TJMG 29/10/2021 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
ATO 00673/2021 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte
horas semanais, em cumprimento ao Processo Judicial nº 500306959.2021.8.13.0105, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 06 meses, ao servidor relacionado:
MASP: 1.221.455-7 MANUELITA MOREIRA COSTA,a partir da data
da publicação;
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1549810 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1378346-9, CICERO DO NASCIMENTO TOLEDO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA REGIONAL DA 4ª RISP, para aPENITENCIÁRIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0162956/2021-76.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1381471-0, ALEXANDRE BARROS DE CASTRO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO
CAMPOS PIRES, para aDIRETORIA REGIONAL DA04ª RISP,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0162998/2021-09.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1202173-9, ADAO FRANCA DE SOUZA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE TRES PONTAS, para oPRESIDIO DE JABOTICATUBAS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0136120/2021-58.
MASP 1383202-7, MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE JABOTICATUBAS, para oPRESIDIO DE
TRES PONTAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0136120/2021-58.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1134936-2, GIVALDO MARQUES VIEIRA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE SANTA VITORIA, para oPRESIDIO DE SAO SEBASTIAO
DO PARAISO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0116936/2021-46.
MASP 1450176-1, THIAGO BRAGA GUIMARAES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO, para oPRESIDIO
DE SANTA VITORIA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0116936/2021-46.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1206852-4, MARCIO HENRIQUE ROCHA LEMES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE POCOS DE CALDAS, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0134832/2021-11.
MASP 1380087-5, EDSON HONORIO DA SIVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO
HORIZONTE, para oPRESIDIO DE POCOS DE CALDAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0134832/2021-11.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1355411-8, VANESSA SILVA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA REGIONAL DA 1ª RISP, para aSUPERINTENDÊNCIA
DE INTELIGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0136220/2021-74.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “POR PERMUTA”, publicado
em 26/05/2021, relacionado ao servidor NILTON SOARES DOS
SANTOS, MASP 1453578-5,em cumprimento à decisão judicial nº
5097242-27.2021.8.13.0024, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1080.01.0062160/2021-05.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1141191-5, RUBENS RODRIGUES LOPES, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE SAO JOAO DA PONTE, para oPRESIDIO DE ITACARAMBI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0134163/2021-32.
MASP 1252602-6, WARLISSON BARBOSA DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE ITACARAMBI, para oPRESIDIO DE SAO
JOAO DA PONTE, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0134163/2021-32.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1441693-7, JOSE GERALDO ANDRADE DA COSTA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para oPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0148299/2021-55.
MASP 1445469-8, VICTOR HUDSON GONCALVES DE LUCENA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para o PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0148299/2021-55.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1375975-8, CLEONACIO HENRIQUE AFONSO SILVA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE POMPEU, para oPRESIDIO DE RIO PARDO
DE MINAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0151415/2021-22.

MASP 1372073-5, CLAUDIO SANTANA DA ROCHA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS, para oPRESIDIO DE
POMPEU, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0151415/2021-22.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
21/09/2021, referente ao servidor WELLINGTON CAMARGOS
FIUSA - MASP 1436484-8, em razão das motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0153061/2021-06.
Belo Horizonte, 27 de outubrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549937 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 671/2021:
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, aos
servidores:
Masp 10795425, LUCELY MARQUIOLE DO NASCIMENTO,
ANEDS, II/B; por incorreção da data vigência, no cumprimento de
Decisão Judicial, no Ato 34/2012, publicado em 27/10/2012:
Onde se lê: referente ao 1º e 2º quinquênio, a contar de 28/12/2012, data
do ofício 616/2012/RP/DCCTA/SCAP em cumprimento ao mandado
de segurança 002410243592-2.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio, a contar de 18/12/2009, data
do exercício no cargo efetivo e ao 2º quinquênio, a contar de
11/05/2012, computado o período de Contrato Administrativo de
15/05/2002 a 17/12/2009, em cumprimento ao mandado de segurança
002410243592-2.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A; por motivo
de incorreção na data da vigência, publicado em 06/08/1994:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio, a contar de 13/10/1994.
Leia-se: referente ao 1° quinquênio, a contar de 02/08/1994.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A; por motivo
de incorreção na data da vigência, publicado em 06/11/1999:
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio, a contar de 04/11/1999.
Leia-se: referente ao 2° quinquênio, a contar de 20/08/1999.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A; por
motivo de averbação na Res. SEPLAG 7 de 09/02/06, publicado em
02/02/2005:
Onde se lê: referente ao 3º quinquênio, a contar de 03/01/2005.
Leia-se: referente ao 3° quinquênio, a contar de 06/03/2004.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A; por motivo
de incorreção na data da vigência, publicado em 23/02/2010:
Onde se lê: referente ao 4º quinquênio, a contar de 09/01/2010.
Leia-se: referente ao 4° quinquênio, a contar de 16/03/2009.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549975 - 1
PORTARIA N° 21/2021
A Ordenadora de Despesas, Ana Luísa Silva Falcão, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para
apurar o suposto cometimento das irregularidades descritas a seguir,
pela empresa CIRURGICA NORTE BRASIL PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 18.929.297/0001-30 com sede
à Rua Duque de Caxias, nº 470 - A - Santa Rita I - Montes Claros/
MG, durante a execução da Autorização de Fornecimento nº 338/2020,
vinculadas ao Pregão Eletrônico nº 131/2020 e Processo de Compra
1451044 000131/2020:
Descumprimento do prazo de entrega do edital do Pregão Eletrônico nº
131/2020 para fornecimento de bens com entrega imediata, bem como
do prazo estabelecido na Autorização de Fornecimento nº 338/2020,
não atendendo as exigências concernentes à entrega.
Os supostos ilícitos administrativos enquadram-se nos incisos VI do
art. 3°, e no inciso II do art. 4° da Resolução N. 49 GAB. SEAP, sendo
puníveis com as sanções administrativas previstas nos artigos 87 e
88, da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002.
Para tanto, CONVOCA-SE, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP - CPP para instrução, processamento e conclusão de
todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte- MG, 26 de Outubro de 2021
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
Documento assinado eletronicamente em 26/10/2021.
28 1550096 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 670/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL, MADS, IV/D, referente ao
9º quinquênio, a contar de 30/07/2020.
Masp 5596788, SILVIA CARDOSO MACHADO, ASEDS, II/B, referente ao 6º quinquênio, a contar de 26/08/2021.
Masp 9035916, EMERSON TARDIEU DE A P JUNIOR, ANEDS,
V/C, referente ao 7º quinquênio, a contar de 19/09/2021.
Masp 10792539, HELENO GONCALVES DA SILVA, ASP, III/E,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 01/09/2021.
Masp 10481505, SANDRA ELISIARIO DA SILVA, ASP, III/E, referente ao 4º quinquênio, a contar de 01/09/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549974 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 672/2021
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL a contar de 03/08/2005, referente ao cargo de MADS, IV/D.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO a contar de
14/03/2019, referente ao cargo de ASP, I/A.
Masp 5596788, SILVIA CARDOSO MACHADO a contar de
26/08/2021, referente ao cargo de, ASEDS, II/B.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549976 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 687/2021.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988, na
forma estabelecida pela ECE nº 104, de 2020 ao(s) servidor(es):
Masp 3777927, ANTONIA SILVA MORAES a contar de 15/09/2020,
referente ao cargo de ASP, IV/E.
Masp 3778008, IVANI ALVES DA CRUZ a contar de 15/09/2020,
referente ao cargo de ASP, IV/E.
Masp 3781176, LUZIA APARECIDA a contar de 15/09/2020, referente ao cargo de ASP, IV/E.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549978 - 1

Minas Gerais

QUINQUÊNIO – ATO Nº 669/2021
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aosservidores:
Masp 12841623, WELITON DA CONCEICAO ARAUJO, ASP, I/C,
referente ao 2º quinquênio, a contar de 21/08/2018 com aproveitamento
de tempo da PMMG.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A, referente
ao 5º quinquênio, a contar de 15/03/2014.
Masp 9056227, CIPRIANO DIVINO COELHO, ASP, I/A, referente
ao 6º quinquênio, a contar de 14/03/2019.
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL, MADS, IV/D, referente ao
5º quinquênio, a contar de 04/08/2000.
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL, MADS, IV/D, referente ao
6º quinquênio, a contar de 03/08/2005.
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL, MADS, IV/D, referente ao
7º quinquênio, a contar de 02/08/2010.
Masp 9037706, SEBASTIAO VIDIGAL, MADS, IV/D, referente ao
8º quinquênio, a contar de 01/08/2015.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1549973 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 48/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0160542/2021-70
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 9245592/2020 (Presídio
de Monte Carmelo I e Presídio Coromandel I). EmpresaFALCÃO ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74,
com sede na Avenida Pinto Alves, nº 2.752, bairro Vila Santa Helena,
Lagoa Santa/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°e nos incisos I,IV, V e VIdo art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
28 1549988 - 1
PORTARIAN° 20/2021
A Ordenadora de Despesas, Ana Luísa Silva Falcão, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para
apurar o suposto cometimento dasirregularidades descritas a seguir,pela
empresa SMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE
INFORMATICA EIRELI - EPP, CNPJ 07.708.872/0001-58,com
sede àRua Rua Rutenio, nº 14, bairro Aarão Reis - Belo Horizonte/
MG,durante a execução daAutorizaçãode Fornecimentonº 490/2020,
vinculadas aoPregão Eletrônico para Registro de Preços nº º 1501566204/2019 e Processo de Compra 1451044 000217/2020:
Descumprimento do prazo de entrega disposto no item 7.1 do termo
de referência do edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
nº 1501566-204/2019, bem como doprazoestabelecidonaAutorização
de Fornecimento nº 490/2020,não atendendo as exigências concernentes à entrega.
Os supostos ilícitos administrativos enquadram-se nos incisos VI
do art. 3°, e no inciso II do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP,
sendo puníveis com as sanções administrativas previstas nosartigos 87
e 88, da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002.
Para tanto, CONVOCA-SE,desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP- CPP para instrução, processamento e conclusão de
todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte-MG, 26 de Outubro de 2021.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
Documento assinado eletronicamente em 26/10/2021.
28 1550092 - 1
Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ALTERA
O NOME ATO: N° 685/2021, à vista de documento(s) apresentado(s),
do(s) servidor(es):
MASP 12830030, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, para CARLOS
HENRIQUE DA SILVA SOUZA.
MASP 13845920, ELISANGELA PAULA DA SILVA, para ELIZANGELA PAULA DA SILVA.
MASP 13121462, ERILANE BRAUN ANDRADE, para ERILANE
BRAUN.
MASP 14357834, SIMARA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, para
SIMARA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS DUARTE.
MASP 14525638, WAGNER MARQUES OLIVERA JUNIO, para
WAGNER MARQUES OLIVEIRA JUNIO.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1550132 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO:
N° 675/2021, por 15 dias nos termos do DECRETO Nº 48.173, DE 8
DE ABRIL DE 2021, ao(s) servidor(es):
Masp 12833539 MARIELA NAVES DOS SANTOS, ASEDS, por 15
dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/11/2021.
Masp 10955680 ADENILSON MORETTO, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 08/11/2021.
Masp 13815279 CARLOS ALBERTO COSTA DE FREITAS, ASP,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/11/2021.
Masp 13882576 DENER REZENDE DA CRUZ CARNEIRO, ASP,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/11/2021.
Masp 13892500 EDUARDO GONCALVES AMARAL LEITE,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/11/2021.
Masp 10793347 ELCIO DA PENHA DOS REIS, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/11/2021.
Masp 11960085 ELIAS ESTEVES DIAS, ASP, por 15 dias, referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 06/11/2021.
Masp 10831956 ELISANGELA ALVES QUEIROZ LINS, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/11/2021.
Masp 11407251 EMILIO ALVES LANDIM, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 20/11/2021.
Masp 12006946 ERALDO EMERSON SALES, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 29/11/2021.
Masp 12186920 FABIANA RIBEIRO DA COSTA SANTOS, ASEDS,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/11/2021.
Masp 13816632 GABRIEL ALVES SANTOS, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 08/11/2021.
Masp 13890710 GUSTAVO MARQUES LEMONGE, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 18/11/2021.
Masp 12230470 JOANA DARC CAMARGO BORGES DE LIMA,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/11/2021.
Masp 12848271 LUCIANO MACIEL DE PAULA, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/11/2021.
Masp 13800024 LUIS CARLOS FREITAS DE MELO, ANEDS,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/11/2021.

Masp 12141727 MAGNA APARECIDA DE SA, ANEDS, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 16/11/2021.
Masp 12585956 MARCILENE SOUZA, ASEDS, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 13/10/2021.
Masp 10951267 MARINETE PAULINA DE MIRANDA, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 04/10/2021.
Masp 10582385 NADJA VALERIA CAMARGOS SILVA, ANEDS,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
16/11/2021.
Masp 13798988 PAULA PESSOA LUCAS, ANEDS, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 22/11/2021.
Masp 12830204 RODRIGO PEREIRA LOURENCO, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 30/11/2021.
Masp 11411311 ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 15/10/2021.
Masp 12745352 RONALDO DIONIZIO DA SILVA, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/11/2021.
Masp 13720446 ROSEMEIRE LUCIA DE ASSIS RODRIGUES,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/11/2021.
Masp 11177516 VAGNER LUIZ CORREA, ASP, por 15 dias,
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/11/2021.
Masp 13908967 VELERCIO MARTINS MUNIZ JUNIOR, ASP,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/11/2021.
Masp 13838941 WELINGTON FERREIRA MACEDO RUAS,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/11/2021.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1550142 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANULA
NO ATO Nº 678/2021, referente ao(s) servidor(es):
Masp 13729587 ELDER WILLIAN EVANGELISTA DIAS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
03/06/2020, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 29/05/2020, conforme solicitação do servidor e interesse da administração pública.
Masp 11581584 JAMES WAGNER MIRANDA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/10/2021, ato de
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/09/2021, conforme solicitação do servidor e interesse da administração pública.
Masp 11932159 KASSIO HENRIQUE DIAS FERNANDES, AGSE,
por 15 dias mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 01/09/2021, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 31/08/2021, devido coincidência com licença médica.
Masp 11079829 REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/10/2021, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 30/09/2021, conforme solicitação do servidor e interesse da administração pública.
Masp 11725983 THYAIRON EDUARDO MARQUES OLIVEIRA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 04/10/2021, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 30/09/2021, conforme solicitação do servidor e interesse da administração pública.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1550156 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO:
Nº 679/2021, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de
5/7/1952, por oito dias aos servidores:
MASP 14362073, ALESSANDRO CASTRO SILVA, ASP, a contar de
22/10/2021.
MASP 13871157, ANDERSON LUIZ VICENTINI, ASP, a contar de
21/10/2021.
MASP 11337623, CARLOS EDUARDO ROCHA CANDIDO, ASP, a
contar de 08/10/2021.
MASP 14374011, DHAYANI OLIVEIRA FERRARI, ASP, a contar de
15/10/2021.
MASP 12506044, ELBER RODRIGUES PINTO, AGSE, a contar de
20/10/2021.
MASP 13784830, ELIONARDO COUTINHO DE FREITAS, ASP, a
contar de 22/10/2021.
MASP 11424314, FREDERICO CAMPOS SANTANA, ASP, a contar
de 01/10/2021.
MASP 13796743, GRACE KELLY CARDOSO ROSA, ASP, a contar
de 21/09/2021.
MASP 14482988, GUILHERME ANDRADE NUNES, ASP, a contar
de 09/10/2021.
MASP 14494462, JEFFERSON EDUARDO RIBEIRO , ASP, a contar
de 29/09/2021.
MASP 10780906, JOSE FABIO PIAZZA JUNIOR, ASP, a contar de
05/10/2021.
MASP 12798443, LEDA OLIVEIRA GONCALVES REQUEIJO, ASP,
a contar de 19/10/2021.
MASP 10834984, MARILTON CARLOS DOS ANJOS GONZAGA,
ASP, a contar de 21/10/2021.
MASP 11737723, OSNEILTON PEREIRA GUEDES, ASP, a contar
de 24/09/2021.
MASP 13612635, WEBERTON PEREIRA DA CRUZ SILVA, ASP, a
contar de 22/10/2021.
MASP 12415378, WENDEL ZEFERINO FERREIRA, ASP, a contar
de 16/09/2021.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1550165 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: N° 680/2021, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n°869. de 5/7/1952, por oito
dias, aos servidores:
MASP 11737525, ADRIANE ELIAS DA FONSECA, AGSE, a contar
de 07/10/2021.
MASP 13668322, ARIADNE CRISTINA DE SOUZA SANTOS, REC.
AMP, a contar de 22/10/2021.
MASP 11648516, BRUNO MENDES DE MELO, ASP, a contar de
05/10/2021.
MASP 13168497, DERICK RODRIGUES VIEIRA MENDES, ASP, a
contar de 27/09/2021.
MASP 11722204, FABIANO COSTA DE SOUSA, ASP, a contar de
26/09/2021.
MASP 12148870, LAURA FONSECA TALARICO, ANEDS, a contar
de 08/10/2021.
MASP 14524656, ROGERIO DOS SANTOS ABREU, ASP, a contar
de 09/10/2021.
MASP 14435051, RONAN FERNANDES BORGES, ASP, a contar de
08/10/2021.
MASP 11299112, RONDINELLI RODRIGO DA SILVA, ASP, a contar de 02/10/2021.
MASP 12237103, ROSANE CRISTINA DO NASCIMENTO, ASP, a
contar de 14/10/2021.
MASP 10945400, SEDINO PEREIRA DE DEUS, ASP, a contar de
04/10/2021.
MASP 14486658, WANDERLEY BENEVENUTO ALVES, ASP, a
contar de 15/10/2021.
MASP 13616883, WANDERSON RODRIGUES DE FARIA, ASP, a
contar de 06/10/2021.
MASP 11569043, WELSEY FERREIRA PINCER, ASP, a contar de
03/10/2021.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1550169 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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