TJMG 26/03/2021 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.048, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), por quilograma, constantes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O valor da base de cálculo será obtido multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma.
Art. 2º - Considera-se ração seca tipo pet, para efeitos de aplicação do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF):
I - o alimento completo composto por ingredientes ou matérias primas e aditivos destinados exclusivamente à alimentação de animais de estimação,
capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais, podendo possuir propriedades específicas ou funcionais (alimento completo);
II - o alimento seco nutricionalmente completo destinado a cães e gatos com distúrbios fisiológicos ou metabólicos, cuja formulação seja incondicionalmente privada de qualquer agente farmacológico ativo (alimento coadjuvante).
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no art. 1º, as rações devem ser, conforme especificações mercadológicas dos níveis de garantia constantes
do Anexo II desta Portaria, classificadas em Básico, Standard, Premium e Super Premium, sendo as desta última categoria subdivididas em Super
Premium - alimento completo e Super Premium - alimento coadjuvante, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 3º - O disposto nesta Portaria não se aplica às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo I quando o valor da operação própria for
igual ou superior ao valor do PMPF, hipótese em que o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de
cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Art. 4º - Produto não relacionado no Anexo I desta Portaria poderá ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em
portaria da Superintendência de Tributação para fins de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, mediante peticionamento
do fabricante a ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, observado o seguinte procedimento:
I - preencher o formulário relativo ao peticionamento “SEF- PMPF Rações Secas Tipo PET” e anexar todos os documentos exigidos;
II - anexar planilha, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da empresa, classificando seu produto, para cada rótulo diferente
que comercializar, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria SUTRI vigente que divulga os preços médios ponderados a consumidor final
(PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Art. 5º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2021.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito RodriguesSuperintendente de Tributação
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI Nº 1.048, de 25 de março de 2021)
1 . RAÇÕES “PET” - ALIMENTO SECO PARA CÃES
EMBALAGEM/
PMPF/
SUBITEM
FABRICANTE /CNPJ BÁSICO
CLASSIFICAÇÃO
VOLUME
KG (R$)
1.1
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Acima de 5 kg Básico
5,85
1.2
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Acima de 5 kg Standard
5,58
1.3
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Até 5 kg
Premium
16,63
1.4
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Acima de 5 kg Premium
8,60
Super Premium - alimento
1.5
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Até 5 kg
26,14
completo
Premium - alimento
1.6
AAF Brasil Comércio de Alimentos para Animais Ltda. - 37.432.610 Acima de 5 kg Super
13,99
completo
1.7
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Acima de 5 kg Básico
3,39
1.8
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Até 5 kg
Standard
8,11
1.9
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Acima de 5 kg Standard
4,82
1.10
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Até 5 kg
Premium
10,27
1.11
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Acima de 5 kg Premium
5,31
Super Premium - alimento
1.12
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Até 5 kg
25,90
completo
Premium - alimento
1.13
Adimax Industria e Comércio de Alimentos Ltda. - 03.887.324
Acima de 5 kg Super
13,06
completo
1.14
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Até 5 kg
Básico
5,71
1.15
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Acima de 5 kg Básico
2,84
1.16
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Até 5 kg
Standard
8,06
1.17
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Acima de 5 kg Standard
4,09
1.18
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Até 5 kg
Premium
10,03
1.19
Agromix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 55.278.220
Acima de 5 kg Premium
7,15
1.20
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Acima de 5 kg Básico
4,10
1.21
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Até 5 kg
Standard
13,27
1.22
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Acima de 5 kg Standard
6,01
1.23
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Até 5 kg
Premium
16,50
1.24
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Acima de 5 kg Premium
8,78
Super Premium - alimento
1.25
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Até 5 kg
34,25
completo
Premium - alimento
1.26
Alisul Alimentos S.A. - 89.548.523
Acima de 5 kg Super
10,80
completo
1.27
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Até 5 kg
Básico
6,94
1.28
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Acima de 5 kg Básico
3,20
1.29
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Até 5 kg
Standard
9,90
1.30
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Acima de 5 kg Standard
5,14
1.31
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Até 5 kg
Premium
10,69
1.32
Anhambi Alimentos Ltda. - 78.569.688
Acima de 5 kg Premium
7,71
1.33
Animall Indústria e Comércio de Rações Ltda. - 07.099.466
Acima de 5 kg Básico
3,15
1.34
Animall Indústria e Comércio de Rações Ltda. - 07.099.466
Acima de 5 kg Standard
4,04
1.35
Animall Indústria e Comércio de Rações Ltda. - 07.099.466
Até 5 kg
Premium
7,76
1.36
Animall Indústria e Comércio de Rações Ltda. - 07.099.466
Acima de 5 kg Premium
5,32
1.37
Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536
Até 5 kg
Básico
9,40
1.38
Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536
Acima de 5 kg Básico
4,50
1.39
Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536
Até 5 kg
Standard
10,04
1.40
Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536
Acima de 5 kg Standard
5,17
1.41
Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536
Acima de 5 kg Premium
6,31
1.42
Bercamp Alimentos Ltda. - 03.440.865
Acima de 5 kg Básico
3,08
1.43
Bercamp Alimentos Ltda. - 03.440.865
Acima de 5 kg Standard
3,52
1.44
Bercamp Alimentos Ltda. - 03.440.865
Até 5 kg
Premium
6,27
1.45
Bercamp Alimentos Ltda. - 03.440.865
Acima de 5 kg Premium
4,72
1.46
Biobase Alimentação Animal Ltda. - 12.401.698
Até 5 kg
Básico
4,38
1.47
Biobase Alimentação Animal Ltda. - 12.401.698
Acima de 5 kg Básico
2,85
1.48
Biobase Alimentação Animal Ltda. - 12.401.698
Acima de 5 kg Standard
5,34
1.49
Biobase Alimentação Animal Ltda. - 12.401.698
Até 5 kg
Premium
11,89
1.50
Biobase Alimentação Animal Ltda. - 12.401.698
Acima de 5 kg Premium
9,21
1.51
Cargill Alimentos Ltda. - 01.961.898
Até 5 kg
Premium
21,94
1.52
Cargill Alimentos Ltda. - 01.961.898
Acima de 5 kg Premium
8,62
1.53
Central Norte Ind. e Com. Ltda. - 39.507.370
Acima de 5 kg Básico
2,51
1.54
Central Norte Ind. e Com. Ltda. - 39.507.370
Acima de 5 kg Standard
3,36
1.55
Central Norte Ind. e Com. Ltda. - 39.507.370
Acima de 5 kg Premium
6,53
Super Premium - alimento
1.56
Central Norte Ind. e Com. Ltda. - 39.507.370
Até 5 kg
36,75
completo
Premium - alimento
1.57
Central Norte Ind. e Com. Ltda. - 39.507.370
Acima de 5 kg Super
12,08
completo
Super
Premium
- alimento
1.58
Colgate- Palmolive Comercial Ltda. - 00.382.468
Até 5 kg
51,32
completo
Premium - alimento
1.59
Colgate- Palmolive Comercial Ltda. - 00.382.468
Acima de 5 kg Super
26,85
completo
Super
Premium
alimento
1.60
Colgate- Palmolive Comercial Ltda. - 00.382.468
Até 5 kg
55,54
coadjuvante
Premium - alimento
1.61
Colgate- Palmolive Comercial Ltda. - 00.382.468
Acima de 5 kg Super
37,62
coadjuvante
Super Premium - alimento
1.62
Cooperativa Agropecuária de Atibaia - 08.589.429
Até 5 kg
16,99
completo
Premium - alimento
1.63
Cooperativa Agropecuária de Atibaia - 08.589.429
Acima de 5 kg Super
9,31
completo
1.64
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Até 5 kg
Básico
7,16
1.65
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Acima de 5 kg Básico
3,19
1.66
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Até 5 kg
Standard
8,54
1.67
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Acima de 5 kg Standard
4,92
1.68
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Até 5 kg
Premium
9,53
1.69
EBC - Alimentos - EIRELLI - 17.394.378
Acima de 5 kg Premium
5,33
1.70
Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776
Acima de 5 kg Básico
6,00
1.71
Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776
Acima de 5 kg Standard
5,37
1.72
Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776
Até 5 kg
Premium
14,19
1.73
Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776
Acima de 5 kg Premium
8,04

sexta-feira, 26 de Março de 2021 – 7

1.83

Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195

Acima de 5 kg

1.84

Acima de 5 kg

Standard

3,92

Acima de 5 kg

Premium

5,61

Acima de 5 kg

1.87
1.88
1.89
1.90
1.91
1.92
1.93
1.94

Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda.
- 09.170.450
Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda.
- 09.170.450
Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda.
- 09.170.450
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
FVO - Brasília Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - 08.471.163
Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254
Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254

Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Super Premium
coadjuvante
Super Premium
coadjuvante

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.95

Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254

Até 5 kg

Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Super Premium
coadjuvante
Super Premium
coadjuvante
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Premium
Premium
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo
Super Premium
completo
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Básico
Básico
Standard
Standard
Premium
Premium
Super Premium
completo

1.74

Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776

Até 5 kg

1.75

Extrutécnica Centro de Tecnologia em Extrusão Ltda. - 02.884.776

Acima de 5 kg

1.76
1.77
1.78
1.79

Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195
Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195
Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195
Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195

Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.80

Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195

Até 5 kg

1.81

Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195

Acima de 5 kg

1.82

Farmina Pet Foods Brasil Ltda. - 04.707.195

Até 5 kg

1.85
1.86

1.96

Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254

Acima de 5 kg

1.97

Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254

Até 5 kg

1.98

Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - 46.325.254

Acima de 5 kg

1.99
1.100
1.101
1.102

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545
Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.103

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Até 5 kg

1.104

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Acima de 5 kg

1.105
1.106
1.107
1.108
1.109

Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728
Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.110

Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728

Até 5 kg

1.111

Imbramil Indústria e Comércio Ltda. - 59.227.728

Acima de 5 kg

1.112
1.113
1.114
1.115
1.116
1.117
1.118
1.119
1.120
1.121
1.122
1.123
1.124
1.125
1.126
1.127

Indústria e Com. Rações Saraiva Ltda. - 50.753.094
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Indústria Mineira de Rações Ltda. - 07.525.287
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Inproveter Indústria de Produtos Veterinários Ltda. - 23.938.194
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525

Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.128

Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525

Até 5 kg

1.129

Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. - 47.067.525

Acima de 5 kg

1.130
1.131
1.132
1.133
1.134
1.135

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258
Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.136

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258

Até 5 kg

1.137

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda. - 11.120.258

Acima de 5 kg

1.138
1.139

Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280
Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280

Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.140

Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280

Até 5 kg

1.141

Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280

Acima de 5 kg

1.142
1.143
1.144
1.145

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.7373.68

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.146

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368

Até 5 kg

1.147

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. - 29.737.368

Acima de 5 kg

1.148
1.149
1.150
1.151
1.152
1.153

Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360
Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.154

Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360

Até 5 kg

1.155

Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda. - 38.608.360

Acima de 5 kg

1.156
1.157
1.158
1.159
1.160
1.161

Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423
Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.162

Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423

Até 5 kg

1.163

Mogiana Alimentos S.A. - 45.710.423

Acima de 5 kg

1.164
1.165
1.166
1.167
1.168
1.169
1.170
1.171
1.172
1.173
1.174
1.175

Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Moinho Primor S.A. - 61.373.809
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739
Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739

Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg
Até 5 kg
Acima de 5 kg

1.176

Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda. - 18.631.739

Até 5 kg

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210326002918017.

-

alimento

25,09

-

alimento

12,00
6,76
6,83
17,41
9,51

-

alimento

40,94

-

alimento

18,20

-

alimento

48,63

-

alimento

30,09

-

alimento

10,08
9,02
5,07
10,04
7,07
11,67
6,67
18,32
9,34

-

alimento

39,30

-

alimento

14,85

-

alimento

40,87

-

alimento

25,13
10,13
5,63
21,24
8,73

-

alimento

48,56

-

alimento

21,48
6,98
3,48
4,25
9,44
5,38

-

alimento

12,74

-

alimento

10,17
2,57
2,94
4,75
10,77
6,97
2,87
7,20
3,65
11,30
4,88
5,91
3,67
11,56
6,34
11,24
5,35

-

alimento

14,85

-

alimento

11,22

-

alimento

-

alimento

-

alimento

-

alimento

4,58
3,33
8,46
5,64
7,95
5,41
8,48
7,24
13,00
6,31
17,26
10,08
13,97
4,90
19,82
8,50

-

alimento

29,35

-

alimento

18,61
8,62
4,92
10,75
5,86
13,85
7,43

-

alimento

19,90

-

alimento

11,59
8,14
3,90
13,47
5,09
16,53
8,44

-

alimento

36,14

-

alimento

15,73

-

alimento

3,29
2,93
5,67
4,79
8,37
5,87
4,96
3,75
8,64
5,11
16,15
8,43
32,84