TJMG 12/01/2022 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo

quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 – 9

passivo ou na Administração Fazendária de Governador Valadares,
localizada na Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro, em Gov. Valadares - MG, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o
item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena
do impugnante ser considerado desistente da impugnação. PTA/AI:
15.000067221.54 de 09/12/2021
Sujeito Passivo: LORENE FIALHO BORGES
CPF/CNPJ/Insc. Estadual: 289.553316-49
Endereço: Rua capitão José porfirio,136 SL 4 e 5 - Centro ARAXA –
MG - CEP 38.183-038
Gov. Valadares, 11 de Janeiro de 2022.
PAULO CARNEIRO JÚNIOR
Chefe da AF/2º NÍVEL DE GOV.VALADARES

José, Fazenda Conquista I, II, III, IV, Fazenda GLM, Fazenda Buriti Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura - Unaí/MG - PT n°:
07880/2004, Classe 5. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 14/06/2018 (TAC n° 15/2018). 4) Jose Claudio Furlan e
Outros/Fazenda Pausa - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura Paracatu/MG - PT n°: 36060/2014, Classe 3. Vigência: 12 (doze)
meses, contados da data da assinatura: 21/05/2018 (TAC n° 17/2018).
5) Luciana Botelho Carneiro e Outro/Fazenda Guariroba - Culturas
Anuais, Excluindo a Olericultura - Paracatu/MG - PT n°: 01944/2005,
Classe 1. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
06/06/2018 (TAC n° 18/2018). 6) Jose Ribeiro de Carvalho/Fazenda
Montevidéu, Cachorro,Buenos Aires, Retiro, Saco dos Bois e Barreirão, lugar Fazenda Barreirão - Criação de Ovinos, Caprinos, Bovinos
de Corte e Búfalos de Corte (Extensivo). - Lagoa Grande/MG - PT n°:
50248/2004, Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 27/06/2018 (TAC n° 19/2018). 7) Edilio Perón Ferrari/
Fazendas Aliança e Buriti - Barragem de Irrigação ou de Perenização
para Agricultura sem Deslocamento de População Atingida - João
Pinheiro/MG - PT n°: 32275/2012, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 26/06/2018 (TAC n° 20/2018). 8) Galba
Vieira Cordeiro Junior e Outros/Fazenda Santo Aurélio lugar Varjão e
Boa Esperança - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura - Paracatu/
MG - PT n°: 03581/2006, Classe 5. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 23/07/2018 (TAC n° 24/2018). 9) Nelson
Veloso Cury, Celso Veloso Cury, Sinval Antonio Cury, Vander Veloso
Cury e Edson Veloso Cury/Fazenda Santa Rosa e Montana, Fazenda
Colorado - Barragem de Irrigação ou de Perenização para Agricultura
sem Deslocamento de População Atingida - Paracatu/MG - PT n°:
01102/2004, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 12/07/2018 (TAC n° 23/2018). 10) Sandra Hofig de Barros/
Fazenda HJ - Culturas Anuais, Semiperenes e Perenes, Silvicultura e
Cultivos Agrossilvipastoris, exceto Horticultura - Unaí/MG - PT n°:
90028/2003, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 22/10/2018 (TAC n° 26/2018). 11) Renato Muller/
Fazenda Agromil Engenho Velho ou Ponte Nova - Barragem de Irrigação ou de Perenização para Agricultura - Unaí/MG - PT n°: 950/2004,
Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
03/08/2018 (TAC n° 27/2018). 12) Roberto Marchesi Bicalho/Fazenda
Vista Alegre - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura - Paracatu/MG
- PT n°: 5413/2004, Classe 5. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 24/09/2018 (TAC n° 29/2018). 13) Maria
das Dores Lemos Silva e Outro/Fazenda Agropecuária Dona Santa Barragem de Irrigação ou de Perenização para Agricultura sem Deslocamento de População Atingida - Paracatu/MG - PT n°: 9466/2016,
Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 09/10/2018 (TAC n° 28/2018). 14) José Américo Carniel e
Outros/Fazenda Quatro Gerações - Culturas Anuais, Semiperenes e
Perenes, Silvicultura e Cultivos Agrossilvipastoris, Exceto Horticultura
- Unaí/MG - PT n°: 22509/2005, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data da assinatura: 10/10/2018 (TAC n° 30/2018).
15) José Américo Carniel e Outros/Fazenda Quatro Gerações - Culturas
Anuais, Semiperenes e Perenes, Silvicultura e Cultivos Agrossilvipastoris, Exceto Horticultura - Unaí/MG - PT n°: 22509/2005, Classe 4.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura:
10/10/2018 (TAC n° 30/2018). 16) Cláudio Palissari e Outro/Fazenda
Cana Brava - Barragem de Irrigação ou de Perenização para Agricultura
sem Deslocamento de População Atingida - Paracatu/MG - PT n°:
20707/2008, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 23/10/2018 (TAC n° 31/2018). 17) Zincomin Mineração Ltda e Outro - Lavra em Aluvião, exceto Areia e Cascalho - Guarda-Mor/MG - PT n°: 149/1989, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data da assinatura: 09/11/2018 (TAC n° 34/2018).
18) Southern Cone Reflorestamento e Exploração de Madeira Ltda Culturas Anuais, Semiperenes e Perenes, Silvicultura e Cultivos Agrossilvipastoris, Exceto Horticultura - João Pinheiro/MG - PT n°:
22756/2018, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 22/11/2018 (TAC n° 36/2018). 19) Carlos Oberto
Correa da Costa e Outra/Fazenda Trombas e Moreira - Culturas Anuais,
Semiperenes e Perenes, Silvicultura e Cultivos Agrossilvipastoris,
Exceto Horticultura - Cabeceira Grande/MG - PT n°: 12360/2008,
Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 22/11/2018 (TAC n° 38/2018). 20) Elias Ferreira Caixeta e
Outra/Fazenda Segredo, Barra e Manga - Barragem de Irrigação ou de
Perenização para Agricultura sem Deslocamento de População Atingida - João Pinheiro/MG - PT n°: 23826/2009, Classe 3. Vigência: 24
(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 29/11/2018
(TAC n° 39/2018). 21) Maria Zilca de Deus Vieira e Outros/Fazenda
Pontal, São Lucas, Santa Terezinha e Santa Cecília - Culturas Anuais,
Excluindo a Olericultura - Lagoa Grande/MG - PT n°: 17014/2005,
Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 30/11/2018 (TAC n° 41/2018). 22) Elias Ferreira Caixeta e
Outra/Fazenda Santos Reis - Criação de Bovinos, Bubalinos, Equinos,
Muares, Ovinos e Caprinos, em Regime Extensivo - Guarda-Mor/MG
- PT n°: 28448/2018, Classe 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura: 27/12/2018 (TAC n° 42/2018). 23)
Mateus de Faria Pereira ME/Draga São Sebastião - Extração de Areia e
Cascalho para Utilização Imediata na Construção Civil - Guarda-Mor/
MG - PT n°: 17627/2012, Classe 3. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da assinatura: 21/12/2018 (TAC n° 43/2018). 24) João
Luiz de Andrade Santiago/Fazenda Conceição/Barreirinho - Barragem
de Irrigação ou de Perenização Para Agricultura Sem Deslocamento de
População Atingida. - Paracatu/MG - PT n°: 06009/2007, Classe 5.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura:
28/09/2018. (TAC n° 01/2018). 25) Draga Rio Paracatu Ltda Epp Extração De Areia e Cascalho Para Utilização Imediata Na Construção
Civil. - Brasilândia de Minas/MG - PT n°: 5590/2012, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 23/02/2018 (TAC
n° 02/2018). 26) Cislei Ribeiro Dos Santos/Fazenda Santo Antônio dos
Barreiros - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. - Bonfinópolis
de Minas/MG - PT n°: 4447/2013, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 16/02/2018 (TAC n° 03/2018). 27)
Cícero Hiram Pacheco/Fazenda Traíras - Aquicultura Convencional E/
Ou Unidade De Pesca Esportiva Tipo Pesque-Pague - Guarda-Mor/MG
- PT n°: 8878/2018, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da
data da assinatura: 28/03/2018 (TAC n° 08/2018). 28) Magno Ribeiro
Caetano e Outras/Fazenda Jardim - criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Unaí/MG - PT
n°: 9457/2011, Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data
da assinatura: 09/05/2018 (TAC n° 09/2018). 29) Alex Fagundes/
Fazenda Excel Agro II - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura Unaí/MG - PT n°: 10920/2004, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 25/06/2018 (TAC n° 10/2018). 30) Luiz
Antônio Mânica/Fazenda Almas, Pontinha, Bom Sucesso, Agropecuária Santo Expedito e Almas Lugar Riacho da Lagoa - Culturas Anuais,
Excluindo a Olericultura - Unaí/MG - PT n°: 8015/2008, Classe 3.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 03/05/2018
(TAC n° 12/2018). 31) Valssuir Bonan/Fazenda Paraíso - culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Paracatu/MG - PT n°: 38767/2014, Classe 4.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 22/05/2018
(TAC n° 16/2018). 32) Valdemar José Zancanaro e outros/Fazenda Palmeiras, Lugar Capão da Estrada e Fazenda Rocha ou Bonfim, Fazenda
Guarabinha - Barragem de Irrigação ou de Perenização Para Agricultura Sem Deslocamento de População Atingida. - Unaí/MG - PT n°:
10262/2004, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 14/08/2017 (TAC n° 23/2017). 33) José Carlos Vilas Boas e
Carlos Eduardo Vilas Boas/Fazenda São Carlos - Culturas Anuais,
Excluindo a Olericultura. - Unaí/MG - PT n°: 30746/2015, Classe 5.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 22/08/2017
(TAC n° 20/2017). 34) Geraldo Remígio Condé e Outros/Fazenda
Cedro E Cachoeirinha, Projeto De Colonização Mundo Novo Lote 25
- Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. - Paracatu/MG - PT n°:
16357/2005, Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 02/08/2017 (TAC n° 21/2017). 35) Geraldo Remígio Condé
e Outros/Fazenda Ponde Alta, Projeto de Colonização Mundo Novo
Lotes 22 e 23B - Culturas Anuais, Excluindo a Olericultura. - Paracatu/
MG - PT n°: 33654/2015, Classe 1. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 02/08/2017 (TAC n° 22/2017). 36) Augusta
Aparecida Orsini Queiroz e Outros/Fazenda Tapiocanga - Culturas
Anuais, Excluindo a Olericultura. - Unaí/MG - PT n°: 33654/2015,
Classe 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
03/10/2017 (TAC n° 31/2017). 37) José Reginaldo Queiroz Pereira e
Outro/Fazenda Claro, Lugar Marinheiro - Barragem de Irrigação ou de
Perenização Para Agricultura Sem Deslocamento de População Atingida. - Vazante/MG - PT n°: 90106/2004, Classe 3. Vigência: 12 (doze)
meses, contados da data da assinatura: 05/07/2017 (TAC n° 19/2017).
38) Dirceu Júlio Gatto/Fazenda Buriti II - Postos Revendedores, Postos
Ou Pontos De Abastecimento, Instalações De Sistemas Retalhistas,
Postos Flutuantes De Combustíveis E Postos Revendedores De Combustíveis De Aviação. - Arinos/MG - PT n°: 02640/2011, Classe 1.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 14/09/2017

11 1578796 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) lavrado(s) pela
Delegacia Fiscal Juiz de Fora – 2, a seguir relacionado(s), sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001961327-10 de 07/05/2021.
- Sujeito Passivo: Lilia de Fátima Souza Paulino, IE: 003.115.7160000, CNPJ: 29.502.980/0001-02, Rua Capitão Xavier , nº 1– Centro
– Descoberto – MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos através
do endereço eletrônico da Administração Fazendária de Juiz de Fora,
afjuizdefora@fazenda.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 11 de janeiro de 2022.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Chefe AF1º Nível - Juiz de Fora
11 1578797 - 1

SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL /EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,
08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002204172-60.
Autuado:
PRONATUS
AMBIENTAL
LTDA,
CNPJ
33.336.017/0001-73.
Distrito Industrial de Luziânia, s/nº, Complemento: Lote/Área 32,
Bloco Módulo 03, Bairro Distrito Industrial de Luziânia (DIAL), Luziânia/GO – CEP 72.832.000.
Coobrigado: MARCOS RAFAEL ALVES, CPF 029.844.681-20.
Avenida Perimetral, s/nº, QD 33 LT 09, Bairro Guara, Luziânia/GO –
CEP 72.835-010.
Extrema, 11 de janeiro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,
08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002189146-93.
Autuado: SANTA FELICIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ 76.511.609/0001-97.
Avenida Vereador Toaldo Túlio, 285, Bairro Santa Felicidade/São Braz,
Curitiba/PR – CEP 82.320-010.
Coobrigado: JOÃO STRAPPAZZON, CPF 087.656.939-49.
Rua Vereador Toaldo Túlio, 321, Bairro Santa Felicidade, Curitiba/PR
– CEP 82.320-010.
Extrema, 11 de janeiro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
11 1578798 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE
ERRATA
Registramos as correções dos itens abaixo, em virtude de erros materiais nos artigos 6º e 9º do Ato Regulamentar nº 81, de 06 de janeiro
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais –
DOEMG em 07/01/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
No Art. 6º:
Onde se lê:
“art. 87, inciso XXXI”
Leia-se:
“art. 87, inciso I”
No artigo 9º:
Onde se lê:
“art. 87, inciso XXXI”
Leia-se:
“art. 87, inciso I”
GABRIEL RIBEIRO FAJARDO
SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE
11 1578480 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
PORTARIA SEJUSP Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso
III, § 1 º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art.
39 da Lei Estadual no 23.364, de 30 de maio de 2019 e pelo Decreto
Estadual nº 47.795/2019
CONSIDERANDO a necessidade de indicação dos membros para
compor aComissão para a Apuração e Identificação de Responsáveis
pelas incidências de acréscimos monetários, multas e juros moratórios
nas despesas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
constituída por meio da Resolução SEJUSPnº 376 de 30 de dezembro de 2021.
RESOLVE:
Art.1º Indicaros membros abaixo listadospara compor a Comissão para
a Apuração e Identificação de Responsáveis pelas incidências de acréscimos monetários, multas e juros moratórios nas despesas na SEJUSP:
I - Dois representantes daSubsecretaria de Gestão Administrativa,
Logística e Tecnologia (SULOT), que presidirão a comissão: Brenda
Borges Cambraia Barreiros, MASP 753044-7,e Letícia Resende Pretti,
MASP753066-0.
II - Dois representantes da Assessoria Estratégica (AEST), que coordenarãoa Comissão: Nathalia Bertú Moura, MASP753267-4, eJair Barbosa CarneiroMASP753056-1.
III - Um representante da Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF):
Raissa Morais Dutra de Oliveira MASP1459286-9.
IV - Um representante da Diretoria de Execução de Despesas (DED):
Cristiane Pereira Rosa MASP 1392574-8.
V - Um representante da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade
(SUPEC): Ivany de Jesus Ezequiel Oliveira MASP373835-8.
VI - Dois representantes da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE): Gabriela Moreira Rabelo, MASP1452998-6, eAdam
Vieira Santos MASP752535-5.
VII - Um representante da Subsecretaria de Inteligência e Atuação Integrada (SUINT):Agnes Silva Madeira dos Santos MASP1387247-8.
VIII - Dois representantes do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais (DEPEN/MG):Hilda Mariana Ferreira Raimundo, MASP
1372766-4, e Harley Marconi Gonçalves, MASP1447518-0.
IX - Um representante da Assessoria de Acompanhamento Administrativo (AAADM): Elisangela Engracio SilvaMASP1439511-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2022..
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1578376 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
15/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 669129-9, MARCOS GONZAGA MILAGRES, I/C - GESTOR
GOVERNAMENTAL, Nível GGOV, Grau, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-9, a partir de 04/01/2022.
MASP 1375403-1, PEDRO HENRIQUE RAMOS RIBEIRO COSTA,
ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I,
Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 06/01/2022.
MASP 13825674, ANDREA CASTRO SILVA LOPES, ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
06/01/2022.
MASP 14429138, CAMILA DA SILVA LEONARDO DOS SANTOS,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
27/12/2021.
MASP 13819735, LAYSE ALICE CHAMONE OLIVEIRA, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
06/01/2022.
MASP 1185730-7, RENATA MARCIA PIMENTA BARBOSA,
ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I,
Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 10/01/2022.
MASP 1221562-0, MICHAEL BICALHO MENDES, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 03/01/2022.
MASP 13746714, TIAGO DE SOUZA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 06/01/2022.
MASP 13188172, NEDSON RIBEIRO MARQUES JUNIOR, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
10/01/2022.
MASP 13414768, WESLEI BRAZIL DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 07/01/2022.
MASP 13762117, MARCELO BIANCHETTI DA SILVA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
07/01/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1578803 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1079130-9, MARCIO ALVES MENEZES FERREIRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA DE ASSISTENCIA A FAMILIA, para oDEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0201111/2021-31.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1378027-5, JEFFERSON REIS NASCIMENTO, referente ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL - ADVOGADO, doPRESIDIO DE LAGOA DA PRATA,
para oCOMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0201727/2021-83.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1103330-5, RONEY CANDIDO DOS SANTOS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA DE SEGURANCA EXTERNA, para aSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0190507/2021-92.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1156783-1, HERON AUGUSTO COSTA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA DE SEGURANCA EXTERNA, para aDIRETORIA DE SEGURANÇA INTERNA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0191239/2021-19.
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1578494 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado para adequação de empreendimento à Legislação Ambiental:
1) C.A.F.E. Empreendimentos Consultoria e Participações Ltda. /
Fazenda São Thomé - Culturas anuais,semiperenese perenes, silvicultura e cultivosagrossilvipastoris, exceto horticultura, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Canais de irrigação e Centrais e postos
de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins , vazias ou contendo resíduos - Pirapora/MG - PA/Nº 17188/2013/001/2020 - Classe 4.
Vigência: 01 (um) ano, contado a partir de 10/01/2022.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi
apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais encontram-se à
disposição dos interessados nos sites: https://www.csn.com.br/quemsomos/sustentabilidade/gestao-ambiental/
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia
Comunica que o interessado na realização de Audiência Pública deverá
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam
nº 225/2018, no site:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC1) - Ampliação Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação Concomitantes (LP+LI+LO): *CSN Mineração S.A. - Pilhas de rejeito/estéril
- Congonhas/MG - Nº do Processo: 109/2022 - Classe 6. ***Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado ao Processo SEI nº
1370.01.0062275/2021-49.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) RST - Recursos
Minerais Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários, Diamantina/MG, PA
n°121/2022, Classe 2.
Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1. Zanetti
Equipamentos Industriais Ltda - Estamparia, funilaria e latoaria com
tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas, Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de
metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis
- Araguari/MG - PA nº 6544/2021, Classe 2. 2. Ana Candida Guimaraes de Rezende/Fazenda Dona Olívia 2 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - PA nº6545/2021, Classe 2. 3. Ibar Vilela de
Queiroz/Fazenda Vale da Primavera - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo - Carneirinho/MG - PA nº 5378/2021, Classe 2. 4.
Jose Diniz Gomes de Oliveira/Fazenda Cabeceira do Córrego do Barreiro e Guariroba - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Centralina/MG - PA
nº0004/2022, Classe 2. 5. Masterfol Fertilizantes Ltda - Formulação
de adubos e fertilizantes- Araguari/MG - PA nº0005/2022, Classe 1.
6. Condutti Industria de Fios e Cabos Especiais Ltda - Produção de
fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive
fios, cabos e condutores elétricos, com fusão, em todas as suas modalidades, Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais nãoferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em
todas as suas modalidades- Uberlândia/MG - PA nº0006/2022, Classe
2. 7. Emerson Luis Mantovani - Centrais e postos de recebimento de
embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos- Pirajuba/MG - PA nº0028/2022, Classe 2. 8.Valdemar Bernardeli/Fazenda
Moleque - mat.11.161 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - Capinópolis/MG - PA n° 65/2022, Classe 2. 9. Petrocom
Transporte Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Uberaba/MG - PA n° 61/2022, Classe 1. 10. Posto Pedrinopolis
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Pedrinópolis/MG - PA
n°60/2022, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público, que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
1) Jose Claudio Furlan/Fazenda Valiosa - Culturas Anuais, Excluindo a
Olericultura - Brasilândia de Minas/MG - PT n°: 15915/2010, Classe 3.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 19/04/2018
(TAC n° 13/2018). 2) Antério Mânica/Fazenda Guaribas, Fazenda Palmeiras - lugar Mato Grande, Fazenda Guaribas - Quinhão nº 02 e Quinhão nº 03, Fazenda Rocha ou Bonfim e Cedro e Cachoeira, Fazenda
Guarirobas, Fazenda Palmeiras - lugar denominado Soberbo, Fazenda
Guariba e Palmeiras, Fazenda Cedro e Cachoeira - lugar denominado
Nossa Senhora Aparecida, Fazenda Palmeiras - lugares Retiro da Vargem Grande, Capão da Estrada e Soberbo, lugar denominado Veredas,
fazenda Cedro e Cachoeira, lugar Lagoa Torta - Culturas Anuais,
Excluindo a Olericultura - Unaí/MG - PT n°: 90182/2004, Classe 5.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 16/04/2018
(TAC n° 14/2018). 3) José Luiz Ferreira de Melo e Outro/Fazenda São

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220111235845019.