TJMG 18/05/2021 -Pág. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Maio de 2021 – 61

Minas Gerais Diário do Executivo
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – NÚCLEO DE
ODONTOLOGIA ALEGRO LTDA
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1. o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento dos Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº
17.1065, firmado em 06 de junho de 2017, com a empresa NÚCLEO
DE ODONTOLOGIA ALEGRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.779.741/0001-49, localizada na Avenida Afonso Pena, nº 732, Salas
1201 a 1024, Bairro Centro, Belo Horizonte, matrícula 147848105.
2. a constatação da Unidade de Serviço de Desenvolvimento Comercial
– USDC, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº C0207021, datada
de 10/05/2021;
RESOLVE:
1. declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento dos Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 17.1065, celebrado com NÚCLEO DE ODONTOLOGIA ALEGRO LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA MG,
de valores relativos a eventuais débitos existentes;
2. determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA,
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMF)
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1. o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento dos Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº
20.0285, firmado em 18 de fevereiro de 2020, com a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL
DE MINAS GERAIS (SESI/DRMF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.834/0019-57, localizada na Rd. Br. 381 – Fernão Dias – S/N –
Km 436, Betim Industrial – Betim MG – matrícula 2169070.
2. a constatação da Unidade de Serviço de Desenvolvimento Comercial
– USDC, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº C0207105, datada
de 10/05/2021;
RESOLVE:
1. declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento dos Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 20.0285, celebrado com SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA,
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMF),
ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA MG, de valores
relativos a eventuais débitos existentes;
2. determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diertor de Operação
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa ESAC – Empresa de Saneamento
Ambiental e Concessões Ltda., de condições essenciais do Contrato de
Prestação de Empreitada n.º 19.1050, originário do Processo Licitatório CPLI n.º 11.2019/0026, cujo objeto é a execução, com fornecimento
parcial de materiais, das obras e serviços de implantação e manutenção de redes de distribuição e ligações prediais de água com diâmetros menores que 200 (duzentos) mm, para atendimento ao Crescimento
Vegetativo, Manutenção e melhorias no Sistema de Abastecimento de
Água e prestação de serviços de retroescavadeira, na área de abrangência do Distrito Regional de Belo Horizonte – Sul – DTSL, inclusive
Vilas e Favelas;
b) o teor dos artigos 259, inciso III, 262 e 263, inciso III, alínea “a”,
todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG – REGCSMG-2018_001/4;
c) as disposições contidas nas Cláusulas Décima e Vigésima Terceira do
Contrato de Empreitada n.º 19.1050, celebrado em 03 de maio de 2019,
bem como no item 3 e 15 do Termo de Referência da contratação;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia n.º
001/2021, datado de 29/03/2021.
RESOLVE:
1. aplicar, à empresa ESAC – Empresa de Saneamento Ambiental e
Concessões LTDA., a penalidade de:
a) Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período de 02 (dois)
anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado, à empresa ESAC – Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões LTDA., o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade referenciada para que, querendo, interponha recurso, conforme
garantia prevista no art. 276 do Regulamento de Contratações da
COPASA MG – REG-CSMG-2018_001/4.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210092
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de melhorias e Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água de Sapucaia/Caratinga / MG.
Dia: 10/06/2021 às 14:15 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 18/05/202.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210093
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de melhorias e Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água de Santana do Manhuaçu / MG.
Dia: 10/06/2021 às 16:00 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 18/06/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0302 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Relé de Monitoramento SMS e M2M Analógico/Digital.
Dia da Licitação: 01 de junho de 2021 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 19/05/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL
Nº 05.2021/3065 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Painéis Elétricos de Baixa Tensão.
Dia da Licitação: 01 de junho de 2021, às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 19/05/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/357 –
PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Hipoclorito de Cálcio Granulado, embalagens de 40kg.
Dia da Licitação: 01 de junho de 2021, às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 19/05/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0314- PES. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Serviços de manutenção e assistência técnica ao equipamento
BLADE da marca DELL.
Dia da Licitação: 01 de junho de 2021, às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 19/05/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 39.112. Objeto: Obras e serviços de crescimento vegetativo de
esgoto, manutenção e recomposição de pavimento (esgoto) nos sistemas de Barbacena, Cataguases, Além Paraíba, Pirapetinga, São João
Nepomuceno, Santos Dumond, Visconde do Rio Branco e Ubá, pertencente à Gerência Regional de Ubá – GRUA. Prestador e Valor: EAS
Serviços de Água e Esgoto EIRELI R$ 2.364.843,14 Prazo de Vigência: 180 dias. Reconhecimento do Ato: Paulo Fernando Rodrigues
Lopes– Unidade de Negócio Sul- Guilherme Frasson Neto. – Diretor
de Operação - Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. –
Diretor-Presidente da COPASA
JULGAMENTOS
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210077
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Melhorias da Estação Elevatória de Água Bruta Rio Grande
na cidade de Lavras / MG.
Vencedora: PLUS CONSTRUTORA EIRELI. Valor: R$463.342,45.
Data: 17/05/2021
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210078
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de contenção de erosão na captação do Sistema de Abastecimento de Água de Campos Altos / MG.
Vencedora: HF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Valor:
R$128.945,78. Data: 17/05/2021
JULGAMENTO FINAL
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210027
Objeto: prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração de estudos e projetos de menor porte/complexidade para Implantação, Ampliação e/ou Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de
Água (SAAs) e de Sistemas de Esgotamento Sanitário (SESs), destinados as cidades/localidades no âmbito do Estado de Minas Gerais. Unidade de Negócio Metropolitana-UNMT e Unidade de Negócio CentroUNCE - Lote 1, Unidade de Negócio Sul-UNSL e Unidade de Negócio
Oeste-UNOE - Lote 2, Unidade de Negócio Leste-UNLE e Unidade de
Negócio Norte-UNNT - Lote 3.
Vencedora lote 1: Tecminas Engenharia LTDA. Valor: R$1.470.413,88
Vencedora lote 2: YC ENGENHARIA LTDA. Valor: R$1.557.689,69
Vencedora lote 03: Vencedora: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA
Valor: R$1.900.014,24.
Data: 17/05/2021
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0178 – PEM
Objeto: Equipamentos, materiais, serviços e elaboração de projeto executivo para implantação do Sistema de telemetria e telecomando, 3T da
cidade de Araxá – MG
Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta
dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0227 – PEM
Objeto: Chapas de Aço.
Propostas vencedoras: MDX Indústria e Comércio de Aço Ltda., para
o Item 01 – Exclusivo ME/EPP, no valor total de R$3.930,00 e Item 03
– Exclusivo ME/EPP, no valor total de R$3.840,00 e Generoso Organizações Ltda., para o Item 05 – Exclusivo ME/EPP no valor total de
R$22.410,00.
Os Itens 02, 04 e 06 – Participação Ampla, foram automaticamente
encerrados, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0237 – PEM
Objeto: Conexões em Ferro Fundido.
Proposta vencedora: Angolini e Angolini Ltda., para o Lote 02 - Participação Ampla, no valor de R$22.499,87.
O Lote 01 - Exclusivo ME/EPP foi encerrado, conforme consta dos
autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0242 – PEM
Objeto: Tubos em Ferro Fundido DN 250
Proposta vencedora: Pamcore Comercial
Ltda. para o Item 01 – Cota Principal no valor de R$135.366,00 e para
Item 02 – Cota Reservada no valor de R$43.510,50, perfazendo o total
de R$178.876,50.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0250 – PEM
Objeto: Filtro Combinado para Máscara Facial Total Drager.
Proposta vencedora: Boa Sorte Comercial Ltda. para o Item 02 – Cota
Reservada no valor total de R$26.700,00. O Item 01 – Cota Principal
foi encerrado, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0266– PEM
Objeto: Sistema de climatização, ventilação e exaustão para a nova
Sede da COPASA MG no município de Ipatinga/MG.
Proposta vencedora: AR Tecnologia e Climatização Ltda., no valor de
R$710.000,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0289 – PEM
Objeto: Conexões em PVC.
Proposta vencedora: Saneade Comércio de Produtos de Saneamento
Eireli, para o Lote 01 – Cota Principal no valor de R$233.779,92 e para
Lote 02 – Cota Reservada no valor de R$77.911,60, perfazendo o total
de R$311.691,52. O Lote 03 – Cota Principal e Lote 04 – Cota Reservada foram encerrados, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0138 – PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontal.
Proposta vencedora: Global Bombas Hidráulica e Elétrica Ltda. para
o Item 01-Exclusivo ME/EPP, no valor de R$4.816,00 e Marcrisantos Comercial Ltda. para o Item 03-Exclusivo ME/EPP, no valor de
R$19.980,00.
Os Itens 02 e 04 – Participação Ampla, foram encerrados, conforme
consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0025 - PEM.
Objeto: Unidade Compacta de Tratamento Preliminar Mecanizado de
Esgoto, para instalação na ETE Ribeirão das Neves/MG.
Proposta vencedora: consórcio GWA-MCS, constituído pelas empresas
GWA Water Sistemas e Equipamentos para Saneamento Ltda (líder) e
MCS Montagens, Construções e Saneamento Ltda (consorciada), no
valor de R$1.050.000,00 conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3047 – PEM
Objeto: Luvas Transição Flexíveis.
Proposta vencedora: Tatianni da Silva, para o Lote 01 - Cota Principal no valor de R$474.445,51 e Lote 02 - Cota Reservada, no valor de
R$79.761,49, perfazendo um total de R$554.207,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3051 – PEM
Objeto: Registros de Gaveta em Ferro Fundido.
Proposta vencedora: Saint Gobain Canalização Ltda., para o Lote 01 Cota Principal no valor de R$1.310.236,29 e Lote 02 - Cota Reservada,
no valor de R$65.401,33, perfazendo um total de R$1.375.637,62.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0179 - PEM.
Objeto: Equipamentos, materiais, serviços e elaboração de projeto executivo para implantação do Sistema de telemetria e telecomando, 3T da
cidade de Patos de Minas - MG.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia 19/05/2021 às 09:15 horas, fica adiado
‘Sine Die’.
Motivo: “Interesse da Administração”.
A DIRETORIA
63 cm -17 1482412 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2014
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Ouvidoria Geral
do Estado, Instituto Minas Pela Paz e Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça. OBJETO: O presente termo
tem por objeto a rescisão amigável do TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 10/2014, tendo em vista o pedido de exclusão dos partícipes Ministério Público e Instituto Minas pela Paz da parceriasupracitada, nos termosdaCláusula Sexta , do instrumento inicial. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco, Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, Delegado
Geral Joaquim Francisco Neto e Silva, Edgard Estevo da Silva, Simone
Deoud Siqueira, Jarbas Soares Júnior e Maurílio Leite Pedrosa. Assinatura em 17/05/2021.
3 cm -17 1482471 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9279764/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços de Informática
– Hospedagem e manutenção de Sistema, (INF-4244.00), processo de
dispensa de licitação nº 54/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar
de sua publicação. VALOR: R$ 996.197,32. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339040.03.0.10.1, 1451.10.4
21.145.4429.0001.339040.03.0.10.1 e 1451.06.122.705.2500.0001.33
9040.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Cristiane Torres Maia de Carvalho,
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis. Assinatura em: 17/05/2021.
3 cm -17 1482344 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO - HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 13/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 250: Presídio de Ubá I
- Pres-UBA-I; Presídio de Visconde do Rio Branco I - Pres-VrB-I e

Presídio de Rio Pomba I - Pres-RPB-I, em lote único, assegurando uma
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos
a serviço no Presídio de Ubá I - Pres-UBA-I; Presídio de Visconde do
Rio Branco I - Pres-VrB-I e Presídio de Rio Pomba I - Pres-RPB-I. Nos
termos do art. 13, inciso III do Decreto Estadual 48.012/20, e, considerando as razões de fato e de direito expostas pela Ilustre Pregoeira, em
sua manifestação - Relatório Julgamento de Recurso Administrativo PE
13/2021 (29537635) a qual acolho, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, entretanto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e
mantenho a r. decisão que declarou classificada e habilitada no Pregão
13/2021 a empresa CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI
por seus próprios fundamentos. Homologo o processo Pregão Eletrônico 13/2021. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra
Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
5 cm -17 1482387 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n º 59/2021.Objeto: Aquisição de Pallet,
com finalidade de atender o sistema prisional, sob a forma de entrega
integral Abertura dia 01/06/2021, às 10:00 horas,, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br.O edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
3 cm -17 1482449 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de
Infração – SUPRAM ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto,
querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à Supram
ZM, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato com a referida Superintendência, através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às
11h30min ou das 16h às 17h) ou e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Sebastião Afonso Botezine Netto
CPF: 181.838.406-04
José Horta Santana
CPF: 158.060.656-34
João Renato Constantino
CPF: 411.444.576-53
Vanderson dos Santos
CPF: 073.318.335-29
Edson Rocha Vasconcelos
CPF: 063.499.626-64
Walace Cesário
CPF: 094.286.006-36
Alessandra Cristina de Almeida Martins
CPF: 002.679.346-61

Defesa/Valor (Sem atualização)

AI

Defesa Improcedente/ R$ 6.279,63

032797/2017

Defesa Improcedente/ R$ 12.020,65

105127/2017

Defesa Improcedente/ R$ 1.076,50

091685/2017

Defesa Improcedente/ R$ 897,09

123307/2017

Defesa Improcedente/ R$ 717,67

041950/2017

Defesa Improcedente/ R$ 2.422,14

123205/2017

Defesa Improcedente/ R$ 897,09

090473/2017

Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h) ou e-mail: nai.zm@
meioambiente.mg.gov.br.
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
14 cm -17 1482458 - 1

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas competências, consoante o disposto no Decreto
nº 47.066, de 20 de outubro de 2016, regulamentado pela Resolução
SECCRI nº 37, de 4 de dezembro de 2018, avisa aos interessados que
se encontra prorrogada a Consulta Pública n° 22, referente a minuta de
anteprojeto de lei que institui as Unidades Regionais de Saneamento
Básico do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, iniciando-se o período de recebimento das contribuições às 8 horas do dia
05/05/2021 e finalizando às 12 horas do dia 21/05/2021. Maiores informações podem ser encontradas nos sítios http://www.consultapublica.
mg.gov.br e http://www.meioambiente.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2021
Marília Carvalho de Melo, Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
4 cm -17 1482216 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas
e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de
Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail:
dainf@meioambiente.mg.gov.br
Autuado

Fundamentação
Número do Auto (Decreto/Anexo/
de Infração
Código)

Nadir Pinheiro
CPF: 980.406.936-91

236070/2021

44.844/2008
– V – 509

Sebastião Ribeiro da Silva
Filho
CPF: 205.113.026-49

236073/2021

44.844/2008 –
V – 509 / 536

Jose Rodrigues de Matos
CPF: 267.927.886-00

202519/2021

44.844/2008
– V – 509

Geraldo Cesar Silva Carvalho
CPF: 097.365.976-95

235710/2021

44.844/2008
– V – 509

Juarez Gonçalves dos Santos
CPF: 704.743.466-68

236068/2021

44.844/2008
– V – 509
7 cm -17 1482221 - 1

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de
Itabirito/MG. Objeto: Este convênio tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre as partes, visando especialmente

à delegação ao município das ações administrativas referentes ao licenciamento, fiscalização e controle ambientais de atividades e empreendimentos descritos no Termo de Cooperação Técnica, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental cujos impactos ambientais estejam restritos aos
limites territoriais do município; e que estejam enquadrados como classes 1 a 4, de acordo com o Anexo Único da Deliberação Normativa
COPAM n.º 217, de 2017, ou outra que vier substituí-la e, às intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental estadual.
Vigência: O presente convênio é celebrado por prazo indeterminado,
conforme art. 5º, caput, do Decreto n.º 46.937, de 2016, e art. 4º, §1º,
da Lei Complementar Federal n.º 140, de 2011. Belo Horizonte, 14 de
maio de 2021. (a) Documento assinado eletronicamente por Marília
Carvalho de Melo, Secretária Estadual, em 14/05/2021. (b) Documento
assinado eletronicamente por Antônio Augusto Melo Malard, DiretorGeral, em 14/05/2021. (c) Documento assinado eletronicamente por
Orlando Amorim Caldeira, Prefeito Municipal, em 14/05/2021.
5 cm -17 1482469 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9210912
PARTES: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
e Ticket Soluções HDFGT S/A. OBJETO: supressão contratual devido
à redução na taxa de administração contratada de 5% para 3,8%
a partir de 1º de março de 2021, perfazendo uma economia de R$
8.516,04 (oito mil, quinhentos e dezesseis reais e quatro centavos). SEI
1370.01.0006831/2018-45. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1371.0
4.122.705.2500.0001.3.3.90.39.43.0.52.2 1371.18.542.119.4317.000
1.3.3.90.39.43.0.52.2 1371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.39.43.0.52.
2 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.39.43.0.52.2. SIGNATÁRIOS:
ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA, Subsecretária
de Tecnologia, Administração e Finanças – nos termos da Resolução
Semad nº 3041, de 30 de Dezembro de 2020; LUCIANO RODRIGO
WEIAND e LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO, Representantes
legais da Ticket Soluções HDFGT S/A.
4 cm -17 1482051 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Ao Termo de Cessão Gratuito nº 03/2019 que entre si celebram a
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e o Estado de Minas
Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
– SEMAD, cujo objeto é a cessão gratuita de bens móveis com um
total de 18 (dezoito) veículos. Valor total: R$ 872.778,00 (oitocentos
e setenta e dois mil, setecentos e setenta oito reais) Data de Assinatura: 17/05/2021.
(a) Renato Teixeira Brandão – Presidente – FEAM.
(b) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida – Subsecretária
de Tecnologia, Administração e Finanças – SEMAD.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105180103040161.

3 cm -17 1482146 - 1