª
(terceira) reunião, porque constavam processos no tocante as autuações ocorridas no período da pandemia, que tratam do descumprimento da DELIBERAÇÃO COVID-19 N° 17 DE 22/03/2020, ou,
então, que os mesmos fossem retirados de pauta. Disse, ainda, que
na ata da 02ª (segunda) reunião do Colegiado constou a existência
de 308 (trezentos e oito) processos para distribuição, atualmente,
359 (trezentos e cinquenta e nove), e, assim, estariam sendo preteridos. O Presidente não acolheu o pedido de cancelamento, não tendo
ocorrido manifestação contrária por parte dos presentes para retirada dos mesmos da pauta, o que acabou acontecendo. Em continuidade, requereu fosse disponibilizada planilha aos Conselheiros, nela
contendo todos os processos existentes na Secretaria para distribuição, inclusive devendo ser atualizada periodicamente à medida em
que outros aportassem junto ao Colegiado. Ouvidos os Conselheiros, todos posicionaram de acordo. Outro assunto colocado pelo
Conselheiro, foi a forma de distribuição dos processos, por dever
haver ordem cronológica. Após manifestações de todos os Conselheiros, o consenso foi no sentido de que a distribuição deve iniciar
com aqueles mais antigos e já existentes na Secretaria, por exemplo,
dos anos de 2018, 2019, 2020, e, a partir daí os demais em ordem
cronológica de entrada no Conselho. Após o julgamento destes,
deverá ser obedecida a ordem cronológica de entrada no Conselho
de Transporte Coletivo, mantendo a disponibilização da planilha e
atualização periódica dos processos para conhecimento dos Conselheiros. Decidiram, ainda, que assuntos, por exemplo, relativos a
pedidos de anuência prévia, regime de funcionamento, ou, outros
que forem submetidos à apreciação do Colegiado, devem ter preferência sobre os autos de infração. Logo após, passou a palavra aos
conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme
pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007:
ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
041/2021: Auto de Infração 203661, Recorrente: Benedito Brás
Bueno, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por
intempestivo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 042/2021:
Auto de Infração E00004714, Recorrente: Consorcio Metropolitano
de Transporte - RIT7, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 043/2021: Auto de
Infração E000010538, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 044/2021: Auto de Infração E000007083,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
045/2021: Auto de Infração E000005124, Recorrente: Expresso
Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°046/2021: Auto de
Infração E000006724, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 047/2021: Auto de Infração E000006687,
Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
048/2021: Auto de Infração E000006726, Recorrente: Expresso
Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N°049/2021: Auto de Infração E000004233, Recorrente: Consorcio
Linha Verde -RIT 5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 050/2021: Auto de
Infração E000006328, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 051/2021: Auto de Infração E000003049,
Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 052/2021: Auto de Infração E000006365, Recorrente: Uniminas
Consorcio RIT 2, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 053/2021: Auto de
Infração E000006166, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o
arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 054/2021: Auto de Infração E000006165, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 055/2021: Auto
de Infração E000006414, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda.,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 056/2021: Auto de Infração
E000009999, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 057/2021: Auto de Infração E000006265, Recorrente:
Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 058/2021: Auto de Infração E00004529, Recorrente: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI - RIT 7, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 059/2021: Auto de Infração E000004215, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 060/2021: Auto de
Infração E000003405, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 061/2021: Auto de Infração E000002022,
Recorrente: Minas Fretamento Vip Ltda. – ME, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. DELIBERAÇÃO
DO
CONSELHO
N°
062/2021:
Processo:
1300010001567201914-3952/ART/600 Assuntos: ATP 3952 - 1
Manhuaçu/Alto Jequitibá: Partida de Manhuaçu: Alterar a frequência do horário de 18h30 diário para domingo. Partida de Alto Jequitibá: Cancelar o horário de 08h15. Implantar o ATP Manhuaçu/
Caparaó, via Missões no padrão convencional - B, com seccionamentos intermediários em Reduto, independência = Manhumirim,
Manhumirim, Alto Jequitibá, Alto Jequitibá-MG111/AC Parque
Nacional Caparaó, nos seguintes horários: Partida de Manhuaçu:
18h30 segunda a sábado. Partida de Caparaó: 07h20 segunda a
sábado, deliberou, por unanimidade opinar favorável para aprovação do pleito. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 063/2021:
Auto de infração E000002810, Recorrente Consórcio Linha VerdeRIT 5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 064/2021: Auto de Infração
E000002979, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 065/2021: Auto de Infração 222272, Recorrente:
Consórcio Linha Verde RIT5, deliberou, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
066/2021: Auto de Infração E000002965, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao

recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 067/2021: Auto de
Infração E000006254, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 068/2021: Auto de
Infração E000006250, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 069/2021: Auto de
Infração E00000608, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 070/2021: Auto de
Infração E000006523, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 071/2021: Auto de
Infração E000006441, Recorrente: Consorcio Metropolitano de
Transporte RIT 3, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 072/2021: Auto de
Infração E000006261, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 073/2021: Auto de Infração E000010270,
Recorrente: Expresso Setelagoano Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Outros assuntos de interesse do
conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será
realizada no dia 23/02/2021. Palavra franca: Conforme exposto no
início da reunião, o Presidente, em substituição, Edilson Salatiel
Lopes, submeteu à consideração dos Conselheiros a possibilidade
de as reuniões serem semanais, assim como, aumentar o número de
processos a ser distribuir. Todos os Conselheiros manifestaram unanimemente pela impossibilidade de modificação no calendário das
reuniões, permanecendo quinzenalmente, porque fixadas “conforme
calendário definido no início do exercício”, cujo texto ora transcrito
foi extraído das pautas das sessões do Colegiado. Justificaram,
ainda, que as reuniões semanais acabariam por impossibilitar a análise dos processos para julgamento, e, em consequência, permaneceriam em pauta. Quanto a quantidade na distribuição dos processos,
a maioria dos Conselheiros entendeu estar suficiente o número de
seis atualmente distribuídos, inclusive, porque fixado este patamar
em reunião anteriormente ocorrida. O Presidente, em substituição,
solicitou saber dos Conselheiros a respeito da elaboração de ata da
reunião ocorrida no dia 02.02.2021 com o Dr. Gabriel Ribeiro
Fajardo, sendo consenso dever ser elaborada para registro dos
assuntos tratados. Aprovação da ata: O Presidente em substituição
coloca em votação a Ata da 3ª Reunião de 2021, sendo aprovada por
unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais
havendo a tratar, o Presidente em substituição, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 12h45. Eu, Neiva da
Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, será assinada por
mim, bem como pelo Presidente.
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de
recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 2>E000008060,
E000008064; 5>E000011674, E000007890, E000012970, E000011678,
E000012210, E000012903, E000011693, E000013347, E000012204,
E000012907, E000013415, E000013416, E000013421, E000013342,
E000013116, E000012911, E000013395, E000013357;
5>E000013343, E000012880.
1>E000016248, E000016229, E000014583, E000014476, E000015686,
E000016228,
E000016283,
E000016224;
2>E000008010;
3>E000008209; 4>E000007786, E000008151; 5>E000012580,
E000008217, E000008156, E000008273, E000007891, E000007946,
E000008155, E000007222, E000012089; 6>E000008027, E000007880,
E000008103; 7>E000008061.
1>E000017009, E000016861, E000016849, E000016850, E000016862,
E000016985, E000016863, E000016987, E000016857, E000016984,
E000016986;
2>E000008587,
E000008352,
E000008492;
3>E000008493,
E000008494,
E000008599,
E000008600;
6>E000014522,
E000015435,
E000015457;
7>E000008484,
E000008377.
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de
recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar: Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto 77>E000009934.
A Diretora de Operação Viária notifica aos interessados que os autos
de infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados
em decisão de primeira instância: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 3>E000008502; 5>E000012114,
6>E000007882.
A Diretora de Operação Viária notifica aos interessados que os autos
de infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em
decisão de primeira instância: Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto 21749>E000003117.
50 cm -15 1446772 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 01/2021. Objeto: Aquisição de
FERRAMENTAS PARA MANUTENIR ARMAMENTO. Abertura
dia 26/02/2021, às 10:00 horas,, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o
edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização
da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 15 de
fevereiro de 2021.
3 cm -15 1446483 - 1
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO
Nº 9245683.01.21 ​– CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS
PARTES: EMG/SEJUSP e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS, Publicado no jornal “Minas Gerais” de 13/02/2021, página 32, coluna 02, ONDE SE
LÊ: “VALOR: O valor global do contrato inicial nº 9245683/2020,
de 01/06/2020 até 31/05/2021é de R$ 1.157.895,96”; “LEIA SE: “VALOR: O valor global do contrato inicial passa para R$
1.179.865,01, a partir do dia 01/01/2021”.
3 cm -15 1446540 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA TERMO ADITIVO
5° Termo Aditivo ao Contrato n° 009138855, firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF, e o Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Extração de Madeira e da Lenha de Itamarandiba/
MG e Turmalina/MG, em conformidade com o Planode Contingenciamento de Gastos instituído pelo Decreto Estadualnº 47904, de
31/03/2020, com o objetivo de direcionar ações gerais para mitigar os impactos financeiros causados pela epidemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus –
COVID-19.Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência do referido
Contrato,é de início em 01 de janeiro de 2021 e com término em 10
de abril de 2021.Data da assinatura: 15/02/2021.
(a)Marcos Felipe Ferreira Silva
-Coordenador NUREG Jequitinhonha, conforme
delegação de competência estabelecida.
3 cm -15 1446665 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
Viviane Ferreira Rezende/Sítio Campo da Veranica - CPF 984.775.876-04, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo, Carrancas/MG, Processo SEI Nº 2100.01.0056021/2020-66, data da decisão: 15/02/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira
O Supervisor Regional URFBio Sul.
AVISO Nº 01/2021-IEF/URFBIO SUL - NUBIO
CAXAMBU, 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
AVISO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/P.E SERRA DO PAPAGAIO Nº 01/2021
O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS - IEF/MG, neste ato, devidamente representado pelo Diretor Geral,
assim como pela Gestora da Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Papagaio, o disposto no Artigo 17 do Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, torna público o presente edital para a eleição de representantes de Órgãos Públicos e representantes da
sociedade civil organizada, visando compor o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação, para o mandato de 02 (dois) anos. O edital
na íntegra se encontra na sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul de Minas, localizado na Avenida Manoel Diniz nº 145,
bairro: Industrial, Varginha/MG, CEP: 37062-480, ou na sede administrativa da Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Papagaio e também no site oficial do IEF: http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3306-novacategoria/2838-conselhos-consultivoe-deliberativo
Anderson Ramiro de Siqueira
Supervisor da URFBio Sul
ANEXO I
Atividade

Prazo

Local
Oficial do Estado de Minas Gerais; Site oficial do IEF;
Divulgação do Edital / Mobilização da 90 (noventa) dias antes do término do Diário
Redes
Sociais
da
Unidade
de
Conservação; entre outros meios
Gestora perante os interessados.
mandato dos conselheiros.
de comunicação de divulgação.
Mínimo de 02 (dois) dias contados da O recurso deve ser endereçado ao Chefe Regional do Instituto
Eventual recurso contra o Edital.
publicação do Edital no Diário Oficial Estadual de Floretas e enviado de forma eletrônica ao e-mail:
do Estado.
peserradopapagaio@meioambiente.mg.gov.br.
Divulgação da decisão do recurso inter- Mínimo 05 (cinco) dias contados da O resultado, caso haja recurso, deverá ser divulgado no site ofiposto contra o edital.
data de interposição do recurso.
cial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Os documentos para habilitação devem ser encaminhados ao
Mínimo
de
15
(quinze)
dias
contados
Cadastramento/
Inscrição
dos da data prevista para divulgação da Escritório da Unidade de Conservação, de forma eletrônica ao
interessados.
e-mail:
decisão do recurso contra o edital.
peserradopapagaio@meioambiente.mg.gov.br
Mínimo 2 (dois) dias após o fechamento do período de inscrições.
(um) dia após a sessão de habilitação
Divulgação do resultado da habilitação. 1dos
interessados.
Mínimo
02 (dois) dias contados
Eventual recurso contra o resultado da da data dedepublicação
do resultado da
habilitação.
habilitação.

Será realizada por videoconferência.

Divulgação da decisão do recurso inter- Mínimo de 02 (dois) dias contados da
posto contra o resultado da eleição.
data de interposição do recurso.
(dois) dias contados da data prevista
Divulgação do resultado final do processo 02
de divulgação da decisão do recurso
eletivo para o biênio 2021 - 2022.
contra o resultado da eleição.

O resultado, caso haja recurso, deverá ser divulgado no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br

Habilitação.

O resultado deverá ser divulgado no site oficial do IEF:
www.ief.mg.gov.br
O recurso deve ser endereçado ao Chefe Regional do Instituto
Estadual de Floretas e enviado de forma eletrônica ao e-mail:
peserradopapagaio@meioambiente.mg.gov.br
resultado, caso haja recurso, deverá ser divulgado no site ofiDivulgação da decisão do recurso inter- Mínimo de 02 (dois) dias contados da O
cial do IEF:
posto contra a habilitação.
data de interposição do recurso.
www.ief.mg.gov.br
2 (dois) dias após a data prevista para a
Eleição.
divulgação da decisão do recurso con- Deverá ser realizada por videoconferência.
tra a habilitação.
O resultado deverá ser no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.
Divulgação do resultado da eleição.
1 (um) dia após a eleição.
br
O
recurso deve ser endereçado ao Chefe Regional do Instituto
Prazo para recurso contra o resultado da Mínimo 5 (cinco) dias contados da data Estadual
de Floretas e enviado de forma eletrônica ao e-mail:
eleição.
de publicação do resultado da eleição. peserradopapagaio@meioambiente.mg.gov.br

O resultado deverá ser no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.
br

26 cm -15 1446745 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE IMÓVEL Nº 9/2021,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG
por sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e
o Instituto Estadual de Florestas - IEF
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do
Centro de Serviços Compartilhados - CSC
2 cm -15 1446459 - 1
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS
LEILÃO 58/2020. PROCESSO SEI 1500.01.0966922/2020-26
A Diretora Central de Gestão Logística no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46,
de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993
e o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela aplicação da
penalidade de SUSPENSÃO POR DOZE MESES E MULTA DE
20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL, conforme item 9.3
do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
ANDRE HENRIQUE RODRIGUES SANTANA, CPF
022.839.596-83;
DECIDE pela aplicação de penalidade de SUSPENSÃO POR
SEIS MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE
FINAL, conforme item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante
abaixo indicado:
VALÉRIA MARIA CARTANA, CPF 041.729.806-43
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os
arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos
(31) 3916-9870. Viviane Leite Carvalho Caetano – Diretora de Gestão Logística / SEPLAG.
5 cm -15 1446605 - 1

Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS – MÉDICO – N° 07/2021
1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 17.217.332/0001-25, com
sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa João Paulo II, n° 4001,
Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar,
por meio de sua Presidência, com o objetivo de contratar serviços
de saúde a serem prestados a seus beneficiários, torna público, para
ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores de serviços,
MÉDICO, ESPECIALISTA EM NEFROLOGIA, COM CARGA
HORÁRIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, PARA
ATUAR NA DIRETORIA DE SAÚDE DO IPSEMG, no período de
16/02/2021 a 23/02/2021, horário de 09:00 às 16:00h, no seguinte
endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da Rede Própria no
Hospital Governador Israel Pinheiro, à Alameda Ezequiel Dias,
n° 225, Bairro Centro, Belo Horizonte, nos moldes da Lei Federal
8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das
regras estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de Fevereiro de 2021.
Anderson de Souza Bruno – Diretor de Saúde
– Marcus Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
6 cm -15 1446787 - 1

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS – MÉDICO – N° 08/2021
1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 17.217.332/0001-25, com
sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa João Paulo II, n° 4001,
Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar,
por meio de sua Presidência, com o objetivo de contratar serviços
de saúde a serem prestados a seus beneficiários, torna público, para
ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores de serviços,
MÉDICO, ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, COM CARGA
HORÁRIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, PARA
ATUAR NA DIRETORIA DE SAÚDE DO IPSEMG, no período de
16/02/2021 a 23/02/2021, horário de 09:00 às 16:00h, no seguinte
endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da Rede Própria no
Hospital Governador Israel Pinheiro, à Alameda Ezequiel Dias,
n° 225, Bairro Centro, Belo Horizonte, nos moldes da Lei Federal
8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das
regras estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de Fevereiro de 2021.
Anderson de Souza Bruno – Diretor de Saúde
– Marcus Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
6 cm -15 1446788 - 1
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 9237933/19. SEI:
2010.01.0071062/2020-74 - Contratado: Cremer S/A. Objeto: Prorrogação. Vigência: 13/02/21 a 12/02/22. Valor: R$ 10.440,00. Dot.
Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art.
57, Inc. I § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca.
– Diretor e Adriane Patricia F. de Mattos. – Contratado.
Extrato: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 9241516/20. SEI:
2010.01.0070861/2020-69 - Contratado: MS Serviços de Manutenção Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 13/02/21 a 12/02/22.
Valor: R$ 200.666,69. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10
0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Marcelo Souto. – Contratado.
Extrato: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9210887/19. SEI:
2010.01.0074711/2020-06 - Contratado: Shimadzu do Brasil Comércio Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 13/02/21 a
12/02/22. Valor: R$ 61.200,00. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087
1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I § 2º, da Lei Federal
nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Hitoshi Anraku.
– Contratado.
5 cm -15 1446737 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS – MÉDICO – N° 09/2021
1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 17.217.332/0001-25,
com sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa João Paulo II, n°
4001, Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3°
andar, por meio de sua Presidência, com o objetivo de contratar serviços de saúde a serem prestados a seus beneficiários, torna público,
para ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores de
serviços, MÉDICO, COM EXPERIÊNCIA COMPROCADA DE
NO MÍNIMO 01 (UM) ANO EM TERAPIA INTENSIVA , COM
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS, PARA ATUAR NA DIRETORIA DE SAÚDE DO IPSEMG,
no período de 16/02/2021 a 23/02/2021, horário de 09:00 às 16:00h,
no seguinte endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da
Rede Própria no Hospital Governador Israel Pinheiro, à Alameda

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102152233470130.